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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

João Oreste Dalazen

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1776002520095150042_60721.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1776002520095150042_aba46.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

JOD/acg/af

RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO. LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 8.975/94. NATUREZA JURÍDICA

1. Conforme orientação prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, impõe-se a estrita observância aos limites traçados na Lei nº 8.975/94 do Estado de São Paulo, a qual estabelece a não incorporação do Prêmio de Incentivo aos salários de empregados públicos.

2. Recurso de revista do Reclamado Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo de que se conhece e a que se dá provimento, no particular.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-25.2009.5.15.0042, em que é Recorrente HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO e são Recorridas CONCEIÇÃO APARECIDA DA SILVA e FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E ASSISTÊNCIA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - FAEPA.

Irresigna-se o Reclamado Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, mediante a interposição de recurso de revista, com o v. acórdão proferido pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região.

Aduz, em síntese, que o recurso de revista é admissível por violação direta da Constituição Federal, ofensa a dispositivo de lei, contrariedade a Orientação Jurisprudencial da SbDI-1 do TST, bem como divergência jurisprudencial.

Contrarrazões não apresentadas, consoante certidão de fl. 825 da numeração eletrônica.

A douta Procuradoria-Geral do Trabalho opina pelo não conhecimento do recurso de revista (fls. 828/830 da numeração eletrônica).

É o relatório.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

1. CONHECIMENTO

Considero atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade concernentes à tempestividade (fls. 732 e 734 da numeração eletrônica) e à regularidade de representação processual (Súmula nº 436 do TST).

Dispensada a comprovação do recolhimento do depósito recursal (art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69).

1.1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA

O Eg. TRT da 15ª Região deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, no tópico, para reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação.

Para tanto, adotou os seguintes fundamentos:

"AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - LEI ESTADUAL 7.524/91

O auxilio alimentação, que anteriormente era pago aos funcionários do Hospital das Clínicas, através de verbas advindas do próprio Hospital e da FAEPA, sob a argumentação de que era um incentivo, gerou várias reclamações nesta Especializada com entendimento majoritário no sentido de integrar a mencionada verba ao salário para todos os efeitos legais. A reclamada em dezembro/2007 editou portaria HCRP/FAEPA 197/07, transformando o auxílio alimentação até então pago em um prêmio incentivo.

A edição desta Portaria (HCRP/FAEPA 197/07) nada mais fez do que adequar o recebimento do benefício. Não houve, portanto, alteração salarial unilateral que implicasse na nulidade da alteração.

Restou incontroverso nos autos mediante análise dos demonstrativos de pagamento que a reclamante recebeu a título de auxílio alimentação, as importâncias que ultrapassam a casa dos 20% estabelecidos no § 3º do art. 458 da CLT.

Destaco que o fato de a mencionada fundação estar cadastrada junto ao PAT em nada altera a conclusão quanto à matéria, visto que esta não detém a condição de real empregadora.

Desse modo, concluo, como arremate de toda a fundamentação, com a Súmula 241 do C. TST, in verbis: 'Salário-utilidade. Alimentação. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais'.

Recurso provido." (fls. 726/727 da numeração eletrônica)

O Reclamado Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo alega, em síntese, que o auxílio-alimentação "não é pago pela empregadora do Reclamante", mas pela litisconsorte FAEPA, "e não decorre do contrato de trabalho".

Aduz, de outro lado, que a FAEPA encontra-se inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e, por tal razão, o benefício não deve integrar a remuneração da Reclamante.

Aponta, ao final, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 133 da Eg. SbDI-1 do TST.

Transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial.

Ao examinar demandas envolvendo o mesmo Reclamado e tratando igualmente da natureza jurídica do "auxílio-alimentação" pago pela FAEPA aos empregados do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, a Eg. SbDI-1 desta Corte Superior tem se posicionado pela natureza salarial da parcela em comento, assim como pela aplicação do entendimento consolidado na Súmula nº 241 do TST.

Eis alguns precedentes: E- RR-XXXXX-79.2005.5.15.0066, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, DeJT 31/5/2013; E- RR-XXXXX-97.2007.5.15.0066, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DeJT 19/4/2013; e E- RR-XXXXX-15.2005.5.15.0113, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DeJT 26/3/2013.

