jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 22/09/2017

Julgamento

13 de Setembro de 2017

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_17239620115030022_0d3f4.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMDMA/KORS/

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. PROGRESSÕES SALARIAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PCCS DE 1995. COMPENSAÇÕES. PROMOÇÕES DO PCCS DE 2008. PROVA RELATIVA AO DIREITO ÀS PROGRESSÕES DEVE SER FEITA ANTERIORMENTE À CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER PROGRESSÃO DE FORMA GENÉRICA. NÚMERO ELEVADO DE SUBSTITUÍDOS. Demonstrada possível divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE

1 - DIFERENÇA SALARIAL. PROGRESSÕES SALARIAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PCCS DE 1995. COMPENSAÇÕES. PROMOÇÕES DO PCCS DE 2008. PROVA RELATIVA AO DIREITO ÀS PROGRESSÕES DEVE SER FEITA ANTERIORMENTE À CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER PROGRESSÃO DE FORMA GENÉRICA. NÚMERO ELEVADO DE SUBSTITUÍDOS. 1.1. Inicialmente, quanto à primeira questão, de que os substituídos deveriam ter provado, na fase de conhecimento, o atendimento aos requisitos "interstício máximo de três anos no exercício do cargo" e "lucratividade do período anterior", previstos no PCCS como pressupostos para aquisição das progressões pleiteadas, e, como os substituídos não produziram essa prova, foi julgado improcedente o pedido, registro que esta Turma perfilha o entendimento no sentido de que tal prova pode ser realizada na fase de execução, momento em que os pedidos serão individualizados. 1.2. Em segundo lugar, em relação à progressão salarial por antiguidade, esta Corte firmou o entendimento de que não é necessária a exigência da deliberação da diretoria da ECT para a concessão da progressão por antiguidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 do TST. 1.3. No que concerne à progressão por mérito, adota-se o entendimento perfilhado pela SBDI- 1 do TST, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E- RR-51.16. 2011.56.24.0007, no sentido de que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, deve ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos no PCCS, inclusive a deliberação da diretoria da empresa e a existência de lucro, não bastando a existência de avaliação funcional satisfatória do reclamante para o deferimento do benefício. Diante disso, essa 2.ª Turma vem decidindo pela não aplicação da diretriz traçada na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 do TST em relação à progressão horizontal por merecimento, por entender que o requisito da deliberação da diretoria se faz necessário. Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. 1.4. Assim, indefere-se o pedido de promoção por merecimento, devendo a análise, quando da execução, limitar-se à verificação dos requisitos temporais tão somente em relação à promoção por antiguidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

2 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o sindicato, atuando como substituto processual, deve apresentar prova cabal de sua insuficiência econômica para a obtenção dos benefícios da Justiça Gratuita, não bastando mera afirmação nesse sentido. Recurso de revista não conhecido.

III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA ECT. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO PREVISTOS EM NORMA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Nos termos da Súmula 452 do TST, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-1723-96.2011.5.03.0022, em que é Recorrente SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTECT MG e Recorrida EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Parte.

Inconformada, a Parte interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de admissibilidade.

Foram apresentados contrarrazões, contraminuta e recurso de revista adesivo pela ECT.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 83, § 2.º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO RECLAMANTE

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2 - MÉRITO

O recurso de revista da Parte teve seu seguimento denegado pelo Tribunal Regional aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/04/2014 - fl. 2108; recurso apresentado em 15/04/2014 - fl. 2111).

Regular a representação processual, fls. 817 e 862.

Satisfeito o preparo (fls. 847 e 848 e 875/878).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PROMOÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Consta da decisão declarativa (fl. 2106):

...a d. Turma julgou improcedente o pedido de progressões horizontais por antiguidade e merecimento, previstas no PCCS/95, ao fundamento de que deveriam ser preenchidos certos requisitos, previstos em norma coletiva, e no citado plano de cargos e salários, os quais não foram demonstrados pelo autor, mesmo porque se trata de um número gigantesco de substituídos (superior a nove mil), não se podendo supor que todos os empregados tenham sido lesados quanto às progressões e se preencheram ou não, individualmente, os requisitos exigidos para tanto.

Desta forma, não falar em ofensa aos artigos e da CR/88, sendo desnecessária tese específica quanto ao disposto no 87 do CDC, sendo de rigor apenas a decisão fundamentada, o que por certo ocorreu, como se infere de fls. 1891/1897.

Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas 'a' e 'c' do art. 896 da CLT.

A análise das alegações implicaria reexame de fatos e provas, haja vista o não demonstrado nos autos que os autores tenham preenchido os requisitos inscritos nos PCCS/95, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST.

