jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_5726520115030129_0944c.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/cmg/ics/mrl/m

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO. O art. 195 da CLT não exige, para a caracterização da insalubridade, que a perícia seja realizada in loco, mormente nos casos em que o local de trabalho esteja desativado. Neste sentido é a OJ 278 da SBDI-1 do TST. No caso dos autos, infere-se do julgado que a reclamada não realizava os testes de limites de tolerância aos quais era obrigada, conforme determinação do MTE, a fim de aferir a insalubridade dos agentes químicos utilizados no laboratório em que o reclamante trabalhava. Assim, sopesando esta questão, o laudo pericial produzido nos autos e o fato de que o estabelecimento já se encontrava desativado, impossibilitando a aferição in loco dos limites de tolerância, condenou a empresa ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Ilação diversa imporia o revolvimento das provas colacionadas aos autos, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o reclamante e o paradigma de fato exerciam as mesmas atribuições, com a mesma perfeição técnica e mesma produtividade, razão pela qual manteve a sentença que deferira a equiparação de salários. Registrou o Regional, ainda, que a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos do direito do obreiro. Logo, concluir da maneira como pretende a recorrente encontra óbice na Súmula 126 desta Corte, porquanto imporia o revolvimento dos fatos e provas coligidos aos autos. Recurso de revista não conhecido.

HORAS EXTRAS. O Tribunal de origem consignou a invalidade dos controles de jornada colacionados pela reclamada. Constatou o Regional, tanto mediante a prova testemunhal oitivada nos presentes autos, quanto através da prova emprestada apresentada pela própria empresa, que os empregados da reclamada habitualmente eram obrigados a bater o ponto e a retornar ao labor. Assim, concluir do modo pretendido pela recorrente encontra obstáculo na Súmula 126 do TST. Ademais, não foram maculados os arts. 818 da CLT e 333 do CPC de 1973, haja vista ter sido a matéria decidida após minuciosa análise do substrato probatório dos autos. Recurso de revista não conhecido.

DANO MORAL. O Tribunal a quo consignou evidenciada a agressão à saúde e à integridade física dos empregados da reclamada, a qual não inspecionava corretamente os limites de tolerância dos agentes patológicos aos quais aqueles estavam submetidos, constantes do Anexo 11 da NR 15. Registrou, assim, o dano e a conduta ilícita da empresa. Nesse diapasão, concluir no sentido de que o dano não restou efetivamente comprovado esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. De qualquer modo, mesmo se fosse possível cogitar indevida a indenização, verifica-se que a reclamada cingiu-se a apontar afronta ao art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, o qual não se relaciona diretamente às questões discutidas nos autos - e, assim, não pode ser considerado direta e literalmente violado. Outrossim, a divergência jurisprudencial colacionada também não aborda diretamente a casuística ora analisada, nos termos da Súmula 296 do TST. Logo, ainda que se cogitasse indevida a indenização por dano moral, o recurso de revista não alcançaria conhecimento, por inobservância do disposto no art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

DANO MORAL. QUANTUM. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. In casu, considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional, tendo em vista a gravidade do dano e a conduta empresarial, a qual se deu mediante a exposição da saúde do empregado a agentes insalubres, sem a devida fiscalização. Recurso de revista não conhecido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme a jurisprudência desta Corte, malgrado seja outro o entendimento deste relator, a condenação aos honorários assistenciais tem natureza contraprestativa da assistência judiciária, a qual, por sua vez, somente beneficia a parte que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: estar assistida por seu sindicato de classe e comprovar a percepção mensal de importância inferior ao salário-mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, desde que declare não lhe permitir sua situação econômica demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara a insuficiência econômica, na forma preconizada na OJ 304 da SBDI-1 do TST, conforme recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários advocatícios. No caso concreto, infere-se do julgado não estar o reclamante assistido pelo sindicato profissional, tendo o Regional deferido o pagamento dos honorários assistenciais como simples desdobramento do "princípio da reparação integral de danos". Não atendidos, portanto, os requisitos da Súmula 219 do TST, razão pela qual é indevida a condenação da recorrente ao pagamento de honorários assistenciais. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-65.2011.5.03.0129, em que é Recorrente CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA. e Recorrido TIAGO JOSÉ VILELA DE SOUZA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio do acórdão de fls. 666-675 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante.

