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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 29/09/2017

Julgamento

27 de Setembro de 2017

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_7897720155050464_3c320.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMMGD/lms/ed/dsc//

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 05.10.1988. SUBSEQUENTE LEI DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE REGIMES JURÍDICOS, DO CELETISTA PARA O ADMINISTRATIVO, SEM O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA PRÉVIA APROVAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO SERVIDOR NO ANTIGO VÍNCULO CELETISTA. Segundo a jurisprudência hoje pacificada no STF e no TST, a conversão de regimes jurídicos prevista no caput do art. 39 da Constituição, deflagrada pela lei implementadora do RJU, somente pode ocorrer caso o servidor tenha sido aprovado, antes ou depois da CF/88, em concurso público. Tratando-se de antigo servidor celetista, admitido antes de 05.10.1988, sem concurso público, ficará no regime celetista até que seja aprovado em concurso, não ocorrendo, assim, a conversão de regimes, mesmo que a lei do RJU preveja tal conversão. O óbice deflui de imperativo constitucional (art. 37, II, CF/88), segundo o STF e o TST, que não é passível de saneamento pelo simples texto legal. Sem conversão de regimes, mantém-se a regência da CLT sobre a relação jurídica do respectivo servidor. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a Reclamante foi contratada pelo Município de Itajuípe em 01/07/1987, sem concurso público, sob o regime celetista. Dessa forma, diante do quadro fático delineado no acórdão do TRT - mormente no que se refere à adoção do regime celetista -, não se aplica ao caso concreto o pacificado e vinculante entendimento do STF, no tocante à incompetência da Justiça Trabalhista para julgar lides decorrentes de vínculos jurídico-administrativos (regime estatutário). Constatado o regime celetista, permanece a competência desta Justiça Especializada. Julgados. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-789-77.2015.5.05.0464, em que é Agravante MUNICÍPIO DE ITAJUÍPE e Agravada RUTH CATHARINE MENEZES DA FONSECA.

O Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista da Parte Recorrente.

Inconformada, a Parte interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo desprovimento do apelo.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 05.10.1988. SUBSEQUENTE LEI DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE REGIMES JURÍDICOS, DO CELETISTA PARA O ADMINISTRATIVO, SEM O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA PRÉVIA APROVAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO SERVIDOR NO ANTIGO VÍNCULO CELETISTA.

O Tribunal Regional assim decidiu:

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O Recorrente requer seja afastada a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a presente reclamação trabalhista. Afirma que a relação havida entre as partes é de natureza jurídico-administrativa e não regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas, como entendeu o Juízo de Origem.

Sem razão.

No particular, sempre entendi, na esteira do Supremo Tribunal Federal (Reclamação Constitucional n. 15.496/BA, Rel. Min. Dias Toffoli), que, a ausência de prova do vínculo de natureza estatutária implicava o afastamento da competência desta Especializada para apreciar a matéria.

Contudo, houve uniformização da jurisprudência deste Regional, no julgamento do IUJ n 0000122-28.2015.5.05.0000, de Relatoria da Des. Débora Machado, fixando-se a posição no sentido de que a competência material da Justiça do Trabalho é fixada em razão da causa de pedir e pedido expostos na petição inicial, pelo que, a simples afirmação da parte autora de que estava submetida ao regime celetista (tanto que postula verbas pautadas na CLT), já seria suficiente para atrair a competência da Justiça do Trabalho para instruir e julgar a demanda, conforme Súmula n. 15:

S. 15. "A Justiça do Trabalho tem competência material para processar e julgar os processos em que se discute a natureza da relação jurídica mantida entre ente integrante da administração pública direta e seus servidores nas situações em que a causa de pedir constante da petição inicial é a existência de vínculo de natureza celetista e as pretensões nela formuladas têm por lastro a legislação trabalhista, ainda que o ente público, em sede de defesa, conteste a natureza alegada ao argumento de que mantinha com o servidor relação jurídica de natureza estatutária ou administrativa".

