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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 15/09/2017
Julgamento
13 de Setembro de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_11055320165120014_660f5.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

GDCRNA/gpr/jr

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ECT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO BENEFÍCIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. I - O TRT da 12ª Região manteve o indeferimento do pedido de integração do auxílio-alimentação ao salário do reclamante, ao verificar que aludido benefício, desde 1986, quando fora implementado, já detinha natureza indenizatória, à medida que se dava mediante descontos na remuneração do empregado, motivo pelo qual a posterior adesão da ECT ao PAT em nada alterou a natureza jurídica da parcela. II - É sabido que para a parcela alimentação ter natureza salarial, nos termos do artigo 458 da CLT, é imprescindível o concurso dos requisitos da gratuidade e habitualidade. III - Na hipótese dos autos, todavia, a gratuidade do auxílio-alimentação foi afastada desde sua implementação, ante o registro constante no acórdão recorrido em torno do custeio parcial da parcela por parte do empregado. IV - Nesse contexto, observa-se que não houve transmudação da natureza jurídica do auxílio, que sempre foi indenizatória, bem como que a adesão da agravada ao PAT não promoveu qualquer alteração ao contrato de trabalho do agravante. V - Frise-se que o entendimento desta Corte, em casos análogos envolvendo a ECT, é no sentido da natureza indenizatória do auxílio-alimentação quando custeado, ainda que em valor ínfimo, por parte do empregado. Precedentes. VI - Estando o acórdão recorrido em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafia processamento, sequer a título de divergência pretoriana, ante o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. VII - Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-1105-53.2016.5.12.0014, em que é Recorrente REDUZINO MANOEL DOS SANTOS FILHO e Recorrida EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS - ECT.

Recurso de revista interposto pelo reclamante com fulcro no artigo 896 da CLT em que se objetiva a reforma do julgado quanto à natureza indenizatória conferida ao auxílio-alimentação.

O apelo foi admitido pela douta autoridade local por possível contrariedade à invocada Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST.

Não há contrarrazões.

Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho (artigo 83 do Regimento Interno do TST).

É o relatório.

V O T O

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO BENEFÍCIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA

O TRT da 12ª Região manteve o indeferimento do pedido de integração do auxílio-alimentação ao salário do reclamante, ao verificar que aludido benefício, desde 1986, quando fora implementado, já detinha natureza indenizatória, à medida que se dava mediante descontos na remuneração do empregado, motivo pelo qual a posterior adesão da ECT ao PAT em nada alterou a natureza jurídica da parcela. Vejamos:

(...)

O inconformismo do recorrente, estampado nas razões de recurso, não traz nenhum argumento capaz de convencer este Relator da necessidade de alterar o julgado a quo, razão pela qual, com a devida vênia, invoco seus fundamentos como razões de decidir, verbis:

2.1. DA NATUREZA JURÍDICA DO VALE-ALIMENTAÇÃO

[...]

A análise de mérito depende fundamentalmente sobre aferir qual a natureza jurídica dos valores pagos de vale-alimentação quando o Obreiro passou a recebê-los, em outubro de 1986, haja vista a vedação de alterações posteriores no contrato de trabalho, salvo as mais benéficas ao trabalhador, conforme art. 468 da CLT. Assim, impertinente seria analisar qual o caráter da parcela para os empregados admitidos atualmente.

Analisemos o caso concreto.

Vê-se que está comprovado documentalmente o pagamento da rubrica em exame a partir de 1986, que se dava mediante descontos na remuneração. Seguindo a cronologia da matéria, alguns anos posteriormente, é incontroverso que a Ré aderiu ao PAT.

No caso vertente, verifica-se que os primeiros valores de vale-alimentação percebidos pelo Obreiro foram pagos quando a Ré ainda não estava inscrita no PAT, e, outrossim, não havia norma convencional atribuindo natureza indenizatória à rubrica - dois requisitos não acumulativos que tem o condão de tornar a parcela uma indenização ao trabalhador.

Contudo, como demonstra a documentação acostada aos autos, o vale-alimentação, quando implementado, era pago mediante descontos da remuneração do trabalhador, documentação, por sinal, que não impugna o Autor. Tais descontos retiram a natureza salarial da parcela paga porque a não gratuidade da (vale) alimentação fornecida configura à mesma uma natureza diametralmente oposta ao salário em sentido estrito, que é pago em retribuição ao trabalho de forma não onerosa ao trabalhador conforme art. 458 da CLT.

Cumpre registrar, ainda, que não se trata o caso de descontos simbólicos, irrisórios por meio dos quais buscou a Ré desvirtuar o pagamento de salários e conferir-lhes natureza, formalmente, indenizatória em burla à lei trabalhista.

Sendo assim, nada a deferir.

Observo, ademais, que a norma interna colacionada aos autos pela reclamada, DEL 076/1986, e utilizada pelo autor como fundamento de seu pedido, foi editada com referência na Lei nº 6.321/1976 e no Decreto nº 78.676/1976.

Saliento que o art. 3º da Lei nº 6.321/1976 prescreve que "Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho."

