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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 22/09/2017
Julgamento
13 de Setembro de 2017
Relator
Cláudio Mascarenhas Brandão
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_13416920105110005_d69cf.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

CMB/lmn/aps

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANISTIA. READMISSÃO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado reiteradamente no sentido de que incide a prescrição prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e que o termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão relativa à readmissão do empregado anistiado é a data do efetivo reconhecimento da anistia pela Administração Pública, por ser este o momento em que o direito foi formalmente estendido aos empregados. No caso, o termo inicial do prazo prescricional para o autor pleitear em juízo as diferenças salariais começou a fluir a partir da efetiva readmissão, ocorrida em 1º/03/2009, e a ação trabalhista foi ajuizada em 29/07/2010, quando em curso o contrato de trabalho. Assim, não há prescrição a ser declarada, pois a pretensão foi exercida dentro do quinquênio prescricional estabelecido no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece.

ANISTIA. DEMORA NA READMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Conforme a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 do TST, "os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo." A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a vedação prevista na aludida orientação jurisprudencial também se aplica à pretensão de indenização por danos morais e materiais (perdas e danos), fundada na demora da readmissão do empregado anistiado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-1341-69.2010.5.11.0005, em que é Recorrente COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB e Recorrido LUIZ GONZAGA DIAS DOS SANTOS.

A ré, não se conformando com o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (fls. 98/113), interpõe o presente recurso de revista (fls. 115/167) no qual aponta violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como indica dissenso pretoriano.

Decisão de admissibilidade às fls. 201/206.

Contrarrazões às fls. 208/216.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

Inicialmente, destaco que o presente apelo será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei nº 13.015/2014, uma vez que se aplica apenas aos recursos interpostos em face de decisão publicada já na sua vigência, o que não é a hipótese dos autos - acórdão regional publicado em 03/12/2013.

Pela mesma razão, incidirá, em regra, o CPC de 1973, exceto em relação às normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma atual (Lei nº 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (artigo 1046).

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos recursais intrínsecos.

PRESCRIÇÃO - ANISTIA - READMISSÃO - MARCO INICIAL

CONHECIMENTO

A ré sustenta que a Lei nº 8.878/94 não declarou a nulidade da dispensa do autor, apenas tornou sem efeito a respectiva decisão de cunho político-administrativa. Alega que o marco inicial para o pedido de indenização por dano moral seria a data da dispensa, qual seja, 19/06/1990, ou, sucessivamente, a da publicação da referida Lei (08/05/1994). Requer seja reconhecida a prescrição total. Aponta violação dos artigos 1º e 7º, XXIX, da Constituição Federal. Transcreve arestos para confronto de teses.

Eis o acórdão recorrido:

"Da prescrição bienal/quinquenal - danos morais.

Inicialmente, esclareço sobre a prescrição, que a jurisprudência trabalhista é uníssona no sentido de que para ação de danos morais, decorrente da relação de emprego deve se seguir a regra estabelecida no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República Brasileira, que prevê o prazo para a reclamação dos créditos resultantes da relação de emprego de cinco anos durante o curso do contrato de trabalho e até o limite de dois anos após o término da relação de emprego.

Nesse sentido, cito jurisprudência do TST:

(...)

Assim, tratando-se de pretensão de indenização por danos morais decorrente da relação de emprego, insere-se no âmbito do art. 114 da Constituição Federal, sendo competente a Justiça do Trabalho para apreciá-la e julgá-la. Em consequência, a prescrição aplicável é aquela prevista para os direitos trabalhistas no citado art. 7º, XXIX, da Constituição, ainda que a questão se resolva com incursões no direito comum.

No presente caso, a parte recorrente alega que a Lei 8.878/94, determinou a reintegração das pessoas atingidas pelo ato unilateral estatal que somente em 29/11/2001, ou seja, aproximadamente sete anos após o deferimento da anistia e do requerimento do interessado, é que foi publicada Portaria Interministerial nº 278/MP/MF/MAPA, ao seu turno, somente em 1/3/2009, foi promovido o seu retorno. Logo, entende que somente a fruição desses acontecimentos é que começa a fluir o prazo prescricional, por se tratar de condição suspensiva.

Passo à analise.

A Lei nº 8.878/94 versa sobre a concessão de anistia aos servidores exonerados durante o governo Collor, a qual foi regulamentada pelo Decreto nº 1.153/94.