Nessa linha de entendimento, ainda que se constate que o vínculo jurídico que existiu entre os contendores foi de natureza estatutária ou administrativa, as pretensões formuladas pelo reclamante, porque lastreadas na suposta existência de relação de emprego entre as partes (causa de pedir), devem ser indeferidas, conforme decisão de cunho meritório, e não meramente processual.

No caso concreto, as alegações e pretensões primordiais da Recorrente têm por subsídio a Legislação Trabalhista (salários atrasados e recolhimento do FGTS), perfazendo-se hipótese de competência da Justiça do Trabalho.

Rejeito.

MÉRITO

NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO. FGTS.

Insurge-se a recorrente contra a sentença de id. 28da485 que entendendo pela nulidade do contrato de trabalho, na forma da Súmula 363 do TST, deferiu à autora pedido de pagamento de salário de setembro de 2015 e FGTS de todo o período laborado.

Sustenta a Recorrente após o advento da Lei Municipal nº.296/1971 que instituiu o regime jurídico único, o vinculo laboral com a reclamante passou a ser administrativo.

Requer, sucessivamente, seja declarada a prescrição qüinqüenal do FGTS, com base na decisão tomada na sessão plenária do STF, no julgamento do recurso extraordinário com agravo (ARE) 7091.

Pois bem.

Em primeiro plano, impende ressaltar que, ao contrário do quanto entendido pelo Juízo de base primeiro grau, não se trata a hipótese em comento de nulidade contratual.

Digo isso porque, o empregado foi admitido em julho/1987, nos quadros do município, antes, portanto, da Constituição Federal de 1988, não podendo se falar em necessidade de contratação pela via do concurso público, razão pela qual não há vício contratual dessa ordem no contrato de emprego do Autor, o qual na origem era regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

Todavia, não houve insurgência oportuna da parte autora contra tal declaração.

Ademais, o fato de ter havido instituição de regime jurídico único posterior, superveniente, portanto, não tem o condão de transmudar a natureza do contrato firmado e em curso.

Digo isso, porque segundo entendimento sedimentado, não existe a possibilidade de transposição automática de regimes jurídicos apenas com a simples criação de uma lei, sem que tenha o trabalhador se submetido a um concurso público com aprovação (art. 37, II e § 2º da CF/88), razão pela qual a simples existência da Lei Municipal nº 16/2001 que estabelece ser o estatutário o regime a reger os servidores municipais (datada de 1995, sendo, portanto, posterior à admissão da autora), não implica em conversão automática do regime para o administrativo.

O próprio Supremo Tribunal Federal, em sede de controle abstrato de constitucionalidade da lei que instituiu o regime jurídico único do Estado do Rio Grande do Sul, declarou inconstitucional a conversão automática de celetistas não concursados em estatutários cuja ementa segue:

"Ação direta de inconstitucionalidade. §§ 3º e 4º do artigo 276 da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul. - Inconstitucionalidade da expressão"operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes"contida no § 2º do artigo 276, porque essa transposição automática equivale ao aproveitamento de servidores não concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abrangidas, em seu alcance, as funções de servidores celetistas que não ingressaram nelas mediante concurso a que aludem os dispositivos constitucionais acima referidos. - Por fim, no tocante ao § 4º do artigo em causa, na redação dada pela Lei estadual nº 10.248/94, também é de se lhe dar exegese conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abarcados, em seu alcance, os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional a expressão"operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes"contida no artigo 276, § 2º, da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul, bem como para declarar que os §§ 3º e 4º desse mesmo artigo 276 (sendo que o último deles na redação que lhe foi dada pela Lei 10.248, de 30.08.94) só são constitucionais com a interpretação que exclua da aplicação deles as funções ou os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT."

Seja pela ausência de concurso público, seja pela ausência de criação de cargo público, a conversão automática do regime não se faz possível, estando o autor sujeito às leis celetistas.

Desta forma, faz jus aos recolhimentos do FGTS.

FGTS. PRESCRIÇÃO

Investe a recorrente contra o ponto da decisão que entendeu ser trintenal a prescrição do FGTS para efeito de regularização dos recolhimentos.

