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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 753-37.2016.5.09.0513 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 12/09/2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_7533720165090513_e683e.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_7533720165090513_25ac1.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA

Advogada :Dra. Priscilla Menezes Arruda Sokolowski

Agravado :APARECIDA DE LOURDES GONÇALVES DOS SANTOS

Advogada :Dra. Mariana Sanches Sella

IGM/

D E S P A C H O

Contra o despacho da Presidência do 9º Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão das questões referentes à litispendência, à falta de interesse processual, à possibilidade jurídica do pedido, às incorreções dos cálculos apresentados, aos juros de mora, aos valores depositados na ação do sindicato e à competência para promover a execução.

Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1º-A, que dispõe:

-§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte-.

Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.

Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST- AIRR-416-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 08/01/16; TST- AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-343-29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 26/02/16).

Ante a inobservância do disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade.

Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1º, da CLT, segundo o qual -o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo-, expondo de forma clara e objetiva a razão que ensejou o trancamento de seu apelo, razão pela qual não se cogita de prejuízo à Recorrente.

Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, a, do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 12 de setembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498334581/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-7533720165090513/inteiro-teor-498334624

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