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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-51.2011.5.15.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_10885120115150000_23199.rtf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA - UNESCO . VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTIGOS , § 2º, E 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO.

Nos termos da O.J. nº 416 da SBDI-1 do TST, os organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. Tal entendimento foi referendado pelo Tribunal Pleno deste Tribunal Superior, que, em sessão do dia 23.5.2016, julgou o Processo TST-E- RR-XXXXX-41.2003.5.23.0005, e manteve inalterada a Orientação Jurisprudencial nº 416 da SBDI-1/TST . Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional. Na decisão rescindenda, a imunidade de jurisdição do organismo internacional reclamado foi rejeitada, estando caracterizada a violação literal dos artigos , § 2º, e 114 da Constituição Federal. Recurso Ordinário conhecido e provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/507703634/recurso-ordinario-trabalhista-ro-10885120115150000

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