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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1341-69.2010.5.11.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 22/09/2017
Julgamento
13 de Setembro de 2017
Relator
Cláudio Mascarenhas Brandão
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_13416920105110005_d69cf.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANISTIA. READMISSÃO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL.

A jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado reiteradamente no sentido de que incide a prescrição prevista no artigo , XXIX, da Constituição Federale que o termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão relativa à readmissão do empregado anistiado é a data do efetivo reconhecimento da anistia pela Administração Pública, por ser este o momento em que o direito foi formalmente estendido aos empregados. No caso, o termo inicial do prazo prescricional para o autor pleitear em juízo as diferenças salariais começou a fluir a partir da efetiva readmissão, ocorrida em 1º/03/2009, e a ação trabalhista foi ajuizada em 29/07/2010, quando em curso o contrato de trabalho. Assim, não há prescrição a ser declarada, pois a pretensão foi exercida dentro do quinquênio prescricional estabelecido no artigo , XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. ANISTIA. DEMORA NA READMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Conforme a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 do TST, "os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo." A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a vedação prevista na aludida orientação jurisprudencial também se aplica à pretensão de indenização por danos morais e materiais (perdas e danos), fundada na demora da readmissão do empregado anistiado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504940655/recurso-de-revista-rr-13416920105110005

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