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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-18.2014.5.09.0567 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_2631820145090567_df275.rtf
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Inteiro Teor

Agravante: USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL

Advogada : Dra. Márcia Regina Rodacoski

Advogado : Dr. César Eduardo Misael de Andrade

Agravada : MARIA APARECIDA BARBOSA DA SILVA MORETTI

Advogado : Dr. Wanderson Lago Vaz

VMF/db

D E C I S Ã O

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra decisão do 9º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Não foram apresentadas contraminuta ou contrarrazões.

Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

É o relatório

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CALOR - TRABALHADOR RURAL

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRABALHADOR RURAL - AMBIENTE DE TRABALHO PRECÁRIO - LESÃO À SEGURANÇA E À SAÚDE - TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES

VALOR ARBITRADO A TÍTULO DA INDENIZAÇÃO

A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, que denegou seguimento ao recurso de revista, está fundamentada, verbis:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade.

Alegação (ões):

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 190.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede que seja excluída a condenação em adicional de insalubridade. Alega que a exposição a calor térmico durante as atividades realizadas a céu aberto não é regulamentada como insalubre.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"A posição majoritária desta E. Turma é no sentido de manter a r. sentença em casos análogos, consoante voto proferido pelo Des. Benedito Xavier da Silva, relator do RO nº 02574-2010-562-09-00-0 (publicado em 22.06.12).

Em referido precedente foi ponderado, com propriedade, ser sabido que a atividade do corte da cana de açúcar é, no mínimo, penosa, dado o excessivo calor a que se submete o trabalhador. Isso, sem mencionar o resíduo produzido, principalmente em razão das queimadas realizadas para facilitar seu corte e que potencializam os efeitos do calor.

O laudo técnico apresentado pela Reclamante, às fls. 294/321, referente à RT 03181-2004-020-09-00-3, concluiu que:

11.1.1. Nos ambientes em que laborou o Reclamante, devido à exposição ao Calor (durante sete meses por ano), conforme determinado no Anexo Nº 3, e devido à exposição a Umidade (durante um mês por ano), conforme determinado no Anexo 10, todos anexos da NR-15 -"Atividades e Operações Insalubres"- Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, as atividades ou operações exercidas nos mesmos ESTÃO ENQUADRADAS COMO INSALUBRES, e, nos termos da legislação em vigor, são CARACTERIZADAS COMO INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO.

11.1.2. O uso constante e correto dos EPIs que consta que a Reclamada fornecia ao Reclamante, NÃO REDUZEM a incidência dos agentes agressivos no organismo do trabalhador, quanto às condições de insalubridade de grau médio no ambiente com a presença de Calor - Anexo Nº 3, e quanto às condições de insalubridade de grau médio no ambiente com a presença de Umidade - Anexo Nº 10, todos anexos da NR-15, a níveis dentro dos limites de tolerância, como determinado na Seção XIII da Lei Federal nº 6.514 de 22/12/1977. (fls. 317/318 - grifos acrescidos).

Não se aplica, à hipótese, o item I da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI I do C. TST, que se refere a radiações não-ionizantes (Anexo 7 da Norma Regulamentar 15), pois aqui foi constatada a insalubridade por submissão a calor excessivo, nos termos previstos no Anexo nº 3 da mesma norma regulamentar.

Tem incidência, no particular, o seu item II," verbis ":

Tem direito à percepção ao adicional de insalubridade o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3.214/78 do MTE.

Ainda segundo os fundamentos do Exmo. Des. Benedito Xavier da Silva, de acordo com o Anexo nº 03 da NR 15 do MTE não importa se o agente agressor (calor excessivo) é natural, artificial ou multifatorial, nem mesmo se o labor é prestado em ambiente aberto ou fechado, pois, aliás, referido anexo faz menção expressa a" ambientes externos com carga solar ".

Infere-se, assim, que não é a atividade agrícola causa para o percebimento do adicional de insalubridade, mas a exposição ao calor excessivo que tal atividade possa acarretar, como no caso da labuta no corte de cana-de-açúcar.

(...)

No tocante à variabilidade do agente calor, já observada pelo Juízo primeiro, pois, levando em conta as condições climáticas da região, deferiu o adicional de insalubridade nos meses abarcados pelas estações mais quentes do ano (primavera e verão).

