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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_29790620145170014_f9d0d.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/pat/AB/exo

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 - PROVIMENTO. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Diante da potencial violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, merece processamento o recurso de revista, quanto ao tema, na via do art. 896, c, da CLT. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. VALOR ARBITRADO. A potencial ofensa ao art. 944 do Código Civil autoriza o processamento do recurso de revista. 3. LICENÇA REMUNERADA APÓS ACIDENTE DE TRABALHO. VANTAGENS INDENIZATÓRIAS (CESTA-ALIMENTAÇÃO, ALOJAMENTO, ABONO ASSIDUIDADE) DEVIDAS DURANTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Ante a potencial violação do art. 468 da CLT, merece processamento o recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, indevida a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 1.026, § 2º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. VALOR ARBITRADO. A indenização por danos moral e estético guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade, como se deu na hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. 3. LICENÇA REMUNERADA APÓS ACIDENTE DE TRABALHO. VANTAGENS INDENIZATÓRIAS (CESTA-ALIMENTAÇÃO, ALOJAMENTO, ABONO ASSIDUIDADE) DEVIDAS DURANTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Hipótese em que, após o acidente de trabalho do autor, a empresa concedeu-lhe, espontaneamente, licença remunerada por dois anos. Vantagem que não pode ser suprimida quando o empregado passa a receber auxílio-doença comum pelo INSS, sob pena de alteração contratual lesiva. Devidas, pois, as verbas pleiteadas. Recurso de revista conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RÉU INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Incontroverso que houve lesão desfiguradora, decorrente de acidente de trabalho, que tornou a pessoa visualmente marcada - dano estético -, e, ainda, desconforto íntimo - dano moral -, direitos distintos foram lesados, não configurando "bis in idem". Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- ARR-XXXXX-06.2014.5.17.0014, em que são Recorrentes CELSO ROCHA BATISTA e CONSÓRCIO USINA DE PELOTIZAÇÃO VIII NIPLAN-SMI e Recorrida VALE S.A.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, pelo acórdão de fls. 1.613/1.636-PE, complementado a fls. 1.687/1.693-PE, deu parcial provimento aos recursos ordinários do reclamante e dos reclamados.

Inconformados, o reclamante e o primeiro reclamado interpuseram recursos de revista, com base no art. 896, a e c, da CLT (fls. 1.666/1.678, 1.746/1.778-PE).

Por meio do despacho de fls. 1.781/1.789-PE, foi denegado seguimento ao apelo do autor e parcialmente admitido o do réu.

Apenas o reclamante interpôs agravo de instrumento, a fls. 1.818/1.830-PE.

A reclamada não interpôs agravo de instrumento quanto ao tema não admitido, o que ocasiona a preclusão, nos termos do art. 1º da IN nº 40/2016 do TST.

Contrarrazões pelo autor a fls. 1.831/1.835-PE e contrarrazões e contraminuta pelo primeiro réu a fls. 1.862/1.871 e 1.872/1.877-PE e pela segunda ré a fls. 1.878/1.885 e 1.886/1.895-PE.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83).

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR.

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço de ambos os agravos de instrumento.

MÉRITO.

MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

O Tribunal Regional aplicou multa por embargos de declaração protelatórios, com os seguintes fundamentos, assim reproduzidos nas razões de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (fls. 1.758/1.763-PE):

"2.2. MÉRITO

2.2.1 CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sustenta o embargante a existência de contradição no julgado, no tocante à responsabilização civil, uma vez que cita o art. 932 do CCB (hipótese de responsabilidade objetiva) e, posteriormente, conclui pela manutenção da responsabilidade na modalidade subjetiva. E, ainda, ao final, afasta a responsabilidade objetiva, porém, aplica o art. 927 do CCB.

Requer seja sanada contradição, a fim de se pronunciar a qual tipo de responsabilidade civil está sujeita a 1ª reclamada.

Pois bem.

Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios consiste na contrariedade porventura existente entre a fundamentação e a conclusão, ou seja, no próprio bojo do julgado.

Portanto, por óbvio, a contradição não se confunde com eventual erro de julgamento resultante de uma análise equivocada dos elementos dos autos.

In casu, da simples leitura dos declaratórios, emerge lídima a pretensão única do embargante de rediscutir o tratamento dado à matéria pelo Tribunal, mormente porque não aponta a existência de qualquer vício a justificar a oposição da medida.

Observe-se que o v. acórdão abordou analiticamente a questão, expondo de forma motivada e coerente suas conclusões. Senão vejamos:

'O Juízo de origem analisou a questão nos seguintes termos:

'Afirma o reclamante que no dia 27/08/2012 sofreu acidente típico na área da segunda reclamada vale, usina VIII, quando sofreu esmagamento de parte do seu membro superior e fratura no punho.

Afirma que o acidente foi causado por negligência das reclamadas que não forneceram as devidas condições de segurança para o exercício de suas atividades.

Sustenta que foi aberta CAT, contudo não houve encaminhamento ao INSS, sendo determinado pela ré que o autor permanecesse em sua recuperação em casa.

Defenderam-se as reclamadas arguindo que o acidente deu-se por culpa exclusiva do Autor, que no momento do sinistro utilizava-se de todos os EPIs para o exercício de suas atividades, para as quais fora adequadamente treinado, deixando contudo de observar as normas de segurança determinadas.

A ocorrência do acidente de trabalho narrado na petição inicial é incontroversa, sendo que nenhuma das reclamadas fez prova a alegada excludente de responsabilidade - culpa exclusiva, embora tenham a 1ª e 3ª reclamadas reiterado estas alegações de imperícia e negligencia pela não observância do ART (análise de risco de tarefa) quando da impugnação ao laudo pericial.

Desta feita, resta avaliar se a Reclamada obrou, ou não, com culpa para a ocorrência do alegado acidente.

A única descrição do acidente ocorrido consta do laudo pericial em que o reclamante manifestou-se nos seguintes termos:

'e. Descreva como aconteceu o acidente e quais foram as sequelas deixadas:

Informa o reclamante que estava montando uma engrenagem de um equipamento. Ao mensurar a distância entre as engrenagens, seu colega acionou acidentalmente o funcionamento na máquina. A engrenagem enroscou a luva do reclamante, prensando sua mão esquerda' (Id XXXXX pág. 3).