A reclamada opôs embargos de declaração, aos quais se deu provimento, para prestar esclarecimentos, às fls. 689-690.

Interposto recurso de revista pelo demandado às fls. 693-719, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.

O Tribunal a quo deu seguimento ao recurso de revista, às fls. 724-727.

Contrarrazões foram apresentadas à fl. 727.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

O recurso é tempestivo (fls. 691 e 693), regulares a representação processual (fls. 180) e o preparo.

Convém destacar que o presente apelo não se rege pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 22/2/2013, antes da data da vigência da referida norma, em 22/9/2014.

1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO

Conhecimento

Constam dos acórdãos proferidos em sede de recurso ordinário:

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Insiste o reclamante no pedido de pagamento do adicional de insalubridade. Aduz, em síntese, que o laudo pericial não foi conclusivo quanto à inexistência de agentes deletérios no local de trabalho:

'Pois bem.

De acordo com o laudo de f. 342/406, o reclamante foi admitido em 29.01.07 para exercer a função de auxiliar técnico, cujas atribuições consistiam em"auxiliar os analistas na realização de ensaios físico-químicos de Equivalência Farmacêutica e ensaios de comparação de produtos por alteração de local de fabrico. Realizar análises de perfil de dissolução de lotes pilotos"(f. 343). Segundo a perita, a partir de 2008 até a dispensa (2205.09), o autor passou a desempenhar a função de auxiliar de desenvolvimento e validação analítica, prestando as seguintes atividades: "auxiliar os analistas nas análises de validação do processo, elaborar laudos; auxiliar os analistas no preparo de soluções e controle do estoque de produtos reagentes"(f. 343).

Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, a expert informou que o obreiro recebeu treinamento para manuseio dos agentes descritos à f. 344 '(quesito 01103), os quais eram armazenados conforme as normas de segurança do Ministério do Trabalho e Emprego - Portaria 3.214178 (quesito 04).

E, ao contrário do alegado nas razões recursais, a perita esclareceu que no período trabalhado pelo autor a empresa manteve ideais condições de armazenamento dos reagentes. Segundo a resposta dada ao quesito 05,"a sala de armazenamento era menor, possuía sistemas de exaustão, controle de temperatura e os produtos químicos eram armazenados conforme normas de segurança em frascos e embalagens de até cinco litros, não ultrapassando a quantidade permitida por embalagens, como disposto na Norma Regulamentadora NRJ6, quadro 2, do Ministério do Trabalho e Emprego, portaria 3.214178"(f. 345L346). :

Por outro lado, 'a perita asseverou que a reclamada não comprovou a realização de" testes de limites de tolerância para os agentes químicos utilizados no laboratório "(quesito 07-f. 346).

A par desse fato, infere-se de f. 360/361 que o autor laborava em ambiente considerado insalubre pelo Anexo 11 da NR-15. Com efeito, a expert fez a seguinte ponderação:"percebe-se que todos os reagentes citados acima, presentes na ficha de reagente fornecidos pela reclamada, possuem fim/te de tolerância como determinar a NR- 15, anexo 11 e que existem no local de labor. Portanto, de vem como determina o Ministério do Trabalho e Emprego NR15, serem (sic) verificados seus limites de tolerância dentro do ambiente de labor"(grifei).

Portanto, entendo que houve descumprimento da obrigação do empregador, porquanto evidenciada agressão à saúde e integridade física dos seus empregados. De fato, não há como provar se o ambiente de trabalho era salubre, pois a reclamada" não realizou e não realiza laudo de nenhum dos reagentes em seu parque industrial "-

Nesse' contexto, resta evidenciado que o reclamante trabalhou em ambiente fechado (já desativado) no qual estavam presentes reagentes constantes do anexo 11 da NR15, para os quais é obrigatória a realização do laudo sobre seus limites de tolerância, o que nunca foi feito pela ré. Note-se, aliás, que a reclamada sequer impugnou tais fatos.

