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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1411-32.2014.5.05.0161 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 16/10/2017

Relator

Walmir Oliveira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_14113220145050161_9da0c.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:JOSÉ RAIMUNDO GONÇALVES DE ALCÂNTARA

Advogado :Dr. Marthius Sávio Cavalcante Lobato

Advogado :Dr. Cleriston Piton Bulhões

Advogado :Dr. Francisco Lacerda Brito

Advogado :Dr. Leon Ângelo Mattei

Advogado :Dr. Márcio Vita do Eirado Silva

Agravado :PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Advogado :Dr. Giancarlo Borba

Agravada :FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Advogado :Dr. Renato Lôbo Guimarães

Advogada :Dra. Rafaela Souza Tanuri Meirelles

GMWOC/vr/wx

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista, ambos interpostos na vigência da Lei nº 13.015/2014 e de acordo com o art. 1º do Ato SEGJUD. GP/TST nº 491/2014.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade quanto à tempestividade (fls. 1520 e 7) e à regularidade de representação (fls. 12 e 11).

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, nos seguintes termos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA.

Alegação (ões):

- violação do art. artigo 5º, inciso LXXVIII; artigo 114, inciso I e IX, da CF.

- violação do (s) Código Civil, artigo 422.

- divergência jurisprudencial.

Inconforma-se o recorrente com a decisão colegiada que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos direcionados em face da Petros, extinguindo-os sem a resolução do mérito.

Consta do acórdão:

A questão já foi apreciada por esta e. Turma Julgadora, em recente decisão da lavra da Exma. Desembargadora Luíza Lomba, a qual transcrevo como razão para aqui decidir:

"(...) cumpre ressaltar que no dia 20/02/2013 o STF julgou os Recursos Extraordinários nº 586453 e 583050, concluindo pela competência da Justiça Comum para julgar demandas decorrentes de contrato de previdência complementar.

(...)

Certo, no entanto, é que a partir de 20/02/13 as ações nas quais ainda não foram proferidas decisão de mérito, deverão ser remetidas à Justiça Estadual, sendo também certo que as ações híbridas, ou seja, as que buscam parcelas decorrentes do contrato de trabalho pelo empregador e o reflexo delas em face da entidade de previdência privada, deverão ser extintas sem exame de mérito no que tange a esta e prosseguirem no julgamento na Justiça do Trabalho quanto àquelas.

Conforme trecho acima transcrito, em razão da modulação dos efeitos da decisão dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, apenas os processos que já tiveram sentença de mérito proferida até o dia 20.02.2013 são da competência da Justiça Trabalhista, o que não ocorre na hipótese em apreço.

Desse modo, a interpretação dada pela Turma Julgadora às normas aplicadas ao caso concreto não rende ensejo à admissibilidade do recurso de revista, uma vez que não se constata qualquer violação de texto constitucional no julgado impugnado.

DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 294; nº 452 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II.

- divergência jurisprudencial.

Inconformado com os termos do julgado, o recorrente/reclamante renova seus argumentos acerca do pedido de promoções. Alega que o percentual da promoção foi reduzido pelo empregador, de forma unilaterial, o que significaria um inadimplemento parcial, e não revogação da norma.

Argumenta que o caso dos autos não é de alteração do pactuado, mas de descumprimento de norma interna, não havendo incidência de prescrição total nesses casos.

Consta do acórdão:

PETROBRAS. NORMA 302-25. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO TOTAL APLICADA. SÚMULA N. 294 DO C. TST. Comprovado nos autos que a norma interna 30-04-00 substituiu e cancelou a 302-25 em sua última versão, ou seja, 302-25-13. A hipótese, não há dúvida, configura alteração ilícita do pactuado, atraindo a incidência da Súmula nº do c. TST,"Tratando-se de ação que 294 envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei"

O acórdão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, cristalizada na Súmula nº 294, aspecto que obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST.

Por outro lado, os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o pensamento da sua SDI-I, como se vê no seguinte precedente:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PROMOÇÕES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte uniformizadora, incide a prescrição parcial no caso de pedido de prestações sucessivas amparado em norma interna quando não evidenciada a ocorrência de alteração do pactuado, mas o mero descumprimento do regulamento empresarial, no tocante à aplicação dos critérios de promoção a que se obrigara espontaneamente o empregador. Na hipótese dos autos, a empresa deixou de observar os critérios de promoção estabelecidos na norma interna, não se aplicando, daí, o entendimento cristalizado na Súmula n.º 294 do Tribunal Superior do Trabalho, encontrando-se a decisão proferida pela Turma em sintonia com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 404 da SBDI-I desta Corte uniformizadora. Recurso de embargos não conhecido. Processo: E- RR - 803633-04.2001.5.05.0401 Data de Julgamento: 02/08/2012, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2012.

A revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST.

Ademais, a pretensão da parte recorrente representa, em verdade, tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria exaurida, exigindo a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula nº 90 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 4º; artigo 58, § 2º; Lei nº 5811/1972, artigo 3º.

- divergência jurisprudencial.

O reclamante recorrente pugna pelo deferimento das horas in itinere, ao argumento de que a Lei nº 5.811/72 não exime as empresas do ramo de petróleo do pagamento das horas de percurso.

Consta do acórdão:

No que concerne às horas in itinere, é imperioso esclarecer que esta e. Turma vem se posicionando no sentido de que o empregado que labora em empresa petrolífera, realizando tarefas ligadas àquelas mencionadas no art. 1º da Lei nº 5.811/72 (atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos), não tem direito às horas de percurso, a que aludem o art. 58 do diploma consolidado e a Súmula nº 90 do c. TST.

(...)

Desse modo, a interpretação que se extrai da Lei n. 5.811/72 é no sentido de que a obrigação legal de fornecer transporte gratuito está direcionada - textualmente - aos trabalhadores que laboram em regime de revezamento de turnos ou no sistema de sobreaviso, exatamente a hipótese dos autos, uma vez que o autor trabalhava em turno de revezamento de oito horas, como revela a sua ficha cadastral.

Dos termos antes expostos, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista.

De outro modo, os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o pensamento de sua SDI-1, como se vê nos seguintes precedentes:

HORAS IN ITINERE. PETROLEIROS. LEI 5.811/72. A categoria profissional dos petroleiros possui regime jurídico de trabalho diferenciado, disciplinado na Lei 5.811/72, segundo o qual cabe ao empregador fornecer transporte gratuito, independentemente de o local de trabalho ser de fácil acesso ou servido por transporte público regular. Assim, por força dessa proteção especial, o tempo de percurso do petroleiro já está contido na jornada de trabalho, sendo inaplicáveis o art. 58, § 2º, da CLT e a Súmula 90 do TST. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido, no particular. (E-ED- RR - 8972200-19.2003.5.04.0900 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 02/06/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/06/2011)

A revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST.

DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO / HORA NOTURNA REDUZIDA.

Alegação (ões):

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 395 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 73, § 1º; Lei nº 5811/1972, artigo 3º, inciso I.

- divergência jurisprudencial.

O reclamante recorrente afirma que é incontroverso o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, prestando labor em horário noturno.

Assim, requer a reforma do julgado, a fim de que seja aplicada a redução ficta da hora noturna.

Consta do acórdão:

A Lei nº 5.811/72, à qual está sujeito o reclamante, na qualidade de petroleiro, desautoriza a redução ficta da hora noturna prevista no art. 73, § 1º, da CLT.

Nesse sentido é a Súmula nº 112 do c. TST, a seguir transcrita...

O acórdão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, cristalizada na Súmula nº 112, aspecto que obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação (ões):

Pugna pelo deferimento das contribuições do empregado e empregador, gratificação contingente, gratificação de férias, PLR, diferenças do recálculo da indenização do PIDV e honorários advocatícios.

Em relação aos temas supracitados, observa-se que a parte recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do recurso de revista, notadamente o disposto no inciso Ido parágrafo 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014, in verbis:

§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, encontra-se desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Na minuta do presente agravo, constata-se que a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, proferida na forma prevista no art. 896, § 1º, da CLT.

Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (CLT, art. 896).

Ressalte-se, ainda, que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, afasta-se o argumento de que a manutenção da decisão agravada acaba por gerar negativa de prestação jurisdicional.

Nesse sentido são os seguintes precedentes da Suprema Corte, verbis:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM" DO ACÓRDÃO RECORRIDO. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS INCISOS LIV E LV DO ARTIGO 5º DA CARTA MAGNA. Recurso extraordinário não conhecido."(STF- RE 172292/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Moreira Alves, DJ 10.8.01 - destaquei). HABEAS CORPUS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NEGATIVA DE AUTORIA - INDAGAÇÃO PROBATÓRIA EM TORNO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO" HABEAS CORPUS "- ACÓRDÃO QUE SE REPORTA À SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ÀS CONTRA-RAZÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA E AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDA INSTÂNCIA - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PEDIDO INDEFERIDO. - O"habeas corpus"não constitui meio juridicamente idôneo à análise e reexame de provas produzidas no processo penal condenatório, especialmente quando se busca sustentar, na via sumaríssima desse" writ "constitucional, a ausência de autoria do fato delituoso. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados na sentença de primeira instância, nas contra-razões do Promotor de Justiça e no parecer do Ministério Público de segunda instância (motivação"per relationem") - e ao invocá-los como expressa razão de decidir - revela-se fiel à exigência jurídico-constitucional de motivação que se impõe, ao Poder Judiciário, na formulação de seus atos decisórios. Precedentes." (STF- HC 69425/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 20.10.06 - destaquei).

"HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL - RECURSOS EXCEPCIONAIS DESTITUÍDOS DE EFEITO SUSPENSIVO - PRISÃO CAUTELAR DO SENTENCIADO - POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- VALIDADE JURÍDICA - PEDIDO INDEFERIDO. - O postulado constitucional da não-culpabilidade do réu, inscrito no art. 5º, LVII, da Lei Fundamental, não se qualifica como obstáculo jurídico à decretação da privação cautelar da liberdade do acusado. A efetivação da prisão processual decorrente de sentença condenatória meramente recorrível não transgride o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu, eis que, em tal hipótese, a privação da liberdade do sentenciado - por revestir-se de cautelaridade - não importa em execução definitiva da" sanctio juris ". - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de reconhecer a plena validade constitucional da motivação" per relationem ". Em conseqüência, o acórdão do Tribunal, ao adotar os fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados nas contra-razões recursais da Promotoria de Justiça - e ao invocá-los como expressa razão de decidir - revela-se fiel à exigência jurídico-constitucional de motivação que se impõe ao Poder Judiciário na formulação de seus atos decisórios. Precedentes." (STF- HC 72009/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 01.12.1994 - destaquei).

No mesmo diapasão os seguintes precedentes desta Corte Superior:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA UNIFORMES. HORAS -IN ITINERE-. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR NÃO COMPROVADO. Segundo já proclamou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança nº 27350/DF, reitere-se que a adoção, como expressa razão de decidir, dos fundamentos constantes do despacho denegatório (per relationem) atende à exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. No caso concreto, reafirma-se a consonância do acórdão regional com as Súmulas nº 331, VI, nº 338, III, e nº 90, II e IV, todas do TST, bem assim o óbice concorrente da Súmula nº 126 do TST e a incidência do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST- Ag-AIRR-26940-74.2008.5.09.0671, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 16/12/2011).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL - FINANCEIRA. GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 55, 126 e 244, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece o § 6º do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, 8º, inciso I, 21, inciso VIII, e 192, incisos I e IV, da Constituição Federal e 10, inciso II, alínea b, do ADCT, também da Carta Magna, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (TST- AIRR-118300-75.2008.5.15.0137, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 02/03/2012).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGADO COM ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior tem entendido que não configura negativa da prestação jurisdicional por carência de fundamentos, nem violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, a adoção, pelo decisum ad quem, dos próprios e jurídicos fundamentos constantes de julgado de instância recorrida. Nessa seara encontra-se o entendimento jurisprudencial do Excelso STF de que resta cumprida a exigência constitucional da necessidade de fundamentação quando as decisões do Poder Judiciário lançarem mão da motivação referenciada (per relationem). Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST- Ag-AIRR-157040-93.2007.5.15.0022, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, DEJT de 24/06/2011).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). NULIDADE AFASTADA. 1 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, reconheceu a repercussão geral da matéria e decidiu manter a jurisprudência reiterada daquela Corte, cujo entendimento é de que não implica negativa de prestação jurisdicional a motivação referenciada (per relationem). 2 - No acórdão embargado houve a transcrição do teor do despacho denegatório do recurso de revista que foi mantido pelos próprios fundamentos, os quais, por si mesmos, foram suficientes para explicitar os motivos de decidir da Quinta Turma, estando atendida a exigência constitucional da devida fundamentação, conforme decidido pelo STF. 3 - Embargos de declaração rejeitados. (TST-ED- AIRR-4331-27.2010.5.01.0000, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DEJT de 12/08/2011).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada per relationem, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. [...]. (TST- AgR-AIRR-59740-41.2006.5.18.0101, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT 04/02/2011).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. A decisão que incorpora, como razões de decidir, a fundamentação adotada no despacho denegatório de Recurso de Revista cumpre com a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios. Agravo a que se nega provimento. (TST- Ag-AIRR-4941-54.2010.5.06.0000, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, 8ª Turma, DEJT de 16/05/2011).

No mais, frise-se que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de sua vigência, e não ao agravo de instrumento.

Neste contexto, têm-se por absolutamente frágeis os argumentos recursais, em ordem a justificar a manutenção da decisão agravada.

Ante o exposto, com amparo no art. 106, X, do Regimento Interno, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 10 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.


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