Atesta que o STF, em sede de repercussão geral no julgamento do recurso ARE 709.212/DF, entendeu pela aplicação da prescrição quinquenal aos direitos ao FGTS.

Pois bem.

Inicialmente, registro, nesta oportunidade, que estou reformando meu entendimento acerca do marco a ser considerado para a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF (ARE 709.212/DF). Em julgamentos anteriores, já me manifestei pela sua fixação no trânsito em julgado da decisão do STF e não no seu julgamento, marco que passo a adotar, conforme a seguir fundamentado.

Trata-se de trabalhadora efetivamente admitida nos quadros da administração pública em 29/03/1983, na função de professora, sem a submissão a concurso público.

Quanto à prescrição aplicável ao FGTS, esclareço que, por certo, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13/11/2014, alterando posicionamento consolidado nas Súmulas nº 362 do TST e 210 do STJ, no ARExt 709.212/DF, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o prazo prescricional aplicável às cobranças dos depósitos do FGTS é o previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição, e declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, Lei 8.036/90 e no art. 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo decreto 99.684/90, que previam a prescrição trintenária:

Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da lei 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo decreto 99.684/90. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da lei 9.868/99. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, Pleno, ARE nº 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.11.2014).

Entretanto, conforme apontado na transcrita ementa, a Suprema Corte, aplicou a técnica da modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc, nos seguintes termos: "A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos) para aqueles [casos] cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão."

Ora, há de se entender, de forma clara, a modulação de efeitos disciplinada pelo STF, cujos efeitos têm caráter prospectivo, isto é, pró futuro, a fim de garantir a segurança jurídica dos jurisdicionados.

Conforme interpretação das exposições de motivos da modulação de tais efeitos, considerado o marco a data de julgamento pelo STF (13/11/2014), para aqueles casos em cuja violação do direito ainda não se iniciou, é inexorável o reconhecimento da incidência da prescrição quinquenal, não havendo falar em prescrição trintenária, já que o nascimento do direito originou-se sob a égide do novel entendimento.

Já no tocante àqueles direitos cuja prescrição já tenha se iniciado, isto é, já tenha havido descumprimento da obrigação de recolher os depósitos de FGTS, independente de já ter havido propositura da ação (ou não), antes do mencionado marco (13/11/2014), a prescrição aplicável será a que ocorrer primeiro: 30 anos do início da lesão ou 5 anos do marco mencionado. Tais efeitos buscam garantir a efetivação do direito referente às lesões que já estão em curso, sempre lembrando que a contagem ocorrerá para frente. Explico. Se, em 13/11/2014, houver transcorrido menos de 25 anos, para garantia da aplicação da prescrição trintenária, haverá o trabalhador de observar o lapso temporal máximo de 5 anos para postulação - estando o contrato de trabalho em curso obviamente -, sob pena de incidir a prescrição quinquenal. Se já tiver ocorrido mais de 25 anos, a prescrição trintenária se consumará primeiro que a quinquenal, razão pela qual o empregado deverá ter o cuidado de fazer sua postulação antes de perfazer os 30 anos. Caso contrário, terá seus direitos tragados pela prescrição, fazendo jus apenas aos últimos 5 anos, contados do ajuizamento da ação, a qual, por certo, ocorrera 5 anos após 13/11/2014.

Diante de tal cenário, há de se investigar a situação do caso concreto, em que se pleiteia o recolhimento do FGTS relativo aos 29 anos em atraso transcorridos entre a admissão da reclamante e a propositura da demanda, sendo que, se não o fizesse até 01/07/2017, teria que se submeter à prescrição quinquenal.

A obreira foi contratada em 01/07/1987 e propôs reclamação trabalhista em 02/09/2015. Faz jus, portanto, à regularização de todos os depósitos atrasados, relativos a mais de 29 anos, os quais permanecem sujeitos à prescrição trintenária.

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. (g.n.)

O Município Reclamado, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional para que seja reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação da presente lide. Sustenta, em síntese, que o contrato de trabalho firmado entre as partes possui natureza jurídico-administrativa. Aponta violação dos arts. 37, II, IX, e 114, I, da CF/88. Colaciona arestos para o cotejo de teses.

