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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 795-89.2014.5.09.0567 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 09/10/2017

Relator

Hugo Carlos Scheuermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_7958920145090567_0c37a.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL

Advogada :Dra. Márcia Regina Rodacoski

Advogado :Dr. César Eduardo Misael de Andrade

Agravado :JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO

Advogado :Dr. Wanderson Lago Vaz

GMHCS/cg

D E S P A C H O

PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no âmbito do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos, verbis:

-PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / RAIOS SOLARES.

Alegação (ões):

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 190.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede que se exclua a condenação em adicional de insalubridade. Alega que a exposição a calor térmico durante as atividades realizadas a céu aberto não é regulamentada como insalubre.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"De acordo com o art. 195, caput, da CLT (Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho), a prova das condições insalubres do ambiente de trabalho e a averiguação do índice e consequente valor do adicional devido, serão realizados mediante perícia.

Quanto ao pedido de adicional de insalubridade, as partes convencionaram a adoção, como prova emprestada, dos laudos periciais produzidos nos autos 3181/2004 e 108/2008. Perfilho o entendimento do Julgador de que o laudo elaborado nos autos 3181/2004 apresenta conclusões mais consistentes, em especial por ter apontado medições realizadas em horários diferentes e em diversos meses do ano, configurando, portanto, a existência do calor em níveis acima do permitido durante sete meses durante um ano inteiro. Portanto, será considerado o mesmo laudo adotado pelo Julgador para avaliar as condições de trabalho do autor.

No laudo, o perito prestou os seguintes esclarecimentos:

(...)

Em inspeção, avaliaram-se as condições de trabalho de empregado que exercia a mesma função, em idênticas condições que o autor estava submetido (lavoura de cana). Portanto, a perícia é plenamente apta a atestar a existência de insalubridade na hipótese, nada havendo que retire sua credibilidade.

Verificado que o autor laborou a céu aberto, com exposição a temperaturas acima das toleradas, fica caracterizada a insalubridade, conforme disposições da NR 15, Anexo III, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

Destaca-se que o Tribunal Superior do Trabalho acrescentou o item II à Orientação Jurisprudencial 173, em que firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade quando o trabalhador exerce atividade submetido a calor acima dos limites de tolerância," inclusive em ambiente externo com carga solar ", como é a hipótese dos autos:

(...)

O pedido sucessivo da ré, de limitação ao período de verão, não merece provimento. Como verificado no laudo pericial, no período de primavera também há calor excessivo. Quanto aos períodos de outono e inverno, estes foram excluídos da condenação (fl. 392).

Mantenho."

O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo no item II da Orientação Jurisprudencial 173 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial.

Denego.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

A ré pede que as horas in itinere sejam excluídas da condenação. Afirma que as normas coletivas estipularam ser devida apenas uma hora decorrente de trajeto até o local de trabalho e no retorno.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"O posicionamento pessoal desta Relatora é de que ao tratar das negociações coletivas, o art. 611 da CLT permite que se negociem condições de trabalho, porém, sem autorizar que as condições estipuladas importem redução de qualquer espécie de garantia dos trabalhadores:

(...)

Da mesma forma, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, pelo inciso XXVI, só pode ocorrer se atrelado à expressa determinação do caput do art. 7º da Carta de 1988, de que os direitos ali relacionados, além de outros, visam a melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais, jamais sua degradação:

(...)

Por essas razões, rejeitaria a cláusula.

Contudo, este Tribunal, por meio de sua composição Plena, em sessão de julgamento do dia 25/05/2015 fixou a Tese Jurídica Prevalecente nº 3, por força da Lei 13.015/2014, e uniformizou a jurisprudência da Corte nesta matéria no seguinte sentido:

HORAS IN ITINERE FIXADAS EM NORMA COLETIVA. VALIDADE CONDICIONADA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Considera-se válida a norma coletiva que estabelece o pagamento de número fixo de horas in itinere, desde que a diferença entre o tempo efetivamente gasto e o previsto na cláusula coletiva não exceda a 50%, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Fixada no âmbito deste Regional da tese prevalecente, cabe à Turma adaptar o julgado, por razões de disciplina judiciária, para viabilizar a uniformização da jurisprudência e para evitar falsa expectativa de sucesso à parte.