O posicionamento adotado pela Turma traduz (A d. maioria entende que a extensão dos privilégios da Fazenda Pública às entidades sindicais (sindicatos, federações e confederações), prevista no § do artigo 606 da CLT tem aplicação somente aos casos de ajuizamento de ação executiva, hipótese diversa dos autos. Segundo o referido posicionamento, encontra-se pacificado no âmbito do TST o entendimento de que descabe estender aos sindicatos os privilégios da Fazenda Pública, relativamente à isenção de custas, na forma do art. 39 da Lei 6.830/90, que os sindicatos são associações de natureza privada e podem dispor de parte da receita oriunda das contribuições sindicais recebidas. Essa possibilidade não ocorre com as entidades submetidas ao regime de direito público, sendo-lhes vedada a utilização de receitas arrecadadas de contribuições sociais. Ademais, segundo o citado entendimento o artigo 606 da CLT foi revogado diante da autonomia concedida às entidades sindicais pelo artigo 8º, I, da CR/88, sendo vedada a interferência e a intervenção do Poder Público na organização sindical.), no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por suposta lesão à legislação ordinária invocada (art. 87 da Lei 8.078/90).

São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à ausência de prova de que todos os substituídos preencheram os requisitos para o pedido de progressões horizontais por antiguidade e merecimento (Súmula 296 do TST).

Registro que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea 'a' do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

O sindicato, inicialmente, alega que o despacho de admissibilidade não enfrentou a matéria adequadamente acerca da ofensa ao alcance da legitimidade da entidade, com base nos arts. e da Constituição Federal e 87 do CDC, razão pela qual pugna pela nulidade do despacho de admissibilidade por negativa de prestação jurisdicional. Indica divergência jurisprudencial e violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC.

Quanto ao mérito, reitera a insurgência no sentido de que é devida a diferença salarial, em relação às progressões, a todos os associados em razão da aplicação das cláusulas do PCCS/95. Sustenta que foram preenchidos os requisitos, uma vez que o requisito temporal resta patente a todos que tem contratos vigentes; o requisito lucratividade restou solucionado ab initio, havendo até mesmo essa informação nos autos e no sítio da empresa, junto a rede mundial de computadores, e, o último requisito, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 do TST. Renova a divergência jurisprudencial.

À análise.

Inicialmente, cabe registrar que a decisão agravada, ao realizar o juízo primário de admissibilidade do recurso de revista, nada mais fez do que dar cumprimento a preceito de lei, consubstanciado no art. 896, § 1.º, da CLT, o que não importa em usurpação de competência do TST, tampouco negativa de prestação jurisdicional, nem cerceamento do direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.

Sabe-se que é da competência funcional do juízo a quo o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, extrínsecos e intrínsecos. A referida decisão possui caráter precário, e não vincula esta Corte, que pode realizar novo exame dos pressupostos de cabimento do recurso, desde que adequadamente renovados.

Em relação à diferença salarial pleiteada pelo sindicato, verifica-se que foi renovada tão somente a divergência jurisprudencial.

O Tribunal Regional, no particular, consignou que:

Constata-se dos documentos anexados aos autos que as promoções por antiguidade e merecimento devem preencher certos requisitos, em conformidade com os Acordos Coletivos vigentes nos respectivos períodos.

É certo que o direito às diferenças salariais, decorrentes concessão da progressão horizontal por antiguidade, na forma estabelecida no Plano de Carreiras, Cargos e Salários de 1.995, fls. 371 /370, está condicionado ao preenchimento dos requisitos in verbis:

8.2.10-- Progressão Horizontal 8.2.10.1 - A Progressão Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo ou nível, viabilizada pelos institutos da progressão por antiguidade e mérito, nas condições estabelecidas neste Plano de Carreiras, Cargos e Salários e consoante os fundamentos legais e normativos.

8.2.10.2 - As Progressões Horizontais por Mérito e por Antiguidade serão concedidas, a quem fizer jus, nos meses de março e setembro, por deliberação da Diretoria da Empresa em conformidade com a lucratividade do período anterior.

8.2.10.3 - As Progressões Horizontais por Mérito e por Antiguidade serão aplicadas de forma alternada, obseivados os interstícios de concessão conforme disposto nos subitens 8.2.10.4 e 8.2. 10. 10. 1.

8.2.10.4. - A Progressão Horizontal por antiguidade será concedida ao empregado após decorrido o interstício máximo de 3 (três) anos de efetivo exercício, contados a partir da última progressão por antiguidade ou da data da admissão.

8.2.10.5 - A Progressão Horizontal por Antiguidade permitirá a evolução salarial correspondente a uma referência salarial da faixa do cargo/nível ou cargo isolado ocupado pelo empregado, não se constituindo óbice para fins de Promoção Vertical Seletiva e reclassificação, porém deverão acontecer em exercícios distintos.

8.2.10.7 - Na hipótese do empregado atingir a última referência salarial da faixa salarial do seu cargo ou carreira, o mesmo não poderá ser contemplado com a Progressão por Antiguidade ou Mérito.

8.2.10.7.1 - Em nenhuma hipótese ou condição serão admitidas decisões que permitam ao empregado a extrapolação da faixa salarial fixada para o seu cargo ou nível da carreira, excetuando-se os casos regulados neste PCCS.

8.2.10.8 - Toda e qualquer alteração ocorrida na vida funcional do empregado que não caracterize efetivo exercício será reduzida para fins da apuração do interstício fixado para a concessão da Progressão por Antiguidade.

(...) 8.2.10.9.1 - Poderão concorrer à Progressão por Mérito os empregados que obtiverem os resultados de níveis de desempenho, conforme discriminado abaixo.