Sem razão.

No que se refere à competência da Justiça do Trabalho, registre-se que o Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa.

No caso concreto, todavia, o Tribunal Regional consignou que a Reclamante foi contratada pelo Município de Itajuípe em 01/07/1987, sem concurso público, sob o regime celetista.

Desse modo, diante do quadro fático delineado no acórdão do TRT - mormente no que se refere à adoção do regime celetista -, não se aplica ao caso concreto o pacificado e vinculante entendimento do STF, no tocante à incompetência da Justiça Trabalhista para julgar lides decorrentes de vínculos jurídico-administrativos (regime estatutário). Constatado o regime celetista, permanece a competência desta Justiça Especializada.

Em síntese: a conversão de regimes jurídicos prevista no caput do art. 39 da Constituição, deflagrada pela lei implementadora do RJU, somente pode ocorrer caso o servidor tenha sido aprovado, antes ou depois da CF/88, em concurso público. Tratando-se de antigo servidor celetista, admitido antes de 05.10.1988, sem concurso público, ficará no regime celetista até que seja aprovado em concurso, não ocorrendo a conversão de regimes, mesmo que a lei do RJU preveja tal conversão.

O óbice deflui de imperativo constitucional (art. 37, II, CF/88), segundo o STF e o TST, que não é passível de saneamento pelo simples texto legal. Sem conversão de regimes, mantém-se a regência da CLT sobre a relação jurídica da respectiva servidora.

Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados desta Corte, envolvendo decisões da SBDI-1 e de todas as oito Turmas:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SEM CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. 1. É inviável a conversão automática de regime jurídico, de modo que os servidores admitidos sem submissão a concurso público antes da Constituição da República de 1988 continuam sendo regidos pelo regime celetista, independentemente da existência de norma posterior estadual ou municipal que estabeleça conversão automática. Isso porque, a partir da atual Constituição, há a obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, de modo que a transmudação de regimes, se o ingresso não foi precedido de certame, implica ofensa ao art. 37, inc. II, da Constituição da República. Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. 2. Mantido o vínculo sob o regime jurídico da CLT e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência do contrato de trabalho não há de se cogitar de prescrição bienal. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E- RR - 280-77.2013.5.22.0001 Data de Julgamento: 09/03/2017, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017.)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ESTADO DO PIAUÍ. SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. Merecem processamento os embargos, interpostos na vigência da Lei 11.496/07, quando demonstrada divergência específica, nos termos da Súmula 296/TST. Agravo regimental conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ESTADO DO PIAUÍ. SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A jurisprudência prevalente no âmbito deste Tribunal é no sentido de que estão submetidos ao regime celetista os servidores que ingressaram sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, inclusive os servidores estáveis (art. 19 da ADCT), sendo que posterior instituição de regime jurídico único no âmbito do ente público contratante não possui o condão de acarretar a automática transposição do regime celetista para o estatutário. 2. No caso, depreende-se do acórdão embargado que a reclamante foi contratada em junho de 1988, sem concurso público. 3. Submetida, assim, a reclamante, às normas da CLT, compete à Justiça do Trabalho o julgamento das controvérsias decorrentes do vínculo de emprego com o Estado do Piauí. Recurso de embargos conhecido e provido. (E- RR - 317-07.2013.5.22.0001 Data de Julgamento: 04/08/2016, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/08/2016.)

