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26 de Janeiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 105621620155150094 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
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Inteiro Teor

TST_RR_105621620155150094_0166a.rtf
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A C Ó R D Ã O

6ª Turma

KA/rf/rm

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA.

1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e estão atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT.

2 - A SBDI-1 do TST, no IRR nº 190-53.2015.5.03.009, firmou as seguintes teses com efeito vinculante nos termos da Lei nº 13.015/2014:

1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos.

2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro.

3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado".

4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver

inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo.

3 - No caso, conforme se depreende dos trechos transcritos do acórdão recorrido, o Tribunal Regional concluiu que o dono da obra, apesar de não figurar na lide, seria a União, titular do serviço público concedido, e não a segunda reclamada, Aeroportos Brasil - Viracopos S.A., concessionária de serviço público aeroportuário, que "contratou o Consórcio Construtor Viracopos em regime de empreitada global" para cumprir "a obrigação de construir um novo terminal de passageiros e melhorias no acesso viário e pátio para aeronaves" e, mesmo assim, deveria ser responsabilizada subsidiariamente, por ter se beneficiado dos serviços do reclamante e por entender que a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST se aplicaria "apenas quando o tomador dos serviços se trata de pessoa física".

4 - A decisão do TRT é contrária à jurisprudência pacificada pelo TST.

5 - Recurso de revista a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-10562-16.2015.5.15.0094, em que é Recorrente AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. e são Recorridos CONSÓRCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS e DPAULO SOARES MACHADO.

O Tribunal Regional do Trabalho, mediante acórdão a fls. 680/693, deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.

A Aeroportos Brasil - Viracopos S.A., interpôs recurso de revista, a fls. 716/764, com fulcro no art. 896, a e c, da CLT.

O juízo primeiro de admissibilidade, a fls. 884/885, deu seguimento ao recurso de revista por possível contrariedade a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST.

Contrarrazões, a fls. 889/891, pelo reclamante.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, II, do Regimento Interno do TST).

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

2.1. RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, o seguinte fragmento do acórdão do TRT (fls. 717/724):

"1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alega o reclamante que foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços nas dependências da segunda reclamada.

Requer seja a segunda reclamada, como tomadora de serviços e usufruindo de seu labor, considerada responsável subsidiária.

Com razão.

Na petição inicial o reclamante afirma que foi admitido aos serviços da primeira reclamada, para exercer a função de" eletricista montador "(Id 6e6318f) na obra que estava sendo realizada no Aeroporto de Viracopos.

Em que pese a argumentação da segunda reclamada, Aeroportos Brasil, em contestação, de que o reclamante nunca lhe prestou serviços e de que a primeira reclamada, Consórcio Construtor Viracopos, é a real empregadora do reclamante, não é o que se extrai dos autos.

A primeira reclamada, Consórcio Construtor Viracopos, e a segunda reclamada, Aeroportos Brasil, O Contrato de Prestação de Serviços firmaram contrato de concessão para a ampliação, manutenção e exploração do Aeroporto Internacional Viracopos (Id 52bd2d7). Conforme relatou em defesa, celebrou com a União, representada pela ANAC - Agencia Nacional de Aviacao Civil - contrato de concessão de serviços públicos para ampliação, manutenção e exploração do Aeroporto Internacional de Campinas.

Como contrapartida ao direito de explorar o serviço aeroportuário, assumiu a obrigação de construir um novo terminal de passageiros e melhorias no acesso viário e pátio para aeronaves. E para isso contratou o Consórcio Construtor Viracopos em regime de empreitada global.

A União, titular do serviço público concedido, é a dona da obra que o integra, que se obrigou a ampliar a infraestrutura do aeroporto executando um de seus objetivos sociais específicos.

Nesta circunstância, a responsabilidade da segunda reclamada é determinada pelo artigo 455 da CLT, que no parágrafo único ressalva seu direito de ação regressiva em relação ao demais reclamados.

Assim, restou comprovado nos autos a tese da inicial, evidenciando que a segunda reclamada é tomadora de serviços da primeira reclamada. Verifica-se, portanto, que a primeira reclamada contratou o autor para exercer a função de eletricista montador, em decorrência do referido contrato (Id52bd2d7, Id 7868848), tendo a segunda reclamada se beneficiado diretamente de sua força de trabalho.