(...) 8.2.10.14 - Os empregados enquadrados em Carreiras/Cargos para os quais .* esteja prevista a aplicação do modelo de avaliação da maturidade (Curva de Maturidade), farão jus à Progressão Horizontal, desde que não ocorram concomitantemente no mesmo exercício".

Infere-se que foram três os pressupostos fixados pelo mencionado PCCS para que o empregado pudesse adquirir o direito à progressão horizontal por antiguidade: interstício máximo de três anos no exercício do cargo, deliberação da diretoria da empresa e lucratividade do período anterior.

Quanto à progressão por mérito, o PCCS de 1995 estabelecia: " 8.2.10.3 - As Progressões Horizontais por Mérito e por Antigüidade serão aplicadas de forma alternada, observados os interstícios de concessão conforme disposto nos subitens 8.2.10.4 e 8.2. 10. 10. 1 ".

E isso porque, conforme o item 8.2.10.9.1, do PCCS/95, o interstício para concessão da progressão horizontal por mérito varia de acordo com a avaliação de desempenho do empregado.

Além disso, deve ser demonstrada a lucratividade e necessidade de deliberação da diretoria.

Quanto à necessidade de deliberação da diretoria da empresa, para comprovar o efetivo cumprimento dos requisitos do PCCS, o c. TST pacificou o entendimento, de forma expressa quanto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ETC, no sentido de que este requisito não é necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, conforme Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1.

Porém, os demais requisitos exigidos pelo PCCS/95 devem estar provados nos autos, não sendo prudente repassar este levantamento para a fase de execução, pois como bem realçado em sentença, a prova relativa ao direito às progressões deve ser feita anteriormente à condenação, sob pena de transformar a decisão num comando vazio, mesmo porque se trata de um número enorme de substituídos, superior a nove mil.

Aqui, peço venha para adotar como razões de decidir os fundamentos da sentença, que julgou improcedentes os pedidos:

"( ... ) Procedendo, então, à análise dos pedidos, do mérito da demanda, não vejo como julgá-los procedentes, pois não houve prova de que os 9.000 substituídos fazem jus às progressões vindicadas, pois não foram demonstrados o preenchimento dos requisitos previstos no PCS em relação aos mesmos.

A bem da verdade, dificilmente o seria, pois, repito, são mais de 9.000 substituídos, e a prova do preenchimento das condições normativas em cada um deles na mesma demanda seria tarefa hercúlea.

O conceito de direito individual homogêneo é por demais genérico, dispondo o art. 81, III do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078190) que são aqueles ligados por um evento de origem comum.

A doutrina utiliza normalmente o exemplo dos adquirentes de um determinado produto com defeito. Constatado o defeito de produção, um defeito no projeto, por exemplo, todo adquirente daquele produto tem direito ao ressarcimento deferido na tutela.

No caso dos autos, o suposto elemento comum é prestarem serviços ao mesmo empregador, pois se pode ver a prática da ilicitude do ato individualmente, sendo necessária a análise do contrato de trabalho de cada um dos substituídos para identificar se os mesmos fazem jus ou não às progressões, se estão ou não preenchidos os requisitos previstos no PCS, individualmente, para então lhes deferir o direito.

Diferentemente da condição do adquirente de produto, em que a prova do evento de origem comum é única, ou seja, o que se prova é o vício na produção desse produto, por exemplo, um vício de projeto, bastando que na liquidação da decisão o substituído se apresente como proprietário do referido produto, pois a condenação transitou em julgado a partir da constatação do vício, na hipótese dos autos a análise da lesão é individual, não se podendo presumir que todos os empregados foram lesados, pois alguns poderão fazer jus à progressão e outros não.

Distinta também é a hipótese de ações coletivas para pagamento de verbas rescisórias de empresa que encerrou suas atividades, em que o evento de origem comum não demanda uma prova individual para cada substituído.

Repito, no caso submetido a julgamento, mesmo definida a questão da possibilidade do manejo da ação coletiva, a prova da análise da progressão dos substituídos de ser individual, pois não basta ser empregado para fazer jus às progressões vindicadas, mister que cada um dos substituídos preencha as condições previstas no PCS para fazer jus ao vindicado.

Não como condenar a ao pagamento das diferenças aos empregados que futuramente comprovem fazer jus às progressões, pois essa prova deve ser prévia à condenação, sob pena de transformar a decisão em um comando vazio.

Não seria demais relembrar que dispõe o ad. 460, parágrafo único do CPC, que A sentença deve ser certa, ainda quando decidida relação jurídica condicional, sendo, portanto, vedado ao juiz proferir sentença condicional.

Assim, a partir dessa previsão, não vejo como se deferir, aqui, uma tutela condicionando o exequente a na liquidação da sentença realizar a prova do preenchimento das condições previstas no PCS, pois não haveria sentido algum para a tutela coletiva, e na liquidação da sentença seria reaberto todo o mérito de toda situação jurídica controvertida, transformando a liquidação de sentença em uma ação individual trabalhista, em claro contrasenso.

A hipótese acima não encontra respaldo no ad. 95 do CDC (lei 8.078190), que permite a condenação genérica, pois na hipótese do art. 95 a condenação é ceda e o que se apurará é o valor do prejuízo a ser reparado.