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO DO PIAUÍ. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Da análise dos autos verifica-se que o mote do presente caso é a contratação de empregado público antes da promulgação da Constituição de 1988, sob o regime celetista, e sem concurso público. Posteriormente, o Estado do Piauí instituiu regime jurídico único por meio da Lei Complementar Estadual nº 13, de 3/1/1994. Contudo, o fato de o reclamado instituir regime jurídico único não convola em vínculo estatutário, de forma automática, o contrato trabalhista anterior, sobretudo em decorrência da ausência de concurso público, na forma do artigo 37, II, § 2º, da Constituição. Entendimento firmado em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.150-2, na qual apreciada a Lei Estadual 10.098/94-RS, que instituiu no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul as regras para a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário. No particular, a Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão "operando-se automaticamente a transposição dos seus ocupantes", prevista no § 2º do artigo 276 da citada lei. Em razão dessa decisão, tem-se que os trabalhadores permaneceram na condição de empregados celetistas, mesmo após a edição da norma estadual, porque embora estáveis, na forma do artigo 19 do ADCT, não se submeteram a concurso público. Trata-se de relação jurídica contínua, e regida pela CLT; portanto, mesmo quanto ao período posterior à edição do estatuto dos servidores, é competente esta Justiça Especializada para a análise da causa. Recurso de embargos conhecido e provido. (E- RR - 475-50.2013.5.22.0102 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 10/09/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 05.10.1988. SUBSEQUENTE LEI DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE REGIMES JURÍDICOS, DO CELETISTA PARA O ADMINISTRATIVO, SEM O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA PRÉVIA APROVAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO SERVIDOR NO ANTIGO VÍNCULO CELETISTA. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO SERVIDOR NO ANTIGO VÍNCULO CELETISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO AVENTADA PELA SÚMULA 382 DO TST. 3. FGTS. CONTRATO NULO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Segundo a jurisprudência hoje pacificada no STF e no TST, a conversão de regimes jurídicos prevista no caput do art. 39 da Constituição, deflagrada pela lei implementadora do RJU, somente pode ocorrer caso o servidor tenha sido aprovado, antes ou depois da CF/88, em concurso público. Tratando-se de antiga servidora celetista, admitida antes de 05.10.1988, sem concurso público, ficará no regime celetista até que seja aprovado em concurso, não ocorrendo, assim, a conversão de regimes, mesmo que a lei do RJU preveja tal conversão. O óbice deflui de imperativo constitucional (art. 37, II, CF/88), segundo o STF e o TST, que não é passível de saneamento pelo simples texto legal. Sem conversão de regimes, mantém-se a regência da CLT sobre a relação jurídica do respectivo servidor. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a Reclamante foi contratada pelo Município em 31/05/1983, sem concurso público, sob o regime celetista. Dessa forma, não se aplica ao presente caso o entendimento da Súmula 382/TST, pois o contrato de trabalho continua em vigor, em face da inexistência de transmudação do regime celetista para o estatutário. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - 849-74.2015.5.22.0109 Data de Julgamento: 10/05/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. 1. A jurisprudência prevalente no âmbito deste Tribunal é no sentido de que estão submetidos ao regime celetista os servidores que ingressaram sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, inclusive os servidores estáveis (art. 19 da ADCT), sendo que posterior instituição de regime jurídico único no âmbito do ente público contratante não possui o condão de acarretar a automática transposição do regime celetista para o estatutário. 2. No caso, o Tribunal Regional registrou que "a parte obreira foi admitida em 01.03.1974 (seq. 004, p. 18/19) e nunca se submeteu a concurso público, seja no ato da admissão, seja no momento da suposta conversão de regime de celetista para estatutário". 3. Submetido, assim, o reclamante, às normas da CLT, compete à Justiça do Trabalho o julgamento das controvérsias decorrentes do vínculo de emprego com o Estado do Piauí. FGTS. TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. PRESCRIÇÃO BIENAL INAPLICÁVEL. Não tendo ocorrido transferência do regime jurídico celetista para o estatutário, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência do contrato de trabalho - fato incontroverso -, não há falar em prescrição bienal. Inviolados os artigos 7º, XXIX, 39, caput, e § 3º, da Constituição Federal, e não contrariadas as Súmulas 362 e 382 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR - 181-17.2012.5.22.0107 Data de Julgamento: 15/02/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, continua regido pelo regime celetista, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão deste regime para o estatutário. No caso, não tendo o reclamante sido submetido a concurso público, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, permanecendo ele regido pela CLT, independentemente da existência de norma estabelecendo a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça especializada para julgar o feito. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - 110-21.2016.5.05.0342 Data de Julgamento: 09/08/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGIME DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. No caso dos autos, é incontroverso que a contratação da Reclamante se deu sob o comando da CLT, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (5/10/1988) e sem concurso público. O Regional entendeu que não há de se falar em transmudação de regime jurídico de celetista para estatutário. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n.º 906491 (DJE 7/10/2015), que teve repercussão geral reconhecida, decidiu que compete à Justiça do Trabalho apreciar controvérsia que envolve relação jurídica de natureza celetista entre a Administração Pública e trabalhadores que ingressaram, sem concurso público, antes da Constituição Federal de 1988. Também a instituição de Regime Jurídico Único não transmuda automaticamente o regime jurídico do empregado celetista para estatutário, em razão da não aprovação prévia em concurso público, como exigido no artigo 37, II, da CF/88 (ADI n.º 1.150, Relator Ministro Moreira Alves). Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ( AIRR - 927-21.2015.5.06.0301 Data de Julgamento: 02/08/2017, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017.)

