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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 534-91.2016.5.12.0011 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 02/10/2017
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_5349120165120011_c1cf6.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:ANA PAULA SEOLA

Advogado :Dr. Fernando Tadeu Carara

Agravado :JOSÉ HAROLDO FIGUEIREDO RODRIGUES

Agravado :JMC TÊXTIL LTDA.

Advogado :Dr. Roger Vinicius Luebke

Agravado :MD CONFECÇÕES LTDA. - ME

Agravado :MC MALHAS LTDA.

Advogado :Dr. Macsoel Brustolin

VMF/amf

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante contra decisão do 12º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE FACÇÃO

A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, que denegou seguimento ao recurso de revista, está assim fundamentada:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST.

- divergência jurisprudencial.

A autora busca a responsabilização, de forma subsidiária, das rés JMC Têxtil Ltda. e MC Malhas Ltda. pelos créditos reconhecidos na presente ação.

Consta da ementa:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FACÇÃO. Haverá responsabilidade subsidiária no contrato de facção somente se demonstrada a ingerência da empresa contratante na administração da contratada ou se verificada a exigência da prestação de serviços com exclusividade. Aplicabilidade da Súmula nº 96 deste e. TRT. (...)"

A jurisprudência atual do TST está sedimentada no sentido de que não se aplica aos contratos de facção o entendimento consolidado no item IV da Súmula 331, salvo quando resultar evidenciada a descaracterização de tal contrato pela presença de exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante ou de ingerência na produção da contratada.

Precedentes: E-ED-Ag-RR-10567-29.2014.5.03.0087, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/12/2016; AIRR - 2297-05.2011.5.15.0049 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 11/11/2016; AIRR-88-60.2012.5.09.0513, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 1.º/7/2013; RR-199-63.2010.5.09.0303, Relator: Ministro João Batista Brito Pereira, 5.ª Turma, DEJT 10/5/2013; AIRR-465-76.2010.5.09.0068, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 12/4/2013; AIRR-795-92.2011.5.09.0018, Relator: Ministro Lélio Bentes Corrêa, 1.ª Turma, DEJT 26/3/2013.

Dessa forma, havendo o julgado recorrido constatado a inexistência de exclusividade e de ingerência da contratante na produção, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no § 7º do art. 896 da CLT.

Ressalto, ainda, que o revolvimento da prova produzida não se coaduna com a natureza excepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Nas razões de agravo de instrumento, a reclamante sustenta que a quinta e a décima primeira reclamadas foram tomadora dos serviços prestados pela primeira-reclamada, devendo, pois, ser responsabilizadas pelas verbas inadimplidas por esta.

Alega que, no presente caso, restou inequívoca a ingerência da quinta e da décima primeira reclamadas sobre os serviços prestados pela primeira-reclamada, porquanto restou comprovado que os inspetores da quinta e da décima primeira reclamadas compareciam na sede da primeira-reclamada e verificavam a qualidade dos serviços, bem como orientavam diretamente as costureiras.

Aponta contrariedade à Súmula nº 331 do TST. Colaciona arestos.

Quanto ao tema RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE FACÇÃO, diante dos argumentos expendidos pela agravante, exsurge claramente o vício de fundamentação do agravo de instrumento, pois a reclamante, não impugnou os fundamentos da decisão agravada, nem indicou razões adequadas para obter o provimento do seu agravo de instrumento, tendo apenas reiterado os argumentos expendidos em sede de recurso de revista, no tocante à responsabilidade subsidiária decorrente do contrato de facção, bem como a contrariedade sumular e a divergência jurisprudencial, omitindo-se completamente quanto às questões processuais enunciadas na decisão singular (óbice das Súmulas nºs 126 e 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT).

Ressalte-se que os arestos colacionados na minuta de agravo de instrumento são inservíveis à demonstração do conflito de teses, porquanto são oriundos de Turmas do TST e do mesmo TRT prolator da decisão recorrida, órgãos não apontados no art. 896, a, da CLT, incidindo o óbice da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 do TST, ora são inespecíficos, tendo em vista que partem de premissas distintas às delineadas na decisão recorrida no tocante à ingerência direta do contratante no processo produtivo da contratada. Incide sobre o apelo o óbice da Súmula nº 296, I, do TST.

O agravo de instrumento é o recurso cabível das decisões que denegarem seguimento a recursos, sendo certo que, para obter sucesso com a medida, a parte deve atacar especificadamente todos os fundamentos indicados na decisão que se pretende reformar, o que não se verificou.

O apelo, portanto, encontra-se desfundamentado.

Assim, mantém-se a decisão denegatória do recurso de revista da reclamante.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 27 de setembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505383155/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-5349120165120011/inteiro-teor-505383175

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