Afastar a análise individual dos substituídos aqui nestes autos, seria afastar a condenação em si, pois o substituído não teria apenas que provar seu prejuízo na liquidação, mas provar que preenche os requisitos previstos no PCS para fazer jus à progressão, provando o ato ilícito e somente então obter a condenação e depois realizar sua liquidação.

Também não vejo como deferir os níveis pretendidos para cada um dos empregados substituídos, pois a partir das regras do PCS não se pode dizer que todos os empregados da farão jus às progressões, pois são vários os requisitos para a progressão, como se verá mais detalhadamente à frente, mas adiantando, um deles certamente é ter uma avaliação positiva.

A pretensão é de progressão por mérito, e para essa certamente não serão contemplados os empregados punidos, os empregados que não forem bem avaliados pelas chefias, dentre outros que não obtiveram a qualificação de merecimento.

O próprio autor, de certa forma, demonstra ser necessária a prova desse merecimento, tanto assim que no depoimento pessoal do preposto o inquiriu expressamente acerca do tema, tentando demonstrar que a GCR (Gerenciamento de Competência de Resultados) se prestaria a realizar essa avaliação de merecimento.

Assim, a prevalecer essa intenção probatória do sindicato autor, em que o GCR deveria ser utilizado para essa análise, caberia ao mesmo ter apresentado um apontamento de quais dos mais de 9000 substituídos tiveram análise positiva, tendo obtido a qualificação para a progressão por merecimento, o que não foi feito.

Para análise dessa pretensão submetida a julgamento não como se conferir uma tutela tão genérica e abstrata cuja sentença se equivaleria à edição de um ato regra, utilizando o conceito de Leon Duguit, pois de nada serviria essa ação.

Qualquer decisão, para produzir reais efeitos condenatórios, deverá ter a mesma profundidade que uma ação individual, sob pena de desperdício de todos os atos aqui praticados e para prolação dessa sentença condenatória, deveria o sindicato ter produzido prova de que seus substituídos preenchiam os requisitos do PCS, o que não foi feito.

De fato, prevê o PCCS195, quanto à progressão horizontal:

8.2.10 PROGRESSÃO HORIZONTAL

8.2.10.1 A Progressão Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo/nível, viabilizada pelos institutos da progressão por antiguidade e mérito, nas condições estabelecidas neste Plano de Carreiras, Cargos e Salários e consoante os fundamentos legais e normativos.

8.2.10.2 As Progressões Horizontais por Mérito e por Antiguidade serão concedidas, a quem fizer jus, nos meses de março e setembro, por deliberação da Diretoria da Empresa em conformidade com a lucratividade do período anterior.

8.2.10.3 As Progressões Horizontais por Mérito e por Antiguidade serão aplicadas de forma alternada, observados os interstícios de concessão conforme disposto nos subitens 8.2.10.4 e 8.2.10.10.1.

8.2.10.4 A Progressão Horizontal por Antiguidade será concedida ao empregado após decorrido o interstício máximo de 3 (três) anos de efetivo exercício, contados a partir da última Progressão por Antiguidade ou da data de admissão.

8.2.10.5 A Progressão Horizontal por Antiguidade permitirá a evolução salarial correspondente a uma referência salarial da faixa do cargo/nível ou cargo isolado ocupado pelo empregado, não se constituindo óbice para fins de Promoção Vertical Seletiva e reclassificação, porém deverão acontecer em exercícios distintos.

8.2.10.7 Na hipótese do empregado atingir a última referência salarial da faixa salarial do seu cargo ou carreira, o mesmo não poderá a ser contemplado com a Progressão por Antiguidade ou Mérito.

8.2.10.7.1 Em nenhuma hipótese ou condição serão admitidas decisões que permitam ao empregado a extrapolação da faixa salarial fixada para o seu cargo ou nível da carreira, excetuando-se os casos regulados neste PCC.S.

(...) 8.2.10.9 A progressão Horizontal por Mérito (PHM) ou decorrente deste, será concedida pela Empresa ao Empregado que se destacar em seu trabalho, consoante o modelo ou indicadores de Avaliação de Desempenho funcional que for aprovado pela Diretoria Cole giada da Empresa, mediante proposta da área de Recursos Humanos e em consonância com os princípios e diretrizes fixados neste PCCS.

8.2.10.9.1 Poderão concorrer à Progressão por Mérito os empregados que obtiveram os resultados de níveis de desempenho, conforme discriminado abaixo: Nível médio de Desempenho x Interstícios de concessão ótimo/bom/regular/insuficiente x 12 meses/18 meses124 meses/Não fará jus à promoção.