De outro lado, procedendo ao exame da matéria, esta Eg. Quarta Turma, assim como as demais Turmas do TST, adota o entendimento de que a inscrição da FAEPA no PAT -- Programa de Alimentação do Trabalhador -- não afasta a natureza salarial do auxílio-alimentação.

Ilustrativamente, destaco os seguintes precedentes: RR-XXXXX-07.2008.5.15.0153, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DeJT 13/9/2013; Ag-AIRR-XXXXX-59.2010.5.15.0067, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DeJT 13/9/2013; RR-XXXXX-50.2009.5.15.0004, Relatora Desembargadora Convocada Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, 2ª Turma, DeJT 1º/2/2013; RR-XXXXX-24.2008.5.15.0042, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DeJT 8/3/2013; RR-XXXXX-22.2009.5.15.0004, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DeJT 4/5/2012; RR-XXXXX-17.2009.5.15.0153, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DeJT 30/8/2013; RR-XXXXX-67.2009.5.15.0153, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DeJT 3/6/2013; e, ARR-XXXXX-95.2009.5.15.0113, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, DeJT 11/10/2013.

Constata-se, desse modo, que o Regional, ao reconhecer a natureza salarial da parcela e, por corolário, considerar devida a integração à remuneração da Reclamante dos valores pagos pela FAEPA a título de auxílio-alimentação, proferiu decisão em consonância com a Súmula nº 241 do TST.

Não conheço.

1.2. AUTARQUIA ESTADUAL. PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". SERVIDOR CELETISTA. CONCESSÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

O Eg. TRT da 15ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado, no particular, mantendo, assim, a r. sentença que o condenou ao pagamento da verba denominada "sexta parte", prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, incidente sobre os vencimentos da Reclamante.

Para tanto, adotou os seguintes fundamentos:

"SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SEXTA-PARTE. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO

Na inicial, a reclamante pleiteia a integração do adicional por tempo de serviço denominado sexta-parte, com fundamento no artigo 129 da Constituição Estadual. Sustenta que já possui todos os requisitos necessários para receber a aludida vantagem e que a reclamada vem se negando a pagá-lo. Assevera que não se trata de discricionariedade, pois o direito é amparado em norma legal.

Na defesa, o reclamado alega que o adicional pretendido pela obreira, somente é devido aos funcionários públicos estatutários.

O Juízo de Origem deferiu o pedido.

Em razões recursais insurge-se o reclamado, contra a integração do adicional por tempo de serviço, denominado sexta-parte. Insiste na tese de que a reclamante foi contratada pelo regime da CLT e que referida vantagem é concedida apenas ao servidos públicos vinculados ao regime estatutário.

A Constituição do Estado de São Paulo dispõe em seu artigo 129 o direito relativo ao recebimento da sexta-parte dos vencimentos integrais aos servidores que completem vinte anos de efetivo exercício no serviço público.

A doutrina tem considerado o termo servidor público para designar o gênero de que seriam espécies o funcionário público, assim considerado o estatutário e o contratado pelo regime da CLT.

A jurisprudência tem pacificado o entendimento no sentido de que o benefício previsto no citado dispositivo alcança todos os servidores públicos estaduais, sem distinção entre ocupantes de cargos públicos e empregados públicos.

Não se pode atribuir ao legislador a ignorância quanto à definição do termo genérico servidor público. Ao instituir o benefício não o restringiu aos funcionários, até porque é clara a legislação atual, substituindo o termo 'funcionário' por 'servidor'.

O princípio da legalidade não impede seja dado cumprimento integral às normas emanadas da própria Constituição Estadual que instituíram o benefício.

Preenchidos os requisitos do tempo de serviço e não distinguindo a norma que instituiu a sexta-parte entre estatutários e celetistas, sendo a reclamante servidora pública, a ela deve ser paga a sexta-parte, com reflexos nas demais parcelas, pois em consonância com o disposto no artigo 115 da Constituição Bandeirante, conforme entendimento pacificado na OJ 75 da SBDI-1 do C. TST.

