jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 572-65.2011.5.03.0129

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 06/10/2017

Julgamento

4 de Outubro de 2017

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_5726520115030129_0944c.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO.

O art. 195 da CLT não exige, para a caracterização dainsalubridade, que a perícia seja realizada in loco, mormente nos casos em que o local de trabalho estejadesativado. Neste sentido é a OJ 278 da SBDI-1 do TST. No caso dos autos, infere-se do julgado que a reclamada não realizava os testes de limites de tolerância aos quais era obrigada, conforme determinação do MTE, a fim de aferir a insalubridade dos agentes químicos utilizados no laboratório em que o reclamante trabalhava. Assim, sopesando esta questão, o laudo pericial produzido nos autos e o fato de que o estabelecimento já se encontrava desativado, impossibilitando a aferição in loco dos limites de tolerância, condenou a empresa ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Ilação diversa imporia o revolvimento das provas colacionadas aos autos, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o reclamante e o paradigma de fato exerciam as mesmas atribuições, com a mesma perfeição técnica e mesma produtividade, razão pela qual manteve a sentença que deferira a equiparação de salários. Registrou o Regional, ainda, que a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos do direito do obreiro. Logo, concluir da maneira como pretende a recorrente encontra óbice na Súmula 126 desta Corte, porquanto imporia o revolvimento dos fatos e provas coligidos aos autos. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. O Tribunal de origem consignou a invalidade dos controles de jornada colacionados pela reclamada. Constatou o Regional, tanto mediante a prova testemunhal oitivada nos presentes autos, quanto através da prova emprestada apresentada pela própria empresa, que os empregados da reclamada habitualmente eram obrigados a bater o ponto e a retornar ao labor. Assim, concluir do modo pretendido pela recorrente encontra obstáculo na Súmula 126 do TST. Ademais, não foram maculados os arts. 818 da CLT e 333 do CPC de 1973, haja vista ter sido a matéria decidida após minuciosa análise do substrato probatório dos autos. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. O Tribunal a quo consignou evidenciada a agressão à saúde e à integridade física dos empregados da reclamada, a qual não inspecionava corretamente os limites de tolerância dos agentes patológicos aos quais aqueles estavam submetidos, constantes do Anexo 11 da NR 15. Registrou, assim, o dano e a conduta ilícita da empresa. Nesse diapasão, concluir no sentido de que o dano não restou efetivamente comprovado esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. De qualquer modo, mesmo se fosse possível cogitar indevida a indenização, verifica-se que a reclamada cingiu-se a apontar afronta ao art. , XXVIII, da Constituição Federal, o qual não se relaciona diretamente às questões discutidas nos autos - e, assim, não pode ser considerado direta e literalmente violado. Outrossim, a divergência jurisprudencial colacionada também não aborda diretamente a casuística ora analisada, nos termos da Súmula 296 do TST. Logo, ainda que se cogitasse indevida a indenização por dano moral, o recurso de revista não alcançaria conhecimento, por inobservância do disposto no art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. QUANTUM . O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. In casu, considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional, tendo em vista a gravidade do dano e a conduta empresarial, a qual se deu mediante a exposição da saúde do empregado a agentes insalubres, sem a devida fiscalização. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Conforme a jurisprudência desta Corte, malgrado seja outro o entendimento deste relator, a condenação aos honorários assistenciais tem natureza contraprestativa da assistência judiciária, a qual, por sua vez, somente beneficia a parte que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: estar assistida por seu sindicato de classe e comprovar a percepção mensal de importância inferior ao salário-mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, desde que declare não lhe permitir sua situação econômica demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara a insuficiência econômica, na forma preconizada na OJ 304 da SBDI-1 do TST, conforme recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários advocatícios. No caso concreto, infere-se do julgado não estar o reclamante assistido pelo sindicato profissional, tendo o Regional deferido o pagamento dos honorários assistenciais como simples desdobramento do "princípio da reparação integral de danos". Não atendidos, portanto, os requisitos da Súmula 219 do TST, razão pela qual é indevida a condenação da recorrente ao pagamento de honorários assistenciais. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/507703152/recurso-de-revista-rr-5726520115030129

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 001XXXX-53.2015.5.15.0017 001XXXX-53.2015.5.15.0017