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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2674-46.2013.5.03.0111

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 29/09/2017
Julgamento
27 de Setembro de 2017
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_26744620135030111_ee711.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO.

A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição quinquenal quanto a bienal. No caso, considerando o protesto judicial em 28/6/2013, impõe-se declarar a prescrição quinquenal parcial apenas quanto às parcelas anteriores a 28/6/2008 . Recurso de revista conhecido e provido. 2 - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO REGULAMENTO. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do processo n.º E-RR-51-16.2011.5.24.0007, consagrou o entendimento de que as promoções por merecimento possuem caráter predominantemente subjetivo, subordinando-se à avaliação de desempenho do empregado e ao atendimento dos demais requisitos previstos em norma empresarial. Concluiu, assim, competir ao empregador, segundo sua discricionariedade, avaliar se houve o concurso dos requisitos estabelecidos para a concessão das promoções por mérito, bem assim que eventual omissão quanto à realização de avaliações de desempenho não se credenciava a autorizar o deferimento automático das promoções. Ressalva de entendimento pessoal desta relatora. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504888570/recurso-de-revista-rr-26744620135030111

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