Na hipótese, é incontroverso que o autor, por meio de transporte gratuito fornecido pela ré, deslocava-se à zona rural não servida por transporte público regular, o que atrai a incidência do disposto no § 2º do art. 58 da CLT. Quanto ao tempo de deslocamento, convencionou-se a utilização, como prova emprestada, dos depoimentos colhidos nos autos 1407/2013 e 234/2006:

(...)

Verifica-se que a segunda testemunha nunca viajou no ônibus dos canavieiros. Por essa razão, o depoimento da testemunha Zeneide Aparecida dos Santos possui maior credibilidade. Suas declarações comprovam que o autor despendia no trajeto até o local de trabalho e para seu retorno aproximadamente 2h em cada trecho, tempo, inclusive, que se encontra de acordo com o que este Colegiado vem entendendo em casos análogos envolvendo a mesma ré.

Considero, portanto, diante da prova oral, que o autor despendia duas horas diárias in itinere (cada trecho), que devem integrar sua jornada para apuração de horas extras aplicando-se os critérios fixados em primeiro grau.

Como o tempo efetivamente gasto no trajeto pelo autor excedia em mais de 50% o previsto no ACT, a fixação constante na norma coletiva não pode ser validada e o período despendido no percurso de ida e retorno ao trabalho deve integrar sua jornada.

(...)

O tempo gasto no deslocamento até o local de trabalho e o seu respectivo retorno é, portanto, considerado como de trabalho efetivo, conforme a exegese dos artigos 4º (Art. 4º. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada) e 58, § 2º, da CLT e Súmula 90 do TST. Acresça-se a ponderação de que, no tempo em que é transportado entre sua casa e o local de trabalho, o empregado está à disposição do empregador e, ainda que não preste serviços, também está impedido de realizar qualquer atividade de seu próprio interesse, o que parece suficiente para justificar a necessidade de remuneração integral, com o respectivo adicional de horas extras, com reflexos.

As horas in itinere integram a jornada de trabalho, sendo devidas como extras as horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, como deferido na sentença.

NEGO PROVIMENTO ao recurso da ré e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para declarar a invalidade da norma coletiva em relação às horas in itinere e determinar a integração, durante toda a contratualidade, de 2h00 in itinere (cada trecho) na jornada de trabalho."

De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, as horas in itinere podem ser objeto de negociação coletiva quanto ao tempo de percurso, desde que haja razoável proporção entre o tempo efetivamente despendido no trajeto e o fixado na norma.

Nos termos do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, da jurisprudência firmada neste Tribunal, adotada como fundamento no acórdão, e do que se verifica na negociação coletiva e na realidade do tempo do trajeto, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos legais ou divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento do recurso. Nesse sentido são os julgados do Tribunal Superior do Trabalho, em especial os proferidos pela SDI-1:

HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. EMPREGADO QUE DESPENDIA QUATRO HORASNO TRAJETO E A NORMA COLETIVA REMUNERAVA APENAS UMA HORA. Esta e. Subseção tem entendido que deve prevalecer o acordo coletivo celebrado pela entidade sindical representativa da categoria dos trabalhadores, tendo por base a livre estipulação entre as partes, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando a efetividade do valor social do trabalho, insculpido no artigo 1º, IV, da Constituição Federal. Assim, é certo que seria intolerável a simples supressão ou renúncia de direitos, conforme aqui se verifica, pois na hipótese em exame, o empregado despendia quatro horas no trajeto e a norma coletiva remunerava apenas uma hora, ou seja, remunerava apenas 25% (vinte e cinco por cento) do tempo efetivamente gasto, fato que conduz à fácil conclusão de que não foram respeitados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade estabelecidos por esta c. Corte em 50% (cinquenta por cento), no mínimo, do tempo efetivamente gasto. Não se trata de mera limitação do direito às horas in itinere, mas de sua quase supressão. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e não provido. (Processo: E- RR - 703-88.2012.5.15.0026 Data de Julgamento: 15/05/2014, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/05/2014).