A 1ª e 3ª reclamadas alegaram em defesa que a citada máquina, em que teria ocorrido o sinistro, preenche os requisitos da NR-12 e que sua utilização adequada não oferece riscos ao empregado, contudo não fizeram juntar aos autos investigação sobre o acidente, o manual da citada máquina com suas características ou o ART com as regras que teriam sido descumpridas pelo reclamante, o detalhamento dos riscos da atividade que estava desempenhando bem como as atividades a serem realizadas como medidas preventivas.

De mais a mais, quanto à qualificação do autor para a operação desse tipo de equipamento, os registros dos autos indicam treinamentos de curta duração (no máximo de 4 horas), teóricos e genéricos, abrangendo tipos de temas como prevenção em altura e riscos químicos, riscos em proteção de máquinas.

Quanto ao descumprimento dos ARTs , os documentos de Id 7882af6, são quase que completamente ilegíveis, não se podendo constatar a que tipo de análise de risco se estava tratando e se o reclamante esteve presentes nos eventos.

Quanto à responsabilidade objetiva (teoria do risco), são cabíveis algumas considerações: Constata-se que o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil estabeleceu hipótese de responsabilidade civil objetiva para as atividades de risco, assim consideradas aquelas que por sua natureza possam causar danos a outrem.

Ou seja, consiste no risco da atividade normalmente desenvolvida, devendo tal atividade, por si só, implicar em risco para o direito de outrem. Saliente-se, contudo, que não é toda e qualquer atividade que o legislador pretendeu abranger no parágrafo único do artigo 927 do CCB, mas tão somente aquelas cujo risco é inerente, intrínseco.

Em outras palavras, é considerada como sendo de risco a atividade que por sua própria natureza ou por características dos meios utilizados contém uma intensa possibilidade de provocar o dano, em razão da sua potencialidade ofensiva.

[...]

Na hipótese dos autos, verifica-se que a Ré exerce atividades que podem ser consideradas de risco, não somente o risco proveito - a Reclamada se beneficia da atividade e deve responder pelos danos por ela causados -, como também o risco criado, eis que a atividade por ela exercida é potencialmente de risco.

Note-se que as Reclamadas não provaram, ter o acidente acontecido por culpa exclusiva da vítima, sendo incontroverso que o Autor feriu-se com o aprisionamento do seu membro superior em uma engrenagem.

Conforme preconizado pela CARTA DE BRASÍLIA SOBRE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE não TRABALHO, se pode olvidar 'acidentes de trabalho são previsíveis e, por isso, evitáveis, razão pela qual prevenção e gestão de riscos constituem investimento, enquanto reparação de danos implica prejuízo', sendo 'dever do empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (CLT, art. 157)'.

À Reclamada competia fornecer meios adequados para o trabalho, providenciando para que o ambiente de trabalho fosse salubre, seguro e livre de acidentes perfeitamente previsíveis e evitáveis, como era o caso do acidente que vitimou o Reclamante.

Resta, pois, patente a ocorrência do evento danoso, a culpa lato sensu da Reclamada e o nexo causal entre os danos causados ao Autor e omissão da empresa em providenciar um ambiente de trabalho seguro'.

[...]

Analisando o presente caso, resta incontroverso que o reclamante sofreu acidente de trabalho, no dia 27/08/2012.

Em relação à alegação da ré, de culpa exclusiva do autor, nenhuma razão lhe assiste.

Isso porque, sendo seu o ônus de comprovar a culpa exclusiva da vítima, abandonou-o na assentada realizada em 16 de abril de 2015 (Id 32ª7e94), quando afirmou que não produziria prova relativa à aduzida culpa exclusiva da vítima.

Por outro lado, ao refutar sua culpa pelo infortúnio, disse que 'o reclamante maliciosamente deixou de informar que o mesmo, na ocasião, não observou procedimentos básicos de segurança, não obstante o seu conhecimento acerca da operação da máquina pelo treinamento ministrado e experiência, e inseriu a mão em local impróprio, sem que houvesse qualquer necessidade'.

Ora, no laudo pericial produzido por Perito Médico (Id. E983109), consta a descrição, feita pelo reclamante, da dinâmica do acidente. In verbis:

'e. Descreva como aconteceu o acidente e quais foram as sequelas deixadas: Informa o reclamante que estava montando uma engrenagem de um equipamento. Ao mensurar a distância entre as engrenagens, seu colega acionou acidentalmente o funcionamento na máquina. A engrenagem enroscou a luva do reclamante, prensando sua mão esquerda' (Id XXXXX pág. 3).

Tal descrição não foi impugnada pela recorrente, que asseverou, apenas, que o tipo de tarefa exercida pelo reclamante não era complexa, tampouco sujeita a risco, e que o acidente ocorreu por descuido e desatenção.

Ora, se seu colega acionou acidentalmente o funcionamento da máquina enquanto o autor estava montando uma engrenagem, a responsabilidade civil é da ré, por seu preposto (art. 932, III, do CCB).

E nem se alegue que se trata de tese inovatória, sendo perfeitamente cabível, in casu, concluir-se dessa forma, com esteio no princípio processual iuria novit curia!

Ainda que assim não fosse, a ré lastreia-se, para eximir-se da culpa, em um sem número de comprovantes de treinamentos realizados, que não se revelaram efetivos, nem teoricamente, tampouco na prática - vide a ocorrência do acidente.

Dentre os documentos juntados, temos: avaliações de aprendizagem realizadas pelo reclamante sobre Movimentação de Carga; sobre o uso de EPI's e EPC's; Prevenção de Riscos em Produtos Químicos; Primeiros Socorros; Trabalho em Altura; e um, apenas, sobre Proteção de Máquinas, cujo resultado da avaliação não consta dos autos.

Há, também, certificados relativos aos mesmos temas das avaliações, de palestras realizadas, com duas horas de duração.

Todos os treinamentos foram realizados no início de junho/2012, provavelmente prévios à contratação, que ocorreu em 20/06/2012.

Destarte, sucumbe a tese recursal de treinamentos diários e de qualificação do reclamante, pois, como assentado em sentença, palestras de duas horas de duração não demonstram a qualificação do reclamante para executar o trabalho e operacionalizar a máquina que o atingiu.

O fornecimento de EPI's e sua devida utilização também não alteram a conclusão da sentença, pois, além de tratar-se de obrigação do empregador, não seriam aptos a afastar o resultado danoso, como afirmado pela própria ré na impugnação ao laudo pericial, ao alegar que as tarefas eram por demais simples e que nenhum EPI evitaria o acidente.

