jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 2979-06.2014.5.17.0014

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 06/10/2017

Julgamento

4 de Outubro de 2017

Relator

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_29790620145170014_f9d0d.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015 - PROVIMENTO . 1 . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Diante da potencial violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, merece processamento o recurso de revista, quanto ao tema, na via do art. 896, c, da CLT.
2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. VALOR ARBITRADO. A potencial ofensa ao art. 944 do Código Civil autoriza o processamento do recurso de revista.
3. LICENÇA REMUNERADA APÓS ACIDENTE DE TRABALHO. VANTAGENS INDENIZATÓRIAS (CESTA-ALIMENTAÇÃO, ALOJAMENTO, ABONO ASSIDUIDADE) DEVIDAS DURANTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Ante a potencial violação do art. 468 da CLT, merece processamento o recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015 . 1 . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, indevida a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 1.026, § 2º, do CPC . Recurso de revista conhecido e provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. VALOR ARBITRADO. A indenização por danos moral e estético guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade, como se deu na hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. 3. LICENÇA REMUNERADA APÓS ACIDENTE DE TRABALHO. VANTAGENS INDENIZATÓRIAS (CESTA-ALIMENTAÇÃO, ALOJAMENTO, ABONO ASSIDUIDADE) DEVIDAS DURANTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Hipótese em que, após o acidente de trabalho do autor, a empresa concedeu-lhe, espontaneamente, licença remunerada por dois anos. Vantagem que não pode ser suprimida quando o empregado passa a receber auxílio-doença comum pelo INSS, sob pena de alteração contratual lesiva. Devidas, pois, as verbas pleiteadas. Recurso de revista conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA DO RÉU INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Incontroverso que houve lesão desfiguradora, decorrente de acidente de trabalho, que tornou a pessoa visualmente marcada - dano estético -, e, ainda, desconforto íntimo - dano moral -, direitos distintos foram lesados, não configurando "bis in idem". Precedentes . Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/507700399/recurso-de-revista-rr-29790620145170014

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 002XXXX-68.2016.5.04.0461

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 01010856520175010265 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10: 000XXXX-44.2013.5.10.0014 DF

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 31800-72.2008.5.11.0151

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 10173-07.2012.5.04.0332