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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 268-38.2016.5.23.0031

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 22/09/2017
Julgamento
20 de Setembro de 2017
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_2683820165230031_3b384.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. COMPENSAÇÃO DE JORNADA NA MODALIDADE BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. ART. 59, § 3º, DA CLTE SÚMULA 85, V/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. PRESCRIÇÃO DO FGTS. DECISÃO DO STF. SÚMULA 362 DO TST.

Na hipótese, o Tribunal Regional, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, reputou inválida a adoção do banco de horas, por assentar que "não foram anexadas as normas coletivas da categoria prevendo a adoção de tal sistema, assim como não consta nos controles de jornada o saldo de horas a compensar, inviabilizando a aferição de sua regularidade" - premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126/TST. Frise-se que as situações de desrespeito à regularidade do banco de horas conduzem à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso, como se fossem efetivas horas extras. Essa conduta resulta do sentido da norma disposta no § 3ºdo art. 59da CLT, o qual dispõe: "Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão". Assente-se, ainda, que a Súmula 85/TST refere-se somente ao regime compensatório clássico, não se aplicando ao banco de horas os critérios atenuadores fixados em seus incisos. A matéria, inclusive, já está pacificada no item V da referida Súmula: "As disposições contidas nesta Súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade ' banco de horas' , que somente pode ser instituído por norma coletiva". Agravo de instrumento desprovido.
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