Nesse diapasão, mantida a responsabilidade subjetiva da ré pelo acidente, diante da caracterização da culpa da empresa, prescindível se revela o esgotamento dos argumentos tendentes à reforma da sentença sob o prisma da responsabilidade objetiva, eis que, ainda que afastada, a condenação subsistirá, já que o fundamento precípuo em que se lastreou a sentença, foi a caracterização da culpa da empresa.

Com efeito, infiro que é suficiente ressaltar que não concordo com o juízo de origem que enquadrou a função do reclamante como atividade de risco, porque a atividade da empresa não expõe seus empregados a risco maior do que aqueles a que a generalidade dos trabalhadores está exposta.

Afinal, as atribuições de um mecânico montador se enquadram nas atividades rotineiramente desenvolvidas pelo padrão geral do mercado de trabalho, sujeita a riscos moderados, mas não de alta intensidade, como prevê a norma em apreço.

Nessa mesma linha, o TST já julgou hipótese de aplicação da responsabilidade objetiva envolvendo um mecânico de manutenção, e não a reconheceu, in verbis: (...)

Portanto, não considero a atividade do autor como de risco e, portanto, não aplico a responsabilidade objetiva, sendo necessária a prova da ação ou omissão culposa do empregador.

Advirto, finalmente, que o caput do artigo 7º da CRFB, ao preconizar os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, deixou margem a outros 'que visem à melhoria de sua condição social'.

Sendo assim, perfeitamente aplicável o disposto no art. 927 do CCB aos acidentes de trabalho.

Nego provimento'.

Nota-se que a r. sentença de piso, embora tenha considerado tratar-se a atividade do autor de atividade de risco, revelou a existência de culpa patronal no acidente ocorrido, concluindo que 'Resta, pois, patente a ocorrência do evento danoso, a culpa lato sensu da Reclamada e o nexo causal entre os danos causados ao Autor e omissão da empresa em providenciar um ambiente de trabalho seguro'.

Desse modo, ao contrário do que sustenta o embargante, a manutenção da r. decisão a quo, ainda que ressalvado o entendimento desta Relatora, quanto a não caracterização da atividade do autor como de risco, não configura qualquer contradição.

Ademais, no tocante à modalidade da responsabilização civil, restou expressamente consignado no v. acórdão recorrido que 'mantida a responsabilidade subjetiva da ré pelo acidente, diante da caracterização da culpa da empresa, prescindível se revela o esgotamento dos argumentos tendentes à reforma da sentença sob o prisma da responsabilidade objetiva, eis que, ainda que afastada, a condenação subsistirá, já que o fundamento precípuo em que se lastreou a sentença, foi a caracterização da culpa da empresa'.

Nem se argumente a existência de contradição, quanto à menção de aplicabilidade do art. 927 do CCB aos acidentes de trabalho, porquanto utilizada para refutar a alegação recursal de que a CLT não é omissa neste particular, o que não altera a conclusão, quanto à responsabilidade civil da ré, por seu preposto (art. 932, III, do CCB).

Nesse passo, não há qualquer falha formal a ser sanada, sendo certo que, conforme dispõem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, os embargos de declaração têm por escopo suprir eventual obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não se observa no caso em análise.

Por sua vez, estando a questão exaustivamente enfrentada, evidente o caráter protelatório dos embargos declaratórios, o que atrai a aplicação da multa do artigo 1.026, § 2º, do NCPC.

Isso posto, nego provimento aos embargos declaratórios e condeno o embargante ao pagamento da multa de 2% sobre o valor da causa, ante o caráter protelatório do recurso, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do NCPC".

Inconformado, pugna o reclamante pela exclusão da multa por embargos de declaração protelatórios. Sustenta que opôs embargos de declaração a fim de sanar omissões do acórdão. Aponta violação dos arts. 5º, LIV e LV, da CF e 81 e 1.026, § 2º, do NCPC. Colaciona arestos.

Assiste-lhe razão.

Nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa".

Da leitura do acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário, vê-se que o reclamante teve razão em pedir esclarecimentos quanto à espécie de responsabilidade civil aplicada à ré.

As partes têm direito a uma prestação jurisdicional clara e, de fato, embora conste que não se aplicava à ré a responsabilidade objetiva, em diversas passagens há fundamentos contrários, como a alusão ao art. 932, III, do CCB e ao caput do art. 7º da CF, que dificultam a exata compreensão.

Assim, os embargos de declaração do autor não se mostraram protelatórios, não restando evidenciado, portanto, o interesse em retardar o processo, rediscutir teses ou reexaminar fatos e provas, razão pela qual não se justifica a penalidade aplicada.

Ao condenar a reclamada ao pagamento da multa por embargos de declaração protelatórios, constato que o TRT incorreu em violação do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o regular processamento do recurso de revista.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. VALOR ARBITRADO.

O Tribunal Regional, na fração de interesse, deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (fls. 1.766/1.767-PE):

"[...]

A indenização arbitrada a título de ofensa a bens imateriais (honra e imagem) possui dupla função: mitigar ou atenuar o sofrimento e a humilhação causada à vítima, além de atuar como uma espécie de sanção, a fim de que o agressor seja estimulado a não reiterar condutas que lesem o patrimônio jurídico das demais pessoas, ou seja, funcionar nitidamente com caráter pedagógico.

Na hipótese vertente, o laudo pericial narra trauma gravíssimo por esmagamento da mão esquerda. O reclamante, após quatro cirurgias, além de múltiplas cicatrizes, teve importante atrofia muscular, com deformidade rígida em flexo dos dedos devido à retração cicatricial e tendinosa, com destruição articular (segundo afirmação pericial, no id XXXXX, Pág. 6). Em conclusão, considera o dano estético grave.

Por outro giro, registro que a reclamada é empresa de grande porte, cujo capital social é de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), consoante Id 9020d54.

Nesse contexto, diante da ausência de critérios legais para a fixação dos danos estéticos, levando-se em conta a capacidade financeira da reclamada, o tempo de serviço do reclamante (pouco mais de 2 meses), a gravidade dos danos do autor, sem olvidar que o valor da condenação não deve ser nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo para o réu, majoro os danos estéticos para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao apelo do reclamante, para majorar os danos estéticos para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

[...]

