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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 155-44.2014.5.05.0035 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 09/10/2017
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_1554420145050035_7c727.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Advogada :Dra. Társis Silva de Cerqueira

Agravado :ARIVALDO DOS SANTOS AZEVEDO

Advogado :Dr. Ayrton Carlos Nunes Filho

Agravada :DALL BRASIL S.A. - SOLUÇÕES EM ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS DE SUPORTE

Advogado :Dr. Antonio José Novais Gomes

GMWOC/lu/wx

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista, ambos interpostos na vigência da Lei nº 13.015/2014 e de acordo com o art. 1º do Ato SEGJUD.GP/TST nº 491/2014.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade quanto à tempestividade (fls. 383 e 04), ao preparo e à regularidade de representação (fls. 181-182 ,179,177 e 173-176).

A Presidência Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, nos seguintes termos:

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331, item V, do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XLV; artigo 22, inciso I; artigo 37, inciso II; artigo 44,caput, da Constituição Federal.

- violação do (s) Lei nº 8666/1993, artigo , §único; artigo 71, § 1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º.

- divergência jurisprudencial: .

Investe a recorrente contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, argumentando que o art. 71 da Lei nº 8.666/93 a isenta de qualquer responsabilização pelos débitos trabalhistas da prestadora de serviços. Tece considerações acerca do princípio da legalidade para fortalecer sua tese.

Aduz, ainda, que não poderia responder pela satisfação de multas ou indenizações, uma vez que tais verbas, dado seu caráter punitivo, não poderiam atingir pessoa diversa do infrator. Assim, para a hipótese de ser mantida sua responsabilização, requer que seja limitada a obrigações efetivamente trabalhistas.

Consta do acórdão:

Vale dizer que a responsabilização da ora Recorrente justifica-se no fato dela não ter sido diligente como deveria, incorrendo em culpa "in eligendo", mesmo quando tal escolha se deu por licitação, ou culpa "in vigilando", quando não procedeu a uma correta e eficiente fiscalização de empresa que inadimpliu créditos trabalhistas de uma empregada de cujo labor se beneficiou.

(...)

ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

(...)

A responsabilidade subsidiária envolve todos os débitos do empregador, ainda que de natureza indenizatória ou sancionatória. Isso porque o devedor subsidiário responde pelo débito do devedor principal e não, somente, pelos créditos estritamente trabalhistas. Responde, assim, não só pelos débitos salariais, como, ainda, pelas indenizações e sanções impostas em face do descumprimento da legislação por parte do empregador.

Como se vê, ao contrário do alegado, o aresto recorrido foi proferido em perfeita sintonia com a jurisprudência notória, iterativa e atual da Superior Corte Laboral, cristalizada na Súmula nº 331, itens V e VI, o que obsta o seguimento do apelo sob quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial, consoante estabelecem o art. 896 , § 7º, da CLT e a Súmula nº 333, também daquela Corte.

De outro modo, a revisão da matéria em comento exigiria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, a fim de afastar a culpa in vigilando da parte recorrente reconhecida no acórdão regional, o que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso, segundo Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 85, item III do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação da (o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 48; artigo 333, inciso I.

Requer que seja excluído da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, argumentando que o recorrido não se desincumbiu do ônus da prova da prestação extraordinária, na forma do art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC. Salienta que o autor nunca foi empregado da recorrente.

Por cautela, argui que a empresa contratada pagou e/ou compensou o eventual excesso de labor de seus empregados.

Consta do acórdão:

Quanto à alegação de inexistência de vínculo com a Recorrida e demais matérias correlatas, tais já foram minudentemente analisadas alhures, pelo que se concluiu que não se perquiriu na exordial a formação de vínculo com a Recorrente, mas apenas a sua responsabilidade subsidiária, a qual restou demonstrada anteriormente.

Como já se pontuou alhures, era das Reclamadas o ônus de apresentar os controles de frequência de todo o vínculo laboral; em não juntando aos autos tais documentos a elas se aplica a Súmula n. 338 do C. TST, independentemente de se tratar a Recorrente de uma responsável subsidiária. Isso porque tinha o dever de fiscalizar a empresa contratada e o cumprimento por esta dos deveres trabalhistas do Obreiro, de cujo labor se beneficiou.

Ademais, não se desincumbiu a Recorrente de comprovar a tese de que as reuniões de PGE eram realizadas dentro da jornada de trabalho, ônus que lhe competia, por se tratar de fato impeditivo do direito do Recorrido, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II do CPC, de aplicação supletiva.

Logo, mantém-se a sentença impugnada.

O acórdão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST.

