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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 103200-65.2012.5.17.0014

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 29/09/2017
Julgamento
27 de Setembro de 2017
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1032006520125170014_ad1ec.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO.

O egrégio Tribunal Regional analisou devidamente a questão referente à condenação ao pagamento de compensação por danos materiais em parcela única, nos termos do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, deixando expressos os fundamentos de sua decisão. Ileso o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de que não se conhece. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. PROVIMENTO. É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte comprovar, concomitantemente, estar assistida por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Na hipótese, o reclamante não está assistido por sindicato de classe, não fazendo jus à percepção dos honorários advocatícios. Inteligência da Súmula nº 219, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia sob o enfoque impugnado pela reclamada, qual seja, imprestabilidade da perícia por não ter o perito visitado local de trabalho. Nesse contexto, ante a falta de prequestionamento, fica obstada a análise da questão, nos termos da Súmula nº 297, I. Recurso de revista de que não se conhece. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso encontra-se desfundamentado, visto que não foram indicadas violações a dispositivos de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula deste Tribunal, nem a parte transcreveu arestos , o que desatende às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, a e c, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 5. DEPÓSITOS DO FGTS. AFASTAMENTO DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Irretocável o acórdão regional ora recorrido, ao determinar que a reclamada é responsável pelo recolhimento do FGTS durante o período de afastamento do reclamante. Com efeito, o artigo 15, § 5º, da Lei nº 8036/90, é de clareza meridiana ao consignar que a obrigatoriedade de realização dos depósitos de FGTS dá-se em 2 (duas) hipóteses: afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional deixou expressamente assentado, com base conjunto probatório dos autos, que a doença que acometera o reclamante tinha relação com o trabalho por ele desenvolvido na reclamada, o que leva à conclusão de que o auxílio-doença concedido ao autor decorreu de doença ocupacional, cujo tratamento jurídico é equiparado ao do acidente de trabalho por força do artigo 20, I e II, da Lei nº 8213/91. Logo, recai sobre a reclamada o dever de recolher o FGTS devido durante o período de afastamento do trabalhador . Precedentes. Incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece. 6. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 950, parágrafo único, do Código Civil não obriga o magistrado a arbitrar o pensionamento de forma mensal, sendo, aliás, faculdade do prejudicado optar pelo pagamento da indenização de uma só vez. O entendimento desta Corte Superior, a propósito, é de que, requerida pela parte, pode o magistrado deferir o pagamento da compensação por danos materiais em parcela única, na forma autorizada pelo artigo 950, parágrafo único, do CC, devendo, para tanto, analisar as circunstâncias do caso concreto e valer-se do princípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC). Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, em razão do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, que lhe causou dano, reduzindo sua capacidade para o trabalho de forma definitiva, concluiu que o pagamento em parcela única, pleiteado pelo autor, afigura-se medida mais adequada do que o pensionamento mensal. Consignou aquela Corte Regional que a prova dos autos demonstrou que a capacidade social da empresa seria suficiente para que o pagamento da pensão em uma única parcela, sem afetar sua saúde financeira ou sua situação econômica, o que não é passível de reforma nesta fase extraordinária, ao teor da Súmula nº 126. Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504890366/recurso-de-revista-rr-1032006520125170014