Em sendo assim, defiro o pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio, por todo o contrato de trabalho, a ser calculado sobre o salário mínimo. É indevido o pagamento do adicional de 'periculosidade, o qual fora expressamente descaracterizado pela perícia (f. 355).

Provimento nesses termos." (fls. 668-669).

A reclamada interpõe recurso de revista às fls. 693-719. Alega que a perícia técnica não constatou a insalubridade apontada e que o obreiro não produziu provas para desconstituí-la.

Indica afronta aos arts. 195 e 818 da CLT, bem como apresenta arestos a fim de demonstrar a existência de divergência jurisprudencial.

Analisa-se.

O art. 195 da CLT não exige, para a caracterização da insalubridade, que a perícia seja realizada in loco, mormente nos casos em que o local de trabalho esteja desativado.

Nos termos do art. 429 do CPC de 1973 (art. 473, § 3º, do CPC de 2015), o perito pode utilizar-se de todos os meios necessários para o desempenho de sua função, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças.

Ressalte-se que, em casos como o dos autos, a jurisprudência desta Corte tem até mesmo mitigado a exigência de perícia. Neste sentido é a OJ 278 da SBDI-1 do TST, in verbis:

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO

A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" (sublinhou-se).

No caso dos autos, infere-se do julgado que a reclamada não realizava os testes de limites de tolerância aos quais era obrigada, conforme determinação do MTE, a fim de aferir a insalubridade dos agentes químicos utilizados no laboratório em que o reclamante trabalhava.

Assim, sopesando esta questão, o laudo pericial produzido nos autos e o fato de que o estabelecimento já se encontrava desativado, impossibilitando a aferição in loco dos limites de tolerância, condenou a empresa ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Ilação diversa imporia o revolvimento das provas colacionadas aos autos, vedado pela Súmula 126 do TST.

Assim, não é vislumbrável ofensa ao art. 195 da CLT, tampouco ao art. 818 da CLT, porquanto o Regional não decidiu com base no ônus da prova, mas com esteio nas provas efetivamente produzidas - as quais demonstraram, entre outros, o descumprimento da reclamada às exigências do MTE.

A divergência jurisprudencial colacionada não se reveste da especificidade casuística exigida pela Súmula 296 do TST.

Por fim, descabida a pretensão de que o adicional de insalubridade seja pago apenas a partir do ano de 2008, pois o Tribunal de origem não fez tal distinção temporal e considerou devido o adicional por toda a contratualidade. Logo, concluir como pretende a recorrente encontra óbice, novamente, na Súmula 126 desta Corte.

Não conheço.

2 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Conhecimento

Decidiu o Tribunal de origem:

"EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Não se conforma a reclamada com a decisão que deferiu o pagamento de diferenças salariais, decorrentes da equiparação salarial. Alega que os requisitos elencados no art. 461 da CLT não foram preenchidos.

Pois bem.

De acordo com o disposto no artigo 461 da CLT, a equiparação salarial tem como pressuposto que paradigma e reclamante tenham exercido, concomitantemente, funções, idênticas com a mesma perfeição técnica e produtividade e que o tempo de função entre ambos não seja superior a 2 anos.

Compete ao reclamante a prova do fato: constitutivo (identidade de funções), nos moldes do artigo 333, 1 do CPC, e ao reclamado a prova do fato impeditivo/modificativo do direito (inexistência da mesma perfeição técnica e produtividade, além do tempo de serviço superior a dois anos art. 333, II do CPC).

