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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 105621620155150094 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
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Inteiro Teor

TST_RR_105621620155150094_0166a.rtf
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A C Ó R D Ã O

6ª Turma

KA/rf/rm

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA.

1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e estão atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT.

2 - A SBDI-1 do TST, no IRR nº 190-53.2015.5.03.009, firmou as seguintes teses com efeito vinculante nos termos da Lei nº 13.015/2014:

1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos.

2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro.

3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado".

4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver

inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo.

3 - No caso, conforme se depreende dos trechos transcritos do acórdão recorrido, o Tribunal Regional concluiu que o dono da obra, apesar de não figurar na lide, seria a União, titular do serviço público concedido, e não a segunda reclamada, Aeroportos Brasil - Viracopos S.A., concessionária de serviço público aeroportuário, que "contratou o Consórcio Construtor Viracopos em regime de empreitada global" para cumprir "a obrigação de construir um novo terminal de passageiros e melhorias no acesso viário e pátio para aeronaves" e, mesmo assim, deveria ser responsabilizada subsidiariamente, por ter se beneficiado dos serviços do reclamante e por entender que a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST se aplicaria "apenas quando o tomador dos serviços se trata de pessoa física".

4 - A decisão do TRT é contrária à jurisprudência pacificada pelo TST.

5 - Recurso de revista a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-10562-16.2015.5.15.0094, em que é Recorrente AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. e são Recorridos CONSÓRCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS e DPAULO SOARES MACHADO.

O Tribunal Regional do Trabalho, mediante acórdão a fls. 680/693, deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.

A Aeroportos Brasil - Viracopos S.A., interpôs recurso de revista, a fls. 716/764, com fulcro no art. 896, a e c, da CLT.

O juízo primeiro de admissibilidade, a fls. 884/885, deu seguimento ao recurso de revista por possível contrariedade a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST.

Contrarrazões, a fls. 889/891, pelo reclamante.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, II, do Regimento Interno do TST).

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

2.1. RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, o seguinte fragmento do acórdão do TRT (fls. 717/724):

"1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alega o reclamante que foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços nas dependências da segunda reclamada.

Requer seja a segunda reclamada, como tomadora de serviços e usufruindo de seu labor, considerada responsável subsidiária.

Com razão.

Na petição inicial o reclamante afirma que foi admitido aos serviços da primeira reclamada, para exercer a função de" eletricista montador "(Id 6e6318f) na obra que estava sendo realizada no Aeroporto de Viracopos.

Em que pese a argumentação da segunda reclamada, Aeroportos Brasil, em contestação, de que o reclamante nunca lhe prestou serviços e de que a primeira reclamada, Consórcio Construtor Viracopos, é a real empregadora do reclamante, não é o que se extrai dos autos.

A primeira reclamada, Consórcio Construtor Viracopos, e a segunda reclamada, Aeroportos Brasil, O Contrato de Prestação de Serviços firmaram contrato de concessão para a ampliação, manutenção e exploração do Aeroporto Internacional Viracopos (Id 52bd2d7). Conforme relatou em defesa, celebrou com a União, representada pela ANAC - Agencia Nacional de Aviacao Civil - contrato de concessão de serviços públicos para ampliação, manutenção e exploração do Aeroporto Internacional de Campinas.

Como contrapartida ao direito de explorar o serviço aeroportuário, assumiu a obrigação de construir um novo terminal de passageiros e melhorias no acesso viário e pátio para aeronaves. E para isso contratou o Consórcio Construtor Viracopos em regime de empreitada global.

A União, titular do serviço público concedido, é a dona da obra que o integra, que se obrigou a ampliar a infraestrutura do aeroporto executando um de seus objetivos sociais específicos.

Nesta circunstância, a responsabilidade da segunda reclamada é determinada pelo artigo 455 da CLT, que no parágrafo único ressalva seu direito de ação regressiva em relação ao demais reclamados.

Assim, restou comprovado nos autos a tese da inicial, evidenciando que a segunda reclamada é tomadora de serviços da primeira reclamada. Verifica-se, portanto, que a primeira reclamada contratou o autor para exercer a função de eletricista montador, em decorrência do referido contrato (Id52bd2d7, Id 7868848), tendo a segunda reclamada se beneficiado diretamente de sua força de trabalho.

