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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2620-78.2015.5.10.0802

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 29/09/2017

Julgamento

27 de Setembro de 2017

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_26207820155100802_88336.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTIGOS 93, INCISO IX, DA CF/88, 832 DA CLT E 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA.

I - Suscita a agravante preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional ao argumento que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional não apreciou aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia, pois não explicitou quais provas foram utilizadas para embasar a integração ao contrato de trabalho do período referente à época anterior à efetiva contratação; a prova acerca da ausência de concessão de pausas particulares; bem como os motivos norteadores do arbitramento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
II - Não prospera a indignação da agravante. No que refere às provas balizadoras do termo a quo do vínculo de emprego e da ausência de pausas durante a jornada de trabalho, a Corte local foi taxativa ao registrar que "a data inicial do vínculo empregatício foi extraída da prova oral e constante dos autos, assim como a não concessão das pausas particulares".
III - Quanto aos critérios utilizados para a fixação do valor da indenização, o Tribunal de Origem foi categórico ao afirmar que restou comprovado o dano moral e que o valor fixado na sentença está em conformidade com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, além de ser compatível com a natureza e extensão do dano moral sofrido pela autora e com a capacidade econômica da ré.
IV - Ve-se, portanto, que o Tribunal de Origem examinou em toda a sua latitude as questões controvertidas que lhe foram submetidas à apreciação, valendo ressaltar que eventual erro de julgamento não se confunde com ausência de fundamentação, pelo que não se divisa a pretensa negativa da prestação jurisdicional, tudo a infirmar a suposta vulneração do artigo 93, inciso IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC/73.
V - Agravo de instrumento a que se nega provimento. CERCEAMENTO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. I - A Corte local afastou a preliminar de cerceamento do direito de defesa articulada em razão da utilização de prova emprestada, sob o prisma de que as provas dos autos seriam consistentes e suficientes ao deslinde da controvérsia. II - Consignou, para tanto, que a ora agravante concordou com o conteúdo dos depoimentos das testemunhas, premissa fática intangível nessa fase processual a teor da Súmula 126/TST. III - Nos termos do artigo 370 do CPC/2015, cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos submetidos a juízo, por conta do princípio da persuasão racional de que cuida o artigo 371 CPC/2015 e da sua ampla liberdade na direção do processo, a teor do artigo 765 da CLT. IV - E evidente que convém ao julgador somente dispensar a produção de outras provas se, a título exemplificativo, já estiver convencido pelas produzidas nos autos, se a matéria fática não for controvertida ou mesmo se a questão for somente de direito. V - Ademais, este Tribunal já firmou o entendimento de que é válida a utilização da prova emprestada, independentemente da anuência da parte contrária, quando se verifica a identidade de pedidos, deduzidos em face do mesmo empregador e amparados nas mesmas alegações de fato e de direito. Precedentes.
VI - Agravo de instrumento a que se nega provimento. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. PERÍODO DE TREINAMENTO. I - O Regional, com esteio no conjunto probatório dos autos, reconhecera o vínculo empregatício entre as partes durante o período de "treinamento", por constituir, na realidade, tempo à disposição ou de efetivo labor inseridos no contrato de trabalho. II - Diante das premissas fáticas fixadas no acórdão regional acerca do concurso dos elementos jurídico-factuais da relação de emprego, especialmente da conclusão de tratar-se de atividades afetas a um treinamento propriamente dito, para se acolher a tese recursal de o período ser mera etapa do processo de seleção, seria necessário o reexame de fatos e provas, sabidamente vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. Precedentes. III - Evidenciada a harmonia entre o entendimento contido no acórdão recorrido e o sedimentado na jurisprudência do TST, o recurso de revista não logra seguimento, à guisa de dissenso pretoriano, a teor do artigo 896, § 7º, pelo qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. OFENSA AOS ARTIGOS , INCISO X, DA CF/88, 186 E 927 DO CC. INEXISTÊNCIA I - E sabido que o dano moral prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato em função do qual a parte diz tê-lo sofrido. Nesse sentido, a lição de Sérgio Cavalieri Filho in Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p. 102, verbis:"O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum". II - Igualmente é o que ensina com acuidade Carlos Alberto Bittar ao assinalar que "não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente." (in Reparação Civil por Danos Morais, p. 136). III - Daí que, em se tratando de dano moral, há de se provar os fatos em que ele tenha se corporificado, uma vez que o dano imaterial prescinde de provas de sua ocorrência, cabendo ao Judiciário, por meio do exame dos fatos narrados no acórdão recorrido, deliberar sobre a sua possível materialização. IV - E certo, a seu turno, que o inciso X do artigo da Constituição elege como bens invioláveis, sujeitos à indenização reparatória, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. V - Encontra-se aí subentendida, no entanto, a preservação da dignidade da pessoa humana, em virtude de ela ter sido erigida em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, na conformidade do artigo , inciso III, da Constituição. VI - Como escreve Carlos Alberto Menezes Direito "O direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade, todos estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana".
