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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5359620125020463 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 25 dias

    Inteiro Teor

    Agravante:VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

    Advogada :Dra. Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal Mas

    Agravado :PAULO SÉRGIO NETTO PERES

    Advogada :Dra. Juliana Vassoler Santiago

    GMMHM/apf

    D E C I S Ã O

    Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade.

    Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 83, § 2º, do RITST).

    Examino.

    Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País.

    Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo.

    Eis os termos da decisão agravada:

    -PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Interesse Processual.

    Alegação (ões):

    - violação do (s) art (s). 267, I e VI, do CPC.

    Consta do v. Acórdão:

    II - Preliminar de mérito. Carência da ação.

    O termo transação deriva do latim transigere, transigir, ceder, condescender, contemporizar, chegar a acordo. Representa o ato jurídico pelo qual as partes (transigentes) extinguem obrigações litigiosas mediante concessões mútuas (artigo 840 a 850, CC). É possível quanto aos direitos patrimoniais de caráter privado. A transação é efetuada através de concessões recíprocas, extinguindo-se obrigações litigiosas ou duvidosas. Não se confunde com a renúncia.

    A palavra renúncia importa um abandono ou uma desistência voluntária, ou seja, o titular de um direito deixa de usá-lo ou anuncia que não o deseja utilizar. Como se trata de um ato unilateral, deve incidir sobre direito presente ou atual, isto é, sobre direito existente.

    Para o Direito do Trabalho, a regra básica é a de que os direitos dos trabalhadores são irrenunciáveis. Referido juízo de valor não pode ser visto de forma absoluta.

    Há hipóteses nas quais o direito é absolutamente indisponível, logo, não poderia haver a renúncia. Nestas situações denota-se o interesse público, isto é, a tutela direta não envolve o indivíduo em si, porém como membro de uma classe social ou de uma categoria profissional.

    Por outro lado, pode-se, também, estar diante de direitos de indisponibilidade relativa, ou seja, quando são passíveis de renúncia ou transação.

    Para Amauri Mascaro Nascimento, "a lei brasileira não explicita se a renúncia de direitos trabalhistas é permitida. Admite conciliações judiciais e transações extrajudiciais, sem maiores referências ao problema".

    "A omissão da lei pode levar à conclusão de que a renúncia está situada no âmbito do poder negocial das partes, tese que, uma vez admitida, ampliaria demasiadamente a autonomia da vontade, gerando toda a sorte de abuso em prejuízo do trabalhador... Ressalte-se, no entanto, que de acordo com o art. 9º, da Consolidação, serão nulos os atos praticados com o objetivo de impedir a aplicação dos preceitos nela contidos. Se assim é, os direitos trabalhistas fundados nas leis trabalhistas são irrenunciáveis".

    "A renúncia é um ato. O seu objetivo não é, rigorosamente, impedir a aplicação da lei. Porém, conduz ao mesmo resultado. As leis trabalhistas são heterônomas, como regra geral. Daí por que o campo da renúncia é aquele em que se situam os direitos que, representando condições de trabalho mais favoráveis do que as condições mínimas legais, resultam do poder negocial das partes e não da lei". (Iniciação ao Direito do Trabalho, 8ª ed., p. 140)

    Na doutrina, a irrenunciabilidade é vista como regra:

    "Sustenta Dorval Lacerda que 'são irrenunciáveis (e intransacionáveis) todos os direitos que a lei, os contratos coletivos e as decisões judiciárias e administrativas conferem aos trabalhadores, seja durante, antes ou depois da vigência do contrato de trabalho, a menos que da renúncia não decorra uma desvantagem para o trabalhador e que dela, embora inexistente tal desvantagem, não se origine um prejuízo à coletividade obreira e ao Estado'. Para Oliveira Viana irrenunciáveis são os direitos 'que representam as chamadas prerrogativas ou garantias legais do trabalhador'. Arnaldo Süssekind segue os ensinamentos de Dorval Lacerda. Délio Maranhão observa que se fossem renunciáveis pelo empregado os direitos que a lei lhe assegura, voltaríamos à estaca zero: nenhum empregado seria admitido sem que antes houvesse livremente renunciado a tais direitos". (Nascimento, Amauri Mascaro. Ob. cit., p. 140)

    No contexto da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, também se pode inserir a temática da flexibilização.

    Atualmente, a crise econômica tem sido apontada como uma das principais causas da impossibilidade de cumprimento das normas trabalhistas.

    A flexibilização implica em adaptações e modificações necessárias para a criação de novas formas de contratação, com o objetivo de trazer de volta ao mercado o vasto contingente de trabalhadores que estão desempregados ou na própria economia informal, e que possibilitem às empresas condições para o saneamento de suas estruturas com o intuito da própria preservação.

    Não se pretende negar que as relações de trabalho devem ser mudadas, mas não de forma a significar o predomínio do individual sobre o coletivo. De fato, a realidade está em permanente transformação e o Direito deve seguir tais transformações, notadamente no campo trabalhista.

    O Direito é um conjunto de regras que norteiam a própria estabilidade da ordem social, sendo necessária à flexibilização, mas, não se pode negar todo o avanço do Direito do Trabalho, adequando-o a uma nova ordem institucional.

    A flexibilização não pode ser vista como possível pela simples substituição da tutela legal pela sindical. Porém, é razoável, mesmo mantendo-se a tutela legal imposta pelo Estado, outros critérios de fontes, por meio das negociações coletivas e que representam avanços para as classes trabalhadoras. Deve ser valorizada a flexibilização como avanço no trato das relações trabalhistas, mas não se pode negar a necessidade de manutenção de direitos que foram alcançados após décadas de lutas.