No caso dos autos, o obreiro alegou que, desde 10.09.07,

passou a exercer. a mesma função do paradigma Camila Gorgulho, porém recebendo

salário inferior. A Sra. Camila foi ouvida como testemunha e prestou o seguinte depoimento:" que trabalhou na reclamada de setembro de 2007 "a agosto de 2009, como analista de laboratório;. (...); que quando ingressou na reclamada, o reclamante lá já trabalhava, sendo que quem ajudou a depoente nas máquinas e equipamentos foi o reclamante,

sendo que o autor fazia todas as atividades que a depoente executava; que lhe foi pedido o diploma na admissão, de seu curso superior, acreditando que qualquer curso servisse; que não lhe foi indagado sobre domínio e língua estrangeira, sendo que a depoente não falava inglês; mas lia os pareceres técnicos, que seu salário de ingresso foi R$3. 800,00, que não sabe porque o reclamante tinha salário inferior ao dela; que todos os analistas envolvidos no estudo assinavam os respectivos testes; que não havia diferença de perfeição técnica e produtividade entre o seu serviço e o do reclamante; (...) que todos que estavam envolvidos no procedimento assinavam junto com a depoente, que embora tivesse formação de farmacêutica, foi contratada como analista, assinando como tal, que a responsabilidade é de todos que foram envolvidos no estudo; que na reclamada há as funções de auxiliar, assistente, analista júnior e analista pleno; que foi apenas ,analista júnior pleno, não tendo exercido as outras funções," (f. 443/444).

Como se vê, o paradigma afirmou que o reclamante e ela desempenhavam as mesmas funções, sem qualquer diferença de perfeição técnica ou produtividade.

Embora a única testemunha arrolada pela empresa, Sr. Paulo Cesar Souza de Oliveira; tivesse afirmado que o reclamante somente poderia assinar como "executor de análise" e o paradigma como "revisora e aprovadora", não se nota do depoimento qualquer traço capaz de evidenciar a distinção de funções, mormente porque a referida testemunha declarou "que sabia o que a paradigma fazia, mas não acompanhava o seu dia a dia;" (f. 444 - grifei).

Em sendo assim, concluo que reclamante e paradigma exerciam as mesmas funções, sem qualquer distinção de produtividade ou perfeição técnica. E, não tendo a reclamada comprovado qualquer fato impeditivo, modificativo, ou extintivo da equiparação salarial (Súmula 6, VIII, do TST), deve ser mantida a decisão que deferiu pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação com o paradigma Camila Gorgulho.

Nada a prover"(fls. 673-675).

Sustenta a recorrente ser indevida a equiparação salarial deferida ao autor, porquanto o art. 461 da CLT apenas a autoriza quando há identidade de funções e igualdade de valor do trabalho.

Aponta violação do art. 461 da CLT e divergência jurisprudencial.

Analisa-se.

Eis a diretriz da Súmula 06 do TST:

"EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015

I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula nº 06 - alterada pela Res. 104/2000, DJ 20.12.2000)

II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula nº 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 nº 328 - DJ 09.12.2003)

IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula nº 22 - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970)

V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula nº 111 - RA 102/1980, DJ 25.09.1980)

VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato.

VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003)

VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977)

IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (ex-OJ da SBDI-1 nº 252 - inserida em 13.03.2002)."

Nesse diapasão, para o deferimento da equiparação salarial, mister que o autor demonstre, entre outros requisitos, o exercício da mesma função e tarefas que o paradigma, não importando se os respectivos cargos possuem a mesma denominação. Por sua vez, cabe à reclamada a demonstração do fato impeditivo do direito do empregado, tal como a diferença de perfeição técnica, bem como de tempo na função.

No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o reclamante e a paradigma de fato exerciam as mesmas atribuições, com a mesma perfeição técnica e mesma produtividade, razão pela qual manteve a sentença que deferira a equiparação de salários. Registrou o Regional, ainda, que a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos do direito do obreiro.

Logo, concluir da maneira como pretende a recorrente encontra óbice no que dispõe a Súmula 126 desta Corte, porquanto imporia o revolvimento dos fatos e provas coligidos aos autos.

A incidência da Súmula 126 do TST inviabiliza a análise das violações e divergências jurisprudenciais apontadas - as quais, destaca-se, sequer possuem a identidade exigida pela Súmula 296 do TST.

Não conheço.