ACORDO COLETIVO QUE FIXA O NÚMERO DE HORAS IN ITINERE A SEREM PAGAS INFERIOR A METADE DO TEMPO REAL GASTO NO TRAJETO. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o -reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho-, deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput daquele mesmo preceito constitucional, que determina, claramente, que seus incisos somente se aplicam para estabelecer um patamar mínimo de diretos sociais, -além de outros que visem à melhoria de sua condição social-. Diante disso, esta SBDI-1, em decisão e por significativa maioria, voltou a consagrar o entendimento de que, a despeito da possibilidade de prefixação das horas in itinere por meio de norma coletiva, a limitação deve ser razoável, de forma a não causar maior prejuízo ao empregado, adotando-se o critério de que o limite de horas in itinere a serem pagas não poderá ser inferior a metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de configurar renúncia a direito, não admitida no Direito do Trabalho (E-ED- RR - 46800-48.2007.5.04.0861, de relatoria do Ministro João Batista Brito Pereira, julgado em 8/8/2013, publicado em 6/9/2013). No caso dos autos, segundo registrado na decisão ora embargada, o trabalhador gastava três horas e quinze minutos no percurso de sua casa ao local de trabalho e vice-versa, tendo sido fixado, em acordo coletivo, o limite de pagamento de apenas uma hora de percurso por dia, de modo que o empregado arcava com o prejuízo de duas hora e quinze minutos de horas in itinere por dia, não se podendo considerar razoável a limitação havida. Embargos conhecidos e providos. (Processo: E- RR - 1294-48.2011.5.09.0092 Data de Julgamento: 15/05/2014, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/05/2014).

Diante dos fundamentos adotados no acórdão recorrido, não se encontra presente condição para o processamento do recurso de revista por possível violação direta e literal ao dispositivo legal invocado ou por divergência entre julgados.

Denego.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / CONDIÇÕES DEGRADANTES.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

- violação da (o) Código Civil, artigo 186; artigo 927.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede que seja afastada a condenação em indenização por danos morais decorrentes do não fornecimento de instalações sanitárias adequadas. Afirma que o descumprimento de norma que dispõe sobre as instalações sanitárias não autoriza, por si, indenização por dano moral.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Do conjunto probatório existente nos autos conclui-se que não eram disponibilizados aos trabalhadores instalações sanitárias adequadas no local de trabalho.

A prova demonstra que houve desrespeito à NR 31 do MTE, que trata da segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária silvicultura, exploração florestal e aquicultura, pelo fato de não existirem locais de refeição e instalações sanitárias adequadas disponíveis aos seus empregados. O item 31.23.1 da NR dispõe que"o empregador rural ou equiparado deve disponibilizar aos trabalhadores áreas de vivência compostas de: a) instalações sanitárias"e o item 31.23.3.2, que"as instalações sanitárias devem: c) estar situadas em locais de fácil e seguro acesso".

O descumprimento das obrigações contidas na NR 31 representou ofensa também ao art. 7º, XXII da Constituição da República, no sentido de que incumbe ao empregador a adoção de procedimentos assecuratórios da saúde, higiene e segurança, visando a redução dos riscos inerentes ao trabalho, além de diversos outros dispositivos constitucionais que tratam da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, como os arts. 1º, III e IV, 4º, I, 170 e 193 da Constituição.

Entende-se como dano moral aquele que interfere no equilíbrio psicológico, no bem-estar, na normalidade da vida, na reputação, na liberdade e no relacionamento social do indivíduo. Para essa forma de dano, diferente do que sustenta a ré, não se exige atividade probatória semelhante à que se utiliza em casos de dano material ou patrimonial. Comungo do entendimento de que em muitas situações bastam as presunções hominis, ou presunções simples, também ditas comuns, formadas na consciência do juiz. São" as consequências que o juiz, como homem, e como qualquer homem criterioso, atendendo ao que ordinariamente acontece (quod plerumque accidit) extrai dos fatos da causa, ou suas circunstâncias, e nas quais assenta sua convicção quanto ao fato probando, baseadas no critério da anormalidade ou em certos standards jurídicos "(GARAT, Annabel; SACCHI, Carlos. Manual de responsabilidad extracontractual. Tomo I, p. 188. Apud VALLER, Wladimir. A Reparação do Dano Moral no Direito Brasileiro. São Paulo: E.V. Editora, 1994).