Do mesmo modo dispõe o art. 9º do Decreto nº 78.676/1976, que regulamenta a Lei nº 6.321/1976, verbis: "Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do trabalho." Nesse vértice, infiro que as citadas normas também afastam a pretendida natureza salarial das verbas em destaque. Isso posto, nego provimento ao recurso. (g.n.)

O recorrente aponta divergência jurisprudencial, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST e violação ao artigo 468 da CLT, sob o argumento de que esta Corte já consolidou o entendimento de que, para ver afastada a natureza salarial do vale-alimentação, a admissão do trabalhador no quadro funcional correspondente deve ocorrer posteriormente à adesão da entidade patronal ao PAT ou à negociação coletiva contempladora da mencionada roupagem indenizatória.

Pois bem, é sabido que para a parcela alimentação ter natureza salarial, nos termos do artigo 458 da CLT, é imprescindível o concurso dos requisitos da gratuidade e habitualidade.

Na hipótese dos autos, todavia, a gratuidade do auxílio-alimentação foi afastada desde sua implementação, ante o registro constante no acórdão recorrido em torno do custeio parcial da parcela por parte do empregado.

Nesse contexto, observa-se que não houve transmudação da natureza jurídica do auxílio, que sempre foi indenizatória, bem como que a adesão da agravada ao PAT não promoveu qualquer alteração ao contrato de trabalho do agravante.

Frise-se que o entendimento desta Corte, em casos análogos envolvendo a ECT, é no sentido da natureza indenizatória do auxílio-alimentação quando custeado, ainda que em valor ínfimo, por parte do empregado, conforme se depreende dos seguintes precedentes:

RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE - AJUDA-ALIMENTAÇÃO - DESCONTO NO SALÁRIO - DESCARACTERIZAÇÃO DO SALÁRIO-UTILIDADE. Para a configuração do salário in natura é indispensável a habitualidade da prestação, e que a utilidade tenha sido concedida a título gratuito, como retribuição pelo contrato (princípio da causalidade). Quando a ajuda-alimentação é concedida a título oneroso, não sendo suportada apenas pelo empregador, pois a utilidade recebida pelo empregado implica em desconto de seu salário, não se caracteriza o salário in natura. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E- RR-824-14.2011.5.18.0012, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, Publicação: DEJT de 23/11/2012).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CEF. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Na hipótese, o Regional afirmou que o documento que instituiu o vale-alimentação especificava um valor a ser descontado do salário dos empregados em razão da ajuda fornecida. Assentou que os descontos eram de fato realizados e que a parcela sempre teve natureza indenizatória. Nesse contexto, a decisão recorrida está em consonância com o entendimento que prevalece nesta Corte segundo o qual a ausência de gratuidade na alimentação fornecida pelo empregador descaracteriza a natureza salarial da parcela. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1107-06.2014.5. 23.0008, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 6/5/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DURANTE TODO O CONTRATO DE TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que havendo previsão em norma coletiva quanto à natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação, a norma coletiva deve ser respeitada, nos termos do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal Regional consignou que, de acordo com norma coletiva da reclamada, antes mesmo da adesão ao PAT, o auxílio-alimentação sempre possuiu natureza jurídica indenizatória. Registrou, ainda, que a parcela era custeada pelo reclamante. Nesse sentido, inviável o destrancamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR-828-35.2014.5.23.0003, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT de 29/4/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CUSTEIO PARCIAL PELO EMPREGADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA 1. O Tribunal Superior do Trabalho tem decidido, reiteradamente, que o auxílio-alimentação não ostenta natureza salarial na hipótese em que o empregado também contribui para seu custeio, mediante descontos salariais, ainda que em pequenos valores. 2. Se o TRT de origem, com base nos aspectos fáticos constantes nos autos, conclui que o empregado participou do custeio do auxílio-alimentação, exsurge nítida a natureza indenizatória da vantagem. Precedentes. 3. Agravo do Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-1165-24.2014.5.23. 0003, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT de 29/4/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. É entendimento desta Corte que o auxílio-alimentação, fornecido por força do contrato de trabalho, sem determinação e natureza fixadas por ACT ou CCT, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, exceto se o empregador for participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), nos termos da Súmula 241 e OJ 133 da SBDI-1, ambas do TST. No caso em tela, o TRT, com base no conjunto probatório produzido nos autos, concluiu que não há como considerar a natureza salarial da verba, porquanto, com a adesão da Ré ao PAT e instituição da natureza indenizatória em norma coletiva de 1988, não houve alteração contratual lesiva, haja vista que, desde o início, o auxílio-alimentação foi subsidiado pela Autora, ou seja, não era fornecido a título gratuito (terceiro fator de exclusão do caráter salarial, além dos dois anteriormente mencionados). Nesse contexto, a verificação do argumento da Parte, no sentido de que, antes da adesão da empresa ao PAT, o benefício lhe era pago com natureza salarial, encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR-492-73.2014.5.23.0086, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 29/4/2016).

Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafia processamento, sequer a título de divergência pretoriana, ante o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Do exposto, não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 13 de setembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

Desembargador Convocado Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-1105-53.2016.5.12.0014



Firmado por assinatura digital em 13/09/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504957690/recurso-de-revista-rr-11055320165120014/inteiro-teor-504957710

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