A referida lei condicionou o retorno do servidor a passagem por comissões criadas para analisar seu enquadramento nas hipóteses previstas na lei e, posteriormente, para o seu efetivo retorno, teria que aguardar a disponibilidade orçamentária e financeira da Administração.

O direito nasceu a partir da concessão da anistia, pois, somente com a edição da Lei nº 8.878/94, o autor pôde pleitear o reconhecimento da ilegalidade da dispensa e retornar ao antigo emprego, estabelecendo condição suspensiva.

Portanto, não se pode dizer que o março inicial da prescrição deu-se com a entrada em vigor da Lei nº 8.878/94, porque referida norma estabeleceu condição de declaração do direito e a necessidade de previsão orçamentária e da manifestação do ente público, sendo que este último requisito dependia exclusivamente da vontade poder público.

O instituto da prescrição tem a finalidade de extinguir o direito de ação em função da inércia daquele que tem o seu direito violado o que, no presente caso, não se vislumbra, uma vez que sua vontade dependia da participação do ente público.

Nesse contexto, estabelece o inciso I do art. 199 do CC/02, que não corre prescrição na pendência de condição suspensiva.

Vale ressaltar, por oportuno, que a matéria em questão já se encontra pacificada no colendo TST, a seguir transcritas:

(...)

Dentro desse contexto, alio-me ao entendimento do MM. Juiz de origem, não havendo que se falar em prescrição bienal, visto que o contrato de trabalho da parte recorrente encontra-se em vigor.

No tocante à prescrição quinquenal, considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 29/7/2010, somente os pleitos anteriores a 29/7/2005, foram tangidos pela prescrição, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal." (fls. 101/104)

Ao exame.

Esta Corte Superior tem se manifestado reiteradamente de que incide a prescrição prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e que o termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão relativa à readmissão do empregado anistiado é a data do efetivo reconhecimento da anistia pela Administração Pública, por ser este o momento em que o direito foi formalmente estendido aos empregados.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. READMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO (alegação de violação dos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, 269, inciso IV, do Código de Processo Civil e 6º da Lei nº 8.878/94). Em face da jurisprudência majoritária desta Colenda Corte, não prospera a alegação de que o marco inicial da prescrição é a data de publicação da Lei nº 8.878/94. Neste sentido, precedentes. No caso, reconhecido o direito do autor à readmissão em 01/04/2004, este é o marco inicial para contagem do prazo prescricional. Assim, tendo em vista que conforme expressamente delineado pelo v. acórdão regional, -o contrato do obreiro encontra-se em curso e a presente ação foi ajuizada em 31/03/2009-, não há que se falar em prescrição total bienal. (...). Recurso de revista não conhecido. ( RR - 42900-70.2009.5.03.0067, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 21/3/2014);

"RECURSO DE REVISTA. ECT. ANISTIA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Não viola o artigo 7º, XXIX, da Constituição da República decisão proferida pelo Tribunal Regional mediante a qual se considera como marco inicial para a contagem do prazo prescricional o reconhecimento formal da condição de anistiado pela Administração Pública, consoante dispõe a iterativa jurisprudência desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e não provido."(RR- 143040-73.2002.5.02.0039, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/02/2011);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ANISTIA. LEI Nº 11.282/2006. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão relativa à readmissão do empregado anistiado é a data do efetivo reconhecimento da anistia pela Administração Pública, que, no presente caso, ocorreu com a edição da Portaria nº 12, de 12.2.2007, publicada no DOU de 14.2.2007. Ajuizada a presente ação em 1.7.2010, está irremediavelmente prescrita a pretensão. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."( AIRR - 1047-14.2010.5.15.0067, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação DEJT 08/08/2014);

"RECURSO DE REVISTA. ANISTIA . PRESCRIÇÃO . No caso da lei de anistia dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o marco prescricional é o momento em que a Administração Pública reconheceu formalmente o direito à anistia . No caso, fevereiro de 2006, data de vigência da Lei nº 11.202/2006 que reconheceu o direito de os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos serem anistiados. Tendo a presente ação sido ajuizada em 13/06/2007, menos de dois anos do reconhecimento do direito à anistia , não há prescrição a ser pronunciada". ( RR - 76840-41.2007.5.01.0038, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2011);