(...) 8.2.10.9.2 A Progressão por mérito obedecerá o critério do rateio orçamentário para cada órgão (DRs e Departamentos), cabendo-lhes a respectiva distribuição proporcional ao número de empregados lotados em cada unidade, à nível mínimo de Gerência ou Divisão e órgãos equivalentes, bem como tomará por base o índice de Qualidade e Produtividade (IQP) de cada unidade do ano que anteceder a aplicação/concessão da Progressão por Mérito. (...) (fis. 1.07011.072)

Como se viu acima, o plano de cargos e salários enumera uma série de requisitos a serem preenchidos para fins de concessão da progressão horizontal por mérito e antiguidade, quais sejam:

I. deliberação da diretoria da empresa,

II. lucratividade do período anterior;

III. interstício máximo de 3 anos de efetivo exercício a partir da última progressão por antiguidade concedida (PHA);

IV. que o empregado mereça essa progressão a partir de sua avaliação de desempenho, observada o interstício de concessão (PHM);

Com relação ao requisito 1 acima destacado, deliberação da Diretoria da empresa, o C. TST o desconsidera com relação à progressão por antiguidade, conforme previsão da O.J. Transitória 71 da SDI-11TST, entendendo se tratar de condição meramente potestativa."

" (...) "

" Observe-se que no subitem 8.2.10.9.1 é utilizada a expressão "Poderão concorrer à Progressão por Mérito" , enquanto o subitem 8.2.10.9.2 acentua que "A progressão por Mérito obedecerá o critério do rateio orçamentário para cada órgão (DRs e DEPARTAMENTOS), cabendo a respectiva distribuição proporcional ao número de empregados lotados em cada unidade (..) ".

Dessas normas extrai-se que a progressão por merecimento é atingida a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada unidade, concorrendo todos os empregados que atingissem determinados padrões de satisfação no desempenho de atividades.

Sob esse aspecto, a simples avaliação satisfatória de cada empregado através da GCR, registrada em seus assentamentos funcionais (e que sequer foi demonstrada em relação aos substituídos), não é o suficiente para o recebimento da progressão por merecimento, porquanto ausente o concurso com os demais empregados lotados na mesma unidade.

O regulamento empresarial da ré, por sua vez, em seu ad. 55 (fi. 1107), enumera outras condições essenciais para que cada empregado consiga obter a promoção por merecimento, dentre eles: não estar respondendo a sindicância sumária, não ter sido punido com a pena de suspensão, não ter tido falta não justificada, dentre outros, requisitos esses, vale frisar, também não comprovados nos autos em relação aos substituídos.

Quanto à promoção por antiguidade, outra condição de obrigatória observância para o empregado ter a ela direito e está prevista expressamente no PCCS, é ele atingir a última referência--salarial da faixa salarial do seu cargo ou it8207,ima descrito).

Ainda quanto à antiguidade, o mesmo regulamento empresarial, em seus arts. 59 e 60 (fis. 1108/11/09), a par de exigir o tempo mínimo no cargo, também lista condições que devem ser observadas dentro do tempo mínimo de efetivo exercício, ou seja, descontos de licença médica superior a 15 dias, desconto de afastamento determinado pelo poder executivo ou por qualquer outro motivo desde que acatado pela legislação, salvo licença gestante e acidente de trabalho, além das faltas injustificadas.

Portanto, se a progressão horizontal, por merecimento ou antiguidade, depende da situação funcional e de diversas outras características inerentes ao quadro de cada substituído dentro da empresa, ou mesmo, sua concorrência com outro empregado, é impossível falar em concessão das pretendidas progressões de forma genérica, absoluta e simultânea para toda a classe de empregados da ECT, sendo imperiosa a demonstração de quem tem e quem não tem direito, o que, mais uma vez repito, não ocorreu.

Por fim, a partir de ano 2008, de toda sorte seria indevida qualquer progressão, uma vez que em 10.07.20080 novo Plano de Cargos e Salários (PCS11998) foi implementado, em substituição ao antigo PCS11995, operando-se, pois a preclusão da oportunidade de reclamar direitos a partir daquele período (julho108).

Em razão de todo o exposto, não demonstrados os requisitos previstos no PCS195 para fins de concessão das progressões horizontais por mérito e antiguidade postuladas, resta julgar improcedente o pedido de pagamento de tais progressões em favor dos empregados substituídos, reflexos, e todos os demais pleitos que delas decorrem.

Diante da total improcedência dos pedidos, descabe falar em condenação da ao pagamento de qualquer verba honorária, bem como, no pretendido reconhecimento de efeitos erga omnes da decisão".

Pelo exposto, mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

O Sindicato reclamante logrou demonstrar divergência jurisprudencial válida e específica ao colacionar aresto oriundo do Tribunal Regional da 18.ª Região, págs. 2111 e 2114-pdf, no sentido de que " no pertinente aos requisitos de ordem subjetiva e objetiva para ter assegurado o direito às progressões por antiguidade e mérito previstos nos arts. 59, 60 e 54 do Regulamento de Pessoal, desnecessário, no momento o seu enfrentamento, porquanto trata-se de questão a ser analisada individualmente em relação a cada substituído quando da execução desta sentença ". Dessa maneira, configura-se possível dissenso pretoriano.

Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Conforme previsão dos arts. 897, § 7.º, da CLT, 3.º, § 2.º, da Resolução Administrativa 1408/2010 do TST e 229, § 1.º, do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso de revista na primeira sessão ordinária subsequente.

