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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1639-97.2012.5.15.0096

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

DEJT 22/09/2017

Julgamento

20 de Setembro de 2017

Relator

Maria de Assis Calsing

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_16399720125150096_42254.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ITEM IV DA SÚMULA N.º 85 DESTA CORTE.

Esta Corte entende que o obreiro que trabalha 12 horas e descansa 36 ativa-se em uma jornada diferenciada, válida quando prevista em lei ou firmada por acordo ou convenção coletiva de trabalho, não configurando propriamente um sistema de compensação de horários. Diante disso, na hipótese de sua invalidação, inaplicável a previsão consubstanciada na segunda parte do item IV da Súmula n.º 85 desta Corte. Precedentes da SBDI-1 do TST. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO AO DESCONTO. A Constituição Federal de 1988 dispõe, no art. 5.º, XX, que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado e, no art. 8.º, V, que ninguém será obrigado a filiar-se ou permanecer filiado a sindicato, garantindo, assim, a liberdade de associação e sindicalização. A questão já não comporta maiores discussões no âmbito desta Corte, que, nos moldes do Precedente n.º 119 da SDC e da OJ n.º 17 da SDC, pacificou o entendimento de que o Sindicato tem a prerrogativa de impor a cobrança de contribuição, objetivando o custeio do sistema sindical, desde que autorizado pela assembleia geral, mas tão somente para os seus associados. No mesmo sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante n.º 40 do STF. Ademais, a necessidade de autorização expressa dos empregados não sindicalizados, para anuência à cobrança da contribuição assistencial, prevalece mesmo quando há previsão na norma coletiva que contemple a oposição ao desconto. Precedentes da Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504949580/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-16399720125150096