VII - "Dano moral, à luz da Constituição vigente", arremata o autor, "nada mais é do que violação do direito à dignidade." (In Comentários ao novo Código Civil, pp. 100/101).
VIII - Equivale a dizer que a norma do inciso X do artigo da Carta Magna deve merecer interpretação mais elástica a fim de se incluir entre os bens ali protegidos não só a honra e a imagem no seu sentido mais estrito, mas também sequelas psicológicas oriundas de ato ilícito, em razão de elas, ao fim e ao cabo, terem repercussões negativas no ambiente de trabalho.
IX - Não é por outro motivo que Yussef Said Cahali propugna interpretação mais ampla da norma constitucional, de modo a se tornar eficiente na proteção dos inúmeros espectros próprios da humanidade.
X - Sobre o tema, ensina que "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pelo um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no equilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral." (In Dano Moral, p. 20/21). XI - No caso em tela, constata-se ter o Colegiado de origem concluído pelo nexo de causalidade entre a conduta ilícita do empregador e o atentado à dignidade e à integridade física e psíquica da agravada, em razão da configuração do abuso de direito por parte da empresa ao restringir o uso do banheiro pelos empregados. XII - Nesse sentido, ressaltou que, "A exigência por parte da empregadora de observância ao limite de 5 minutos para uso do banheiro e a contagem desse tempo pelo supervisor a partir da tecla ' pausa banheiro' que a obreira tinha que acionar antes de se dirigir ao sanitário, bem assim a limitação da quantidade de idas ao banheiro, expõe o empregado a uma situação constrangedora, ferindo a dignidade do trabalhador.". XIII - Em face dessas premissas fáticas, sabidamente intangíveis em sede de cognição extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, sobressai incontrastável a situação vexatória e humilhante pela qual passava a agravada, proveniente da reprovável atuação de seu empregador, bem como da conduta ilícita da agravante em razão da limitação ao uso do banheiro. XIV - Desse contexto factual, indutor de perturbações nas relações psíquicas e sociais da agravada, acompanhada do tratamento vexatório de restrição ao uso do banheiro, acha-se configurado o assédio moral, por consequência, a responsabilidade da agravante no pagamento da indenização pecuniária. XV - Ressalte-se, no mais, que a decisão regional encontra-se em consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Precedentes. XVI - Com isso, o recurso de revista não logra seguimento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer de dissenso pretoriano, a teor do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. XVII - Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS VEICULADOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. EFEITOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 524, INCISO II, DO CPC DE 73 E SEU CORRELATO ARTIGO 1.016, INCISOS II E III, DO CPC DE 2015. I - Não é demais enfatizar que o recurso de revista e o agravo de instrumento são recursos distintos, de tal sorte que, denegado seguimento à revista, em que foram invocadas teses jurídicas, vulneração de dispositivo de lei ou da Constituição, contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF, até mesmo divergência jurisprudencial, é imprescindível sejam reiteradas na minuta do agravo, considerando o objetivo que lhe é inerente de obter o processamento do recurso então trancado. II - A mera e genérica impugnação aos fundamentos do despacho agravado não se mostra suficiente a ensejar o processamento do recurso de revista, sendo imperioso que se renovem as matérias e os argumentos nele contidos, com a motivada indicação de ofensa a dispositivos de lei e/ou da Constituição e a fundamentada contrariedade a Súmulas e Orientações Jurisprudenciais deste Tribunal Superior. III - Da análise da minuta do agravo, agiganta-se a certeza de a ter se limitado a consignar que demonstrara violação literal e direta aos artigos 944 do CC; 483, alíneas a e b, e 818 da CLT; e 373 do CPC/2015. IV - Ocorre que, embora a irresignação tenha sido desdobrada nos temas pertinentes à indenização por danos morais e à rescisão indireta do contrato de trabalho, a agravante deixou de explicitar as razões pelas quais ocorrera a propalada vulneração de dispositivo da legislação infraconstitucional, não tendo sequer reproduzido os arestos suscitados no recurso de revista, a fim de comprovar a higidez da pretensa divergência jurisprudencial. V - A falta de reiteração no agravo de instrumento das insurgências lançadas no apelo de índole extraordinária e que deveriam ser reproduzidas e respaldadas juridicamente na respectiva minuta, inclusive no tocante à transcrição de paradigmas, inibe a pretendida cognição extraordinária desta Corte. VI - Tal se deve não só aos termos dos artigos 524, inciso II, do CPC de 73 e seu correlato artigo 1.016, incisos II e III, do CPC de 2015, mas também à inobservância do princípio processual da delimitação recursal e dos efeitos da preclusão consumativa. VII - Agravo de instrumento a que se nega provimento .
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