(...)

Devida, pois, a sexta-parte dos vencimentos da autora, com reflexos em férias com abono de um terço, gratificações natalinas e FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora).

Por tais motivos, entendo que a decisão atacada deva ser mantida.

Nada há também a ser modificado na decisão quanto à base de cálculo da sexta-parte, uma vez que aí devem ser incluídas todas as verbas de natureza salarial recebidas com habitualidade." (fls. 728/729 da numeração eletrônica)

O Reclamado aduz, de um lado, que o benefício denominado "sexta parte", previsto na Constituição do Estado de São Paulo, é devido apenas aos servidores estatutários.

De outro, alega que a base de cálculo do aludido benefício restringe-se ao vencimento básico do empregado.

Aponta, ao final, violação dos arts. 5º, II, 37, caput e XIV, e 169 da Constituição Federal, 129 da Constituição do Estado de São Paulo e 461 da CLT, bem assim contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da Eg. SbDI-1 do TST.

Acena, ainda, com divergência jurisprudencial.

O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo assim dispõe:

"Art. 129. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição." (grifo nosso)

Interpretando o referido dispositivo, esta Corte Superior firmou posicionamento segundo o qual a expressão "servidor público" alberga tanto os servidores públicos ocupantes de cargos públicos quanto os admitidos pelo regime da CLT.

Editou, nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SbDI-1, que assim preconiza:

"PARCELA 'SEXTA PARTE'. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA

A parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas."(grifo nosso)

O entendimento adotado pelo Eg. Regional, portanto, reflete a diretriz traçada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SbDI-1 do TST.

No que tange à base de cálculo da parcela "sexta parte", o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo é claro ao determinar que o cálculo da referida parcela efetua-se sobre os vencimentos integrais.

Evidencia-se, portanto, que a própria Constituição Estadual Paulista, ao assegurar o benefício, dispôs acerca de sua incidência sobre a integralidade dos vencimentos, circunstância que demonstra a observância da regra inscrita no art. 37, XIV, da Constituição Federal, consoante decidiu o v. acórdão regional.

Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes do TST: AIRR-XXXXX-17.2008.5.02.0066, 1ª Turma, DeJT 11/5/2012; RR-XXXXX-85.2009.5.15.0153, 6ª Turma, DeJT 23/3/2012; AIRR-XXXXX-89.2009.5.15.0004, 8ª Turma, DeJT 11/5/2012; E-ED- RR-XXXXX-78.2005.5.15.0113, SbDI-1, DeJT 29/5/2009; E-ED- RR-XXXXX-51.2005.5.15.0066, SbDI-1, DeJT 28/10/2010; E- RR-XXXXX-06.2007.5.15.0113, SbDI-1, DeJT 6/5/2011; e Ag-E- RR-XXXXX-63.2004.5.02.0069, SbDI-1, DeJT 12/8/2011, entre outros.

Emergem, pois, em óbice ao conhecimento do recurso de revista, no particular, o entendimento consagrado na Súmula nº 333 do TST, bem como o disposto no art. 896, § 7º, da CLT.

Não conheço.

1.3. GRATIFICAÇÃO EXTRA (GE) E GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E SUPORTE À SAÚDE (GASS). SUPRESSÃO

O Eg. TRT da 15ª Região deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, no tópico, para condenar o Reclamado Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo ao pagamento das denominadas Gratificação Extra (GE) e Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde (GASS), parcelas vencidas e vincendas.

Para tanto, adotou os seguintes fundamentos:

"RECURSO DA RECLAMANTE

SUPRESSÃO DAS GRATIFICAÇÕES EXTRA E GASS

A autora pleiteia o restabelecimento do pagamento das gratificações Extra e assistência suporte saúde (GASS), bem como o acerto dos valores vencidos e vincendos. Alega que as gratificações foram suprimidas em setembro de 2008, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.055/2008.

O MM. Juízo a quo não deferiu o pedido, com o fundamento de que houve reclassificação da escala de vencimentos e que as gratificações foram incorporadas ao salário-base. Contra essa decisão, insurge-se a reclamante.

