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13 de Abril de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10639-53.2016.5.15.0138

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 15/09/2017
Julgamento
13 de Setembro de 2017
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_106395320165150138_907d2.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONHECIMENTO.

A decisão denegatória não admitiu o recurso de revista quanto ao tema em epígrafe nem houve interposição de agravo de instrumento pela reclamante, conforme exigência da IN nº 40 do TST com vigência a partir de 16/4/2016, que dispõe "admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão". Recurso de revista de que não se conhece. RESCISÃO INDIRETA. DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. NÃO INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA . DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO . Não se conhece o recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I , da CLT. Na hipótese, constata-se nas razões do recurso de revista que a reclamante não cumpriu esse requisito para o conhecimento do apelo, porque, além de ter procedido à transcrição integral do tema objeto do recurso de revista, destacou trecho diverso daquele que consubstancia o posicionamento do órgão julgador acerca da matéria devolvida no apelo revisional, o que não atende a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.
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