    É comum, nos planos de dispensa voluntária, a inserção da transação com amplos efeitos de renúncia prévia a todo e qualquer direito trabalhista decorrente do contrato individual.

    A transação, pela sua natureza, implica na concessão recíproca, extinguindo-se obrigações litigiosas ou duvidosas, contudo, deve ser interpretada de forma restritiva, notadamente, ante o caráter protetor do Direito do Trabalho. É importante ressaltar que negar o princípio protetor na análise do Direito do Trabalho implica negar a própria origem dessa disciplina jurídica. Em outras palavras, a transação não pode ser vista como equivalente à renúncia.

    Concordamos com Sergio Pinto Martins quando afirma que "só se poderia falar em renúncia do trabalhador a direitos trabalhistas quando está diante do juiz do trabalho. Quando o empregado está trabalhando na empresa pode sofrer coação do empregador para abdicar seus direitos trabalhistas. Reza o artigo 9º da CLT que toda vez que se tiver por objetivo desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas, o ato não tem qualquer valor. Tal preceito pode ser aplicado ao caso presente" . ("Irrenunciabilidade e Transacionalidade de Verbas Trabalhistas", In Jornal do 15º Congresso Brasileiro de Direito Coletivo e Individual do Trabalho. São Paulo, 28 e 29 de novembro de 2000, p. 38)

    A verdade é que o empregador acena com a dispensa. Ao acenar com a dispensa, o empregado concorda e assina o documento, aliás, documento impresso e elaborado pela empresa. Consta do documento, além dos direitos trabalhistas, uma verba a mais a título de transação. Não se pode ver tal termo ou instrumento como efetiva transação. Em momento algum, se vislumbra a efetiva discussão e análise dos pretensos direitos violados e que possam ser objeto da transação.

    A exata denotação da natureza jurídica dessas transações é de uma indenização rescisória, a qual não pode ser vista como transação. Para nós, o valor pago pela adesão ao PDV representa uma indenização rescisória paga pelo empregador a título de mera liberalidade, logo, não deve ser compensado de nenhuma diferença de verba rescisória deferida ao empregado na presente demanda.

    Adriana Santiago Bezerra ensina:

    "Com efeito, observa-se, atualmente, no âmbito trabalhista, verdadeiros contratos de adesão (os chamados Planos de Dispensa Voluntária) em forma de transação, através dos quais se busca a renúncia ilegal de direitos. Não se trata, no entanto, de transação, no sentido de ato bilateral, em que as partes fazem concessões recíprocas, extinguindo-se obrigações litigiosas ou duvidosas, mas de planos que tem por finalidade o de reduzir o quadro de pessoal, adequando o funcionamento da empresa, administrativa ou financeiramente, às alterações do mercado.

    Referidos Planos de Incentivo à Demissão devem ser interpretados como nada mais que uma indenização rescisória, além daquelas já previstas em lei ou em contrato individual ou coletivo, jamais possibilitando a renúncia.

    A CLT, inclusive, possui regra específica, contida no § 2º, do art. 477, que afasta a idéia de transação/quitação geral com força de coisa julgada, dada a preocupação com a violação dos direitos dos trabalhadores e equilíbrio da relação entre empregado/empregador. Nesse mesmo caminho, também se posicionou o moderno Código de Defesa do Consumidor que disciplina em seu art. 51 a nulidade de cláusulas contratuais que impliquem a renúncia ou disposições de direito. A renúncia, portanto, não é válida e referido recibo não tem o condão de impedir ou excluir a possibilidade de reclamação futura para a cobrança de quantia diversa daquela efetivamente percebida." (Bezerra, Adriana Santiago. "Aspectos da Transação no Âmbito Trabalhista frente ao Princípio da Irrenunciabilidade", In Jornal do 15º Congresso Brasileiro de Direito Coletivo e Individual do Trabalho. São Paulo, 28 e 29 de novembro de 2000, p. 44)

    A atitude empresarial enquadra-se em uma política global de incentivo a dispensa. O empregador acena com uma indenização rescisória a mais, porém, coloca a plena transação, o que em nada tem a ver com o pleno ato da transação.

    Em prol desse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho editou a OJ 270, da SDI-I: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo."

    Convém ser dito que os valores pagos a título de PDV não devem ser compensados de nenhum título de acordo com o disposto na OJ 356 da SDI-I do TST:

    "Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)".

    Portanto, rejeita-se a preliminar suscitada.

    Como se vê, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante a apresentação de tese oposta, que não restou demonstrada, impedindo o reexame por dissenso jurisprudencial. E, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea c, do artigo 896, da CLT.

    Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde.

    Alegação (ões):

    - violação do (s) art (s). , XXXVI, 7º, XXVI, 8º, III, VI, da CF.

    - violação do (s) art (s). 513, "a', d, 514, 818, da CLT, 333, I, do CPC, 30 e 31 da Lei n] 9.656/98, 2º, + 4º, da REsolução CONSU nº 20.

    - divergência jurisprudencial.

    Sustenta o afastamento da manutenção a condenação do plano de saúde.

    Consta do v. Acórdão:

    III.1. Manutenção do Recorrido no plano de saúde da Reclamada ou, ao menos, a aderência ao plano de saúde Intermédica.

    Alega a Reclamada a necessidade da reforma da r. sentença que determinou a manutenção do plano de saúde oferecido ao Recorrido e a seus dependentes.

    Alega que o plano de saúde Volkswagen é do tipo autogestão, em que o empregador arca com 98% do pagamento e o empregado com 2%.

    Expõe que o Recorrido não formalizou Termo de Adesão para manutenção do plano de saúde além dos 90 dias, nos termos da Lei nº 9.656/98, concordando com a cobertura apenas no período de 01/01/2011 a 31/03/2011.

    ...

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