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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 115700-35.2009.5.05.0037 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 25/09/2017
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_1157003520095050037_d7f75.rtf
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Inteiro Teor

Agravante: BAHIA AIRPORT SERVICES PRESTADORA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA.

Advogado : Dr. Marcos Antônio Silva Dias

Advogado : Dr. Bruna Moreira de Amorim

Agravado : RONALDO DOS SANTOS SOUZA

Advogado : Dr. Darci de Araújo Santos

Agravado : SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S.A.

Advogado : Dr. Tiago Pontes Queiroz

VMF/ok

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão do 5º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões pelo reclamante.

Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA

A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, que denegou seguimento ao recurso de revista, está assim fundamentada:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 12/12/2014 - fl. 238; protocolizado em 26/01/2015 - fl.- 239), considerando o recesso forense no período de 20/12/2014 a 06/01/2015 e a RA TRT5 nº 063/2014, que suspendeu os prazos processuais, a realização de audiências e sessões de julgamento, bem como a expedição de notificações, no período de 20 de dezembro de 2014 a 20 de janeiro de 2015, neste Regional e determinou a retomada da contagem dos prazos a partir de 23/01/2015, inclusive, ficando ressalvada a validade dos atos praticados no período de suspensão.

Regular a representação processual, fl. 193v.

Garantido o preparo, fl. 164.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

O agravante, ora recorrente, sustenta que, não obstante oposição de embargos de declaração, o Regional não se manifestou acerca da alegação de que é do STJ a competência para julgar conflitos de competência entre Tribunais, no caso - Juízo Trabalhista e Juízo de Direto da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ -, sendo que a arguição de grupo econômico decorre da arguição de que a SATA, empresa falida, era sócia da recorrente, atraindo a competência do Juízo Falimentar.

Consta do v. acórdão:

GRUPO ECONÔMICO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL

A agravante busca a modificação da decisão de origem que manteve a sua integração no polo passivo da execução. Pretende, ainda, que seja declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ para processar e julgar a presente execução trabalhista, tendo em vista a falência da devedora principal.

Sem razão.

Inicialmente, vale observar que o documento de fls. 108/110 demonstra que a agravante e a executada fazem parte do mesmo grupo econômico, sendo, pois, a recorrente responsável solidária pelo adimplemento do crédito trabalhista reconhecido na demanda, conforme disposto no art. , § 2º, da CLT.

Saliente-se, por oportuno que, após o cancelamento da Súmula nº 205 do TST, é perfeitamente possível que a execução se dirija contra o patrimônio do responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou do polo passivo da relação processual.

(...)

Com efeito, não tendo a falência atingido a recorrente, inexiste, in casu, força atrativa do juízo da falência, mormente considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista.

Em sede de embargos declaratórios, tem-se:

Do exame do aresto embargado, denota-se que, este colegiado, diante do conjunto probatório dos autos, decidiu manter a decisão de origem que determinou fosse processada, neste juízo, a execução em face da embargante, empresa que compõe o mesmo grupo econômico da SATA, inclusive ressaltando que, não tenho a falência atingido-a, inexiste, no caso, força atrativa do juízo falimentar, mormente considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista.

Ao contrário do alegado, a prestação jurisdicional foi plenamente entregue.

As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas, adotando o Colegiado tese explícita a respeito, embora com resultado diverso do pretendido pela recorrente.

O pronunciamento do Juízo encontra-se íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados.

Ademais, o entendimento foi adotado com lastro no livre convencimento motivado, nos termos do art. 131 do CPC.

Sob a ótica da restrição imposta pela Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I do TST, não se constatam as violações apontadas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 105, alínea 'd', da Constituição Federal.

- violação do (s) Lei nº 11101/2005.

O recorrente defende que é do STJ a competência para julgar o conflito positivo de competência entre o Juízo Trabalhista e o Juízo de Direto da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Inicialmente, urge explicitar que, ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST e divergência jurisprudencial.

Dos trechos do acórdão anteriormente transcritos, conclui-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação de texto constitucional, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista.

Quanto à alegação de violação ao princípio da legalidade, registre-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, já assentou "que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior - quando examina o quadro normativo positivado pelo Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide - não transgride, diretamente, o princípio da legalidade". (Ag. Reg. no AI-855.738-RS. Rel. Min. Celso de Mello. Publicado no DJE de 24/08/2012).

Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, encontra-se desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista. (grifou-se)

Nas razões de agravo de instrumento, a executada argui nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.

Alega que é do STJ a competência exclusiva para julgar conflitos de competência entre quaisquer tribunais, no caso, entre este juízo trabalhista e o juízo da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, a qual entende ser competente para processar e julgar execução trabalhista que envolve empresa falida.

Aponta violação do art. 105, d, da Constituição da República.

Não obstante o inconformismo da agravante, mostra-se acertada a decisão denegatória do recurso de revista.

Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão.

Em relação ao tema NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado, pois não foram indicados os dispositivos que a parte entende violados.

O agravo de instrumento é uma ferramenta recursal utilizada com a finalidade de destrancar o recurso de revista e, portanto, passível de objeto próprio, devendo conter em si suas próprias razões e fundamentos.

No tocante ao tema CONFLITO DE COMPETÊNCIA, não se verifica violação do art. 105, d, da Constituição da República, pois não restou configurado qualquer conflito positivo de competência, visto que a agravante, contra a qual foi direcionada a execução, é empresa integrante do grupo econômico que não se encontra falida.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes desta Corte, envolvendo a mesma executada: AIRR-92100-73.2008.5.05.0019, Rel. Desembargador Convocado: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 20/05/2015, 8ª Turma, DEJT 22/05/2015; AIRR-7300-27.2009.5.05.0036, Rel. Desembargador Convocado: André Genn de Assunção Barros, Data de Julgamento: 02/06/2015, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015); AIRR-115100-44.2009.5.05.0027, Rel. Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, Data de Julgamento: 07/10/2015, 8ª Turma, DEJT 09/10/2015; AIRR-55700-45.2008.5.05.0024, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 09/12/2015, 5ª Turma, DEJT 11/12/2015; AIRR-40500-27.2006.5.05.0037, Rel. Desembargador Convocado: José Ribamar Oliveira Lima Júnior, Data de Julgamento: 16/12/2015, 4ª Turma, DEJT 18/12/2015; AIRR-1180-52.2010.5.05.0029, Rel. Min. Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 14/09/2016, 8ª Turma, DEJT 16/09/2016.

Destaque-se, finalmente, que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto.

Esse é o posicionamento do STF, referendado por esta Corte: AI 791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24/11/2006; MS 27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015.

Assim, à míngua de infirmados, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos, com os acréscimos de fundamentação ora expostos.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 21 de setembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.


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