A pretensão da parte recorrente representa, em verdade, tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria exaurida, exigindo a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso.

Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no acórdão regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC.

No tocante ao pagamento e/ou compensação de eventual excesso de labor de seus empregados pela empresa contratada, inviável a análise do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, sequer à luz dos dispositivos invocados pela parte recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do TST.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / FÉRIAS [PROPORCIONAIS].

Alegação (ões):

- violação da (o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I.

Investe contra o pagamento das férias integrais e proporcionais, sob a assertiva de que estas foram devidamente pagas ao recorrido pela primeira reclamada.

Consta do acórdão:

Não se desincumbiram as Reclamadas de comprovar a tese de que as férias já teriam sido pagas ao Recorrido, ônus que lhes competia por se tratar de fato extintivo do direito deste, à luz do quanto previsto nos arts. 818 da CLT e 333, II do CPC, de aplicação supletiva.

Mantenho.

A análise das questões discutidas neste tópico enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

Ademais, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista.

SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso II, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que a atividade da primeira acionada não se confunde com a atividade de perfuração, extração, produção e refino de petróleo, razão pela qual à Petrobrás não se aplicam as convenções coletivas de trabalho aplicáveis à primeira demandada.

Consta do acórdão:

A obrigação de pagar decorre da sua condição de responsável subsidiária.

Assim, o fato de a tomadora de serviços não ter firmado convenção coletiva não afasta a sua responsabilidade pelo pagamento da obrigação contraída pela empregadora.

Nenhum reproche merece a decisão revisanda neste particular.

A irresignação recursal conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, importando, necessariamente, em reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do TST, inclusive por divergência jurisprudencial.

Registre-se que a denúncia de ofensa ao princípio da legalidade (artigo , inciso II, da Constituição Federal) não basta, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária, porque a interpretação judicial de normas legais se situa e se projeta no âmbito infraconstitucional, culminando por se exaurir no plano do contencioso de mera legalidade, desautorizando, em consequência, a utilização do recurso de revista, nesses casos, a teor da Súmula nº 636 do STF e dos seguintes precedentes da SDI1/TST: E-RR-0188100-85.2003.5.15.0067. Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva. DEJT de 28/03/2014 e E-RR-0045700-69.2006.5.04.0028. Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires. DEJT de 03/09/2010.

Julgados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados são inservíveis ao confronto de teses - Súmula 337, I, do TST.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / CESTA BÁSICA.

Alegação (ões):

- violação da (o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I.

Rebela-se contra o deferimento do pedido 19 da exordial correspondente à cesta básica, tendo em vista que o autor não demonstrou o inadimplemento do referido benefício.

Consta do acórdão:

Sendo assim, estando a causa madura para julgamento, analiso tal pleito adiante, já que a decretação de nulidade de toda a sentença vai de encontro à celeridade processual. E, neste particular, observa esta Relatoria que o descumprimento do fornecimento da cesta básica foi constatado pela decisão primeva quando analisou o item referente à multa normativa, embora tenha se omitido em analisá-lo individualmente. Tratando-se de fato extintivo do direito do Autor, era da Reclamada o ônus de demonstrá-lo, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II do CPC. Deste encargo não se desvencilhou, já que não carreou aos autos qualquer prova de concessão da cesta básica nos meses referidos. Observe-se, inclusive, que a Petrobrás, em sede de contrarrazões, afirmou que "... há de se ponderar que também aqui não assiste razão ao inconformismo do Recorrente, pois ele comprovou nos autos que a 1.ª acionada descumpriu a obrigação normativa de conceder cesta básica a ele" (Num. 8b16171 - Pág. 6).

Destarte, defere-se o pedido 19 da exordial correspondente à cesta básica.

A pretensão da parte recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, inviabilizando o seguimento do recurso.

Na análise da hipótese dos autos, observa-se ainda que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS / DEPÓSITO/DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA [DE 40%] DO FGTS.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso XLV, da Constituição Federal.

- violação da (o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I.

Rebela-se contra o pagamento de diferenças de FGTS e multa de 40% do FGTS, já que o autor não demonstrou o inadimplemento da verba de FGTS. Salienta que "nenhuma pena passará da pessoa do condenado".

Consta do acórdão:

Quanto ao FGTS, tal parcela fora deferida tendo em mira que não foi demonstrado o seu regular recolhimento.

Saliente-se, por oportuno, que competia às Demandadas o ônus de provar o regular recolhimento dos depósitos de FGTS, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, na forma do quanto disposto no inciso II do art. 333 do CPC, de aplicação subsidiária.