II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1.1 - DIFERENÇA SALARIAL. PROGRESSÕES SALARIAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PCCS DE 1995. COMPENSAÇÕES. PROMOÇÕES DO PCCS DE 2008. PROVA RELATIVA AO DIREITO ÀS PROGRESSÕES DEVE SER FEITA ANTERIORMENTE À CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER PROGRESSÃO DE FORMA GENÉRICA. NÚMERO ELEVADO DE SUBSTITUÍDOS

Nos termos da fundamentação lançada no provimento do agravo de instrumento e aqui reiterados, a parte logrou demonstrar divergência jurisprudencial válida e específica.

Dessa forma, CONHEÇO do recurso de revista, por divergência jurisprudencial.

1.2 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA

Eis os fundamentos do Regional:

JUSTIÇA GRATUITA

Insiste o reclamante no deferimento das benesses da justiça gratuita ao sindicato, isentando-o do pagamento das custas processuais.

Dispõe o § 2º do artigo 606 da CLT, in verbis: " 21. Para fins de cobrança judicial da contribuição sindical, são extensivos às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ativa."Portanto, a cobrança judicial da contribuição sindical é feita de acordo com os critérios dos executivos fiscais, conforme a Lei 6.830/80. O único privilégio que o sindicato não tem é o foro especial.

E o artigo 39 da Lei de Execução Fiscal estabelece que a Fazenda Pública goza de isenção de custas e emolumentos, inclusive de preparo e depósito prévio, caso queira impetrar ações para cobrança de dívidas. Logo, também por este motivo merece ser isento o sindicato de pagar custas.

À vista do exposto, esta Relatora concedia ao Sindicato-Autor os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das custas processuais, as quais deveriam a ele ser restituídas. Este, contudo, não foi o entendimento que prevaleceu no julgamento.

A d. maioria entende que a extensão dos privilégios da Fazenda Pública às entidades sindicais (sindicatos, federações e confederações), prevista no § 2º do artigo 606 da CLT tem aplicação somente aos casos de ajuizamento de ação executiva, hipótese diversa dos autos.

Segundo o referido posicionamento, encontra-se pacificado no âmbito do TST o entendimento de que descabe estender aos sindicatos os privilégios da Fazenda Pública, relativamente à isenção de custas, na forma do art. 39 da Lei 6.830/90, já que os sindicatos são associações de natureza privada e podem dispor de parte da receita oriunda das contribuições sindicais recebidas.

Essa possibilidade não ocorre com as entidades submetidas ao regime de direito público, sendo-lhes vedada a utilização de receitas arrecadadas de contribuições sociais.

Ademais, segundo o citado entendimento o artigo 606 da CLT foi revogado diante da autonomia concedida às entidades sindicais pelo artigo 8º, I, da CR/88, sendo vedada a interferência e a intervenção do Poder Público na organização sindical.

Em razão disso, nega-se provimento ao apelo, vencida esta Relatora no aspecto.

O Sindicato sustenta ter direito à isenção das custas e emolumentos. Indica divergência jurisprudencial e violação dos arts. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, 115 do CDC, 87 da Lei 8.078/90, 18 da Lei 7.347/85, 4º da Lei 1.060/50 e 1º da Lei 7.115/83.

A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o sindicato, atuando como substituto processual, deve apresentar prova cabal de sua insuficiência econômica para a obtenção dos benefícios da Justiça Gratuita, não bastando mera afirmação nesse sentido.

Com efeito, em se tratando de pessoa jurídica, é admissível a sua concessão, mas desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando para tanto a mera declaração.

Citem-se, a título ilustrativo, os seguintes precedentes, todos da SBDI-1 do TST:

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, vem admitindo o deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça às pessoas jurídicas somente quando comprovada a incapacidade financeira da própria pessoa jurídica, não bastando, para tanto, a mera declaração de hipossuficiência econômica. Recurso de embargos conhecido desprovido."(E-ED-ED- RR- 81440-94.2006.5.05.0017, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/6/2015)

"EMBARGOS. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO RECONHECIDA. Não se admite o deferimento da assistência judiciária gratuita ao Sindicato, tão somente pela legitimação extraordinária, sendo necessária a demonstração cabal de insuficiência econômica, o que no caso incontroverso que não ocorreu. Precedentes. Aliado ao fato de que a petição inicial traz o requerimento de assistência judiciária gratuita, assinada por advogado que não consta do rol daqueles autorizados pelo próprio sindicato para proceder à declaração de miserabilidade em nome dos substituídos, torna-se inafastável a deserção do recurso ordinário do Sindicato. Embargos conhecidos e providos."(E-ED-RR-111200-71.2005.5.
05.0131, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 10/10/2014)

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte encaminha-se no sentido de que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. Nesse caso, entende-se que a concessão do benefício em questão depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira, o que não se verifica nos autos. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e não provido."(E-RR- 125100-16.2012.5.
17.0011, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/6/2015)

E ainda: E-ED- RR-24300-76.2005.5.05.0134, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DJ 25/4/2008; E-ED- RR-24300-76.2005.5.05.0134, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DJ 25/4/2008; RO-485-74.2012.5.03.0000, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-2, DEJT 19/4/2013; RR-15100-45.2005.5.05.0134, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6.ª Turma, DJ 11/5/2007; RR-467-16.2011.5.05.0038, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7.ª Turma, DEJT 7/6/2013; e E-ED- RR-33900-16.2009.5.09.0411, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 21/6/2013.