Razão lhe assiste.

In casu, a reclamante foi admitida, através de regular concurso público, sob o regime celetista, no dia 11/07/1988, afirmação esta, lançada na exordial e não contestada pelas reclamadas.

Ainda que a citada lei estadual verse sobre a supressão do pagamento das gratificações, não há que se falar, no presente caso, deste corte. Isto porque, a Lei nº 1.055/2008 só tem eficácia e validade a partir de setembro de 2008 e só deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram a partir deste mês.

Nesse sentido é o entendimento da Súmula 51, I, do C. TST:

(...)

Além do mais, tendo sido a reclamante contratada pelo regime celetista, está a Administração Pública em igualdade de condições com o empregador comum, devendo respeitar as regras constantes do ordenamento jurídico trabalhista. Dessa forma, com fulcro no art. 468 da CLT, entendo não ser possível a alteração unilateral do contrato de trabalho da obreira.

Assim, diante da impossibilidade da supressão das gratificações EXTRA e GASS, determino o restabelecimento dos pagamentos, bem como a quitação das parcelas vencidas e vincendas e dos reflexos pleiteados, a partir de setembro de 2008, data da supressão, até a sua efetiva incorporação em folha de pagamento.

Reformo a r. sentença neste particular."(fls. 725/726 da numeração eletrônica; grifos nossos)

O Reclamado sustenta que a supressão das verbas denominadas Gratificação Extra -- GE e Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde -- GASS, levada a efeito pela Lei Complementar Estadual nº 1.055/2008, incorporando-as ao salário-base, não resultou em prejuízo à Reclamante.

Aduz que o Eg. Regional não aplicou bem o disposto no art. 468 da CLT, bem assim a diretriz perfilhada na Súmula nº 51 do TST, porquanto "não houve nenhuma modificação ao contrato de trabalho entabulado entre as partes, que resultasse em lesão para o empregado" (sic).

Aponta, ao final, violação dos arts. 7º, VI, da Constituição Federal e 468 da CLT, bem assim contrariedade à Súmula nº 51 do TST.

Cediço que a regra é a inalterabilidade das cláusulas contratuais, segundo o princípio ditado pelo disposto no art. 468 da CLT, verdadeira viga mestra do Direito do Trabalho: a imutabilidade das cláusulas essenciais do contrato de trabalho.

Segundo a doutrina clássica, as cláusulas essenciais e intocáveis do contrato de trabalho concernem à jornada de trabalho e horário, local da prestação de serviços, função desenvolvida pelo empregado e, especialmente, o salário auferido pelo empregado.

Sucede que a pedra de toque da licitude da alteração contratual unilateral ou bilateral, introduzida pelo empregador, notória e inequivocamente, é o prejuízo causado aos empregados.

Extrai-se do v. acórdão regional que a LCE nº 1.055/2008 promoveu uma reclassificação e um incremento nos vencimentos dos empregados do Reclamado Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, havendo incorporado as verbas denominadas GE e GASS ao salário-base.

Constata-se, assim, que a bem da verdade, de fato, não houve supressão das gratificações GE e GASS, mas a incorporação delas aos vencimentos dos empregados.

A jurisprudência do TST, apreciando casos semelhantes envolvendo o mesmo Reclamado, orienta-se no sentido de que a supressão das parcelas denominadas GE e GASS não acarretou prejuízos ao empregado, porquanto absorvidas aos novos valores de vencimentos estabelecidos pela Lei Complementar Estadual nº 1.055/2008.

Eis, a título exemplificativo, os seguintes precedentes, inclusive oriundos da Eg. SbDI-1 do TST: E- RR-XXXXX-27.2009.5.15.0004, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DeJT 8/8/2014; E-ED- RR-XXXXX-05.2009.5.15.0066, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DeJT 28/11/2014; RR-XXXXX-75.2010.5.15.0113, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DeJT 18/10/2013; RR-XXXXX-61.2010.5.15.0153, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DeJT 26/4/2013; e RR-XXXXX-67.2008.5.15.0067, Relator Desembargador Convocado Flavio Portinho Sirangelo, 3ª Turma, DeJT 16/3/2012, entre outros.

