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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1053-92.2011.5.15.0032 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 18/09/2017
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_10539220115150032_7306d.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:FINANCEIRA ALFA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTRO

Advogado :Dr. Jair Tavares da Silva

Agravado :JHONY WELLINTON XAVIER

Advogado :Dr. Nilo da Cunha Jamardo Beiro

VMF/frb

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos reclamados contra decisão do 15º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

VÍNCULO DE EMPREGO

HORAS EXTRAORDINÁRIAS

DIVISOR

A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, que denegou seguimento ao recurso de revista, está fundamentada, in verbis:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO/ RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

A questão relativa ao reconhecimento da relação de emprego foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST.

CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL/ BANCÁRIO/ CARGO DE CONFIANÇA.

Quanto ao não enquadramento do reclamante na exceção prevista no art. 224, § 2º da CLT e o deferimento de horas extras excedentes a sexta diária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com as Súmulas 55 e 338, ambas do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST.

Ademais, não há que falar em dissenso da Súmula 102 do C.TST, uma vez que não foi reconhecido o exercício de cargo de confiança.

DURAÇÃO DO TRABALHO/ HORAS EXTRAS/ DIVISOR. Quanto ao acolhimento do divisor 150 para os cálculos das horas extras, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 124, I, a, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista. (g.n.)

Nas razões de agravo de instrumento, os reclamados alegam, quanto ao tema -Vínculo de Emprego-, terem firmado apenas contrato de estágio com o autor, de modo que não foram preenchidos os requisitos insertos nos arts. 2º e 3º da CLT. Reiteram as alegações de divergência jurisprudencial e de violação da Lei nº 6.494/77 e dos arts. e 3º, da CLT.

No que concerne ao tema -Horas Extraordinárias-, sustenta que o reclamante não tem direito ao pagamento da citada parcela, pois gozava de confiança técnica, detendo acesso a documentos e informações estritamente confidenciais e privilegiadas dos clientes do primeiro-reclamado, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Reitera as alegações de contrariedade à Súmula nº 102 do TST e de ofensa ao art. 224, § 2º, da CLT.

Quanto ao tema -Divisor-, a reclamada alega ter demonstrado, nas razões do recurso de revista, a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Não obstante o inconformismo da agravante, mostra-se acertada a conclusão da decisão denegatória do recurso de revista.

Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão.

Em relação aos temas -Vínculo de Emprego- e -Horas Extraordinárias-, a decisão agravada está correta, conforme fundamentos acima destacados, que passam a integrar o presente decisum.

Com efeito, o Tribunal Regional amparou-se no conjunto fático-probatório dos autos para concluir que o reclamante -desenvolvia atividades diárias e rotineiras essenciais à empresa e que não se enquadram em atividades passíveis de serem exercidas por estagiário de Administração, não havendo complementação prática do curso desenvolvido.-.

Conforme consignado pela Corte regional, os reclamados não comprovaram a observância das exigências previstas na Lei nº 6494/77. Ao contrário, as provas testemunhais produzidas nos autos revelam que o reclamante era submetido ao cumprimento de metas, mediante pagamento de prêmio, o que leva a crer que, de fato, o autor executava atividades inerentes aos empregados das empresas.

Além disso, consta do acórdão impugnado que os reclamados não comprovaram que o reclamante exercia cargo de confiança, com autonomia de função, tampouco que recebia qualquer pagamento nesse sentido.

Tais premissas fáticas são insuscetíveis de reexame por esta Corte Superior, ante os termos da Súmula nº 126 do TST.

No tocante à insurgência quanto ao divisor, a alegação de divergência jurisprudencial encontra-se desfundamentada, uma vez que a parte limita-se a alegar, genericamente, a especificidade dos arestos transcritos, sem sequer colacionar os julgados que amparam sua argumentação e discorrer acerca das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.

Destaque-se, finalmente, que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no processo do trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto.

Esse é o posicionamento do STF, referendado por esta Corte: AI 791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015.

Assim, à míngua de infirmados, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos, com os acréscimos de fundamentação ora expostos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 15 de setembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/500505848/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10539220115150032/inteiro-teor-500505871