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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1057-75.2010.5.15.0029

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 29/09/2017

Julgamento

27 de Setembro de 2017

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_10577520105150029_f5128.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTERJORNADA E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

1. Segundo o nosso sistema processual, conforme se extrai do art. 131 do CPC de 1973 (atual art. 371 do NCPC), o juiz deve julgar a controvérsia, apreciando a prova constante nos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do seu convencimento. E nos autos foi justamente o que ocorreu em relação ao intervalo interjornada, pois foi analisada a prova, chegando-se à conclusão de que não havia a inobservância dos arts. 66 e 67 da CLT, sendo irrelevante o quadro demonstrativo apresentado pelo reclamante nas razões finais. A discordância da parte com o convencimento do julgador não é motivo que enseje qualquer mácula sobre a decisão combatida.
2. Em relação ao adicional de periculosidade, a matéria teve seu quadro fático perfeitamente delineado, entendendo o Tribunal a quo que a exposição diária de 20-25 minutos constituiria tempo extremamente reduzido, de forma a afastar a aplicação da Súmula nº 364, I, do TST. Verifica-se que não houve omissão, mas mera decisão em sentido contrário ao pretendido pela parte, o que não se confunde com deficiência de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 417 DA SBDI-1 DO TST. A Orientação Jurisprudencial 417 da SBDI-1 do TST balisou a aplicação da nova regra constitucional trazida por meio da EC 28/00, que uniformizou o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais. Para os contratos de trabalhadores rurais que se encontram em curso na data da promulgação da referida Emenda Constitucional, desde que ajuizada a reclamação no prazo de cinco anos da sua publicação, não há prescrição a ser declarada. Constatado que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2010, após ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da publicação da Emenda Constitucional em referência (26/5/2000), não se há falar na inexistência de prescrição em relação ao período anterior à publicação da Emenda Constitucional em tela. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERMITÊNCIA. O conceito delineado na Súmula 164, I, do TST de tempo extremamente reduzido não se aplica às situações em que o trabalhador se expõe diariamente ao risco, ainda que por poucos minutos. Precedentes. No caso em exame, restou consignado o seguinte quadro fático: "O abastecimento do caminhão ' Valmet' ocorria uma vez por dia nas safras e duas a três vezes por semana nas entressafras, com duração de 10/15 minutos. O caminhão ' Scania e Volks' era abastecido uma vez ao dia, com duração de 20/25 minutos". Conclui-se, portanto, que o trabalhador estava exposto de forma intermitente ao perigo de combustíveis inflamáveis, a justificar o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 364, I, do TST e provido. INTERVALO INTERJORNADA. Os documentos idôneos para a aferição da jornada de trabalho são os controles de ponto, conforme preconizado pelo art. 74, § 2º da CLT como uma obrigação patronal, os quais firmam uma presunção de veracidade da jornada neles consignada, desde que sejam válidos nos termos da Súmula nº 338 do TST. Para que haja desprestígio a tais documentos seria necessária prova robusta por parte do reclamante, o que não ocorreu com o "demonstrativo de supressão do intervalo intrajornada" que juntou aos autos com as razões finais, pois ao juiz pertence o poder-dever de valorar a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, nos termos do art. 131 do CPC de 1973 (correspondente ao art. 371 do NCPC). E nesse sentido, ao analisar os cartões de ponto, não detectou qualquer vulneração dos arts. 66 e 67 da CLT. Incólumes, portanto, os arts. , XXII, da Constituição da Republica, 66 e 818 da CLT e 333, I, do CPC de 1973 (correspondente ao art. 373 do NCPC). Os arestos colacionados ao dissenso de teses são inespecíficos, bem como éimpertinente a alegação de contrariedade à Súmula nº 110 do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST, porquanto parte de premissa diversa daquela constante em sede regional no qual o julgador constatou, mediante a análise dos cartões de ponto encartados aos autos, que não havia qualquer inobservância dos arts. 66 e 67 da CLT. Recurso de revista não conhecido. PERDAS E DANOS NA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE PARCELAS SALARIAIS POSTERIORES NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O ordenamento jurídico, mediante o art. 35 da Lei 8.213/91 , garante ao beneficiário a revisão do benefício previdenciário. Portanto, uma vez reconhecidas as parcelas de natureza salarial, que são controversas e se perfectilizam apenas com o trânsito em julgado, pode o reclamante buscar o recálculo do seu benefício de aposentadoria junto ao Órgão Administrativo do INSS ou, em caso de negativa, acionar a Justiça Comum, utilizando para instrumentalizar o seu pedido o título executivo judicial emanado da Justiça Especializa. Assim, não há falar em perdas e danos em face do empregador, pois as consequências judiciais na esfera trabalhista correspondem ao adimplemento pelo empregador das parcelas reconhecidas na presente ação e o seu consequente efeito expansivo circular salarial. Precedente. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
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