3 - HORAS EXTRAS

Conhecimento

Assim decidiu a Corte Regional:

"HORAS EXTRAS

Opõe-se a reclamada ao pagamento de horas extras, aduzindo que os cartões de ponto retratam fielmente a jornada cumprida.

- Examino. -

A única testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sra. Camila Gorgulho, declarou: "que trabalhou na reclamada de setembro de 2007 a agosto de 2009, como analista de laboratório; que passava o cartão de ponto, mas era orientada a quando houvesse muitas horas extras, a passar o cartão com horário de saída e voltar para trabalhar, o que ocorria com bastante frequência com a depoente, especialmente quando trabalhava no segundo turno; que chegou a trabalhar junto com o reclamante, sendo que a prática acima com relação ao cartão de ponto também ocorria com o reclamante; que trabalhou junto com o reclamante no horário das 06h às 17h30, de segunda a sexta, com intervalo de 15 minutos, trabalhando também aos sábados e domingos, das 10h às 20h, folgando em apenas um final de semana pôr mês, não havendo intervalo aos sábados e domingos; (.k que não havia controle de hora extra para compensa cão em banco de horas. "(f. XXXXX).

- Ainda que a única testemunha arrolada pela empresa, Sr. Paulo Cesar Souza de Oliveira, tenha negado a prestação de horas extras sem o registro correspondente, o juízo de origem fez constar que se convenceu com o depoimento da testemunha Camila, avaliação que há de ser ratificada, haja vista o contato direto do juízo com os dois depoentes.

Não bastasse tal conclusão, a reclamada requereu a utilização de prova oral emprestada d processo XXXXX-85-2010-5-03-0075 (f. 443). A testemunha Renata Araújo Cruz, ouvida a rogo da empresa naquele feito, prestou a seguinte declaração: "que houve uma oportunidade em 2007 em que foi necessário trabalhar a madrugada toda para responder a uma visita da vigilância sanitária; (...); que a depoente foi até a sua casa com o senhor (a) Tiago para tomar banho e jantar, retornando em seguida à empresa e trabalhando a madrugada toda; que não sabe se o reclamante foi à sua casa para jantar, mas sabe que ele ficou a madrugada toda" (f. 450 - grifei).

Com base no depoimento em epígrafe, entendo que, a empresa permitia o trabalho após o registro da saída, visto que os registros de f. 233/243 não acusam o excesso mencionado na prova emprestada.

Assim sendo, mantenho a jornada arbitrada na origem (f.469); porque em consonância com a prova oral produzida, valendo salientar que a recorrente não se insurgiu contra os horários fixados.

De igual forma, fica mantida a decisão que reconheceu a prestação de serviço por 32 horas seguidas entre os dias 11 e 12 de junho de 2007. Além de a testemunha Renata Araújo Cruz ter confirmado o trabalho durante toda a madrugada em uma ocasião do ano de 2007, a própria reclamada, em suas razões recursais, reconheceu que "somente em uma 'oportunidade é que os cartões de ponto não foram anotados corretamente." (f. 477). Por fim, não há como acolher o pedido de compensação global das horas extras.

Com efeito, as horas extras têm o critério de quitação mensal, assim o critério de dedução dos valores pagos também deve ser mensal e, por essa razão, não há dúvida de que a amortização de créditos e débitos deve ser feita simultaneamente, ou seja, dentro do próprio mês a que se referem. Logo, não é possível proceder à amortização de um crédito de horas extras em mês diverso do que efetivamente ocorreu a prestação de serviços.

Nesse sentido, já se pronunciou este E. Regional:

"EMENTA.PAGAMENTO ANTECIPÀDO DE HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS ALEGADAMENTE A MAIOR A ESSE TÍTULO NO MÊS SEGUINTE INDEVIDA.

O pleito da executada de se compensar horas extras objeto da condenação, relativas a alguns dos meses trabalhados pelo exequente, com os valores pagos alegadamente a maior, a esse mesmo título, em meses distintos, não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. A amortização de créditos e débitos deve ser feita simultaneamente, ou seja, dentro do próprio mês a que se referem: Se a reclamada optou em pagar horas extras mensais, a maior não há que se falarem compensação com as horas extras prestadas em meses distintos" (00566-1999-010-03-00-6 AP; Data de Publicação: 11-05-2009; Órgão Julgador: Quinta Turma;

Relator: José Roberto Freire Pimenta; Revisor: José Murilo de Morais).

