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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1038-76.2012.5.03.0112

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 15/09/2017
Julgamento
6 de Setembro de 2017
Relator
Cláudio Mascarenhas Brandão
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10387620125030112_e3a2a.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS.

Nos termos da Súmula nº 199, II, do TST, o marco inicial para a contagem da prescrição é a supressão das horas extras pré-contratadas. Todavia, a decisão regional não registra a data em que foram suprimidas. Desse modo, a análise da alegação de contrariedade à aludida súmula de jurisprudência encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 437 DO TST. Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula nº 437, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. 7ª E 8ª HORAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não enquadrado o empregado na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, o reconhecimento do direito à jornada de seis horas não exclui o pagamento integral da gratificação de função, que remunera apenas as atribuições específicas do cargo, sendo-lhe devido o pagamento da sétima e oitava horas laboradas como extras sem possibilidade de compensação com a aludida comissão. Exegese da Súmula nº 109 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. PROGRAMA TRIMESTRAL INDIVIDUAL (PTI). ÔNUS DA PROVA. O TRT não dirimiu a controvérsia sob o enfoque abordado nas razões recursais, qual seja, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar "o cumprimento das metas de vendas que lhe coube em cada campanha", limitando-se a afirmar a natureza salarial da parcela. Por consequência, incide o óbice da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. O entendimento desta Corte Uniformizadora é pacífico no sentido da possibilidade de o magistrado determinar de ofício a medida para o fim de garantia da execução, à luz do disposto no artigo 466 do CPC/1973, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). CÁLCULO. Conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 368, VI, do TST, "o imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.
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