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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-59.2011.5.23.0022

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_7135920115230022_fbc67.rtf
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Ementa

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . A simples leitura do acórdão recorrido demonstra que o TRT manteve a multa prevista no artigo 461, § 4º, do CPC de 1973, em razão da necessidade de se garantir a efetividade do provimento judicial de retificação da CTPS. E mesmo que assim não fosse, nota-se que a recorrente sequer opôs embargos de declaração com o intuito de provocar a manifestação do Tribunal especificamente quanto à questão ora invocada. Destarte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa da recorrente. Recurso de revista não conhecido . JULGAMENTO EXTRA PETITA . A peça inicial apresenta pretensão expressa de retificação da CTPS. A multa diária pelo descumprimento da sentença que a reconheceu é mera decorrência da obrigação principal, não havendo que se cogitar de julgamento fora dos limites da lide, conforme, aliás, dispunha textualmente o artigo 461, § 4º, do CPC de 1973. Precedentes, inclusive desta 3ª Turma, de minha relatoria. Recurso de revista não conhecido . MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIFICAÇÃO DA CTPS . A cominação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer encontra amparo no artigo 461 do CPC de 1973 (arts. 497, 536 e 537 do NCPC), consubstanciando-se em instrumento legítimo à disposição do magistrado, voltado à efetividade do provimento jurisdicional. De outra parte, a possibilidade de anotação da CTPS pela secretaria da vara do trabalho é incapaz de afastar a obrigação do empregador de registrá-la, cabendo a penalidade pelo seu descumprimento. Por fim, o valor fixado pelo juízo encontra limite apenas nos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade do magistrado, uma vez que a barreira imposta pelo artigo 412 do CCB às cláusulas penais não se aplica às astreintes . Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido . HORAS EXTRAS . O TRT detectou que alguns cartões de ponto juntados aos autos se encontram ilegíveis, enquanto os demais demonstram horários de saída sempre em horas cheias, sem variações de minutos. A presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial encontra-se em estreita sintonia com o entendimento jurisprudencial consubstanciado nos itens I e III da Súmula/TST nº 338. Recurso de revista não conhecido . HORAS IN ITINERE . O TRT verificou que os deslocamentos para as frentes de trabalho eram realizados em veículos fornecidos pelas reclamadas e que o local de trabalho, situado na zona rural, não era servido por transporte público. A condenação em horas in itinere, acrescidas do respectivo adicional, está em consonância com os itens I e V da Súmula/TST nº 90. Recurso de revista não conhecido . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . O TRT privilegiou o teor da prova oral, de que as reclamadas submeteram o autor a condições precárias, uma vez que não havia banheiros, locais adequados para alimentação e fornecimento de água potável nas frentes de trabalho. A tese de inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil sequer merece maiores considerações, porque, além de o quadro fático delineado na decisão recorrida evidenciar o descumprimento da NR-31 da Portaria 3.214/78 do MTE, a situação degradante a que era submetido o autor gera evidente prejuízo moral in re ipsa. Recurso de revista não conhecido . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Não existe controvérsia nesta Corte, de que a expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização decorre do artigo 765 da CLT, que confere ao magistrado amplo poder de condução do processo. Recurso de revista não conhecido. RETIFICAÇÃO DA CTPS - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. De acordo com o entendimento do acórdão recorrido, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder ao dia de término do aviso prévio indenizado. Decisão de acordo com a OJ da SBDI-1 nº 82. Recurso de revista não conhecido.
II - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA). MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC DE 1973 . A multa prevista no artigo 475-J do CPC de 1973 ( 523, § 1º, do NCPC)é incompatível com o processo trabalhista, pois, cotejando as disposições da CLT e do CPC sobre o pagamento de quantia certa decorrente de título executivo judicial, verifica-se que a CLT traz parâmetros próprios para a execução, especificamente no tocante à forma e ao prazo para cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, não havendo lacuna que justifique a aplicação do direito processual civil nesse aspecto. Esse posicionamento foi ratificado pela composição plena desta Corte, no julgamento do IRR-1786-24 . 2015, ocorrido em 21/8/2017. Recursos de revista conhecidos por violação (má aplicação) do art. 475-J do CPC de 1973 e providos . CONCLUSÃO: Recurso de revista da reclamada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. parcialmente conhecido e provido; recurso de revista da reclamada ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA NORTE S.A. conhecido e provido .
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