As conclusões do i. julgado são temperadas pelas previsões do SIMEPAR, e pelo decidido em diversos processos idênticos (no mesmo sentido o que constou nos autos nº 00388-2013-567-09-00-1 (RO 309/2014), publicado em 04.04.2014, desta Relatoria), que demonstram que as estações da primavera e verão apresentam temperaturas notoriamente mais elevadas na região Noroeste do Estado do Paraná.

Quanto à alegação de neutralização do agente insalubre pelo simples uso de EPIs, o perito foi categórico ao concluir, no item 11.1.2 do laudo técnico referente à RT 03181-2004-020-09-00-3, que:" O uso constante e correto dos EPIs que consta que a Reclamada fornecia ao Reclamante, NÃO REDUZEM a incidência dos agentes agressivos no organismo do trabalhador "(fl. 318).

(...)

Mantém-se a r. sentença."

O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo no item II da Orientação Jurisprudencial 173 da SDI- 1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial.

Denego.

Duração do Trabalho / Horas in itinere.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 58, § 2º, 611, § 1º, e 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I.

- divergência jurisprudencial.

A ré pede que as horas in itinere sejam excluídas da condenação. Afirma que as normas coletivas estipularam ser devida apenas uma hora decorrente de trajeto até o local de trabalho e no retorno, sem integração ao salário.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Nos termos do § 2º do art. 58 da CLT,"o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução".

Desde que não se apresente abusiva, a limitação do tempo" in itinere "pode ser objeto de negociação coletiva, considerada esta como retrato da busca de melhores adaptações e condições para a prestação dos serviços, segundo as suas especificidades (art. 7º, VI, XIII, e XIV e XXVI).

(...)

No caso, o tempo de 1h fixado nas normas coletivas não guarda proporcionalidade razoável, pois representa apenas 33,3% do tempo real (apurado pela prova em 3h) a título de horas" in itinere ", a configurar, assim, renúncia de direito.

Na ausência de critério objetivo, adota-se, no particular, a nova expressão decisória do C. TST, no sentido de considerar como patamar mínimo para a convenção de tempo"in itinere"o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo real:

HORAS" IN ITINERE ". LIMITAÇÃO DO VALOR PAGO. DESPROPORÇÃO COM O TEMPO DESPENDIDO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A fixação de número de horas" in itinere "a serem pagas deve guardar razoável proporção com o tempo efetivamente despendido no trajeto, razão pela qual é nula a cláusula de acordo coletivo que estipula quantidade de horas inferior a 50% do tempo realmente gasto pelo empregado no trajeto, porque equivalente à supressão do direito do trabalhador. No caso concreto, o tempo de deslocamento do reclamante era de 40 horas mensais, mas a norma coletiva limitou o pagamento a 14 horas, o que não alcança nem mesmo a metade do tempo efetivo de percurso. Com base nesse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos da reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, vencido o Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, negou-lhes provimento. (TST-E- ED-RR-XXXXX-48.2007.5.04.0861, SBDI-I, Min. Brito Pereira, 8.8.2013)

Verifica-se, portanto, que as normas coletivas em debate desrespeitaram os limites de intangibilidade de direitos, como aqueles relativos à saúde e segurança do trabalhador, motivo pelo qual não devem ser observadas no caso.

Ainda, não merece guarida a estipulação convencional de que as horas" in itinere "não devam ser computadas na jornada de trabalho para efeito de pagamento de horas extras ou de que não integram a remuneração obreira para resultar reflexos.

(...)

Com o acréscimo do art. 58, § 2º, da CLT, a matéria alcançou tessitura legal, incluindo-se a remuneração das horas"in itinere"entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. Logo, as normas coletivas que suprimam qualquer direito ligado a tal título não podem ser chanceladas ( RR - XXXXX-54.2010.5.09.0092. Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. 3ª T. DEJT 04.11.11).

Assim, ainda que seja possível prestigiar instrumentos normativos que limitam o tempo de horas" in itinere ", desde que de modo não abusivo, não se vislumbra a possibilidade de supressão da sua natureza salarial ou de desconsideração na jornada, porquanto medidas desta espécie afrontam direito mínimo do trabalhador, intransponível via negociação coletiva, devendo ser preservados os princípios norteadores do Direito do Trabalho. Incólumes os arts. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e 4º,"in fine", da CLT.

(...)

Convém esclarecer que os fundamentos legais que amparam o pagamento das horas" in itinere "encontram-se tanto na teoria do tempo à disposição do empregador (art. 4º da CLT), quanto no princípio da alteridade (art. 2º da CLT). O pagamento de horas extraordinárias pela extrapolação da duração normal do trabalho repousa, essencialmente, nos arts. 59, § 2º, da CLT c/c 7º, XVI, da CRFB.