Assim, competia à Recorrente diligenciar a obtenção junto à Caixa Econômica Federal do extrato de conta vinculada do Obreiro, não podendo transferir tal obrigação para esta Especializada, salvo se comprovada a recusa injustificada da referida entidade financeira para tanto.

Como já sinalizado anteriormente, a responsabilidade subsidiária envolve todos os débitos da empregadora, ainda que de natureza indenizatória ou sancionatória.

Isso porque a devedora subsidiária responde pelo débito da devedora principal e não somente pelos créditos estritamente trabalhistas. Responde, assim, não só pelos débitos salariais, como, ainda, pelas indenizações e sanções impostas em face do descumprimento da legislação por parte da empregadora.

Obviamente, no entanto, que à devedora subsidiária não se pode imputar a realização de obrigações personalíssimas, a exemplo da anotação na CTPS, o que não é o caso dos autos.

Com efeito, todas as demais condenações que lhe foram impostas, incluindo as parcelas de natureza tributária e de natureza indenizatória, das quais se verifica a indenização de 40% sobre o FGTS, não constituem penalidade de caráter personalíssimo. Desse modo, aplicáveis ao empregador infrator, que, no caso, é a primeira Reclamada, e estando a ora Recorrente como responsável subsidiária, no caso do não cumprimento pelo empregador principal, responderá subsidiariamente por estes débitos.

Entretanto, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus, convém salientar que há de se manter apenas a condenação da Recorrente quanto às parcelas já firmadas na decisão primígena.

Para por fim à celeuma em derredor do tema, o C. TST, por meio da Resolução nº 174 de 24 de maio de 2011, revisando a Súmula 331, acrescentou o inciso VI, in literis: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral".

Mantenho incólume a decisão nestes aspetos questionados.

O acórdão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, cristalizada na Súmula nº 331, VI, aspecto que obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST.

Impende assinalar o entendimento da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o pensamento de sua SDI-1, acerca das regras de distribuição do ônus da prova quanto ao recolhimento do FGTS (destaque aditado):

FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. A teor do art. 818 da CLT, a provadas alegações incumbe à parte que as fizer, e, nos termos do art. 333 do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito (inc. I) e ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor (inc. II). Dessa forma, tendo a reclamada alegado o correto recolhimento dos valores relativos ao FGTS, sustentou fato extintivo do direito alegado pela reclamante, atraindo para si o ônus da prova, nos termos do art. 333, inc. II, do CPC. Note-se que, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301 da SDI-1, esta Corte tem adotado o entendimento de que, em se tratando de pedido de diferenças de FGTS, é do reclamado o ônus da prova da inexistência de diferenças, uma vez que é do empregadora obrigação legal de efetuar os recolhimentos dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada do empregado . (E-RR - 117800-10.1998.5.02.0464, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/12/2012.)

A revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST.

Não bastasse isso, a pretensão da parte recorrente representa, em verdade, tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria exaurida, exigindo a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Alegação (ões):

Irresigna-se com o deferimento da justiça gratuita ao autor.

Defende que o art. 50 do Código Civil prevê a responsabilização dos sócios após a desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada, e que o Decreto 3.708/19 "atribui expressamente aos sócios a responsabilidade solidária".

A parte recorrente não cumpriu o requisito formal de admissibilidade previsto no § 1º-A, I, do artigo 896 da CLT:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (...).

Desse modo, revelam-se ausentes os requisitos necessários à admissibilidade do recurso.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Na minuta do presente agravo, constata-se que a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, proferida na forma prevista no art. 896, § 1º, da CLT.

Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (CLT, art. 896).

Ressalte-se, ainda, que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, afasta-se o argumento de que a manutenção da decisão agravada acaba por gerar negativa de prestação jurisdicional.

Nesse sentido são os seguintes precedentes da Suprema Corte, verbis:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO" PER RELATIONEM "DO ACÓRDÃO RECORRIDO. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS INCISOS LIV E LV DO ARTIGO DA CARTA MAGNA. Recurso extraordinário não conhecido." (STF-RE 172292/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Moreira Alves, DJ 10.8.01 - destaquei). HABEAS CORPUS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NEGATIVA DE AUTORIA - INDAGAÇÃO PROBATÓRIA EM TORNO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - ACÓRDÃO QUE SE REPORTA À SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ÀS CONTRA-RAZÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA E AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDA INSTÂNCIA - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PEDIDO INDEFERIDO. - O "habeas corpus" não constitui meio juridicamente idôneo à análise e reexame de provas produzidas no processo penal condenatório, especialmente quando se busca sustentar, na via sumaríssima desse "writ" constitucional, a ausência de autoria do fato delituoso. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados na sentença de primeira instância, nas contra-razões do Promotor de Justiça e no parecer do Ministério Público de segunda instância (motivação "per relationem") - e ao invocá-los como expressa razão de decidir - revela-se fiel à exigência jurídico-constitucional de motivação que se impõe, ao Poder Judiciário, na formulação de seus atos decisórios. Precedentes."(STF-HC 69425/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 20.10.06 - destaquei).

"HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL - RECURSOS EXCEPCIONAIS DESTITUÍDOS DE EFEITO SUSPENSIVO - PRISÃO CAUTELAR DO SENTENCIADO - POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- VALIDADE JURÍDICA - PEDIDO INDEFERIDO. - O postulado constitucional da não-culpabilidade do réu, inscrito no art. 5º, LVII, da Lei Fundamental, não se qualifica como obstáculo jurídico à decretação da privação cautelar da liberdade do acusado. A efetivação da prisão processual decorrente de sentença condenatória meramente recorrível não transgride o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu, eis que, em tal hipótese, a privação da liberdade do sentenciado - por revestir-se de cautelaridade - não importa em execução definitiva da "sanctio juris". - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de reconhecer a plena validade constitucional da motivação "per relationem". Em conseqüência, o acórdão do Tribunal, ao adotar os fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados nas contra-razões recursais da Promotoria de Justiça - e ao invocá-los como expressa razão de decidir - revela-se fiel à exigência jurídico-constitucional de motivação que se impõe ao Poder Judiciário na formulação de seus atos decisórios. Precedentes."(STF-HC 72009/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 01.12.1994 - destaquei).

No mesmo diapasão os seguintes precedentes desta Corte Superior:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA UNIFORMES. HORAS -IN ITINERE-. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR NÃO COMPROVADO. Segundo já proclamou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança nº 27350/DF, reitere-se que a adoção, como expressa razão de decidir, dos fundamentos constantes do despacho denegatório (per relationem) atende à exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. No caso concreto, reafirma-se a consonância do acórdão regional com as Súmulas nº 331, VI, nº 338, III, e nº 90, II e IV, todas do TST, bem assim o óbice concorrente da Súmula nº 126 do TST e a incidência do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-26940-74.2008.5.09.0671, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 16/12/2011).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL - FINANCEIRA. GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 55, 126 e 244, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece o § 6º do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos , inciso II, , inciso I, 21, inciso VIII, e 192, incisos I e IV, da Constituição Federal e 10, inciso II, alínea b, do ADCT, também da Carta Magna, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR-118300-75.2008.5.15.0137, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 02/03/2012).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGADO COM ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior tem entendido que não configura negativa da prestação jurisdicional por carência de fundamentos, nem violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, a adoção, pelo decisum ad quem, dos próprios e jurídicos fundamentos constantes de julgado de instância recorrida. Nessa seara encontra-se o entendimento jurisprudencial do Excelso STF de que resta cumprida a exigência constitucional da necessidade de fundamentação quando as decisões do Poder Judiciário lançarem mão da motivação referenciada (per relationem). Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-157040-93.2007.5.15.0022, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, DEJT de 24/06/2011).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). NULIDADE AFASTADA. 1 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, reconheceu a repercussão geral da matéria e decidiu manter a jurisprudência reiterada daquela Corte, cujo entendimento é de que não implica negativa de prestação jurisdicional a motivação referenciada (per relationem). 2 - No acórdão embargado houve a transcrição do teor do despacho denegatório do recurso de revista que foi mantido pelos próprios fundamentos, os quais, por si mesmos, foram suficientes para explicitar os motivos de decidir da Quinta Turma, estando atendida a exigência constitucional da devida fundamentação, conforme decidido pelo STF. 3 - Embargos de declaração rejeitados. (TST-ED-AIRR-4331-27.2010.5.01.0000, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DEJT de 12/08/2011).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada per relationem, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. [...]. (TST-AgR-AIRR-59740-41.2006.5.18.0101, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT 04/02/2011).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. A decisão que incorpora, como razões de decidir, a fundamentação adotada no despacho denegatório de Recurso de Revista cumpre com a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-4941-54.2010.5.06.0000, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, 8ª Turma, DEJT de 16/05/2011).

No mais, frise-se que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de sua vigência, e não ao agravo de instrumento.

Neste contexto, têm-se por absolutamente frágeis os argumentos recursais, em ordem a justificar a manutenção da decisão agravada.

Ante o exposto, com amparo no art. 106, X, do Regimento Interno, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 03 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/507941030/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1554420145050035/inteiro-teor-507941061