2.3.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO

Assevera o recorrente que o valor deferido a título de indenização por danos morais, no importe de R$18.128,00 (dezoito mil cento e vinte e oito reais), equivalente a dez vezes a última remuneração do recorrente, padece de razoabilidade. A seu ver, não alcança o caráter Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: WILER COELHO DIAS Num. c7cbe73 - Pág. 21 pedagógico, disciplinar e punitivo que a indenização dessa natureza necessita ter, sobretudo se analisarmos a capacidade financeira das recorridas.

Aponta que restou devidamente comprovado nos autos quão grave foram as lesões causadas na mão do recorrente, que o incapacitaram completamente para o exercício da única profissão para a qual estava habilitado a exercer.

Pleiteia, então, a majoração do valor, em valor não inferior ao equivalente a 200 (duzentas) vezes o seu salário.

Não tem razão, todavia.

A indenização arbitrada a título de ofensa a bens imateriais (honra e imagem) possui dupla função: mitigar ou atenuar o sofrimento e a humilhação causada à vítima, além de atuar como uma espécie de sanção, a fim de que o agressor seja estimulado a não reiterar condutas que lesem o patrimônio jurídico das demais pessoas, ou seja, funcionar nitidamente com caráter pedagógico.

Na hipótese vertente, embora o laudo pericial narre o trauma por esmagamento da mão esquerda, as cirurgias e o tratamento fisioterápico, embora não revertam totalmente o dano, minimizaram suas consequências, havendo possibilidade de readaptação em outra função.

Nesse contexto, diante da ausência de critérios legais para a fixação dos danos morais, levando-se em conta a capacidade financeira da reclamada, o tempo de serviço do reclamante (pouco mais de 2 meses), e a possibilidade de readaptação para outra função, sem olvidar que o valor da condenação não deve ser nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo para o réu, mantenho o valor dos danos morais, pois compatíveis com o caso em voga.

Nego provimento".

O reclamante pretende a majoração do valor da indenização. Aponta violação dos arts. 5º, V, da CF e 944 do CC. Colaciona arestos.

Com razão.

A expressão "dano" denota prejuízo, destruição, subtração, ofensa, lesão a bem juridicamente tutelado, assim compreendido o conjunto de atributos patrimoniais ou morais de uma pessoa, sendo passível de materialização econômica.

Dispõem os incisos V e X do art. 5º da Carta Magna:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

Traduz-se o dano moral em lesão a atributos íntimos da pessoa, sobre os quais a personalidade é moldada, de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econômica envolve critérios com embasamento objetivo, em conjunto com os subjetivos, sobretudo quando não for possível aferir a extensão do dano, como, por exemplo, nos casos de dano moral a pessoas privadas de capacidade de autocompreensão.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, não restam dúvidas de que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.

A obrigação de reparar o dano moral encontra respaldo, ainda, nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, assim redigidos:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

"Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".

Inviabilizada a tarifação nas indenizações por dano moral, confere-se prevalência ao sistema aberto, mediante o qual o julgador está autorizado a fixar o valor da reparação de forma subjetiva, mas sem desprezar critérios objetivos, conforme balizas preestabelecidas.

A dosimetria do quantum indenizatório guarda relação direta com o princípio da restauração justa e proporcional, nos exatos limites da existência e da extensão do dano sofrido e do grau de culpa, sem olvidar a situação econômica de ambas as partes.

Impende ressaltar que a indenização por dano moral traz conteúdo de interesse público, pois deita suas raízes no princípio da dignidade da pessoa humana. Tal compreensão não impede a fixação do quantum em conformidade com o prejuízo experimentado, com a intensidade da dor decorrente do infortúnio, ao contrário, reanima o apreço pelos valores socialmente relevantes.

Nesse sentido, o disposto no art. 944 do Código Civil:

"Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização".

Além disso, o dano moral, diferentemente do dano patrimonial, evoca o grau de culpa do autor do ato ilícito como parâmetro para fixação do valor da indenização. Nesse sentir, a atuação dolosa do agente reclama reparação econômica mais severa, ao passo que a imprudência ou negligência clamam por reprimenda mais branda, como é o caso dos autos.

Cumpre mencionar, consoante lição do eminente Ministro Alexandre Agra Belmonte, que "a gravidade da ofensa também deve ser apreciada: ofensa mais grave, como a morte de trabalhador, em confronto com a perda de um membro, deve desafiar resposta maior, ou seja, indenização mais elevada; da mesma forma, ofensa mais duradoura, como a perda de um membro em decorrência de acidente de trabalho por culpa do empregador, em confronto com a fratura de uma perna também por acidente de trabalho culposo" (Curso de responsabilidade trabalhista: danos morais e patrimoniais nas relações de trabalho, São Paulo: LTr, 2008, p. 101).

Acrescente-se que a capacidade econômica das partes constitui fato relevante para a fixação do quantum indenizatório, na medida em que a reparação não pode levar o ofensor à ruína e, tampouco, autorizar o enriquecimento sem causa da vítima.

Logo, afigura-se extremamente importante, sob o foco da realidade substancial das partes, sem desprezar os fins sociais do Direito e as nuances do bem comum, considerar a perspectiva econômica como critério a ser observado na determinação da indenização por dano moral.

Evidente, portanto, que cabe ao julgador fixar o valor pertinente com prudência, bom senso e razoabilidade, sem, contudo, deixar de observar os parâmetros relevantes para tanto.

Rodrigo Cambará Arantes Garcia de Paiva e Xerxes Gusmão, citando Yussef Said Cahali, apresentaram os seguintes elementos para a fixação do valor da indenização:

"Cahali foi quem, frente ao estudo em questão, apresentou os melhores elementos para afixação do quantum, que são:

1º) A natureza da lesão e a extensão do dano: Considera-se a natureza da lesão, a extensão do dano físico, como causador do sofrimento, da tristeza, da dor moral vivenciadas pelo infortúnio.

2º) Condições pessoais do ofendido: Consideram-se as condições pessoais do ofendido, antes e depois da ofensa à sua integridade corporal tendo em vista as repercussões imediatas que a deformação lhe acarreta em suas novas condições de vida.

3º) Condições pessoais do responsável: Devem ser consideradas as possibilidades econômicas do ofensor, no sentido de sua capacidade para o adimplemento da prestação a ser fixada.