As primeiras (horas em deslocamento) dispensam o labor efetivo, contentando-se com o tempo à disposição do empregador, tendo um fundamento equitativo latente: evitam que o empregado responda pelos riscos (tempo de deslocamento maior) atinentes à localização do empregador que opta por se estabelecer em localidade distante dos centros urbanos, normalmente por razões financeiras (custo baixo dos imóveis, benefícios fiscais, dentre outros).

As segundas (horas extras) pressupõem a prestação de serviços em período" vedado/não ajustado "legal ou contratualmente. A razão do pagamento (inclusive quando extrapolados os limites fixados em lei) relaciona-se à apropriação da força de trabalho do empregado (enquanto energia) que não lhe poderá ser devolvida.

As naturezas são, pois, distintas.

Porém, justamente por integrarem a jornada de trabalho, as horas" in itinere "podem produzir horas extras se, somadas às horas efetivamente laboradas (tal como determinado na r. sentença), ultrapassarem a jornada legal ou contratual, sendo estes os termos em que o r. julgado deve ser compreendido.

Assim, produzirão as repercussões correspondentes, tal como fixadas no r."decisum".

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário da Reclamada e dá-se provimento ao apelo recursal da Reclamante para acrescer à jornada de trabalho o tempo total de 3h por dia trabalhado a título de horas" in itinere ", no decorrer de todo o período contratual imprescrito, que deverão ser computadas para efeito de apuração das horas extras, segundo os mesmos critérios, inclusive reflexos, já fixados, abatidos os valores já pagos a mesmo título, pelo total."

De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, as horas in itinere podem ser objeto de negociação coletiva quanto ao tempo de percurso, desde que haja razoável proporção quanto ao tempo efetivamente despendido no trajeto. É ilícita, no entanto, previsão negocial que implique supressão da verba ou que lhe atribua natureza indenizatória, por estar garantida por preceito de ordem pública e caráter cogente. Nesse sentido, as seguintes ementas de julgados da SDI-1 daquela Corte:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A LEI Nº 11.496/2007 - RITO SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. A partir da edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, definiu-se que seria computado na jornada o tempo despendido no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador. Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar nº 123/2006 introduziu o § 3º ao art. 58 da CLT, permitindo a transação coletiva desse direito apenas na hipótese de microempresas e empresas de pequeno porte. Inválida, portanto, cláusula de norma coletiva que prevê a supressão das horas relativas ao período gasto em percurso de ida e volta ao trabalho. Destaque-se que SBDI-1 tem decidido reiteradamente ser possível negociação coletiva tendente a fixar o tempo médio das horas de percurso por meio de norma coletiva, mas não a sua supressão, como no caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo: E- RR-XXXXX-04.2010.5.03.0058 Data de Julgamento: 27/09/2012, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/10/2012)

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. CABIMENTO. ARTIGO 894, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. invalidade. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do caráter de ordem pública. Sua supressão, mediante norma coletiva, afronta diretamente a referida disposição de lei, além de atentar contra os preceitos constitucionais assecuratórios de condições mínimas de proteção ao trabalho. Resulta evidente, daí, que tal avença não encontra respaldo no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. 3. De outro lado, admitida a existência de horas de percurso, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem-se firmado no sentido de que resulta inválida a cláusula constante de norma coletiva mediante a qual se estabelece natureza indenizatória à parcela. Com efeito, as horas de percurso têm nítida natureza salarial, porquanto, nos termos da Súmula nº 90 desta Corte superior, são computáveis na jornada de trabalho e, havendo extrapolação da jornada pactuada, são consideradas como extras, sendo devido o pagamento do respectivo adicional. Resulta inválida, dessarte, a norma coletiva mediante a qual se afasta a integração das horas in itinere ao salário do empregado. 4. Num tal contexto, diante do quadro fático revelado nos autos, conclui-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de não dar prevalência à cláusula coletiva relativa às horas in itinere sobre a norma legal, não viola a literalidade do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. Precedentes desta Corte superior. 5. Recurso de embargos conhecido e não provido. (Processo: E- RR-XXXXX-45.2009.5.03.0058 Data de Julgamento: 04/04/2013, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/04/2013)

HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO PRÉVIA DO NÚMERO DE HORAS A PAGAR. VALIDADE. AFASTAMENTO DA NATUREZA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 58, § 2º, DA CLT. É válida a cláusula de norma coletiva que fixa previamente o número de horas in itinere a serem pagas, desde que não haja flagrante disparidade entre o tempo acordado e o período efetivamente gasto no trajeto. No caso, limitou-se o pagamento a uma hora diária, mesmo havendo prova de que o tempo de percurso médio era de duas horas. De outra sorte, é inválida a cláusula que retira a natureza salarial das horas in itinere, afastando sua integração aos salários dos empregados, para todos os efeitos legais, em contrariedade ao disposto no art. 58, § 2º, da CLT. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos da reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes provimento parcial para excluir da condenação o pagamento de duas horas in itinere diárias e, quanto às horas já quitadas no curso do contrato de trabalho, nos termos do quantitativo fixado mediante negociação coletiva, manter a condenação ao pagamento dos respectivos reflexos. (Processo: TST-E- RR-XXXXX-67.2009.5.09.0325, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 13.6.2013)

Diante dos fundamentos adotados no acórdão recorrido, não se encontra presente condição para o processamento do recurso de revista por possível violação aos dispositivos legais invocados ou por divergência entre julgados.

Denego.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

- violação da (o) Código Civil, artigo 186; artigo 927.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede que seja afastada a condenação em indenização por danos morais decorrentes do não fornecimento de instalações sanitárias adequadas. Afirma que o descumprimento de norma que dispõe sobre as instalações sanitárias não autoriza, por si, indenização por dano moral.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"O caso em tela remete à responsabilidade extracontratual, que busca seus fundamentos nos arts. 186 (...) e 927 (Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo) do CC.

Para a configuração do ato ilícito, apto a ensejar a responsabilidade civil, é indispensável o concurso de três elementos: conduta humana, comportamento voluntário causador de prejuízo; nexo causal, vínculo que une o agente ao prejuízo causado; e o dano propriamente dito, lesão a um interesse jurídico material ou moral.

A par destes elementos, para um dano ser indenizável tem que haver a conjugação de três requisitos, quais sejam, a violação de um interesse jurídico material ou moral, a subsistência do dano e a certeza (não pode ser abstrato ou hipotético).

Reportando-se a Minozzi, adverte José de Aguiar Dias que o dano moral"não é o dinheiro nem a coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuído à palavra dor o mais largo significado"(Da responsabilidade civil. 10. ed. v. 2. Rio de Janeiro: Forense, 1995. p. 730.). O dano moral exsurge da gravidade do ilícito perpetrado, tendo em vista sua repercussão na esfera extrapatrimonial da vítima, impingindo-lhe dor, sofrimento, humilhação, menosprezo, baixa autoestima etc.

A Norma Regulamentar nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual estabelece as condições de labor que devem ser observadas em relação aos trabalhadores rurais, determina:

31.23.3 Instalações Sanitárias

31.23.3.1 As instalações sanitárias devem ser constituídas de:

a) lavatório na proporção de uma unidade para cada grupo de vinte trabalhadores ou fração;

b) vaso sanitário na proporção de uma unidade para cada grupo de vinte trabalhadores ou fração;

c) mictório na proporção de uma unidade para cada grupo de dez trabalhadores ou fração;

d) chuveiro na proporção de uma unidade para cada grupo de dez trabalhadores ou fração.

31.23.3.1.1 No mictório tipo calha, cada segmento de sessenta centímetros deve corresponder a um mictório tipo cuba.

31.23.3.2 As instalações sanitárias devem:

a) ter portas de acesso que impeçam o devassamento e ser construídas de modo a manter o resguardo conveniente;

b) ser separadas por sexo;

c) estar situadas em locais de fácil e seguro acesso;

d) dispor de água limpa e papel higiênico;

e) estar ligadas a sistema de esgoto, fossa séptica ou sistema equivalente;

f) possuir recipiente para coleta de lixo.

31.23.3.3 A água para banho deve ser disponibilizada em conformidade com os usos e costumes da região ou na forma estabelecida em convenção ou acordo coletivo.

31.23.3.4 Nas frentes de trabalho, devem ser disponibilizadas instalações sanitárias fixas ou móveis compostas de vasos sanitários e lavatórios, na proporção de um conjunto para cada grupo de quarenta trabalhadores ou fração, atendidos os requisitos do item 31.23.3.2, sendo permitida a utilização de fossa seca.