Nesse passo, como não consta dos autos prova da situação de insuficiência econômica do sindicato, torna-se impossível conceder a justiça gratuita postulada.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

2 - MÉRITO

2.1 - DIFERENÇA SALARIAL. PROGRESSÕES SALARIAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PCCS DE 1995. COMPENSAÇÕES. PROMOÇÕES DO PCCS DE 2008. PROVA RELATIVA AO DIREITO ÀS PROGRESSÕES DEVE SER FEITA ANTERIORMENTE À CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER PROGRESSÃO DE FORMA GENÉRICA. NÚMERO ELEVADO DE SUBSTITUÍDOS

Inicialmente, quanto à primeira questão, de que os substituídos deveriam ter provado, na fase de conhecimento, o atendimento aos requisitos" interstício máximo de três anos no exercício do cargo "e" lucratividade do período anterior ", previstos no PCCS como pressupostos para aquisição das progressões pleiteadas, e, como os substituídos não produziram essa prova, foi julgado improcedente o pedido, registro que esta Turma perfilha o entendimento no sentido de que tal prova pode ser realizada na fase de execução, momento em que os pedidos serão individualizados.

Em segundo lugar, esta Corte pacificou o entendimento de que, quando preenchido o requisito temporal, os empregados da ECT fazem jus à progressão horizontal por antiguidade. A deliberação da diretoria da ECT prevista no PCCS como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal, por antiguidade, aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.

Assim, a deliberação da diretoria não é requisito necessário para se efetivar esse tipo de promoção (antiguidade), sendo exigida tão somente nos casos de promoção por merecimento.

Nesse sentido, o disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 do TST, assim redigida:

"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano."

No que concerne à concessão das progressões por merecimento, comungo do entendimento de que, se preenchidos pelo empregado os requisitos necessários para a obtenção da promoção por merecimento, conforme previsão contida no Plano de Cargos, Carreira e Salários da empresa, o fato de o empregador deixar de deliberar acerca da concessão das progressões horizontais não pode obstaculizar a concessão do direito ao que ele faz jus, uma vez que tal autorização da Diretoria da Empresa constitui condição meramente potestativa, porquanto dependente apenas do arbítrio do empregador. Inteligência do art. 129 do Código Civil.

Em vista disso, entendo que, tal qual a progressão horizontal por antiguidade, deve ser aplicada a Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI-1 à hipótese da progressão por merecimento.

Contudo, a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do processo E- RR-51.16.2011.56.24.0007, decidiu, por maioria, que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento deve ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos no PCCS, inclusive a deliberação da diretoria da empresa e a existência de lucro, não bastando a existência de avaliação funcional satisfatória do reclamante para o deferimento do benefício (como entendeu a Corte a quo).

Diante disso, essa 2.ª Turma vem decidindo pela não aplicação da diretriz traçada na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 do TST em relação à progressão horizontal por merecimento, por entender que o requisito da deliberação da diretoria se faz necessário.

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 8.11.2012, decidiu que, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer ao procedimento de progressão, as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, que torna a deliberação da Diretoria um requisito indispensável para sua concessão. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de embargos conhecido e desprovido."(E- RR-1457-18.2010.5.24.0004, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/3/2013)

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. 1. Esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, na sessão realizada no último dia 8/11/2012, no julgamento do processo E- RR-51- 16.2011.56.24.0007, concluiu que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, a promoção não é automática, devendo ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos (deliberação da diretoria da empresa e existência de lucro), não bastando, para tanto, avaliação funcional satisfatória da reclamante. 2. Assim, em relação à progressão horizontal por merecimento, não tem aplicabilidade a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 71 da SDI-1, pois o requisito da deliberação da diretoria faz-se necessário, na medida em que o referido benefício possui natureza diversa da progressão por antiguidade e consubstancia vantagem de caráter subjetivo inerente à excelência profissional do empregado, requisito que somente pode ser avaliado pelo empregador. 3. Com efeito, a deliberação da diretoria constitui requisito essencial, pois é em tal oportunidade que a empresa decidirá, com base em critérios subjetivos e comparativos, quais empregados merecem ser promovidos por mérito, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir o empregador nessa análise. 4. Ademais, ao estabelecer os critérios para os aumentos salariais por mérito e condicioná-los à deliberação da diretoria e à disponibilidade financeira da empresa, a reclamada não cometeu nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder, porquanto, tratando-se de empresa pública, encontra-se adstrita aos ditames os quais regem a administração pública, entre eles, a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder a tais promoções. Recurso de embargos conhecido e não provido."(E- Ag-RR-256-44.2011.5.24.0072, Rel. Min. Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/3/2013)

"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em recente decisão, no julgamento do Processo nº E- RR-51-16/2011, ocorrido em 08/11/2012, por maioria de votos, no qual fiquei vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa. Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não se impõe considerar implementadas as condições inerentes à promoção por merecimento. Recurso de embargos conhecido e provido."(E- RR-103-37.2011.5.24.0031, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/3/2013)

Diante do exposto, registre-se serem indevidas as diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal por merecimento.