Resta verificar a possibilidade de se responsabilizar a tomadora dos serviços, segunda reclamada, Aeroportos Brasil, pelas verbas devidas ao empregado pela prestadora de serviços, primeira reclamada, sua real empregadora.

De início, constata-se que a segunda reclamada não é mera dona da obra, e ainda que fosse dona da obra, tal circunstância, por si só, não a isentaria da responsabilização trabalhista. Há situações que não autorizam a responsabilidade do dono da obra (regra ampla) e situações que exigem essa responsabilização (regra excepcional).

Incide a regra da não responsabilização quando se tratar de empreitada ou prestação de serviços ajustados perante terceiros por pessoa física com valor essencial de uso (por exemplo: reforma de residência). Tal regra pode beneficiar também a pessoa jurídica que de modo esporádico e eventual contrate a realização de obra específica.

Não caracterizada a situação acima incide a regra da responsabilização do dono da obra:"Trata-se de contratos de empreitada ou de prestação de serviços entre duas empresas, em que a dono da obra (ou tomador) necessariamente tenha de realizar tais empreendimentos, mesmo que estes assumam caráter infraestrutural e de mero apoio à sua dinâmica normal de funcionamento. Em tais situações parece clara a responsabilidade subsidiária dos donos da obra (ou tomadores de serviços) pelas verbas laborais contratadas pela empresa executora da obra ou serviços. Ou seja, a regra da não responsabilização, inerente ao texto literal do artigo 455 da CLT, não abrange estas últimas situações ocorrentes no mercado da prestação de serviços". (Delgado, Maurício Godinho. Curso de Direito do . 3ª ed. São Paulo: LTr, 2004, p.480/481). Assim, fica evidenciado que a segunda Trabalho reclamada foi beneficiada com a força do trabalho do reclamante, o que se deu pela contratação da primeira reclamada, atraindo a regra da responsabilização.

Em que pese o devido respeito que merece entendimento em sentido contrário, reputo inaplicável automaticamente o entendimento vertido na OJ 191 da SDI-1 do TST. Isso porque, em respeito à proteção constitucional da dignidade da pessoa e do valor social do trabalho, a interpretação do referido verbete não pode servir como fundamento para que pessoas jurídicas (públicas ou privadas) se utilizem da exceção legal contida no artigo 455 da CLT para se esquivar da fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços.

Assim, entendo que a OJ 191 deve ser aplicada apenas quando o tomador dos serviços se trata de pessoa física que, sem condições de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, consegue poupar algum dinheiro para construir ou reformar o seu imóvel, o que não se coaduna com o caso em apreço.

Nesse sentido colaciono o seguinte aresto:

DONO DA OBRA MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - RECONHECIMENTO. Regra geral, o dono da obra não se responsabiliza pelas verbas trabalhistas referentes a empregados vinculados a empresas contratadas sob regime de empreitada ou prestação de serviços, como se extrai da leitura literal da OJ n. 191/TST. Isso ocorre quando o contrato de empreitada ou prestação de serviços é pactuado perante terceiros por pessoa física, como essencial valor de uso (construção de casas para residência e lazer, sem caráter lucrativo, por exemplo). Tratando-se, porém, de contrato realizado por duas pessoas jurídicas, em que o dono da obra (ou tomador dos serviços) necessariamente tenha de realizar tais empreendimentos, mesmo que estes, assumam caráter infra-estrutural e de mero apoio à sua dinâmica normal de funcionamento, fica evidente a responsabilidade subsidiária do dono da obra ou tomador dos serviços pelas verbas laborais contratadas pela empresa executora da obra ou serviços. Evidenciado, nos autos, que a obra contratada pelo ente municipal era necessária ao normal funcionamento de um dos seus órgãos - obra, portanto, de infraestrutura e de apoio à sua dinâmica governamental -, há de ser reconhecida a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas ao obreiro. (Processo 0021500-41.2005.5.03.0131 - Publicado DJMG 19/10/2005 - Desembargador Maurício Godinho Delgado).