Nego provimento"(fls. 672-673).

Aduz a reclamada que o autor não demonstrou a realização de jornada suplementar além daquela consignada nos cartões de ponto.

Argumenta não ser possível condenar a empresa pela ausência de alguns registros de jornada, os quais, no caso, sequer foram requeridos expressamente.

Aponta violação do art. 333 do CPC de 1973, 818 da CLT e divergência jurisprudencial.

Analisa-se.

O Tribunal de origem consignou a invalidade dos controles de jornada colacionados pela reclamada. Constatou o Regional, tanto mediante a prova testemunhal oitivada nos presentes autos, quanto através da prova emprestada apresentada pela própria empresa, que os empregados da recorrente habitualmente eram obrigados a bater o ponto e a retornar ao labor.

A Corte de origem ainda concluiu, mediante a análise da retromencionada prova emprestada, escorreita a sentença ao condenar a recorrente por 32 horas de sobrejornada, entre 11 e 12 de junho de 2007, porquanto devidamente demonstrado que a prestação de horas extras deveras se estendera até a madrugada.

Assim, concluir do modo pretendido pela reclamada encontra obstáculo na Súmula 126 do TST.

Ademais, não foram maculados os arts. 818 da CLT e 333 do CPC de 1973, haja vista ter sido a matéria decidida após minuciosa análise do substrato probatório dos autos.

A divergência jurisprudencial adunada, por sua vez, não atende aos preceitos da Súmula 296 do TST.

Não conheço.

4 - DANO MORAL

Conhecimento

Consta do julgado:

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Afirma o reclamante que o excesso de jornada, assim como a

prestação de serviços em condições nocivas à saúde, autorizam o deferimento de indenização por danos morais.

Examino.

Não restou demonstrado nos autos que a jornada imposta ao obreiro tivesse lhe causado um dano específico e que não possa ser reparado pelo pagamento das horas extras do período. Aliás, a única testemunha arrolada pelo próprio autor, Sra. Camila Gorgulho, declarou: "que nunca presenciou o reclamante ser xingado ou humilhado no ambiente de trabalho."(f. 444).

Entretanto, conforme examinado no tópico anterior, o obreiro laborou em ambiente insalubre no qual estavam presentes reagentes constantes do anexo 11 da NR15, para os quais é obrigatória a realização do laudo sobre seus limites de tolerância, o que nunca foi dito pela ré. Desse modo, houve descumprimento da obrigação do empregador; porquanto evidenciada agressão à saúde e integridade física dos sus empregados, circunstância suficiente para autorizar o deferimento de indenização por danos morais, a qual arbitro em R$3.000,00.

Provimento nesses termos"(fls. 669-670).

Alega a recorrente ser indevida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, haja vista não ter o autor demonstrado o dano sofrido, tampouco a conduta culposa ou dolosa da empresa.

Aponta violação do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, e divergência jurisprudencial.

Analisa-se.

O Tribunal a quo consignou evidenciada a agressão à saúde e à integridade física dos empregados da reclamada, a qual não inspecionava corretamente os limites de tolerância dos agentes patológicos aos quais aqueles estavam submetidos, constantes do Anexo 11 da NR 15. Registrou, assim, o dano e a conduta ilícita da empresa.

Nesse diapasão, concluir no sentido de que o dano não restou efetivamente comprovado esbarra no óbice da Súmula 126 do TST.

De qualquer modo, mesmo se fosse possível cogitar indevida a indenização, verifica-se que a reclamada cingiu-se a apontar afronta ao art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, o qual não se relaciona diretamente às questões discutidas nos autos - e, assim, não pode ser considerado direta e literalmente violado.

Outrossim, a divergência jurisprudencial colacionada também não aborda diretamente a casuística ora analisada, nos termos da Súmula 296 do TST.