"PRESCRIÇÃO. ANISTIA. O acórdão recorrido está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão relativa à readmissão do empregado anistiado é a data do efetivo reconhecimento da anistia pela Administração Pública. Precedentes. Tendo sido registrado que a anistia do autor foi publicada na Portaria nº 28 de 13/02/2008 e que a presente ação foi proposta em 24/11/2008, não se há de falar em prescrição total da pretensão. Agravo de instrumento a que se nega provimento"( AIRR - 185200-52.2008.5.15.0133, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2013);

"PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EMPREGADO ANISTIADO. READMISSÃO. Esta Corte já sedimentou o entendimento de que a prescrição concernente à readmissão de empregado anistiado é contada a partir da ciência do indeferimento ou da autorização de sua readmissão, e não da publicação da Lei nº 8.878/94. Na hipótese, o termo inicial do prazo prescricional para os empregados pleitearem em juízo diferenças começou a fluir da data das efetivas readmissões, ocorridas em 1º/07/2004. Assim, como a reclamação trabalhista foi ajuizada em dezembro de 2007, quando em curso os contratos de trabalho, não há prescrição bienal a ser declarada, pois a pretensão foi exercida dentro do quinquênio prescricional previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, que permanece incólume. Portanto, como não incide a prescrição bienal (os empregados continuam trabalhando), não há falar em ofensa aos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 11, inciso I, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS SOMENTE A PARTIR DA READMISSÃO. No caso, o Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelos autores para reconhecer -a existência de um único pacto laboral, determinando-se a observância pela recorrida, para efeito de progressão funcional e vertical dos autores, do tempo de serviço prestado à PETROMISA S/A-. O artigo 2º da Lei nº 8.878/1994 assegurou o retorno do anistiado ao serviço -no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação-. O artigo 6º da citada lei, interpretado pela Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1, veda os efeitos financeiros retroativos dessa anistia, ou seja, o deferimento de pagamento de salários e demais vantagens acessórias referentes ao período anterior ao efetivo retorno dos empregados anistiados ao serviço (ficando inteiramente vedado que eles recebam verbas salariais relativas a um período em que não trabalharam). O retorno dos empregados anistiados ao serviço, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou transformado acarreta, necessariamente, a observância do tempo de serviço (para efeito de progressão funcional e vertical) que possuíam antes de terem sido despedidos. Desse modo, a inobservância desses critérios acarretou diferenças somente a partir da readmissão dos reclamantes, o que não se insere na vedação do artigo 6º da Lei nº 8.878/1994. Portanto, não há violação dos artigos 2º e 6º da Lei da Anistia nem contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 desta Corte, pois o Tribunal a quo não deferiu nenhuma diferença relativa ao período de afastamento, compreendido da despedida dos anistiados até suas readmissões. Agravo de instrumento a que se nega provimento."( AIRR- 204740-84.2007.5.20.0003, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/10/2013);

"PRESCRIÇÃO. ANISTIADA POLÍTICA - FGTS - MARCO INICIAL TEORIA DA ACTIO NATA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADA. Conforme extrai-se do acórdão regional, o TRT, no caso concreto, adotou a teoria da actio nata, priorizando como marco inicial da prescrição a publicação da Portaria nº 899/2003, que restaurou todos os direitos trabalhistas da reclamante. De fato, o prazo de prescrição para o exercício de direito trabalhista de empregado anistiado nasce no momento em que o direito à anistia é reconhecido formalmente pela Administração Pública, e não no momento em que extinto o contrato de trabalho. Assim, tendo em vista que o ajuizamento da ação ocorreu em 17/9/2003 e, portanto, dentro do biênio posterior à publicação da portaria aludida, em 23/6/2003, não se verifica violação dos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 11, inciso II, da CLT e tampouco contrariedade à Súmula nº 362 do TST. Permanece incólume o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos."(E- RR - 2763700-15.2003.5.11.0008, Relator Ministro Vantuil Abdala, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 18/03/2008).

No caso, o termo inicial do prazo prescricional para o autor pleitear em juízo as diferenças salariais começou a fluir a partir da efetiva readmissão, ocorrida em 1º/03/2009, e a ação trabalhista foi ajuizada em 29/07/2010, quando em curso o contrato de trabalho. Assim, não há prescrição a ser declarada, pois a pretensão foi exercida dentro do quinquênio prescricional estabelecido no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal.

Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Desse modo, não conheço do recurso de revista.

ANISTIA - DEMORA NA READMISSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

CONHECIMENTO

A ré alega que não incorreu em ato ilícito, tendo em vista que a dispensa do autor foi lícita, e, por consequência, deve ser afastada a responsabilidade da empresa pública por eventual indenização por danos morais. Aponta violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Transcreve arestos para confronto de teses.

O Tribunal Regional assim decidiu:

"Dos danos morais.

Pretende ainda, a recorrente, reforma da sentença primária quanto ao pleito de indenização de danos morais, argumentando que o ato demissionário do autor se deu por força de Medida Provisória do Governo "Collor", tendo sido quitadas suas verbas rescisórias pela sua antiga empregadora (COBAL), sendo readmitido por força da Lei nº 8.878/94 (Lei de Anistia), obedecendo aos critérios nela estabelecidos. Portanto, argumenta que não há ato ilícito, seja da COBAL (antiga empregadora), seja da CONAB (atual), quando da dispensa do autor, também não há que se falar em abuso, constrangimento ou humilhação em razão da demora da readmissão, haja vista que a mesma ocorreu de acordo com a necessidade e possibilidade orçamentária do Tesouro Nacional, razões pelas quais, sustenta a inexistência dos requisitos necessários para o deferimento de indenização por danos morais, em face da inexistência de ilícito.

Pugna ainda pela reforma da decisão no que se refere ao valor da indenização, uma vez que devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Analiso.

O dano moral consiste na lesão provocada aos interesses ou bens imateriais do indivíduo, tais como a honra, a privacidade, a intimidade, a saúde, a integridade física dentre outros, que, conseqüentemente, traz dor, angústia, aflição, humilhação, enfim uma série de perturbações emocionais que diminuem a autoestima da pessoa. O dano moral atinge a esfera íntima da vítima, causando lesões subjetivas que nem sempre são possíveis de identificar. Essas lesões podem ocorrer através da prática ou omissão de algum ato.

O dano moral tem sua origem na responsabilidade subjetiva, consagrada no artigo 186, do CCB. Nos termos do referido dispositivo legal, a culpa é o principal elemento da responsabilidade subjetiva. Considera-se aí, a ideia do dever violado, sendo a negligência e a imprudência condutas culposas voluntárias que trazem um resultado involuntário, caracterizadas pela previsibilidade e pela falta de cuidado.

Nesse diapasão, para a caracterização do dano moral é imprescindível configurarem-se os seguintes requisitos: dano resultante à vítima; ato ou omissão violadora de direito de outrem; nexo causal entre o ato ou omissão e o dano; culpa; comprovação real e concreta da lesão; os quais resultaram demonstrados nos autos, ante a mora salarial.

Inicialmente, destaco que a mera despedida imotivada, reflexo do poder potestativo do empregador, não gera direito à indenização por dano moral ao empregado.

No entanto, no presente caso, há que se considerar, que o reclamante foi exonerado e, posteriormente, readmitido no seu emprego em decorrência da Lei da Anistia nº 8.878/94.

A citada lei enumerou em seu art. 1º, as hipóteses em que o empregado seria anistiado:

'I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal; II - despedidos ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa; e III - exonerados, demitidos ou dispensados por motivação política, devidamente caracterizada, ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista'.

Portanto, ao ser concedida a anistia ao recorrido, ficou caracterizada que sua exoneração foi considerada arbitrária, ilegal e/ou inconstitucional, pelo próprio Estado, deixando de ser uma simples despedida imotivada.

Nesse passo, inegável que a demissão do recorrido foi um ato ilegal, reconhecido inclusive pela própria União Federal, ao publicar a denominada Lei da Anistia e ao deferir a condição de anistiado ao recorrido.

Privar alguém de seu trabalho, através de ato ilegal, provoca lesão ao seu patrimônio intangível, ensejando a devida reparação, razão pela qual, revendo o meu posicionamento anterior, entendo que estão presentes os pressupostos necessários ao deferimento da indenização pleiteada, pelo que deve ser mantida a condenação da recorrente em indenização por danos morais, decorrentes da sua conduta negligente, perpetrada pela prolongada omissão no tocante ao processo de readmissão do reclamante.

Por fim, considerando o princípio da razoabilidade e o bom senso, mantenho o valor da indenização pelos danos morais sofridos pelo recorrido no valor deferido pelo Juízo a quo de R$ 100.000,00.

