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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-46.2014.5.10.0016

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_21224620145100016_ed59e.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . REEMBOLSO DE COMBUSTÍVEL. Na hipótese, a reclamada fundamenta o seu recurso apenas em violação do artigo 114 do Código Civil. No entanto, a invocação de ofensa ao referido artigo é impertinente à hipótese, que não guarda correlação direta com a interpretação dos negócios jurídicos benéficos e a sua renúncia. Agravo de instrumento desprovido. DESGASTE DO VEÍCULO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A análise da matéria está prejudicada, por falta de interesse da reclamada, visto que não houve condenação ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude da depreciação do veículo. Agravo de instrumento desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . TRANSPORTE DE VALORES SEM NENHUMA SEGURANÇA. CONFIGURAÇÃO. No caso, o Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais pelo desempenho da atividade de transporte de valores pela autora, sem nenhuma segurança. O entendimento do Regional coaduna-se com a jurisprudência consolidada nesta Corte, segundo a qual a exigência do empregador de que o empregado exerça o transporte de valores, atividade alheia à sua função, para a qual não tem nenhum preparo, expõe o trabalhador a risco e configura ato ilícito, sendo perfeitamente cabível a indenização por danos morais, ante o que dispõe o artigo 927, caput, do Código Civil. Assim, diante dos elementos expostos, estão presentes os requisitos necessários à responsabilização civil da ré pelos danos provocados à autora. Agravo de instrumento desprovido. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontrava prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita . Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504919404/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-21224620145100016

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