Logo, ainda que se cogitasse indevida a indenização por dano moral, o recurso de revista não alcançaria conhecimento, por inobservância do disposto no art. 896 da CLT.

Não conheço.

5 - DANO MORAL. QUANTUM

Conhecimento

Reitera-se o quanto decidido pelo Tribunal a quo, especificamente em relação ao dano moral:

"Entretanto, conforme examinado no tópico anterior, o obreiro laborou em ambiente insalubre no qual estavam presentes reagentes constantes do anexo 11 da NR15, para os quais é obrigatória a realização do laudo sobre seus limites de tolerância, o que nunca foi dito pela ré. Desse modo, houve descumprimento da obrigação do empregador; porquanto evidenciada agressão à saúde e integridade física dos sus empregados, circunstância suficiente para autorizar o deferimento de indenização por danos morais, a qual arbitro em R$3.000,00.

Provimento nesses termos"(fl.670).

Sustenta a reclamada que o valor arbitrado a título de dano moral é desproporcional ao abalo sofrido.

Aponta, nesse sentido, violação do art. 5º, X, da Constituição Federal.

Analisa-se.

O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade.

In casu, considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído - R$ 3.000,00 - não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional, tendo em vista a gravidade do dano e a conduta empresarial, a qual se deu mediante a exposição da saúde do empregado a agentes insalubres, sem a devida fiscalização.

Não conheço.

6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Conhecimento

Consta do acórdão regional:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Analisando pretensões similares à deduzida no presente feito, tenho manifestado sempre o entendimento de que não cabe o deferimento dos honorários advocatícios em favor do reclamante que ajuíza demanda com o fim de receber parcela advinda da relação de emprego, se não estiverem preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei 5.584/70, ou seja, quando o autor declarar pobreza e estiver assistido pelo sindicato profissional. Alterando este posicionamento, entendo, por outros fundamentos, que se o trabalhador viu-se na contingência de arcar com despesas decorrentes da contratação de advogado, tais despesas podem ser objeto de pedido de ressarcimento perante o empregador inadimplente para com as obrigações trabalhistas reclamadas na justiça. Não se trata, pois, de ônus sucumbenciais, mas de indenização pelos prejuízos advindos do ajuizamento da ação trabalhista para o recebimento de direitos não cumpridos pelo empregador. Decerto nos termos da legislação vigente na seara trabalhista, a parte sucumbente não é devedora dos honorários devidos ao advogado da outra parte. Trata-se, na verdade, de indenização por dano material emergente. Por isso mesmo, diante do princípio da reparação integral, deve ser assegurado ao reclamante o recebimento da indenização correspondente aos gastos com a contratação de advogado. Por outro lado, o artigo 133 da Constituição prevê que o advogado é indispensável à administração da justiça. Extrai-se desse dispositivo que a assistência jurídica do trabalhador prestada por advogado particular deixa de ser mera opção, para se tornar intervenção cada vez mais necessária. Não se há de olvidar que se o empregador tivesse agido no estrito cumprimento da lei nem mesmo haveria necessidade da demanda. Demais, as verbas reivindicadas, necessárias ao sustento do trabalhador, gozam de tutela especial em nosso sistema jurídico.

Não se diga que em virtude do que tecnicamente se designa por jus postulandi a representação técnica tornou-se, dispensável no processo trabalhista.

É preciso se reportar às origens históricas do instituto a oportunidade em que as reclamações trabalhistas eram resolvidas por via administrativa, no âmbito do Ministério do Trabalho. Embora o referido instituto tenha sido mantido após a criação da Justiça do Trabalho em 1943, verifica-se que os contextos sociolaborais com o passar do tempo vêm se tornando mais complexos, circunstância que se reflete no direito material e processual, exigindo a assistência técnico-advocatícia. Não se pode, portanto, devolver ao trabalhador a responsabilidade pelas despesas decorrentes desta necessidade, sob pena de lhe impor um ônus excessivo e em direção contrária ao princípio da proteção ao hipossuficiente.