As partes convencionaram a adoção de prova testemunhal emprestada (...).

Portanto, a prova testemunhal tomada por empréstimo confirmou a ausência de condições sanitárias adequadas no local de trabalho.

A imposição de respeito a condições de trabalho dignas, em qualquer de suas possíveis vertentes, não foi inaugurada pela NR-31, acrescentada à ordem jurídica pela Portaria MTE nº 86, de 03.03.2005 (DOU 04.03.2005), mas decorre da garantia constitucional de respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). E, na lição de Fábio Konder Comparato,"o que pertence essencialmente a cada indivíduo, pela sua própria natureza, é a dignidade de pessoa humana, supremo valor ético"(O papel do juiz na efetivação dos direitos humanos. In: Direitos humanos: visões contemporâneas. Revista de comemoração dos 100 anos da Associação dos Juízes para a Democracia, p. 17, São Paulo, 2001).

(...)

Inegável que a empregadora relegou as condições de trabalho da Reclamante a segundo plano, ao deixar de oferecer condições mínimas e dignas de higiene e saúde, atingindo-a como pessoa e trabalhadora. Esse fato autoriza a indenização por danos morais ao empregado, como bem entendeu o i. Julgador de primeira instância.

Não foram observados, assim, os princípios fundamentais estabelecidos na Carta Magna, mormente a prevalência da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (inciso III e IV do art. 1º), sem olvidar o enaltecimento dos direitos humanos (inciso II do art. 4º).

Portanto, ficou configurado ato lesivo da empregadora contra a empregada, que atingiu sua honra e dignidade enquanto pessoa humana, afrontando o art. 5º, V e X, da Constituição Federal.

(...)

Assim, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário da Reclamada para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) e nega-se provimento ao recurso da Reclamante."

Os fundamentos expostos no acórdão foram no sentido de que "ficou configurado ato lesivo da empregadora contra a empregada, que atingiu sua honra e dignidade enquanto pessoa humana". Com esses fundamentos, não se vislumbra possível ofensa literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, única hipótese de cabimento do recurso com base em violação a dispositivo de lei e da Constituição.

Os arestos paradigmas mencionados no recurso de revista não atendem o propósito da recorrente porque tratam de situação diversa da examinada no acórdão, o que impossibilita a confrontação de teses jurídicas.

Denego.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 3.000,00). Argumenta que a condenação em indenização decorrente do não fornecimento de condições apropriadas para refeição, descanso e de instalações sanitárias adequadas, não obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"No tocante ao valor da indenização, frise-se que em nosso ordenamento jurídico não existe lei que determine os critérios a serem adotados para fixar o valor indenizatório decorrente de dano moral.

A indenização deve ser fixada com observância da gravidade do ato frente à parte ofendida e a situação econômica do empregador, como parte responsável, de tal forma que o valor arbitrado não se constitua em sanção irrisória ao causador do dano, e nem implique enriquecimento sem causa para a vítima.

Por outro lado, o reflexo da indenização no patrimônio do ofensor, incluindo-se a esfera pessoal, deve assegurar que a natureza punitiva seja cumprida e, no do ofendido, que não resulte enriquecimento indevido, partindo-se do princípio de que, para se determinar o prejuízo de afeição, cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das absurdas pretensões.

(...)

Tendo-se em conta tais parâmetros, entende esta E. Turma que o" quantum "deferido na origem, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), afigura-se excessivo.

Esta E. Turma, em processo envolvendo a mesma matéria e trabalhadores cortadores de cana, nos autos sob nº 01905-2012-093-09-00-4, julgado na sessão do dia 10.06.14, firmou posicionamento no sentido de que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra razoável e proporcional, diante da ofensa sofrida pela Autora, bem como da capacidade econômica da Ré.

Assim, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário da Reclamada para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) e nega-se provimento ao recurso da Reclamante."

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, o arbitramento da indenização deve considerar, além da "gravidade do ato frente à parte ofendida" , a "situação econômica do empregador, a" natureza punitiva "e que" não resulte enriquecimento indevido ". Na avaliação desses critérios já foram consideradas as circunstâncias fáticas e a redução, pelo Colegiado, do quantum indenizatório fixado na origem foi significativa. Não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos legais apontados e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada alega que, no tocante ao adicional de insalubridade, ao contrário do registrado na decisão agravada, o entendimento adotado no acórdão regional não está em consonância com aquele assentado na Orientação Jurisprudencial nº 173, II, da SBDI-1 do TST. Argumenta que não há norma em lei caracterizando o labor realizado à luz do sol como insalubre, de modo que não há como remanescer sua condenação ao pagamento do adicional de insalubridade deferido a esse título. Aponta para a violação do art. 190 da CLT e colaciona arestos com o intuito de demonstrar a divergência jurisprudencial.