Na situação dos autos, o dano moral se verifica pela exposição do autor à situação degradante de ter que fazer suas necessidades fisiológicas em local inapropriado e sem condições mínimas de privacidade e higiene."

Os fundamentos expostos no acórdão foram no sentido de que "Na situação dos autos, o dano moral se verifica pela exposição do autor à situação degradante de ter que fazer suas necessidades fisiológicas em local inapropriado e sem condições mínimas de privacidade e higiene.". Com esses fundamentos, não se vislumbra possível ofensa literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, única hipótese de cabimento do recurso com base em violação a dispositivo de lei e da Constituição.

Os arestos paradigmas mencionados no recurso de revista não atendem o propósito da recorrente porque tratam de situação diversa da examinada no acórdão, o que impossibilita a confrontação de teses jurídicas.

Denego.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Argumenta que a condenação em indenização decorrente da precariedade das instalações sanitárias não obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"O valor a ser fixado à indenização é, sem dúvida, a grande dificuldade quanto aos danos extrapatrimoniais. A doutrina aconselha que a valoração indenizatória adote cautela e bom senso, paute-se pelas regras de lealdade e razoabilidade (VEIGA JUNIOR, Celso Leal da. A Competência da Justiça do Trabalho e os Danos Morais. São Paulo: LTr, 2000. p. 69). O valor pretendido pela parte ou aquele que venha a ser arbitrado, em Juízo, deve considerar variados aspectos, notadamente a condição social e financeira dos envolvidos, sem menosprezar a gravidade do dano e a intenção do causador.

Ainda que se admita a extrema dificuldade em valorar economicamente o dano moral, deve-se considerar que a indenização é apenas uma forma de compensar a vítima pelas ofensas sofridas, de modo que, mesmo na impossibilidade de reparar integralmente o dano, ao menos se proporcione recompensa capaz de atenuá-lo.

Considerando-se a situação verificada, a gravidade do dano, a repercussão na vida pessoal do trabalhador, a situação econômica e financeira das partes e os efeitos compensatório e pedagógico da condenação, entendo razoável majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, com juros e correção monetária em relação ao acréscimo nos termos da Súmula 439 do TST.

Destaque-se que o valor fixado considera as inúmeras ações em face da empresa ajuizadas por seus ex-empregados com idêntico pedido e narrando os mesmos fatos, bem como a ideia de que a fixação de indenizações em valores irrisórios apenas possui o condão de perpetuar as ilegalidades cometidas pela empregadora, não cumprindo seu efeito pedagógico. Incumbe ao Poder Judiciário, enquanto agente de transformação social, não apenas a realização da microjustiça (justiça no caso concreto), mas, também, da macrojustiça (pacificação das relações sociais e realização do bem comum) de forma a contribuir para um futuro melhor e mais consentâneo com os ditames sociais e constitucionais, em especial a dignidade da pessoa humana, mormente no tocante às relações de trabalho.

Sabe-se que valores irrisórios acarretam o descrédito do Poder Judiciário além de beneficiar os infratores da legislação que preferem, por ser mais vantajoso, pagar o débito judicial a promover melhorias nos locais de trabalho, situação que acarreta a perpetuação da degradação dos direitos dos trabalhadores e exige uma postura ativa dos órgãos judiciais.

NEGO PROVIMENTO ao recurso da ré. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais)."

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, o arbitramento da indenização deve considerar, "a situação verificada, a gravidade do dano, a repercussão na vida pessoal do trabalhador, a situação econômica e financeira das partes e os efeitos compensatório e pedagógico da condenação". Na avaliação desses critérios já foram consideradas as circunstâncias fáticas na majoração pelo Colegiado, do quantum indenizatório. Não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos legais apontados e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Os arestos paradigmas mencionados no recurso de revista não atendem o propósito da recorrente porque tratam de situação diversa da examinada no acórdão, o que impossibilita a confrontação de teses jurídicas.

Denego.

DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO.

