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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 38900-48.2006.5.01.0015

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 29/09/2017
Julgamento
16 de Agosto de 2017
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_389004820065010015_c00fa.rtf
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Ementa

I - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura do acórdão dos embargos de declaração afere-se que o Tribunal Regional não apreciou os questionamentos da empresa acerca de se a d oença do autor tem caráter degenerativo e da apreciação do exame de ressonância magnética. Urge destacar, porém, que o reconhecimento da nulidade no processo trabalhista está condicionado à existência de prejuízo para a parte a quem o alega e ao binômio necessidade/utilidade do procedimento para o deslinde da controvérsia, afastando-se as providências inúteis ou desnecessárias. O Tribunal Regional consignou que a "prova pericial realizada pelo Juízo a quo deixa clara a ocorrência do dano, afirmando que o autor ' portador de hérnia de disco lombar, apresentando uma redução em grau máximo da capacidade laborativa, sendo arbitrado o seu grau de incapacidade em 100% (cem por cento), em caráter permanente e definitivo' . O nexo causal com o trabalho é evidente, pois o acidente ocorreu no exercício das atividades do reclamante como soldador da reclamada. A culpa da reclamada também é inequívoca, considerando que o reclamante se acidentou ao chocar as suas costas com a quina de ferro existente em entulho no local (campo 42 da CAT), revelando um meio ambiente do trabalho inseguro, em que o trabalhador exerce suas funções em meio a um entulho, e de cócoras, cabendo asseverar que essas circunstâncias sequer foram impugnadas pela ré." Dessa feita, a arguição de nulidade não encontra utilidade, na medida em que, ainda que houvesse o reconhecimento de vício na decisão regional dos embargos declaratórios, com a consequente determinação de retorno dos autos, não há necessidade, uma vez que se infere dos autos que a lesão do autor é de origem traumática e não degenerativa. Ilesos, portanto, os artigos 832 da CLT, 458 do CPC/73 e 93, IX, da CF/88. Recurso de revista não conhecido . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 439 DO TST. Nos termos da Súmula 439 do TST, "nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT". Nesse cenário, a decisão regional, pela qual se determinou que o termo inicial da atualização monetária seja a sentença, foi proferida em contrariedade ao citado verbete sumular, circunstância que enseja o conhecimento do recurso de revista, quanto ao aspecto. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido . DANO MORAL. PENSIONAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. O apelo da empresa está mal aparelhado, pois o único dispositivo legal apontado como violado apenas indica que doença degenerativa não é considerada doença do trabalho. Nada alega acerca de culpa ou nexo de causalidade ou mesmo pensão, temas que realmente pretendia ver reformados por esta Corte. Por outro lado, os arestos transcritos às fls. 707-708 são imprestáveis para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, pois ou não indicam a fonte de publicação, esbarrando no óbice da Súmula 337, I, a, do TST ou são oriundos do STJ, órgão não autorizado pelo artigo 896, a, da CLT. Recurso de revista não conhecido .
II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 20 DO CPC DE 1973. INCIDÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 421 DA SBDI-1/TST. O apelo merece provimento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido .
III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 20 DO CPC DE 1973. INCIDÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 421 DA SBDI-1/TST. Nos casos em que ajuizada na Justiça Comum ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente do trabalho antes da EC nº 45/2004, a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, por força de alteração de competência, não afasta o direito aos honorários advocatícios pela mera sucumbência. Isso porque na Justiça do Trabalho o regime de assistência judiciária é diferenciado, sendo prestado pelo sindicato da categoria do trabalhador e a parte poderá demandar em nome próprio em razão do jus postulandi autorizado pelo artigo 791 da CLT, sendo facultativa a representação por advogado. Como não era possível que o autor demandasse em nome próprio na Justiça Comum e por não contar com o benefício da assistência sindical, é inviável a exigência do preenchimento dos requisitos contidos na Lei 5.584/70 para o deferimento dos honorários advocatícios. Entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 421 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. PENSÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS 13º E 1/3 DE FÉRIAS. Pelo princípio restitutio in integrum, o décimo terceiro salário e o 1/3 de férias deve integrar a base de cálculo da pensão mensal, que visa ressarcir os prejuízos experimentados pelo lesado. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido por afronta ao art. 402 do Código Civil e provido. DANOS MATERIAIS. TRATAMENTO MÉDICO. O e. Tribunal Regional consignou que "não foi provado qualquer dano material ou estético a justificar o pagamento de respectiva indenização. De fato, o autor não provou que teve gastos com consultas ortopédicas ou acompanhamento fisioterápico" (fl. 475). Verifica-se que, apesar de o autor ter oposto embargos de declaração postulando a manifestação expressa do Tribunal Regional acerca das despesas com tratamento médico, este se furtou de analisar concretamente a lide sob tal aspecto, porém, o autor não arguiu preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional para esclarecimento de tal elemento fático essencial ao deslinde da controvérsia. Diante desse contexto, não há como reputar violados os artigos 944, 949 e 950 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. Na fixação do quantum indenizatório é necessário avaliar os critérios da extensão ou integralidade do dano e da proporcionalidade da culpa em relação ao dano, devendo a indenização ser significativa, segundo as condições pessoais do ofensor e do ofendido e consistir em montante capaz de dar uma resposta social à ofensa, para servir de lenitivo para o ofendido, de exemplo social e de desestímulo a novas investidas do ofensor. No caso concreto, o valor de R$15 .000,00 (quinze mil reais) fixado pelo Tribunal Regional não se mostra razoável. Considerando que o dano moral decorre do sofrimento psicológico do empregado e diante da perda total e permanente da sua capacidade física, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) fixado pelo Tribunal Regional não se mostra razoável. Deve, portanto, o valor ser majorado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerados a extensão do dano, o porte da empresa e o caráter pedagógico. Recurso de revista conhecido por violação do artigo , X, da Constituição Federal e provido . JUROS DA MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 439 DO TST. Nos termos da Súmula 439 do TST, "nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT". A decisão regional que determinou que, em relação à indenização por danos morais, os juros da mora sejam computados a partir do ajuizamento da reclamação, até o efetivo pagamento, está em consonância com a jurisprudência pacificada por esta Corte. Recurso de revista não conhecido. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR. Não houve prequestionamento da matéria, incidindo o óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido . CONCLUSÃO: Recurso de revista da empresa parcialmente conhecido e provido; agravo de instrumento do autor conhecido e provido e recurso de revista do autor parcialmente conhecido e provido.
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