Quanto à indenização por danos morais, argumenta que, ao contrário do registrado na decisão agravada, teve êxito em demonstrar a divergência jurisprudencial específica. Colaciona aresto com esse intuito, salientando que nele foi adotado entendimento exatamente contrário àquele constante no acórdão regional, no sentido de que, embora não houvesse instalações sanitárias no local de trabalho da reclamante, tal fato, a par de traduzir infringência à legislação trabalhista, não é suficiente para abalar o patrimônio imaterial do autor.

Sustenta, ainda, que o valor fixado a título da indenização por danos morais está muito além da proporcionalidade do dano sofrido pela reclamante, devendo ser observada a natureza do prejuízo, a intensidade e grau da culpa da reclamada e sua capacidade econômica.

Não obstante o inconformismo da agravante, mostra-se acertada a decisão denegatória do recurso de revista.

Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão.

Em relação aos temas em epígrafe, a decisão agravada está correta, conforme fundamentos acima destacados, que passam a integrar o presente decisum. Acrescento que esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o trabalho prestado pelo empregado em ambiente extremamente quente enquadra-se no Anexo nº 3 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo insalubre, situação apta a ensejar o pagamento do respectivo adicional. No caso dos autos, constou expressamente no acórdão regional que o perito judicial concluiu caracterizarem-se as atividades realizadas pela reclamante como insalubres devido à exposição ao calor excessivo. Como bem sinalado na decisão agravada, considerando-se a situação fática delineada no acórdão regional e o entendimento adotado pela Turma Julgadora a quo, verifica-se a consonância com o item II da referida orientação jurisprudencial, segundo o qual, -tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solas, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3124/78-.

Quanto à indenização por danos morais, sinale-se que o trabalhador faz jus a um ambiente laboral que preserve a sua integridade física e mental. A falta de condições de trabalho adequadas e o desrespeito à Norma Regulamentar nº 31 do Ministério do Trabalho, específica para os trabalhadores do campo, ofendem o direito do empregado à segurança e à saúde no trabalho - direitos da personalidade - e são passíveis de reparação moral, caso dos autos. Nesse sentido são os seguintes precedentes jurisprudenciais oriundos desta Corte: AIRR-XXXXX-90.2012.5.06.0371, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 20/2/2015; AIRR - XXXXX-39.2013.5.03.0169, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 29/4/2016; RR-XXXXX-68.2009.5.09.0093, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 11/3/2016; RR-XXXXX-53.2012.5.15.0052, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT de 24/10/2014; AIRR-XXXXX-38.2013.5.15.0052, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 3/10/2014; RR-XXXXX-38.2012.5.15.0125, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT de 8/5/2015; RR-XXXXX-71.2007.5.09.0093, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DJ de 1º/6/2012. Desse modo, o entendimento adotado no acórdão regional está em consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte, não havendo como destrancar o seguimento do recurso de revista interposto com fulcro no art. 896, a, da CLT, incidindo o óbice da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do referido dispositivo de lei.

No tocante ao valor fixado a título da indenização por danos morais, nas razões do agravo de instrumento a reclamada limitou-se a referir que a quantia arbitrada está muito além da proporcionalidade do dano sofrido pela reclamante, devendo ser observada a natureza do prejuízo, a intensidade e grau da culpa da reclamada e sua capacidade econômica. Contudo, a agravante não apresentou argumentos para fundamentar o motivo pelo qual seu recurso de revista merecia conhecimento à luz do art. 896 da CLT. A parte não observou o princípio da dialeticidade que preconiza que o recurso deve ser discursivo e dialético, com a indicação dos fundamentos jurídicos pelos quais seu agravo de instrumento merecia provimento, em especial aqueles relativos aos requisitos intrínsecos do recurso de revista denegado.

Destaque-se, finalmente, que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto.

Esse é o posicionamento do STF, referendado por esta Corte: AI XXXXX/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24/11/2006; MS 27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE XXXXX/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015.

Assim, à míngua de infirmados, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos, com os acréscimos de fundamentação ora expostos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 15 de setembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/500504760/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-2631820145090567/inteiro-teor-500504763

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