Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 2434-80.2013.5.01.0283

Em relação especificamente aos débitos de natureza trabalhista da Fazenda Pública, aplica-se a disposição contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que prevê a incidência de juros simples aplicados à caderneta de poupança, tendo em vista que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.425-DF refere-se à atualização monetária dos créditos inscritos em precatórios que são oriundos de relação jurídico-tributária. Por consectário, também resta mantida a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido .