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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1137-54.2010.5.02.0432

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 29/09/2017

Julgamento

27 de Setembro de 2017

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_11375420105020432_651b3.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. 1.1. O Tribunal Regional reconheceu a confissão da reclamada no ponto em que o preposto reconhecera a ausência de registro dos minutos residuais no contrato, correspondentes ao período de dez minutos antes e depois da jornada, destinado à realização do procedimento denominado rendição. No entanto, asseverou a validade dos registros de horário juntados quanto ao restante da jornada, inclusive no que toca aos intervalos pré-anotados. 1.2. Da fundamentação do recurso não se vislumbra a desconstituição do julgado, na medida em que a parte se ampara unicamente em contrariedade à Súmula 338 do TST. No entanto, tal enunciado não aborda a extensão dos efeitos da confissão controvertida. A diretriz indicada aproveitaria à discussão quanto à invariabilidade dos registros de ponto desde que a tese houvesse sido prequestionada pelo Tribunal Regional, o que não se vislumbra, atraindo, portanto, o óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido . 2 - JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. ESCALA 4X2, 5X1. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. 2.1. A jurisprudência desta Corte tem entendido pela invalidade de jornadas diárias de 12 horas sem o descanso compensatório mínimo de 36 horas, ainda que pactuada coletivamente. Ademais, mesmo no sistema 12x36, não se admite a concorrência com a prorrogação habitual da jornada, tampouco a incidência da Súmula 85 do TST, na medida em que não se considera a natureza compensatória do acordo. 2.2. No caso dos autos, mesmo considerando-se a validade dos cartões de ponto juntados, o deferimento, nos autos, de horas extras referentes aos minutos residuais e à hora noturna reduzida evidencia a prestação habitual de jornada no curso do contrato de trabalho do reclamante e, consequentemente, a invalidade do regime de jornada pactuado coletivamente, seja em escala 4x2 ou 5x1. Recurso de revista conhecido e provido . 3 - INTERVALO INTRAJORNADA. Não desconstituída a validade dos cartões de ponto, a adoção de conclusão diversa da consignada no acórdão deve se pautar na força dos demais elementos probatórios, tendo em vista o caráter relativo da presunção detida pela prova documental colacionada (Súmula 338, II, do TST). No entanto, o Tribunal Regional não analisou a questão do intervalo sob o prisma do depoimento testemunhal ou de eventual confissão da reclamada. A matéria carece do devido prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido . 4 - MULTA NORMATIVA. O apelo se afigura desfundamentado, na medida em que a parte não indica qualquer dispositivo legal eventualmente violado ou aresto divergente, nos termos do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido . 5 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA. EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS.

5 . 1. Comungo do entendimento de que a contribuição assistencial fixada em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa alcança não somente os associados da entidade sindical, mas todos os membros da categoria profissional ou econômica. Entretanto, nos termos do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SBDC, as contribuições previstas em norma coletiva em favor de entidade sindical não podem ser exigidas dos trabalhadores não sindicalizados, uma vez que a Constituição Federal assegura o direito de livre associação e sindicalização (arts. 5.º, XX e 8.º, V). 5.2. Saliento, inclusive, que a questão voltou a ser decidida pela Suprema Corte em 23/2/2017. Nessa ocasião, o Supremo Tribunal Federal assentou que há repercussão geral da matéria (Tema 935) e, adentrando diretamente ao mérito, ratificou sua jurisprudência de que somente a contribuição sindical prevista especificamente na CLT, por ter caráter tributário, é exigível de toda a categoria, independentemente de filiação. Aplicou à contribuição assistencial a mesma ratio que embasou a edição da Súmula 666 do STF, segundo a qual a contribuição confederativa de que trata o art. 8.º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. 5.3. Dessa forma, é de se reconhecer que a cobrança indistinta do encargo dos empregados não sindicalizados ofende o princípio da liberdade de filiação. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de revista conhecido e provido . 6 - DANOS MORAIS. REBAIXAMENTO FUNCIONAL. "VIGILANTE-LÍDER". Fixada a transitoriedade da função, e ausente nos autos qualquer indício de que a reversão do reclamante ao cargo de origem tenha sido movida por discriminação ou punição de qualquer natureza, não há como se vislumbrar ofensa ao art. , III, ou 5º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido . 7 - RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. Apurada, nos autos, a prorrogação de jornada de forma habitual em regime de compensação de jornada, bem como a inobservância da hora reduzida noturna e do direito de férias, dentre outras obrigações legais e convencionais estipuladas. Nesse cenário, vislumbro restar caracterizada a conduta grave do empregador a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, d, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido .
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