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte Superior, seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico do empregado público contratado antes da vigência da Constituição Federal de 1988 sem a devida aprovação em concurso público, ante o óbice contido no artigo 37, II, da Constituição Federal, pelo que mesmo na implantação de regime administrativo para os funcionários do Estado ou Município, tal empregado público continua regido pelo regime da CLT. Precedentes. Assim, forçoso concluir que esta Justiça Especializada é competente para julgar a demanda em que a contratação do servidor se deu antes da Constituição Federal de 1988 e não houve aprovação em concurso público para a mudança de regime. Recurso de revista de que não se conhece. 2. PRESCRIÇÃO. EMPREGADA CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Inexistindo transmutação de regime jurídico celetista para estatutário, não há falar na incidência da Súmula nº 382, a qual dispõe que na referida mudança ocorre a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da alteração. Ademais, conforme registrado no v. acórdão, a presente reclamação foi ajuizada em 26/10/2011, portanto, dentro do prazo de dois anos da extinção do contrato de trabalho, que ocorreu em 27/03/2010, não havendo falar em prescrição bienal a ser pronunciada. Recurso de revista de que não se conhece. 3. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. De início, incabível recurso de revista por afronta ao artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, uma vez que tal hipótese não está contemplada pelo artigo 896, c, da CLT. Ademais, constata-se que os artigos 114, I, da Constituição Federal e 54 da Lei nº 9784/99, que tratam da competência da Justiça do Trabalho e do direito da própria administração pública anular os atos administrativos, não têm pertinência com o cerne da questão. Por outro lado, o aresto transcrito não serve ao fim pretendido, uma vez que é inespecífico, referindo-se, genericamente, ao conhecimento de ofício da decadência, por se tratar de matéria de ordem pública (Súmula nº 296, I). Por fim, ressalta-se que a egrégia Corte Regional não anulou o ato administrativo por meio do qual houve a mudança do regime jurídico de celetista para o estatutário, mas apenas reconheceu ser impossível essa alteração, em face da ausência de concurso público. Assim, não há falar em ofensa ao artigo 269, IV, do CPC, que prevê a extinção do processo com resolução do mérito pelo reconhecimento da decadência. Recurso de revista de que não se conhece. 4.JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional apenas reconheceu ser impossível a alteração do regime jurídico de celetista para o estatutário, em razão da ausência de concurso público. Assim, não se constata a alegada afronta ao artigo 460 do CPC, uma vez que a reclamante não pleiteou a nulidade do vínculo estatutário, nem a egrégia Corte Regional a declarou. Recurso de revista de que não se conhece. 5.REGIME JURÍDICO ÚNICO. NÃO CONHECIMENTO. Não se constata a alegada violação ao artigo 39 da Constituição Federal, que embora preveja a possibilidade de instituição de regime jurídico único, não retira a exigência de aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. Recurso de revista de que não se conhece. 6.RECONVENÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. As matérias dispostas nos artigos 37, XVI, da Constituição Federal e 315 do CPC, que tratam da vedação de cumulação remunerada de cargos públicos e dos requisitos da reconvenção, não foram objeto de discussão pelo egrégio Tribunal Regional, o que impede as suas análises nesta instância recursal extraordinária, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297. Recurso de revista de que não se conhece. ( RR - 1233-20.2011.5.05.0022 Data de Julgamento: 06/04/2016, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2016.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, e foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Dos trechos do acórdão recorrido, indicados pelo recorrente, verifica-se que o reclamante ingressou no quadro do Município reclamado antes da CF/88, sem prévia aprovação em concurso público. Conclui-se pela invalidade da transmudação automática do regime celetista para o regime estatutário, efetuado mediante a lei municipal que instituiu o regime jurídico único na Municipalidade. 3 - Assim, competente essa Justiça Especializada para julgar o feito. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) ( AIRR - 1506-24.2014.5.06.0003 Data de Julgamento: 09/08/2017, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017.)

RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE CANDEIAS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONVERSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - DEPÓSITOS DO FGTS. A Corte regional consagrou não ser possível a mudança do regime celetista para o estatutário pela simples edição de lei instituidora do regime jurídico único, dada a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público como condição para a citada conversão. Diante dessa orientação, arrematou no sentido de que os servidores do Município nessa situação não podem ser considerados servidores estatutários, sendo, portanto, competente a Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento de demanda com pedido de depósitos do FGTS. Diante disso, não há que se falar em violação do art. 114 da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido. ( RR - 396-85.2013.5.05.0121 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 02/06/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 O Recurso de Revista apresentado pelo Reclamado não está sujeito aos requisitos da Lei nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ADMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO SEM CONCURSO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO - NÃO CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO 1. A instituição de Regime Jurídico Único pelo ente público não implica conversão automática do regime celetista para o estatutário do empregado admitido sem prévia aprovação em concurso, ainda que o contrato tenha sido firmado anteriormente à vigência da Constituição de 1988. 2. O empregado público continua submetido à Consolidação das Leis do Trabalho, diante da regra do artigo 37, inciso II, da Constituição. Assim, é competente a Justiça do Trabalho para decidir sobre a relação jurídica celetista reconhecida em todo o período contratual. (...) Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 2439-75.2013.5.22.0103 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 19/08/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015)

Ilustrativamente, citem-se ainda os seguintes julgados envolvendo o mesmo Município Reclamado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 333 DO TST; AUSÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INDICADAS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. ( AIRR - 139-98.2013.5.05.0464 Data de Julgamento: 14/12/2016, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016.)

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA CF/88, SEM CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. O Regional consignou que a reclamante foi admitida em 1º/4/1986, antes, portanto, da CF/88, na função de professora, sem se submeter a concurso público. Asseverou, ainda, que "o Município adotou mudança de regime para os seus servidores, de celetista para estatutário, com a publicação da Lei nº 399/1995", e que "ficou demonstrado nos autos que a reclamante foi contratada sob o regime de natureza trabalhista". Assim, o acórdão recorrido entendeu que esta Justiça especializada detém a competência material para o julgamento da controvérsia. Logo, tendo sido registrada a submissão da reclamante ao regime celetista durante o pacto laboral, não há falar em violação do artigo 114, I, da Constituição Federal. Arestos inservíveis. Recurso de revista não conhecido. ( RR - 831-72.2014.5.05.0461 Data de Julgamento: 22/06/2016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016.)

Desse modo, em que pese a decisão recorrida ter consignado que a competência material para o julgamento da causa é definida pela causa de pedir e pedido contidos no petitório, não restou demonstrada a sujeição da obreira ao regime jurídico-administrativo.

Nesse contexto, permanece hígida a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, afastando-se, por conseguinte, a natureza estatutária do vínculo firmado com o Município recorrente, ainda que por outros fundamentos.

Ademais, para divergir da conclusão adotada pela Corte de origem e entender que a contratação ocorreu sob o regime jurídico-administrativo, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal, nos termos da Súmula 126/TST.

Ressalte-se, por fim, que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Não se constata haver a demonstração, no recurso de revista, de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas a, b e c do art. 896 da CLT.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 27 de setembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-789-77.2015.5.05.0464



Firmado por assinatura digital em 27/09/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504924202/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-7897720155050464/inteiro-teor-504924238