Resta verificar a possibilidade de se responsabilizar a tomadora dos serviços, segunda reclamada, Aeroportos Brasil, pelas verbas devidas ao empregado pela prestadora de serviços, primeira reclamada, sua real empregadora.

De início, constata-se que a segunda reclamada não é mera dona da obra, e ainda que fosse dona da obra, tal circunstância, por si só, não a isentaria da responsabilização trabalhista. Há situações que não autorizam a responsabilidade do dono da obra (regra ampla) e situações que exigem essa responsabilização (regra excepcional).

Incide a regra da não responsabilização quando se tratar de empreitada ou prestação de serviços ajustados perante terceiros por pessoa física com valor essencial de uso (por exemplo: reforma de residência). Tal regra pode beneficiar também a pessoa jurídica que de modo esporádico e eventual contrate a realização de obra específica.

Não caracterizada a situação acima incide a regra da responsabilização do dono da obra:"Trata-se de contratos de empreitada ou de prestação de serviços entre duas empresas, em que a dono da obra (ou tomador) necessariamente tenha de realizar tais empreendimentos, mesmo que estes assumam caráter infraestrutural e de mero apoio à sua dinâmica normal de funcionamento. Em tais situações parece clara a responsabilidade subsidiária dos donos da obra (ou tomadores de serviços) pelas verbas laborais contratadas pela empresa executora da obra ou serviços. Ou seja, a regra da não responsabilização, inerente ao texto literal do artigo 455 da CLT, não abrange estas últimas situações ocorrentes no mercado da prestação de serviços". (Delgado, Maurício Godinho. Curso de Direito do . 3ª ed. São Paulo: LTr, 2004, p.480/481). Assim, fica evidenciado que a segunda Trabalho reclamada foi beneficiada com a força do trabalho do reclamante, o que se deu pela contratação da primeira reclamada, atraindo a regra da responsabilização.

Em que pese o devido respeito que merece entendimento em sentido contrário, reputo inaplicável automaticamente o entendimento vertido na OJ 191 da SDI-1 do TST. Isso porque, em respeito à proteção constitucional da dignidade da pessoa e do valor social do trabalho, a interpretação do referido verbete não pode servir como fundamento para que pessoas jurídicas (públicas ou privadas) se utilizem da exceção legal contida no artigo 455 da CLT para se esquivar da fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços.

Assim, entendo que a OJ 191 deve ser aplicada apenas quando o tomador dos serviços se trata de pessoa física que, sem condições de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, consegue poupar algum dinheiro para construir ou reformar o seu imóvel, o que não se coaduna com o caso em apreço.

Nesse sentido colaciono o seguinte aresto:

DONO DA OBRA MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - RECONHECIMENTO. Regra geral, o dono da obra não se responsabiliza pelas verbas trabalhistas referentes a empregados vinculados a empresas contratadas sob regime de empreitada ou prestação de serviços, como se extrai da leitura literal da OJ n. 191/TST. Isso ocorre quando o contrato de empreitada ou prestação de serviços é pactuado perante terceiros por pessoa física, como essencial valor de uso (construção de casas para residência e lazer, sem caráter lucrativo, por exemplo). Tratando-se, porém, de contrato realizado por duas pessoas jurídicas, em que o dono da obra (ou tomador dos serviços) necessariamente tenha de realizar tais empreendimentos, mesmo que estes, assumam caráter infra-estrutural e de mero apoio à sua dinâmica normal de funcionamento, fica evidente a responsabilidade subsidiária do dono da obra ou tomador dos serviços pelas verbas laborais contratadas pela empresa executora da obra ou serviços. Evidenciado, nos autos, que a obra contratada pelo ente municipal era necessária ao normal funcionamento de um dos seus órgãos - obra, portanto, de infraestrutura e de apoio à sua dinâmica governamental -, há de ser reconhecida a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas ao obreiro. (Processo 0021500-41.2005.5.03.0131 - Publicado DJMG 19/10/2005 - Desembargador Maurício Godinho Delgado).