Em conclusão, conheço do recurso ordinário da reclamada e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença, conforme fundamentação/mc."(fls. 110/113)

Ao exame.

Conforme a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 do TST,"os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo."

Pois bem.

A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a vedação prevista na aludida orientação jurisprudencial também se aplica à pretensão de indenização por danos morais e materiais (perdas e danos), fundada na demora da readmissão do empregado anistiado.

Eis os seguintes precedentes:

"RECURSO DE EMBARGOS. DANO MORAL. CONAB. DEMORA EM PROCEDER À READMISSÃO DE EMPREGADA ANISTIADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. Constatado que a Lei de Anistia condiciona a readmissão de empregado dispensado por motivação política às necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração Pública, não há falar que a simples demora na readmissão acarretaria dano moral, eis que ausente ato ilícito a ser atribuído à reclamada. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido."(E- RR - 224-64.2011.5.11.0019 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 14/05/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015);

"[...] ANISTIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DA DEMORA NA READMISSÃO. Cinge-se a controvérsia a determinar-se se a demora em obter-se a condição de anistiado (Lei 8.878/94)é o suficiente para configurar ato ilícito capaz de acarretar a indenização por danos morais. Sobre tal matéria, este Tribunal Superior tem entendido que a vedação aos efeitos retroativos da anistia, prevista no artigo 6º da Lei nº 8.878/94, que originou a OJ 56 Transitória da SBDI-1, inclui também a indenização por danos morais decorrente da mora na readmissão de empregado anistiado. Esse entendimento decorre do fato de que a Lei nº 8.878/94 não concede anistia ampla, geral e irrestrita, na medida em que a readmissão dos anistiados condiciona-se à efetiva disponibilidade financeira e orçamentária do órgão, entre outros requisitos. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 6º, da Lei 8.878/94 e provido. ANISTIA. DANOS MATERIAIS. Assim como ocorre em relação aos danos morais, esta Corte tem se posicionado no sentido de que a vedação aos efeitos retroativos da anistia, prevista no artigo 6º da Lei nº 8.878/94, que originou a OJ 56 Transitória da SBDI-1, inclui também a indenização por danos materiais decorrente da mora na readmissão de empregado anistiado. Tal entendimento decorre do fato de que a Lei nº 8.878/94 não concede anistia ampla, geral e irrestrita, na medida em que a readmissão dos anistiados condiciona-se à efetiva disponibilidade financeira e orçamentária do órgão, entre outros requisitos. Recurso de revista não conhecido. [...]"( RR - 7153-38.2010.5.12.0014 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 03/05/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017);

"[...] ANISTIA. DEMORA NA READMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (PERDAS E DANOS). Conforme a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 do TST, "os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo." A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a vedação prevista na aludida orientação jurisprudencial também se aplica à pretensão de indenização por danos morais e materiais (perdas e danos), fundada na demora da readmissão do empregado anistiado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."( RR - 88200-73.2008.5.18.0002 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 17/05/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2017);

"RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. ANISTIA. LEI N.º 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE. DANOS MORAIS DECORRENTES DA DEMORA NA READMISSÃO. INDEVIDOS. É pacífico, no âmbito do TST, o entendimento de que a vedação aos efeitos retroativos da anistia (art. 6.º da Lei n.º 8.878/94 e OJ-T n.º 56 da SBDI-1 do TST) inclui também a indenização por danos morais decorrente de mora na readmissão de empregado anistiado. Recurso de Revista conhecido e provido."(TST- RR- 1519-32.2012.5.11.0010, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 15/5/2015);

"I - RECURSO DE REVISTA da reclamante. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANISTIA. DEMORA NA READMISSÃO. Esta Corte firmou jurisprudência dominante no sentido de que não tem o anistiado direito à indenização por danos morais advindos do retardamento na sua readmissão, em face do art. 6º da Lei 8.878/1994 e da OJ Transitória 56/SBDI-1/TST. Precedente da Quinta Turma e de outras Turmas. Portanto, incidem o art. 6º da Lei nº 8.878/94; a OJ-T nº 56 da SBDI-1 do TST e a Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido."(TST- RR-1233-38.2010.5.04.0004, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 17/4/2015);

"ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. DANOS MORAIS. MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONCEDER A CONDIÇÃO DE ANISTIADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PROVIMENTO. Discute-se nos autos se a demora em obter a condição de anistiado, nos termos da Lei 8.878/94, por si só, é capaz de configurar ato ilícito apto a ensejar a indenização por danos morais. A jurisprudência desta c. Corte já se firmou no sentido de que a readmissão dos empregados anistiados não foi geral, ampla e irrestrita, pois encontrava-se condicionada às necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração Pública. Assim, havendo previsão legal que condicione a readmissão do empregado dispensado por motivação política, não há falar que a simples demora na readmissão acarrete dano moral, por não configurar ato ilícito, por maior que seja o lapso temporal. Recurso de revista conhecido e provido."( RR - 11037-36.2013.5.11.0002 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 02/09/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015);

"ANISTIA - DEMORA NA READMISSÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS. O entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 aplica-se igualmente às hipóteses de pedido de indenização por perdas e danos. Esse entendimento decorre da interpretação do artigo 6º da Lei nº 8.878/94, que estabelece que os efeitos financeiros da anistia não possuem o condão de retroagir, ainda que a título de danos morais, visto que é 'vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo'. Recurso de Revista não conhecido."(TST- ARR-1002-66.2010.5.04.0018, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 15/5/2015);

"ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DA DEMORA NA READMISSÃO. INDEVIDA. (...) O direito pleiteado pelo reclamante, relativo à indenização por perdas e danos decorrente da demora na sua readmissão, inequivocamente se enquadra na hipótese a que se refere o artigo 6º da Lei nº 8.878/94 (Lei de Anistia), qual seja de vedar a possibilidade de remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, uma vez que o mencionado dispositivo de lei pretendeu assegurar tão somente efeitos financeiros ex nunc ao ato de readmissão de empregado operado por força do respectivo diploma legal. Ao imprimir interpretação consentânea a que alude o referido dispositivo de lei, esta Corte, com vistas a pacificar o entendimento quanto à matéria, editou a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1, nos seguintes termos: (...) O entendimento desta Corte sedimentado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 inclui a indenização por perdas e danos, decorrente de mora na readmissão de empregado anistiado, pois, apesar de essa indenização não se enquadrar como remuneração, o artigo 6º da Lei nº 8.878/94 dispõe que quaisquer consequências financeiras da anistia somente surtirão efeitos a partir do efetivo retorno à atividade. Registra-se, a propósito, que dois dos precedentes que ensejaram a edição da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1, a saber o E- RR-471998-09.1998.5.08.5555 (numeração antiga E-RR-471998/1998), Relator Ministro Milton de Moura França, DJ 22/9/2000, e o RR - 437899-13.1998.5.08.5555 (numeração antiga RR-437899/1998), Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ 13/10/2000, tratam justamente da hipótese de pedido de pagamento de indenização por perdas e danos ao empregado anistiado, e o último, especificamente, pela demora na sua readmissão. Portanto, observa-se que as mencionadas disposições de lei e da jurisprudência sedimentada desta Corte se amoldam especificamente ao caso ora em análise, em que o direito reivindicado pelo autor, uma vez deferido, proporcionaria inequívoca repercussão financeira retroativa. Desse modo, a decisão regional em que foi indeferido o pagamento de indenização por danos morais está em plena consonância com o teor da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido". (TST- RR- 156-50.2013.5.12.0041, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 15/08/2014).

Conheço do recurso de revista por ofensa ao artigo 186 do Código Civil.

MÉRITO

Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por ofensa ao artigo 186 do Código Civil, dou-lhe provimento para excluir a condenação ao pagamento da indenização por danos morais.

Prejudicada a análise dos temas" danos morais - valor arbitrado "e" danos morais - correção dos valores ".

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema"anistia - demora na readmissão - indenização por danos morais", por violação do artigo 186 do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a condenação ao pagamento da indenização por danos morais. Prejudicada a análise dos temas"danos morais - valor arbitrado"e" danos morais - correção dos valores ". Custas em reversão, pelo autor, sobre o valor dado à causa, das quais se encontra isento de recolhimento, por ser beneficiário da Justiça gratuita (fl. 63).

Brasília, 13 de setembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-1341-69.2010.5.11.0005



Firmado por assinatura digital em 14/09/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504940655/recurso-de-revista-rr-13416920105110005/inteiro-teor-504940675

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