A faculdade assegurada ao trabalhador de agir pessoalmente perante o Juízo ou mesmo eleger a assistência do sindicato profissional não traduz obrigação legal, pois inexiste norma que lhe imponha tais condutas. Essas garantias, na verdade, foram implementadas com o fim de simplesmente permitir aos trabalhadores o acesso amplo é gratuito à justiça.

Cabe ressaltar, ainda, que, consoante o artigo 8 9 da CLT, o direito comum deve ser aplicado de forma subsidiária ao Direito do Trabalho. Dessa forma, incidem na espécie as disposições dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil, segundo os quais o descumprimento de uma obrigação impõe ao devedor responder por perdas e danos, com a devida atualização monetária e honorários advocatícios. Cuida-se do princípio da reparação integral dos danos, com adoção de mecanismos que obrigam o devedor a restituir integralmente o bem lesado, arcando com a reparação de todos os danos resultantes do ato ilícito ou do descumprimento das obrigações contratuais, garantindo, ao mesmo tempo, o pleno ressarcimento do patrimônio jurídico afetado.

O princípio da reparação integral de danos, resguardado nos dispositivos referidos acima, harmoniza-se com o princípio da proteção ao trabalhador, razão pela, qual a conjugação de ambos autoriza o deferimento da reparação correspondente aos honorários contratuais, em consonância com o contrato de prestação de serviços acostado às f. 51, mormente se inexiste dispositivo legal que afaste a aplicação do princípio da reparação de danos nesta hipótese. Entendimento em contrário imporia ao trabalhador a redução do seu patrimônio para garantir o exercício do direito constitucional de ação.

Defiro, pois, o pagamento dos honorários advocatícios, a título de reparação pelos gastos enfrentados pelo autor para contratação do procurador, no percentual de 20%, em conformidade com a tabela aprovada pela OAB.

Provejo nesses termos"(fls. 670-672).

Alega a recorrente que o autor não atende aos requisitos exigidos pela Lei 5.584/70, devendo estar acompanhado pelo sindicato da categoria.

Aponta violação dos arts. 133 da Constituição Federal, art. 791 da CLT, contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST e divergência jurisprudencial.

Analisa-se.

Malgrado seja outro o entendimento deste relator, conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação civilista que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos (CC, artigos 389 e 404).

Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. E, no âmbito do processo do trabalho, os honorários revertem-se para o sindicato da categoria do empregado, conforme previsto no art. 16 desta Lei.

Portanto, a condenação aos honorários tem natureza contraprestativa da assistência judiciária, a qual, por sua vez, somente beneficia a parte que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: estar assistida por seu sindicato de classe e declarar a percepção mensal de importância inferior ao salário-mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, desde que comprove não lhe permitir sua situação econômica demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara a insuficiência econômica, na forma preconizada na OJ 304 da SBDI-1 do TST, conforme recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários advocatícios.

No caso concreto, infere-se do julgado não estar o reclamante assistido pelo sindicato profissional, tendo o Regional deferido o pagamento dos honorários advocatícios como simples desdobramento do" princípio da reparação integral de danos ".

Não atendidos, portanto, os requisitos da Súmula 219 do TST, razão pela qual é indevida a condenação da recorrente ao pagamento de honorários assistenciais.

Conheço o recurso de revista, por contrariedade da Súmula 219 do TST.

Mérito

Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula desta Corte, seu provimento é consectário lógico.

Dou provimento ao recurso de revista, a fim de expungir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados pelo Tribunal Regional.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer do recurso de revista quanto ao tema" honorários advocatícios "por contrariedade da Súmula 219 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento, para expungir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados pelo Tribunal Regional; II) não conhecer dos demais tópicos recursais. Custas mantidas.

Brasília, 4 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-65.2011.5.03.0129



Firmado por assinatura digital em 04/10/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/507703152/recurso-de-revista-rr-5726520115030129/inteiro-teor-507703167

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-53.2015.5.15.0017 XXXXX-53.2015.5.15.0017