Assim, por inaplicável o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, passo a apreciar a responsabilidade do tomador dos serviços. No caso dos autos, a responsabilização da tomadora de serviços decorre de uma reformulação da teoria da responsabilidade civil, cujo fundamento legal encontra-se inserido no artigo 186 do Código Civil, de forma a adequá-la à necessidade de satisfação do anseio de justiça.

Assim, a doutrina e a jurisprudência têm evoluído no sentido de ampliar o campo da responsabilidade civil, não apenas tentado se libertar da ideia de culpa, deslocando-se o seu fundamento para o risco (responsabilidade objetiva), como também ampliando o número de pessoas responsáveis pelos danos, admitindo-se a responsabilidade direta por fato próprio e indireta por fato de terceiros, fundada na ideia da culpa presumida. A jurisprudência trabalhista, sensível a esta realidade, vem proclamando a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações sociais a cargo da real empregadora, empresa contratada para a prestação dos serviços. Ou seja: o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que a responsabilidade subsidiária do tomador decorre da inobservância do dever da empresa tomadora de serviços de zelar pelo cumprimento dos direitos trabalhistas devidos aos empregados contratados pela empresa fornecedora dos serviços, independentemente de verificação de fraude na contratação ou de eventual inidoneidade econômico-financeira.

Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 186 do Código Civil c/c parágrafo único do artigo da CLT, restando, portanto, afastada a ofensa ao princípio da legalidade, não havendo afronta ao artigo , II, da Constituição Federal.

Resta examinar a matéria à luz das disposições contidas na Lei 8.666/93, com a redação da Lei 9.032/95.

O artigo 71 prevê que a inadimplência de contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Em 24 de novembro de 2010, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal contra a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento de que o enunciado contraria o disposto no parágrafo 1º do artigo 71, responsabilizando subsidiariamente tanto a Administração Direta quanto a indireta, em relação aos débitos trabalhistas, quando ela atua como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 1993, - Lei de Licitações.

Entendeu aquela Corte que a inadimplência de empresa terceirizada contratada pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere, de forma objetiva, à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Porém, houve consenso no sentido de que"o TST não poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante". Segundo o presidente do STF, isso"não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa"."O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público", observando, ainda, que o que o TST tem reconhecido é que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização - se a empresa contratada é ou não idônea, se paga ou não encargos sociais - gera responsabilidade da União.

Cabe ressaltar que, após a decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, o TST, pela Resolução 174, de 24.05.2011, acrescentou o item V a Súmula 331, para reconhecer que, no caso dos entes integrantes da administração pública direta e indireta, estes respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, não decorrendo sua responsabilidade do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Assim, não se trata de a Fazenda Pública não mais ser responsável subsidiária pelos pagamentos trabalhistas no caso de inadimplência das empresas contratadas, mas da necessidade da Fazenda Pública demonstrar a fiscalização do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada, com relação a cada um dos trabalhadores envolvidos.

A isenção de responsabilidade da Administração Pública na esfera trabalhista exige investigação caso a caso, seguida da demonstração de que houve omissão na fiscalização pelo órgão ou entidade contratante. Ainda que haja regularidade da licitação, não fica a entidade pública isenta de culpa, por sua omissão.

Isso porque a Lei 8.666/93, em diversos dispositivos, admite a possibilidade de incorreção no procedimento da contratada e prevê as formas de defesa da administração em relação à mesma.

Prevê o inciso III do art. 58 da Lei n. 8.666/93:

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

[...]

III - fiscalizar-lhes a execução.

A averiguação do regular cumprimento do contrato não é prerrogativa, mas obrigação das partes. Não se pode entender que a Administração pode ou não fiscalizar, ao passo que se a fiscalização do cumprimento das leis trabalhistas é exigida do empregador particular, com mais razão incumbirá ao Estado essa responsabilidade, pois compete a ele a realização do bem comum, o qual não pode ser alcançado à custa da lesão a trabalhadores, sendo a prerrogativa conferida à Fazenda Pública, no citado artigo, autorização para que esta proceda a investigação perante os contratados, sempre que lhe convier, não podendo impedir-lhe a contratada, pois é dever do contratante, conforme preveem o artigo 67 da Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93) e o parágrafo 6º, do artigo 37 da Constituição Federal, responder por prejuízos causados a terceiros.

