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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 290300-88.2001.5.02.0040

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 08/09/2017
Julgamento
30 de Agosto de 2017
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_2903008820015020040_d1ffe.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_2903008820015020040_fbfbb.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.015/2014. EXECUÇÃO. FALÊNCIA . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO.

Não procede a alegação de ofensa ao art. , XXXV, da Constituição Federal, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional aplicação à matéria, notadamente da Lei 11.101/2005, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta . Agravo de instrumento a que se nega provimento .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/496959832/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-2903008820015020040