Alegação (ões):

A recorrente pede que se exclua da jornada de trabalho o tempo de espera pela condução fornecida pela empresa. Afirma que nesse período o empregado não permanece à disposição do empregador, pois não há prestação de serviços, nem se encontra aguardando ordens.

A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Não se viabiliza o recurso de revista, pois a recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho.

A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: PROCESSO Nº TST- RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma Relator Min. Walmir Oliveira da Costa, data da publicação: 29/4/2016; PROCESSO Nº TST- AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Min. Maria Helena Mallmann, data da publicação: 6/5/2016; PROCESSO Nº TST- AIRR-10033-37.2014.5.14.0101 3ª Turma Relator Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, data da publicação: 29/4/2016; PROCESSO Nº TST- AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Min. João Oreste Dalazen, data da publicação: 29/4/2016; PROCESSO Nº TST- AIRR-163-91.2013.5.11.0551 5ª Turma, Relator Min. João Batista Brito Pereira, data da publicação: 22/4/2016; PROCESSO Nº TST- AIRR-1410-22.2013.5.07.0001 6ª Turma Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho, data da publicação: 6/5/2016; PROCESSO Nº TST- AIRR-11680-81.2014.5.03.0163 7ª Turma Relator Min. Cláudio Brandão, data da publicação: 4/3/2016.

É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a recorrente não atendeu o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.-

De plano, a fim de fixar os limites da matéria devolvida, registro que a agravante não renovou, em sede de agravo de instrumento as insurgências quanto aos temas -horas in itinere- e -tempo à disposição-, motivo pelo qual incidem a preclusão nos aspectos.

Por outro lado, no que se refere ao adicional de insalubridade, a Corte de origem registrou que -as partes convencionaram a adoção, como prova emprestada, dos laudos periciais produzidos nos autos 3181/2004 e 108/2008- e que -o laudo elaborado nos autos 3181/2004 apresenta conclusões mais consistentes, em especial por ter apontado medições realizadas em horários diferentes e em diversos meses do ano, configurando, portanto, a existência do calor em níveis acima do permitido durante sete meses durante um ano inteiro- (fl. 512). Acrescentou, ainda, que o perito esclareceu que -quanto ao limite de tolerância a exposição ao calor (item 15.1.1 da Portaria nº 3.214 de 08/06/78 - NR 15)- acima dos limites de tolerância, durante sete meses por ano (Anexo nº 3 da NR-15)- (fl. 513). Assim, concluiu que -o autor laborou a céu aberto, com exposição a temperaturas acima das toleradas, fica caracterizada a insalubridade, conforme disposições da NR 15, Anexo III, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE- (fl. 513).

A insalubridade pela exposição a calor em níveis excessivos, acima dos limites de tolerância, no ambiente de trabalho encontra previsão no Anexo 3 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, do MTE.

Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que o adicional de insalubridade é devido nos casos de exposição a calor excessivo, mesmo que no caso de trabalho em ambiente externo. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 173, II, in verbis:

-ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR.

(...)

II - Tendo direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 na NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE.-

Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, emergem os óbices do artigo 896, § 4º (atual § 7º), da CLT e da Súmula 333 do TST, ao conhecimento do recurso de revista.

Ademais, entendimento diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado a esta instância recursal pela Súmula 126 do TST.

Noutro giro, o e. TRT noticiou que -do conjunto probatório existente nos autos conclui-se que não eram disponibilizados aos trabalhadores instalações sanitárias adequadas no local de trabalho- e que -a prova demonstra que houve desrespeito à NR 31 do MTE, que trata da segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária silvicultura, exploração florestal e aquicultura, pelo fato de não existirem locais de refeição e instalações sanitárias adequadas disponíveis aos seus empregados- (fl. 531).

O único aresto colacionado às fls. 771-2 desserve ao fim proposto, consoante o entendimento consagrado na Súmula 337, III, do TST (-A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, a, desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos;-). Com efeito, não se presta à comprovação da divergência jurisprudencial a indicação de site da internet, quando pretendido o cotejo com trecho integrante da fundamentação do julgado. E, no caso, a reclamada se limita a transcrever trechos da fundamentação do referido paradigma.

