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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106800-02.2009.5.15.0129

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 22/09/2017

Julgamento

20 de Setembro de 2017

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_1068000220095150129_ca4a9.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SIMM SOLUÇÕES INTELIGENTES PARA MERCADO MÓVEL DO BRASIL LTDA. No termos do art. 998 do CPC de 2015, homologa-se a desistência do agravo de instrumento da empresa Simm Soluções Inteligentes, deduzida em sede de contraminuta ao agravo de instrumento do Ministério Público do Trabalho (fl. 1.884 do PDF).
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. ASSÉDIO MORAL. VALOR ARBITRADO. O Regional, em face do ócio imposto às empregadas e das condições de ambas as partes, reduziu o valor da indenização a título de dano moral de R$663.000,00 para R$100.000,00. O Ministério Público defende a impossibilidade de se reduzir o valor da indenização em questão, em face da gravidade das lesões observadas e do fato de que a agressão foi dolosa. Em relação à matéria, destaca-se que a decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano moral. Não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por dano moral, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos, excepcionando-se as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferíveis de plano, sem necessidade de incursão na prova. Com efeito, o egrégio Tribunal Regional asseverou que a redução se deu em observância ao princípio da razoabilidade, à gravidade da conduta das rés e à capacidade financeira de cada uma das partes. Diante do exposto, os critérios objetivos e subjetivos utilizados pelo Tribunal Regional para aferir o quantum estabelecido na fixação das indenizações por danos morais e materiais estão em conformidade com o disposto no artigo 944 do Código Civil. Estão igualmente incólumes os artigos , V e X, da Constituição Federal e 186 e 187 do Código Civil. Registre-se que os artigos , III e , I, da Carta Magna não guardam pertinência com a matéria debatida nos autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504952643/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1068000220095150129

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