4º) Equidade, cautela e prudência: A indenização deve ser arbitrada pelo juiz com precaução e cautela, de modo a não proporcionar enriquecimento sem causa da vítima; a indenização não deve ser tal que leve o ofensor à ruína, nem tanto que leve o ofendido ao enriquecimento ilícito" (A reparação do dano moral nas relações de trabalho, São Paulo: LTr, 2008, p. 157).

Vale ressaltar que o desrespeito aos parâmetros ora fixados implica afronta ao art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, conforme já decidiu a Eg. SBDI-1 desta Corte:

"DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. No caso em exame, a Corte Regional, soberana na análise dos fatos e provas produzidas nos autos, registrou que a condenação por danos morais decorreu do fato de ter o reclamado prestado informações à imprensa, mais precisamente ao Jornal Gazeta Mercantil, o que levou à publicação de matéria jornalística na qual apontava o reclamante, entre outros, como possíveis responsáveis por irregularidades na concessão de empréstimos bancários. 2. Por tais motivos, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, reconheceu que o afastamento do autor se deu -sob acusação infundada-, o que resultou na condenação por dano moral na forma do pedido posto na exordial, momento em que aquela Corte deixou de arbitrar valor certo a título de danos morais, para, acolhendo o pedido da petição inicial, determinar que o valor fosse determinado pela soma dos salários mensais devidos ao reclamante desde a data de sua dispensa até o trânsito em julgado do presente processo. 3. Não obstante se reconhecer que, em tese, o tratamento recebido pelo reclamante poderia dar ensejo à condenação do banco reclamado por danos morais, não se considera razoável a fórmula da fixação do quantum condenatório adotada pelo Tribunal de origem, uma vez que da forma como posta a condenação, a impor o aumento do valor da condenação a cada recurso que a parte maneje, não há negar a ocorrência do manifesto cerceamento de defesa em desfavor do banco reclamado. 4. Embora o reclamado detenha capacidade econômica reconhecidamente avantajada, tenho que a fixação do quantum indenizatório levada a efeito pelo Tribunal a quo ultrapassa os limites da razoabilidade e da proporcionalidade e resultaria, caso mantido, em enriquecimento sem causa do reclamante. 5. Assim, levando-se em conta todos os parâmetros citados, bem como utilizando-se da jurisprudência desta Corte, em casos em que deferiu-se indenização por danos morais, fixa-se o quantum indenizatório no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 6. Recurso de embargos conhecido, no ponto, e provido" (TST-E- ED-RR-XXXXX-81.2001.5.02.5555, Ac. SBDI-1, Redator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, in DEJT 20.8.2010).

Na hipótese dos autos, restou demonstrada a lesão sofrida pelo reclamante.

Considerando o caráter compensatório, em relação ao ofendido, e pedagógico, em relação ao ofensor, e as consequências do dano moral na vida do trabalhador, o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região arbitrou o valor da indenização por dano moral em R$18.128,00 - dezoito mil, cento e vinte e oito reais e por dano estético em R$15.000,00 - quinze mil reais.

No entanto, entendo que a importância fixada pela Corte de origem revela-se desproporcional, em face das circunstâncias do caso concreto. Registre-se que não há dúvidas acerca da gravidade do evento danoso e das suas consequências na vida do autor. O Regional deixou também claro que a reclamada "é empresa de grande porte, cujo capital social é de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais)" (fl. 1.624-PE). Já o curto período de tempo em que o reclamante trabalhou para a ré em nada influencia no valor a ser arbitrado, ao contrário do que afirma a Corte de origem.

Não bastasse, verifica-se que o valor fixado a título de reparação é substancialmente inferior àqueles que, em casos semelhantes, esta Corte Superior tem admitido, conforme se verifica nos seguintes julgados:

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Recurso de revista calcado em violação de lei e da Constituição Federal. Esta Corte adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos morais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou é irrisório, o que não se verifica in casu. Constata-se que o valor da indenização por dano moral arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e por dano estético arbitrado também R$ R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), encontra-se dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pois levou em consideração a gravidade do dano (extensão dos prejuízos de ordem psicológica) e a finalidade punitiva e pedagógica, sem enriquecimento da parte lesada, mormente por ter havido no caso amputação de membro. Intacto, portanto, o art. 944 do CC. Recurso de revista não conhecido" ( RR - XXXXX-92.2010.5.03.0030, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, in DEJT 15.4.2016).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. CULPA CONCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. O TRT reduziu para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) o valor da indenização - fixada na sentença em R$ 100.000,00 (cem mil reais) - pelos danos morais decorrentes 'da dor e do sofrimento impingidos ao trabalhador por conta do acidente' de trabalho sofrido na reclamada. Consignou que o infortúnio ocorreu 'enquanto [o reclamante] laborava na função de operador de máquinas e ao realizar o passamento de malhas na calandra sua mão esquerda foi prensada, causando-lhe queimaduras gravíssimas de segundo e terceiro grau e fratura no dedo médio e lesão palmar', tendo 'permanecido 32 dias na ala de queimados do Hospital Municipal São José de Joinville, realizado quatro cirurgias para debridamento (remoção do tecido desvitalizado presente na ferida) na mão esquerda, além de inúmeras sessões de fisioterapia (fl. 163)'. Referiu que o autor 'permaneceu três anos recebendo benefício previdenciário e atualmente encontra-se desempregado'. Acrescentou que 'as fotografias juntadas à fl. 216 demonstram com clareza a dimensão do ferimento e o dano estético '. Ressaltou, outrossim, que o 'perito, ao descrever as atividades do autor, não deixa margem de dúvida de que a culpa pelo acidente efetivamente é da ré'. Registrou, ainda, 'que o reclamante apresenta perda funcional permanente da mão esquerda estimada em 80% e área de tecidos atingidos estimado em aproximadamente 2% em relação à integridade física total'. Assim, considerando 'os precedentes jurisprudenciais em situações similares', 'além do abalo moral' e do 'sofrimento impingido ao trabalhador por conta do acidente', entendeu 'razoável reduzir o valor da indenização para R$ 60.000,00 a título de indenização por danos morais, em observância ao princípio da razoabilidade', e tendo como parâmetros a 'gravidade da ofensa e a intensidade do dano sofrido, a extensão do fato inquinado de moralmente danoso, o grau da culpa, a permanência temporal da dor, os antecedentes do agente e da vítima e a situação econômica do ofensor e do ofendido'. 2. Frente ao cenário ofertado - considerando, especialmente, a dor e o sofrimento infligidos ao autor e a culpa patronal evidenciada pelos elementos de prova -, não diviso a notória desproporcionalidade passível de ensejar a redução do quantum, razão pela qual resta incólume o art. 5º, V, da Lei Maior. 3. Além disso, o acórdão regional não permite concluir pela existência de culpa concorrente, muito menos exclusiva, do reclamante, o que afasta a caracterização de ofensa ao art. 945 do Código Civil. 4. Aresto inábil (art. 896, 'a', da CLT)" ( AIRR - XXXXX-36.2006.5.12.0030, Ac. 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, in DEJT 28.10.2016).

"DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. R$ 30.000 (TRINTA MIL REAIS) CADA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESMAGAMENTO DA MÃO ESQUERDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Trata-se de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, que resultou em esmagamento da sua mão esquerda e redução permanente da sua capacidade laborativa, com comprometimento dos movimentos dos dedos. O Regional, observando os critérios pedagógicos e de satisfação, bem como a caracterização do dano físico e do atual estado de saúde do autor, arbitrou as indenizações por danos morais e estéticos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cada. A jurisprudência desta Corte vem reiteradamente decidindo que, quanto ao valor fixado para essas indenizações, os artigos 5º, inciso V, da Constituição da República e 944 do Código Civil impõem que seja calculado levando-se em consideração a extensão do dano. O entendimento jurisprudencial prevalecente é de que não se admite a majoração ou diminuição do valor das indenizações por danos morais e estéticos nesta instância recursal de natureza extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. No caso em análise, o quantum indenizatório arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por danos estéticos e morais, cada, revela-se proporcional e adequado à situação dos autos, tendo em vista a extensão do dano suportado pelo reclamante, que, aos 19 anos de idade, no início da carreira profissional, teve sua mão esquerda esmagada, com comprometimento dos movimentos dos dedos, além de atender ao caráter punitivo e pedagógico da sanção. Incólume o artigo 944 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido ( RR - XXXXX-07.2012.5.04.0332, Ac. 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 30.6.2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. AMPUTAÇÃO DE UM DEDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Caso em que o Tribunal Regional registrou que o Reclamante sofreu acidente de trabalho que o sujeitou à amputação parcial de um dedo da mão direita. Não obstante, reduziu a condenação por danos morais e estéticos para R$ 40.000,00 e R$ 20.000,00, respectivamente e manteve o valor de R$ 30.000,00 arbitrado a título de danos materiais. Ao decidir a questão, a Corte de origem ponderou, proporcional e razoavelmente, as circunstâncias do caso concreto. Anotou, ainda, que a redução visava a evitar o enriquecimento sem causa do Reclamante. A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de danos morais apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. No presente caso, verifico que a Corte a quo, ao fixar a título de compensação por danos morais e estéticos o valor de R$ 40.000,00 e R$ 20.000,00, respectivamente, considerou a extensão do dano suportado pela vítima, bem como o caráter pedagógico da sanção aplicada, atendendo, assim, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No tocante aos danos materiais, o Tribunal Regional não especificou os motivos pelos quais manteve a condenação em danos materiais no valor de R$ 30.000,00, tampouco foi instado por meio de embargos de declaração a se manifestar sobre a questão. Assim, para alterar o valor fixado a tal título, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Em suma, não subsiste a alegação de ofensa aos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal e 944 do Código Civil. Precedentes. Agravo de instrumento não provido"( AIRR - XXXXX-72.2008.5.11.0151, Ac. 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, in DEJT 28.4.2017).

Para a hipótese dos autos, considero que o TRT da 17ª Região deixou de observar os parâmetros da extensão do dano e do grau de culpa do ofensor, bem como das condições socioeconômicas das partes, fixando valor muito reduzido para a hipótese, em desacordo com o princípio da restauração justa e proporcional.

Configurada potencial ofensa ao art. 944 do Código Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o regular processamento do recurso de revista.

LICENÇA REMUNERADA APÓS ACIDENTE DE TRABALHO. VANTAGENS INDENIZATÓRIAS (CESTA-ALIMENTAÇÃO, ALOJAMENTO, ABONO ASSIDUIDADE) DEVIDAS DURANTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

A Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário da ré, na fração de interesse, pelos seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista (fls. 1.774/1.776-PE):

"2.2.5. VANTAGENS INDENIZATÓRIAS (CESTA-ALIMENTAÇÃO, ALOJAMENTO, ABONO ASSIDUIDADE) DURANTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

II.III - Redução Salarial - Impossibilidade

Afirma o autor que após o acidente foi afastado de suas atividades, mantido em casa para tratamento, com pagamento integral de salários e demais benefícios contratuais e convencionais pela reclamada. Sustenta que após o afastamento previdenciário ocorrido em 22/04/2014, sofreu redução salarial, o que entende ilegal na forma da lei 8213/91, e teve suprimidos os benefícios de cesta básica, alojamento e abono, pelo que requer a condenação da reclamada ao pagamento de complementação salarial entre o valor do benefício previdenciário e o salário percebido na empresa e o restabelecimento dos benefícios cesta básica, alojamento e abono com data retroativa a data da concessão do benefício.

O pedido foi impugnado pela primeira e terceira reclamadas que sustentaram que a ausência de afastamento previdenciário deu-se a pedido do autor que solicitou que a empresa continuasse a pagar seus salários no período de tratamento, posto que não poderia ter reduzidos seus rendimentos com a percepção somente de auxílio doença.

Os argumentos assistências e humanitários da reclamada, chegam a ser poéticos, mas não convencem o juízo de que por simples requerimento do autor arcou com mais de 2 anos de salários e gratificações quando tal carga deveria ser atribuída a previdência social.

É incontroverso que o reclamante foi vítima de acidente do trabalho e teve sequelas que determinaram a redução de sua capacidade laborativa.

É incontroverso também que à época existiu emissão de CAT e necessidade de afastamento por mais de 15 dias, posto que permaneceu o autor por mais de 2 anos sem exercer suas atividades na ré, o que não foi negado em qualquer momento.

O afastamento consentido do autor com o consequente pagamento de salários por todo período faz presumir pela concessão, por parte da reclamada, de licença remunerada durante todo o período transcorrido entre a data do acidente e o recebimento do benefício espécie 31 concedido pelo INSS no ano de 2014, pelo que defiro o requerimento do autor de pagamento das diferenças havidas entre o valor do benefício previdenciário e o seu último salário, desde a data de 22/04/2014 enquanto perdurar o afastamento previdenciário.

