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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 852-75.2014.5.05.0161

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 22/09/2017
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__8527520145050161_b272b.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRÁS. LEI Nº 13.015/2014. VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PETROLEIRO. REPOUSO PREVISTO NO ARTIGO , V, DA LEI Nº 5.811/1972. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS . 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.
2 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável má aplicação da Súmula nº 172 do TST .
3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. JUSTIÇA GRATUITA. 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que o autor apresentou declaração de insuficiência econômica, que goza de presunção de veracidade e não foi infirmada por prova em sentido contrário . 3 - Dessa forma, conclui-se que o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 463, I, do TST, que incorporou a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, do TST.
4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. PETROBRÁS. LEI Nº 13.015/2014. VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PETROLEIRO. REPOUSO PREVISTO NO ARTIGO , V, DA LEI Nº 5.811/1972. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Nos termos da Súmula nº 172 do TST, são devidos os reflexos das horas extras em "repouso remunerado". 3 - De acordo com o art. , V, da Lei nº 5.811/1972, o petroleiro em regime de revezamento em turno de oito horas tem direito a "repouso" de vinte e quatro horas consecutivas para cada três turnos trabalhados. 4 - A Lei nº 5.811/1972 não equipara o repouso do petroleiro a repouso remunerado, diferentemente da Lei nº 605/1949, que dispõe no art. sobre o repouso semanal remunerado.
5 - O art. da Lei nº 5.811/72, ao estabelecer que "a concessão de repouso na forma dos itens V do art. , II do art. e I do art. quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949", apenas esclarece que os repousos semanais remunerados estão abarcados pelos descansos nele referidos.
6 - Nesse contexto, não são devidos os reflexos das horas extras no repouso previsto no art. , V, da Lei nº 5.811/1972. Julgados.
7 - Recurso de revista a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504947002/arr-8527520145050161