Tanto é assim que o artigo 54 da Lei 8.666/93 preceitua que os contratos administrativos regulam-se pelos preceitos de direito público, e no princípio fundamental da equidade e da ordem social, impondo a obrigação de reparar o prejuízo causado a outrem àquele que age com negligência ou se omite voluntariamente em cumprir obrigação legal, contratual ou moral.

Ressalte-se que o artigo 67, da citada Lei, determina que a execução do contrato deve ser fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado para tal mister.

Nesse caso, cabe à Administração, através de seu representante, exigir a comprovação do recolhimento dos encargos sociais e previdenciários, bem como verificar a regularidade da situação dos empregados e do contrato.

Embora tenha alegado a terceira reclamada que procedeu à efetiva fiscalização, ficou provado nos autos sua omissão em relação às obrigações contratuais, restando demonstrado que as providências adotadas pelo recorrente não foram suficientes para evitar o prejuízo sofrido pelo reclamante.

Deveria, portanto, a segunda ré, Aeroportos Brasil, ter a preocupação de manter um mecanismo eficiente de contínua detecção dos cumprimentos das obrigações fiscais, previdenciárias, comerciais e, sobretudo, trabalhistas por parte da empresa terceirizada, por mais que tente se eximir da incidência da culpa , não é o que se verifica dos presentes autos, in vigilando porquanto a segunda reclamada poderia ter evitado causar prejuízos ao obreiro. Da prova dos autos, verifica-se que a primeira reclamada não pagou corretamente ao reclamante as verbas trabalhistas devidas.

Veja-se que o próprio STF, ao aplicar e interpretar a invocada Súmula Vinculante nº 10, assevera ser descabida a arguição da cláusula de reserva de plenário, para fins de admissibilidade do recurso extraordinário, quando a decisão do Tribunal de origem não está calcada em declaração de inconstitucionalidade da lei que se deixou de aplicar. Nesse sentido são os precedentes RE-AgR 586207 e RE-AgR 527814 do STF e a redação do inciso V inserido na Súmula 331 do TST conforme Resolução174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011, que ora se transcreve:

SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011,DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

(...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º8.6666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Ressalta-se, contudo, que não houve violação ao disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal, pois não houve reconhecimento do vínculo entre o reclamante e a segunda reclamada.

Saliente-se que a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada não se restringe às verbas de estrita natureza salarial, haja vista as modalidades da responsabilidade civil, todos os direitos recompostos pela condenação foram sonegados ao obreiro, inclusive no que concerne às contribuições fiscais e sociais (artigo 124 do CTN e artigo 218 do Decreto 3048/99, respectivamente).

Atente-se ainda para o que dispõe a Convenção 94 da OIT, que não distingue a modalidade de contratação, seja para a construção, seja para o fornecimento de serviços. Referida Convenção internacional foi recepcionada pelo Brasil conforme Decreto 58.818/66, com vigência nacional desde 18/6/1966, cujas disposições sobre cláusulas de trabalho em contratos com órgãos públicos não foram observadas na contratação, entre as quais se destacam:

Art. 1 - 1. A presente convenção se aplica aos contratos que preencham as condições seguintes:

a) que ao menos uma das partes contratantes seja uma autoridade pública;

b) que a execução do contrato acarrete:

I) o gasto de fundos por uma autoridade pública;

II) o emprego de trabalhadores pela outra parte contratante;

c) que o contrato seja firmado para:

I) a construção, a transformação, a reparação ou a demolição de obras públicas;

II) a fabricação, a reunião, a manutenção ou o transporte de materiais, petrechos ou utensílios;

III) a execução ou o fornecimento de serviços;

d) que o contrato seja firmado por uma autoridade central de um Membro da Organização Internacional do Trabalho, para o qual esteja em vigor aconvenção.

