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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10792-73.2016.5.03.0024 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 21/09/2017
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_107927320165030024_16b00.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:RIACHO TRANSPORTE LTDA E OUTRAS

Advogado :Dr. Rafael Tupinamba e Oliveira

Advogado :Dr. Daniel Maximo Lima

Agravado :KÉZIA SUELY SANTOS DO NASCIMENTO

Advogada :Dra. Maria Nilza Pires

GMMHM/ffa/

D E C I S Ã O

Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade.

Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 83, § 2º, do RITST).

Examino.

Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País.

Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST.

Eis os termos da decisão agravada:

- PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 27/09/2016; recurso apresentado em 05/10/2016), estando regular a representação processual.

Deserção.

O juízo de primeira instância fixou em R$5.000,00 valor da condenação, com custas de R$100,00 pelas reclamadas (ID. e85ae0a - Pág. 5).

As reclamadas interpuseram recurso ordinário, sem, contudo, efetuar depósito recursal e recolher as custas, requerendo os benefícios da justiça gratuita. (ID. 282cf8e).

A Turma não conheceu do recurso ordinário, em face da deserção e indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 898f4f4).

No momento da interposição do recurso de revista, a parte também não efetuou o depósito recursal e o recolhimento das custas, requerendo novamente a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Excepcionalmente, os benefícios da justiça gratuita abrangem a pessoa jurídica, desde que haja prova inequívoca da impossibilidade de a empresa arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente.

De qualquer forma, a iterativa jurisprudência da SBDI-I do C. TST é no sentido de que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao empregador limita-se às custas processuais. Destaco os seguintes julgados: E-ED-RR-61200-96.2010.5.13.0025, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/8/2012; E-ED-RR - 45600-16.2007.5.05.0008, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 18/03/2011; E-RR - 238201-91.2007.5.02.0021, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 06/08/2010.

Ao interpor o presente recurso de revista, portanto, cumpria à parte comprovar o pagamento das custas e o devido depósito recursal, ainda que para discutir a possibilidade de vir a ser dispensada do preparo.

Como as reclamadas assim não procederam, o recurso está deserto, nos termos do item I da Súmula 128 do C. TST, razão pela qual dele não conheço.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Não procede a alegada ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da legalidade (art. , LIV e LV, da Constituição Federal) quando a negativa de seguimento a recurso de revista decorre da falta de demonstração, pela parte, dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT.

No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante aos temas -Deserção-, emerge como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista a diretriz consubstanciada na Súmula 128, I, do TST e no art. 896, § 7º, CLT.

Esta Corte Superior entende que a concessão da justiça gratuita à Pessoa Jurídica depende da comprovação, inequívoca, de que não pode arcar com os custos do processo, o que não é a hipótese dos autos.

Ademais, ainda que lhe fosse deferido o benefício da justiça gratuita, o depósito recursal por não possuir natureza de taxa judiciária, mas de garantia do juízo, não estaria isento do recolhimento, consoante estabelece o art. 3º da Lei 1.060/50.

Nesse sentido são os precedentes:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ISENÇÃO APENAS DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIRMADA. I - Conforme se dessume do teor artigos 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei n.º 5.584/70, no âmbito trabalhista a gratuidade da justiça fora direcionada para as pessoas físicas. II - Todavia, esta Corte Superior passou a admitir a concessão do benefício às pessoas jurídicas que logrem demonstrar em juízo a total impossibilidade de arcar com os encargos processuais. III - Na hipótese, após análise soberana dos elementos carreados ao feito, a Corte a quo assentou que a alegada incapacidade financeira não restou comprovada, sendo que a adoção de entendimento diverso encontra óbice na Súmula 126/TST. IV - Importa registrar, a título elucidativo, que a eventual concessão da justiça gratuita ao reclamado não implicaria na isenção do depósito recursal, pois este possui natureza jurídica de garantia do juízo, não se caracterizando como despesa processual. Precedentes da SBDI-I e de Turmas do TST. V - Cumpre assinalar, ademais, a inaplicabilidade do artigo 98 do CPC de 2015 no Processo do Trabalho, no que toca à dispensa do depósito recursal para o beneficiário da justiça gratuita. Isso em razão de a obrigação do seu recolhimento ter normatização própria no artigo 899 da CLT, o qual, pela sua extensão e especificidade, não abre espaço para aplicação supletiva ou subsidiária da norma do novo Código de Processo Civil. VI - Recurso não conhecido. (RR - 1926-17.2015.5.09.0001 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O entendimento desta Corte Superior é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que seja comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica. No entanto, quando concedido, não abrange o depósito recursal, dada a sua natureza de garantia do juízo, que não se confunde com as despesas processuais, passíveis de isenção diante da benesse da gratuidade da justiça. Dessa forma, não recolhido o depósito recursal pela reclamada quando da interposição do recurso de revista, revela-se inviável o afastamento da deserção. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 11037-35.2015.5.03.0181 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017)"

Diante desse quadro, não efetivado o depósito recursal, tem-se que o recurso encontra-se deserto.

Inviável é o prosseguimento da revista, fundado em alegação de ofensa ao art. , II, LIV e LV, da Constituição Federal, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta (Súmula 636 do STF).

Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados.

Por fim, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 106, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 14 de setembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/502023964/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-107927320165030024/inteiro-teor-502023998