Assim, indefiro o pedido de promoção por merecimento, devendo a análise, quando da execução, limitar-se à verificação dos requisitos temporais tão somente em relação à promoção por antiguidade.

Dessa forma, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, superando a tese de que o que os substituídos deveriam ter provado, na fase de conhecimento, o atendimento dos requisitos"interstício máximo de três anos no exercício do cargo"e" lucratividade do período anterior ", previstos no PCCS como pressupostos para aquisição das progressões pleiteadas, indeferir o pedido de promoção por merecimento, devendo a análise, quando da execução, limitar-se à verificação dos requisitos temporais tão somente em relação à promoção por antiguidade, acrescendo-se à condenação os honorários advocatícios em 15% do valor apurado da condenação. Invertido o ônus da sucumbência e mantido o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00 (fl. 1942-pdf, equivalente à fl. 1795 dos autos originais).

III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA ECT

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista adesivo.

1.1 - CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO PREVISTOS EM NORMA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL

O Tribunal Regional assim decidiu quanto ao tema:

PRESCRIÇÃO TOTAL - SÚMULA 294 DO TST

Insiste a recorrente seja declarada a prescrição total, sustentado que o pedido do autor está amparado na progressão por antiguidade e por mérito, estabelecida no PCCS de 1995, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 294 do colendo TST. Aduz que a suposta violação ao PCCS, de 1995, é ato único, portanto, cabia ao reclamante ajuizar a ação trabalhista dentro de cinco anos, contados a partir da primeira concessão da aludida progressão salarial, sendo que assim não agiu.

Examina-se.

Nestes autos, o autor postula para os substituídos a percepção de diferenças salariais, decorrentes da inobservância de critérios estabelecidos no Plano de Cargos e Salários instituído pela reclamada, para a concessão de promoções por antiguidade e merecimento.

Desta forma, a lesão ao direito vindicado renova-se mês a mês, eis que não é o caso de alteração contratual promovida por ato único do empregador, mas, sim, de . descumprimento de obrigação prevista no Plano de Carreiras Cargos e Salários da ECT, razão pela qual não se aplica o disposto na Súmula n.º 294 do colendo TST, quanto à prescrição total.

Ressalte-se que o c. TST, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 404, pacificou o entendimento sobre esta questão: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.

DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010). Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobseivância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criados pela empresa, a prescrição aplicável é parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês."Assim sendo, deve ser reconhecida apenas a prescrição quinquenal, conforme procedido na sentença, cujo marco foi fixado em 12/09/2006, tendo em vista o ajuizamento da ação em 12/09/2011.

Nada a prover.

A reclamada alega que a reclassificação do cargo do autor ocorreu em 2001 e decorreu de ato único do empregador, razão pela qual entende que o pleito autoral está fulminado pela prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST, apontada como contrariada. Transcreve arestos à divergência.

A controvérsia gira em torno da prescrição aplicável no caso em que se pleiteiam as diferenças salariais decorrentes do não cumprimento das determinações constantes do regulamento da empresa, referentes às promoções.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que incide a prescrição parcial, pois não é o caso de alteração do pactuado, mas sim descumprimento de uma obrigação prevista em Plano de Cargos e Salários da empresa.

Nesse sentido foi editada a Súmula 452 do TST, que dispõe:

"DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês."

Portanto, não há de se falar, aqui, em alteração do pactuado (Súmula 294 do TST), mas sim de descumprimento pela empresa reclamada de seu próprio regulamento, o que enseja a aplicação da prescrição parcial e quinquenal.

A decisão recorrida está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice do art. 896, § 7.º da CLT e da Súmula 333 do TST, restando superada a divergência trazida a confronto.

NÃO CONHEÇO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento do sindicato reclamante, por possível divergência jurisprudencial, para determinar o processamento do recurso de revista respectivo, a fim de que seja submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subsequente; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista do sindicato reclamante quanto ao tema"Diferença Salarial. Progressões Salariais por Antiguidade e Merecimento. PCCS de 1995. Compensações. Promoções do PCCS de 2008. Prova Relativa ao Direito às Progressões deve ser Feita Anteriormente à Condenação. Impossibilidade de Conceder Progressão de Forma Genérica. Número Elevado de Substituídos", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, superando a tese de que o que os substituídos deveriam ter provado, na fase de conhecimento, o atendimento dos requisitos"interstício máximo de três anos no exercício do cargo"e" lucratividade do período anterior ", previstos no PCCS como pressupostos para aquisição das progressões pleiteadas, indeferir o pedido de promoção por merecimento, devendo a análise, quando da execução, limitar-se à verificação dos requisitos temporais tão somente em relação à promoção por antiguidade, acrescendo-se à condenação os honorários advocatícios em 15% do valor apurado da condenação. Invertido o ônus da sucumbência e mantido o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00 (fl. 1942-pdf, equivalente à fl. 1795 dos autos originais); III) por unanimidade, não conhecer do recurso de revista adesivo da ECT.

Brasília, 13 de setembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-1723-96.2011.5.03.0022



Firmado por assinatura digital em 15/09/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504940879/recurso-de-revista-rr-17239620115030022/inteiro-teor-504940891