2. A autoridade competente determinará em que medida e sob que condições a convenção se aplicará aos contratos firmados por autoridades que não sejam as autoridades centrais.

3. A presente convenção se aplica aos trabalhos executados por subcontratantes ou por cessionários de contratos; medidas apropriadas serão tomadas pela autoridade competente para assegurar a aplicação da convenção aos referidos trabalhos.

4. Os contratos que acarretem um gasto de fundos públicos, em um montante não superior a um limite determinado pela autoridade competente, ouvidas as organizações de empregadores e de trabalhadores interessados, onde tais organizações existam, poderão ficar isentos da aplicação da presente convenção.

5. A autoridade competente poderá, consultadas as organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas, onde tais organizações existam, excluir do campo de aplicação da presente convenção as pessoas que ocupem postos de direção ou de caráter técnico ou científico, cujas condições de emprego não estejam regulamentadas pela legislação nacional, por uma convenção coletiva ou por uma sentença arbitral, e que não efetuem normalmente um trabalho manual.

Art. 2 - 1. Os contratos aos quais se aplica a presente convenção conterão cláusulas garantindo aos trabalhadores interessados salários, inclusive os abonos, um horário de trabalho, e outras condições de trabalho que não sejam menos favoráveis do que as condições estabelecidas para um trabalho da mesma natureza, na profissão ou indústria interessada da mesma região: a) seja por meio de convenção coletiva ou por outro processo, resultado de negociações entre organizações de empregadores e de trabalhadores, representativas de uma porção substancial dos empregadores e dos trabalhadores da profissão ou da indústria interessada; b) seja por meio de sentença arbitral; c) seja por meio da legislação nacional.

2. Quando as condições de trabalho mencionadas no parágrafo precedente não estiverem regulamentadas segundo uma das modalidades acima indicadas, na região em que o trabalho é efetuado, as cláusulas que deverão ser inseridas nos contratos garantirão aos trabalhadores salários, inclusive abonos, um horário de trabalho e outras condições de trabalho que não sejam menos favoráveis de que: a) sejam as condições estabelecidas por meio de convenção coletiva ou por outro processo resultante de negociações por meio de sentença arbitral ou por meio de legislação nacional, para um trabalho da mesma natureza na profissão ou na indústria interessadas da região análoga mais próxima; b) seja o nível geral observado pelos empregadores pertencentes à mesma profissão ou à mesma indústria que a parte com a qual é firmado o contrato, e que se encontrem em circunstâncias análogas.

3. Os termos das cláusulas a inserir nos contratos e todas as modificações desses termos serão determinados pela autoridade competente da maneira considerada como mais bem adaptada às condições nacionais, consultadas as organizações de empregadores e de trabalhadores interessados, onde tais organizações existam.

4. Medidas apropriadas, tais como a publicação de um aviso relativo ao rol de condições ou qualquer outra medida, serão tomadas pela autoridade competente para permitir aos proponentes ter conhecimento dos termos das cláusulas. (...)

Art. 4 - As leis, regulamentos ou outros instrumentos dando cumprimento às disposições da presente convenção: a) devem: I) ser levados ao conhecimento de todos os interessados; II) precisar as pessoas encarregadas de assegurar a sua execução; III) exigir sejam colocados cartazes em lugar visível nos estabelecimentos e locais de trabalho, a fim de informar os trabalhadores de suas condições de trabalho; b) devem, exceto quando estiverem em vigor outras medidas que garantam aplicação efetiva das disposições consideradas, prever: I) a manutenção de registros adequados em que figurem o tempo de duração do trabalho efetuado e os salários pagos aos trabalhadores interessados; II) um regime de inspeção capaz de lhe assegurar a aplicação efetiva.

Art. 5 - 1. Sanções adequadas, tais como denegação de contrato ou qualquer outra medida pertinente, serão aplicadas em caso de infração à observação e à aplicação das disposições das cláusulas de trabalho inseridas nos contratos públicos. 2. Medidas apropriadas serão adotadas, seja pela retenção dos pagamentos devidos em função dos termos do contrato, seja por qualquer outra maneira, a fim de permitir que os trabalhadores interessados recebam os salários a que têm direito. (destaquei)

Por conseguinte, reformo a sentença, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante pela primeira reclamada.