Assim, por inaplicável o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, passo a apreciar a responsabilidade do tomador dos serviços. No caso dos autos, a responsabilização da tomadora de serviços decorre de uma reformulação da teoria da responsabilidade civil, cujo fundamento legal encontra-se inserido no artigo 186 do Código Civil, de forma a adequá-la à necessidade de satisfação do anseio de justiça.

Assim, a doutrina e a jurisprudência têm evoluído no sentido de ampliar o campo da responsabilidade civil, não apenas tentado se libertar da ideia de culpa, deslocando-se o seu fundamento para o risco (responsabilidade objetiva), como também ampliando o número de pessoas responsáveis pelos danos, admitindo-se a responsabilidade direta por fato próprio e indireta por fato de terceiros, fundada na ideia da culpa presumida. A jurisprudência trabalhista, sensível a esta realidade, vem proclamando a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações sociais a cargo da real empregadora, empresa contratada para a prestação dos serviços. Ou seja: o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que a responsabilidade subsidiária do tomador decorre da inobservância do dever da empresa tomadora de serviços de zelar pelo cumprimento dos direitos trabalhistas devidos aos empregados contratados pela empresa fornecedora dos serviços, independentemente de verificação de fraude na contratação ou de eventual inidoneidade econômico-financeira.

Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 186 do Código Civil c/c parágrafo único do artigo da CLT, restando, portanto, afastada a ofensa ao princípio da legalidade, não havendo afronta ao artigo , II, da Constituição Federal.

Resta examinar a matéria à luz das disposições contidas na Lei 8.666/93, com a redação da Lei 9.032/95.

O artigo 71 prevê que a inadimplência de contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Em 24 de novembro de 2010, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal contra a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento de que o enunciado contraria o disposto no parágrafo 1º do artigo 71, responsabilizando subsidiariamente tanto a Administração Direta quanto a indireta, em relação aos débitos trabalhistas, quando ela atua como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 1993, - Lei de Licitações.

Entendeu aquela Corte que a inadimplência de empresa terceirizada contratada pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere, de forma objetiva, à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Porém, houve consenso no sentido de que"o TST não poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante". Segundo o presidente do STF, isso"não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa"."O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público", observando, ainda, que o que o TST tem reconhecido é que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização - se a empresa contratada é ou não idônea, se paga ou não encargos sociais - gera responsabilidade da União.

Cabe ressaltar que, após a decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, o TST, pela Resolução 174, de 24.05.2011, acrescentou o item V a Súmula 331, para reconhecer que, no caso dos entes integrantes da administração pública direta e indireta, estes respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, não decorrendo sua responsabilidade do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Assim, não se trata de a Fazenda Pública não mais ser responsável subsidiária pelos pagamentos trabalhistas no caso de inadimplência das empresas contratadas, mas da necessidade da Fazenda Pública demonstrar a fiscalização do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada, com relação a cada um dos trabalhadores envolvidos.

A isenção de responsabilidade da Administração Pública na esfera trabalhista exige investigação caso a caso, seguida da demonstração de que houve omissão na fiscalização pelo órgão ou entidade contratante. Ainda que haja regularidade da licitação, não fica a entidade pública isenta de culpa, por sua omissão.

Isso porque a Lei 8.666/93, em diversos dispositivos, admite a possibilidade de incorreção no procedimento da contratada e prevê as formas de defesa da administração em relação à mesma.

Prevê o inciso III do art. 58 da Lei n. 8.666/93:

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

[...]

III - fiscalizar-lhes a execução.

A averiguação do regular cumprimento do contrato não é prerrogativa, mas obrigação das partes. Não se pode entender que a Administração pode ou não fiscalizar, ao passo que se a fiscalização do cumprimento das leis trabalhistas é exigida do empregador particular, com mais razão incumbirá ao Estado essa responsabilidade, pois compete a ele a realização do bem comum, o qual não pode ser alcançado à custa da lesão a trabalhadores, sendo a prerrogativa conferida à Fazenda Pública, no citado artigo, autorização para que esta proceda a investigação perante os contratados,...