Por fim, quanto ao valor do dano moral, a SDI-I desta Corte firmou o entendimento de que é inviável o conhecimento do recurso de revista, pelo viés da alínea a, quando a matéria discutida é o valor da indenização por danos morais, tendo em conta a extrema dificuldade de se demonstrar a identidade fática passível de configurar o dissenso pretoriano. Exceção a tal entendimento se dá apenas em situações teratológicas, em que fixados valores excessivamente elevados ou demasiado módicos, para fins compensatórios. Não sendo essa a hipótese dos autos, afigura-se inespecíficos os arestos colacionados, a teor da Súmula 296/TST.

Nesse sentido, transcrevo julgados:

-AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Os modelos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos, por ausência de identidade fática, nos termos exigidos pela Súmula nº 296, I, do TST. Com efeito, a jurisprudência desta Subseção firmou-se no sentido de que, salvo situações extremas, de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, não cabe recurso de embargos destinado a rever o valor fixado à indenização por danos morais, em virtude da impossibilidade de identificação de elementos fáticos que permitam aferir a especificidade dos arestos colacionados. A dinâmica própria da vida, em que um segundo não é igual a outro, faz com que cada episódio nela vivido tenha a sua própria caracterização; cada momento, ainda que singelo, é único em si mesmo e irrepetível; não há um instante igual a outro, ainda que, objetivamente, possam parecer iguais. Por outro lado, as pessoas são diferentes. Cada uma, em sua singularidade, possui características que a diferenciam dos demais seres humanos, embora sejam idênticos os atributos que compõem a sua personalidade e que gozam de proteção constitucional, na forma prevista no artigo 1º, IV, da Constituição Federal. Por tudo isso, será impossível identificar acórdãos que permitam aferir a especificidade a que alude a interpretação consolidada na Súmula nº 296, I, do TST. Correta, portanto, a aplicação do referido óbice pela decisão singular. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento.-. (AgR-E- RR-106200-91.2008.5.09.0093, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/05/2015)

-DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A Turma entendeu que o deferimento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até se revelou módico, considerando a culpa da reclamada, sua capacidade econômica, a função compensatória, pedagógica e punitiva, além do constrangimento acometido pelo autor com as instalações sanitárias precárias. Assim, em face do princípio do non reformatio in pejus foi mantido o valor fixado. Sob esse prisma, vê-se que os arestos válidos colacionados com intuito de demonstrar o dissenso de teses carecem de especificidade. Embora alguns julgados tratem de ausência de instalações sanitárias e refeitórios inadequados, partem de premissas distintas do caso concreto, pois não é possível divisar igual gravidade dos fatos ou extensão do dano, aqui relacionado principalmente com a falta de oferecimento de locais exclusivos para alimentação e higiene. Assim, tem-se que as peculiaridades próprias a cada caso não permitem concluir pela especificidade da divergência recomendada pela Súmula 296, I, do TST. Salvo situações teratológicas, de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, não cabe a esta Subseção atribuir novo valor ao dano moral ou material e apreciar essa matéria, impulsionada por divergência jurisprudencial, sob pena de funcionar quase como uma instância revisora de Turma. Agravo regimental não provido.- (AgR-E-ED- RR-132700-04.2009.5.09.0242, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 08/05/2015)

-4. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 884, DO CÓDIGO CIVIL. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade inspiraram, sem nenhuma dúvida, o v. aresto regional na redução do quantum indenizatório, como se denota da expressa menção aos fatores de mensuração da reparação por danos morais tecida nos fundamentos do julgado, resultando em montante que nada tem, notoriamente, de exorbitante ou desmedido, o que impede sua diminuição nesta Instância extraordinária. De outro lado, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta C. Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é inviável o processamento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, na hipótese em que a parte recorrente pretende alterar a quantificação do valor da indenização por danos morais, por ser praticamente impossível demonstrar identidade perfeita quanto a todas as particularidades fáticas que envolvem a questão (gravidade da lesão, capacidade econômica do ofensor e do ofendido, extensão da culpa, entre outros). Precedentes. Incólume, pois, o artigo 884, do Código Civil.- ( AIRR-185200-05.2005.5.01.0341, Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, 8ª Turma, DEJT 08/05/2015)

Ante o exposto, com base no art. 106, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 05 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator


fls.


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