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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10404-60.2015.5.03.0169

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

DEJT 06/10/2017

Julgamento

27 de Setembro de 2017

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_104046020155030169_8f9a5.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Não há falar em bis in idem pela condenação ao pagamento de hora extra pelo intervalo suprimido mais a parcela do art. 71, § 4º, da CLT, uma vez que referidas verbas possuem fato gerador distinto e natureza jurídica diversa. 2. HORAS IN ITINERE. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, reconheceu que o Reclamante, no período em que trabalhou como operador de máquinas, tinha direito ao pagamento das horas in itinere, pois laborava em local não servido por transporte público. Consignou que, da análise dos demonstrativos de pagamento juntados pela Reclamada, consta o efetivo pagamento de 12,5 horas in itinere, por mês, reputando válido o pagamento efetuado. Todavia, constatou que nos meses de maio e junho de 2012 não houve quitação das horas de deslocamento, o que conduziu à condenação do pagamento somente nos meses destacados. Nesse contexto, para alterar a conclusão do TRT, no sentido de reconhecer que houve o pagamento das horas in itinere nos meses de maio e junho de 2012, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nessa esfera recursal, ante o óbice da Súmula 126/TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que o Reclamante tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade em face da constatação de que a substância que compõe o defensivo agrícola manuseado é tóxica, não restando comprovado a neutralização por meio do adequado fornecimento de equipamento de proteção individual. Desse modo, para alterar a conclusão do TRT, necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nessa esfera recursal, ante o óbice da Súmula 126/TST. Os arestos transcritos são inespecíficos (Súmula 296, I, do TST), uma vez que tratam de hipótese diversa da tratada nos autos. Agravo de instrumento não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/507705845/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-104046020155030169

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