A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços não estabelece benefício de ordem com os sócios da prestadora de serviços, cuja responsabilidade é também subsidiária. A ordem em que se dará a execução será pelos bens da devedora principal, seguindo, se necessário, para os bens dos responsáveis subsidiários. A eventual existência ou não de benefício de ordem entre responsáveis subsidiários (sócios) não é questão a ser solucionada na presente fase processual, uma vez que imporia decisão condicionada a evento inclusive incerto, no caso, o inadimplemento da devedora principal." (destaques efetuados pela parte).

Nas razões de revista, a segunda reclamada, Aeroportos Brasil Viracopos S.A., sustenta que é concessionária de serviços públicos; não é uma empresa de construção civil e as obras de melhoria da infraestrutura e construção de novo aeroporto decorrem das exigências dos termos da concessão, tendo, por isso, firmado o contrato com um consórcio de empresas especializadas em engenharia e construção civil - Consórcio Construtor Viracopos - CCV. Esclarece que não seria o tomador de serviços, mas dono da obra, porque o contrato celebrado entre as reclamadas seria de natureza estritamente civil. Discorre sobre o processo de privatização e de desestatização de serviço público de infraestrutura aeroportuária. Ressalta que seu objeto social seria o de "administrar o complexo do sistema aeroportuário que compreende a ampliação, exploração e manutenção do serviço público aeroportuário do Aeroporto Internacional de Campinas - Viracopos, em nada se relacionando com a atividade de construção civil e empreendimento imobiliário". Aponta violação dos arts. , II, da Constituição Federal; 186, 927 e 943 do Código Civil; 455 da CLT. Indica contrariedade a Súmula nº 331, IV, do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST.

Ao exame.

Recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e estão atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT.

Debate-se, in casu, a responsabilidade subsidiária do dono da obra, concessionária de serviço público aeroportuário, pelos débitos trabalhistas contraídos pelo consórcio construtor.

A SBDI-1 do TST, no IRR nº 190-53.2015.5.03.009, firmou as seguintes teses com efeito vinculante nos termos da Lei nº 13.015/2014:

INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO

1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos.

2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro.

3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado".

4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo. (IRR - 190-53.2015.5.03.0090, Rel. Min. João Oreste Dalazen, SBDI-1, DEJT 30/6/2017).

A Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST tem o seguinte teor:

CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

Conforme se depreende dos trechos transcritos do acórdão recorrido, o Tribunal Regional concluiu que o dono da obra, apesar de não figurar na lide, seria a União, titular do serviço público concedido, e não a segunda reclamada, Aeroportos Brasil - Viracopos S.A., concessionária de serviço público aeroportuário, que "contratou o Consórcio Construtor Viracopos em regime de empreitada global" para cumprir "a obrigação de construir um novo terminal de passageiros e melhorias no acesso viário e pátio para aeronaves" e, mesmo assim, ser responsabilizada subsidiariamente, por ter se beneficiado dos serviços do reclamante e por entender que a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST se aplicaria "apenas quando o tomador dos serviços se trata de pessoa física".

A decisão do TRT é contrária à jurisprudência pacificada pelo TST.

Assim, a ora recorrente, Aeroportos Brasil - Viracopos S.A., estaria na condição de dono da obra. Portanto, não é o caso das exceções previstas na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 desta Corte, que não permite a sua responsabilidade subsidiária.

Afasta-se, por conseguinte, a responsabilidade subsidiária que foi atribuída à recorrente, pois o dono da obra não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento da empresa contratada para execução de obra certa, salvo de empresa construtora ou incorporadora, o que não é o caso dos autos.

Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST.

2. MÉRITO

2.1. RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA

Em face do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, seu provimento é medida que se impõe.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso de revista para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente, Aeroportos Brasil - Viracopos S.A., e excluí-la da lide.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente, Aeroportos Brasil - Viracopos S.A., e excluí-la da lide.

Brasília, 20 de setembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-10562-16.2015.5.15.0094



Firmado por assinatura digital em 20/09/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.