Quanto aos benefícios contratuais e convencionais percebidos no curso da licença remunerada, na audiência de Id 32a7e94, foi concedido à 3ª reclamada prazo para juntar aos autos relatório contendo valores pagos ao autor a título de assiduidade, cesta básica e cartão alojamento, sob pena de confissão, mantendo-se inerte a ré.

Pelo exposto, considerando que tais benefícios, embora diretamente relacionados ao caráter sinalagmático do contrato, foram concedidos pela ré independentemente da prestação de serviços, deverão ser mantidos até o retorno do autor às suas atividades.

Assim, condena-se a reclamada ao pagamento da importância de R$1.310,00/mês em favor do reclamante a título de assiduidade, cesta básica e cartão alojamento, desde a data de 22/04/2014 enquanto perdurar o afastamento previdenciário.

A recorrente, inconformada, assevera que, inexistindo a prestação de serviços, o empregador não tem obrigação de manter os benefícios incompatíveis com a ausência de prestação de trabalho, sobretudo em se tratando de verbas indenizatórias, como o são a cesta básica, o vale-alimentação, o alojamento e principalmente o abono-assiduidade.

Tem razão.

A liberalidade do pagamento dessas vantagens antes da percepção do benefício previdenciário não importa na obrigação de continuidade, após a suspensão do contrato de trabalho, por força da concessão de benefício previdenciário.

Afinal, se com o início do benefício, a reclamada foi condenada a efetuar o pagamento de pensão no percentual de 75% do salário, não seria sequer razoável o pagamento integral das vantagens, se nem mesmo o salário será quitado em sua integralidade.

Destarte, dou provimento para excluir da condenação o pagamento dos benefícios incompatíveis com a ausência de prestação de trabalho, quais sejam: a cesta básica, o vale-alimentação, o alojamento e o abono-assiduidade".

O reclamante alega que os benefícios concedidos pela recorrida por mera liberalidade durante o seu afastamento em gozo de licença remunerada aderiram ao contrato de trabalho, razão pela qual não podem ser suprimidos. Invoca o princípio da condição mais benéfica e indica ofensa ao art. 468 da CLT.

Com razão.

Os benefícios concedidos espontaneamente pelo empregador, com habitualidade, aderem ao contrato de trabalho dos empregados, não podendo ser suprimidos.

Conforme o art. 468 da CLT, só é lícita a alteração das condições contratuais de trabalho por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, diretamente ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente de tal garantia.

Na hipótese, após o acidente de trabalho do autor, a empresa concedeu-lhe, espontaneamente, licença remunerada por dois anos.

Assim, pagos os benefícios de cesta-alimentação, alojamento e abono assiduidade durante o período em que o empregado não esteve trabalhando, não pode haver supressão quando ele passa a receber auxílio-doença comum pelo INSS (benefício espécie 31), sob pena de configurar alteração contratual lesiva.

Devidas, pois, as verbas pleiteadas.

Ressalte-se, apenas a título de ilustração, que essa condição se encontra atualmente positivada no ordenamento, no art. 63, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei Complementar nº 150/2015, que dispõe:"a empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença".

Diante disso, o Regional, ao reformar a sentença, incorreu em potencial violação do art. 468 da CLT, razão pela qual dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, quanto ao tema.

II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR.

Tempestivo o apelo (fl. 7-PE) e regular a representação (fl. 1.779-PE), estão preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

1.1 - CONHECIMENTO.

Reporto-me às razões de decidir do agravo de instrumento, que destrancou o recurso de revista da reclamada quanto ao tema, para consignar que o apelo merece conhecimento, por violação do art. 1.026, § 2º, do CPC.

1.2 - MÉRITO.

Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, a consequência é o seu provimento, para excluir a multa por embargos protelatórios.

2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. VALOR ARBITRADO.

2.1 - CONHECIMENTO.

Reporto-me às razões de decidir do agravo de instrumento, para consignar que o recurso de revista merece conhecimento por ofensa ao art. 944 do Código Civil.

2.2 - MÉRITO.

Caracterizada a violação do art. 944 do Código Civil, dou parcial provimento ao recurso de revista, para majorar o valor da indenização por danos moral e estético para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), cada.

3 - LICENÇA REMUNERADA APÓS ACIDENTE DE TRABALHO. VANTAGENS INDENIZATÓRIAS (CESTA-ALIMENTAÇÃO, ALOJAMENTO, ABONO ASSIDUIDADE) DEVIDAS DURANTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

3.1 - CONHECIMENTO.

Reporto-me às razões de decidir do agravo de instrumento, para consignar que o recurso de revista merece conhecimento, por ofensa ao art. 468 da CLT.

3.2. MÉRITO.

Conhecido o recurso, por violação do art. 468 da CLT, dou-lhe provimento, para acrescer à condenação o pagamento das verbas pleiteadas, restabelecendo a sentença quanto ao tema.

III - RECURSO DE REVISTA DO RÉU.

Tempestivo o apelo (fl. 7-PE), regular a representação (fl. 1.745-PE), pagas as custas (fls. 1.540 e 1.680-PE) e recolhido o depósito recursal (fls. 1.537 e 1.681-PE) estão preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1.1 - CONHECIMENTO.

Atendendo ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o reclamado transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional (fl. 1.668-PE):

"RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. O dano moral e o dano estético não se confundem, pois embora ambos se aninhem no íntimo, no interior do ser humano, comprometendo a tranquilidade e felicidade do trabalhador, possuem causas e consequências diversas. A estética está diretamente ligada à beleza física, à plástica, atuando sobre as emoções e os sentimentos, que despertam na própria pessoa e em nossos semelhantes, na visão que o indivíduo tem sobre si mesmo e em relação aos demais. Caracterizada a atrofia da mão e inúmeras cicatrizes, após a realização de quatro cirurgias, com perda de 75% dos movimentos, impõe-se a cumulação de a majoração dos danos morais e estéticos arbitrados na sentença".

Afirma o reclamado que a cumulação de indenizações por dano estético e por dano moral representa" bis in idem ". Sustenta a impossibilidade da cumulação. Maneja divergência jurisprudencial.

Sem razão, contudo.

