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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 772-35.2011.5.15.0001

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 29/09/2017

Julgamento

20 de Setembro de 2017

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_7723520115150001_c5934.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 184 DO TST.

Para a análise da arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é necessário que a parte busque sanar eventual omissão, mediante a interposição dos embargos de declaração, sob pena de preclusão, conforme previsto no item II da Súmula nº 297 do TST. Todavia, in casu, o agravante não interpôs os competentes embargos de declaração, inviabilizando, assim, a análise da nulidade em questão por esta Corte. Neste sentido, o teor da Súmula nº 184 do TST. Agravo de instrumento desprovido . PRELIMINAR DE NULIDADE. DA DECISÃO REGIONAL POR INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A Corte regional, embora tenha se pronunciado sobre o tema, apontou que "não cabe nos presentes autos a análise da constitucionalidade da Lei Federal nº 9.637/98 e da Lei Municipal nº 1.306/2001, eis que, a pertinência da execução de título extrajudicial se verifica pela existência do título executivo e de seu inadimplemento" . Assim, não tendo havido declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 9.637/98, fica impossível falar em inobservância da regra de reserva de plenário e, por conseguinte, em violação do artigo 97 da Constituição Federal ou em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF. Destaca-se, por fim, que o eventual afastamento de incidência de uma determinada norma, em razão das circunstâncias fáticas apresentadas nos autos, não implica declaração de inconstitucionalidade desta. Agravo de instrumento desprovido . TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR MEIO DE CONVÊNIO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL. TERCEIRIZAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que foi "assinado o Termo de Compromisso de ajustamento de conduta com o Município de Jaguariúna, que se comprometeu a contratar servidores para ocupação de cargos efetivos, cargos de confiança e por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com base nos incisos II, V e IX do artigo 37 da CF, respectivamente" . Consta, ainda, que, após a realização de ajuste entre as partes, ante a constatação de descumprimento do TAC, em que o Município se comprometeu no pagamento de multa simbólica no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a "ASAMAS encaminhou ao MPT relação dos empregados por ela contratados, constando 416 empregados" . Assim, concluiu a Corte regional que "houve violação ao Termo de Ajustamento de conduta, ainda que não tenha sido expressamente prevista a proibição quanto à ' contratação de organização social para prestação de serviço público' . Ora, a estipulação da obrigação de contratar servidores para ocupação de cargos efetivos, cargos de confiança e por tempo determinado já abrange implicitamente tal situação" . Ademais, constou, na decisão recorrida que a utilização da formalidade legal da contratação de Organização Social, em verdade, se prestava a mascarar "intermediação de contratação de mão-de-obra por pessoa de direito privado, violando a obrigatoriedade do concurso público" , ante a confissão do representante do Município em audiência, no sentido de que "somente o Hospital Municipal é terceirizado a tal OS" , demonstrando, assim, o caráter fraudulento e, portanto, nulo (artigo da CLT) da contratação. Por fim, na forma do artigo 199, § 1º, da Constituição Federal, as entidades privadas podem auxiliar o ente público na prestação dos serviços de saúde, porém "não abranger o serviço como um todo, como no caso, todos os empregados do Hospital municipal" . Dessa forma, não é possível observar a necessária ofensa direta e literal dos artigos 37, caput, inciso II e § 8º, e 199, § 1º, da Constituição Federal, na forma exigida no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte superior sem adotar premissas fáticas diamentralmentes opostas às adotadas pela instância regional depois de valorar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado a esta instância de natureza extraordinária fazer, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504920552/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-7723520115150001