Registre-se que, no caso em exame, incontroverso que houve lesão desfiguradora (esmagamento da mão esquerda) que tornou a pessoa visualmente marcada - dano estético -, causando-lhe permanente desconforto íntimo - dano moral. Tratando-se de direitos distintos, a cumulação das indenizações não configura" bis in idem ".

Neste sentido, a jurisprudência desta Corte:

"ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O recurso de revista vem lastreado em alegação de violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. A discussão, nos autos, diz respeito à possibilidade de se cumular as indenizações por danos morais e estéticos decorrentes do mesmo acidente do trabalho. O dano moral não se confunde com o dano estético, mesmo que ambos tenham origem no mesmo infortúnio. Isso porque, por mais que em um primeiro momento a cumulação possa parecer bis in idem, não o é, pois a natureza das indenizações é distinta. O acidente comprometeu a aparência física do reclamante, o que autoriza a indenização por dano moral em razão do abalo psicológico. Por outra face, o sinistro comprometeu também sua aparência social, porquanto a sua mão ficou deformada em face da amputação de falanges, o que dá azo à indenização por dano estético em razão da repercussão permanente das sequelas físicas. Nesse sentido, e nos termos da Súmula 387 do STJ e da jurisprudência desta Corte, 'é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral'. Assim, estando a decisão posta em sentido diverso, merece reforma. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido"( RR - XXXXX-88.2010.5.07.0005, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, in DEJT 28.4.2017).

"RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O e. TRT decidiu que 'considerando a mutilação sofrida pelo autor e os percalços sofridos, entendo que o valor arbitrado em sentença de R$ 25.000,00 (Vinte cinco mil reais) atende aos objetivos de compensar o dano moral e estético.'. 2. O entendimento unânime desta Corte é o de ser possível acumular a indenização devida por dano moral com aquela decorrente de dano estético, pois a primeira visa a compensar o abalo psicológico e a segunda à deformidade física sofrida pelo empregado. Precedentes. 3. Incidência do art. 896, § 4º (atual § 7º), da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista conhecido e não provido, no tema"( RR - XXXXX-96.2011.5.17.0011, Ac. 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, in DEJT 25.8.2017).

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. A jurisprudência do TST é no sentido de que a mudança do valor da condenação a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Tal circunstância não se verifica na hipótese dos autos, em que o TRT, considerando a extensão do dano, manteve a sentença que arbitrou a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao valor dos danos estéticos, também não se verifica desproporcionalidade entre o dano sofrido (deformidade permanente decorrente de lesão na face) e o quantum arbitrado pelo TRT em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, a jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que o dano estético é autônomo em relação ao dano moral porque possuem causas distintas, podendo ambos ser cumulados. A reparação por danos estéticos busca compensar os reflexos visíveis na imagem, no corpo e na integridade física do ofendido enquanto os danos morais servem para compensar o abalo psicológico decorrente do dano. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido"( RR - XXXXX-62.2011.5.04.0611, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, in DEJT 3.7.2017).

"DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. São cumuláveis as indenizações por danos morais e estéticos, porque possuem fatos geradores distintos. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece"( RR - XXXXX-87.2009.5.15.0081, Ac. 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, in DEJT 23.9.2016).

"COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento deste colendo Tribunal Superior é no sentido de que há possibilidade de cumulação do dano moral com o dano estético, uma vez que, embora oriundos do mesmo fato, os bens jurídicos tutelados são distintos. Recurso de revista de que não se conhece"( RR - XXXXX-97.2008.5.09.0245, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, in DEJT 5.6.2015).

"RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Esta Corte tem se manifestado reiteradamente sobre a possibilidade de cumulação das indenizações por danos morais e estéticos, tendo em vista que as referidas indenizações, embora de natureza extrapatrimonial, têm causas distintas: o dano moral, em largo sentido, corresponde ao sofrimento psicológico ou físico resultante do ato ofensivo, e o dano estético guarda relação estrita com a aparência ou expressão corporal, a qual confere identidade à vítima da ofensa e lhe revela a imagem perante o corpo social. Tal distinção tem matriz constitucional (art. 5º, V). Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido"( ARR - XXXXX-65.2011.5.03.0078, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, in DEJT 26.5.2017).

"DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional firmou tese no sentido de que os danos citados não se confundem. Com efeito, um mesmo fato - acidente de trabalho - pode causar danos à integridade física da pessoa humana - estéticos - que atingem a esfera psíquica - morais - e, ainda, trazer prejuízos financeiros - danos materiais. Logo, são situações distintas e não se confundem para efeitos de indenização. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento"( AIRR - XXXXX-26.2008.5.15.0060, Ac. 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, in DEJT 23.6.2017).

"INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. VALOR ARBITRADO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que é possível a cumulação das indenizações por danos morais e por danos estéticos, haja vista a distinção dos direitos tutelados. De outra parte, o valor arbitrado à indenização por danos morais e estéticos (R$ 16.000,00) reputa-se razoável. Foram observados a gravidade do dano, que resultou perda da falange distal do polegar esquerdo, o grau de culpa da reclamada pelo acidente e o caráter pedagógico da medida. Recurso de revista não conhecido"( RR - XXXXX-67.2008.5.01.0045, Ac. 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, in DEJT 25.8.2017).

Destaque-se, ainda, que a Súmula 387 do STJ reconhece a licitude de cumulação das indenizações por dano estético e dano moral.

Estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa e notória jurisprudência desta Corte, pretender-se o processamento da revista, com alicerce em divergência jurisprudencial. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento do autor e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o regular processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista em relação à multa por embargos de declaração protelatórios, por violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir a penalidade aplicada. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista do autor, quanto ao valor da indenização por danos moral e estético, por violação do art. 944 do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento, para majorá-lo para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), cada. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante, quanto às vantagens indenizatórias (cesta-alimentação, alojamento, abono assiduidade) devidas durante o gozo do benefício previdenciário, por violação do art. 468 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento, para acrescer à condenação o pagamento das verbas pleiteadas, restabelecendo a sentença quanto ao tema. Por unanimidade, não conhecer do recurso de revista do reclamado. Custas acrescidas em R$800,00.

Brasília, 4 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-06.2014.5.17.0014



Firmado por assinatura digital em 05/10/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/507700399/recurso-de-revista-rr-29790620145170014/inteiro-teor-507700422

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