Não configura alteração ilícita do contrato de trabalho, pois, tampouco redução salarial, a incorporação das aludidas gratificações ao salário-base dos empregados do Reclamado.

Ao considerar ilícita a alteração do contrato de trabalho promovida pela Lei Complementar Estadual nº 1.055/2008, quando, em realidade, houve apenas a incorporação das gratificações ao salário-base do empregado, o v. acórdão regional, data venia, violou o art. 468 da CLT.

Conheço do recurso de revista, no tópico, por violação do art. 468 da CLT.

1.4. PRÊMIO DE INCENTIVO. LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 8.975/94. NATUREZA JURÍDICA

O Eg. TRT de origem negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado, mantendo, assim, a r. sentença que determinou a integração do prêmio incentivo à remuneração da Reclamante.

Para tanto, adotou os seguintes fundamentos:

"RECURSO DO HOSPITAL

PRÊMIO INCENTIVO/INTEGRAÇÃO

Insurge-se o reclamado contra o reconhecimento da natureza salarial do prêmio incentivo, sob o argumento de que, tratando-se de pessoa jurídica de direito público, qualquer aumento de remuneração dependeria de lei específica, nos termos do art. 37, X da CF, sem embargo da observância do art. 169, § 1º da mesma Carta Magna.

Restou incontroverso que o prêmio incentivo foi instituído para absorver o auxílio alimentação pago pela FAEPA que foi suprimido, nos moldes do que dispõe a Portaria HCRP/FAEPA 197/2007 (fls. 06/07).

E, embora esse benefício tenha sido instituído com base na Lei Estadual 8975/94, conforme se infere da Portaria nº 197/2007, e que essa lei, em seu artigo 4º, tenha estabelecido que o prêmio incentivo não se incorporaria aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, há de se considerar que esse benefício foi instituído inicialmente para ser concedido em caráter experimental e transitório por doze meses, sendo esse prazo prorrogado até 20/11/1996 pela Lei 9185/95, passando, posteriormente, a ser estipulado por tempo indeterminado, conforme previsão da Lei 9.463/96. Portanto, tem-se que as alterações legais implicaram em derrogação do disposto no art. 4º referido.

E, ainda que assim não fosse, não há que se cogitar em violação ao disposto nos arts. 37, X e 169, § 1º da CLT, tendo em vista que o ente público, quando estabelece relação jurídica regida pela CLT, equipara-se ao particular, devendo cumprir a legislação trabalhista, de modo que é inaplicável a especificação da natureza jurídica da parcela pela lei estadual, porque a competência para dispor sobre legislação do trabalho compete à União (CF, art. 22, I).

Neste contexto, considerando-se que o prêmio incentivo vem sendo pago à reclamante com habitualidade desde sua implantação (em substituição ao auxílio da FAEPA), é inequívoca sua natureza salarial, nos termos do artigo 457, § 1º da CLT, por consistir em um acréscimo pecuniário de caráter contraprestativo.

Nego provimento." (fls. 727/728 da numeração eletrônica)

Inconformado, o Reclamado, ora Recorrente, alega que a verba "prêmio de incentivo" reveste-se de natureza indenizatória e caráter transitório, por expressa previsão em lei estadual.

Aduz, ainda, que a Constituição Federal veda de forma expressa o cômputo e a acumulação dos acréscimos pecuniários para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

Aponta, ao final, violação dos arts. 2º, 25, § 1º, 61, § 1º, II, a, 37, X e XIV, e 169 da Constituição Federal, bem como indica divergência jurisprudencial.

Discute-se, como visto, a natureza jurídica do Prêmio de Incentivo instituído pela Lei nº 8.975/94 do Estado de São Paulo para fins de incorporação aos salários de empregados públicos.

Esta Corte Superior entende que, em se tratando o Reclamado de ente público, prevalece o princípio da legalidade, de forma a observar-se a regra estabelecida na Lei Estadual nº 8.975/94, que criou o Prêmio de Incentivo e expressamente dispôs que tal parcela não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito.

Trata-se de lei específica de aplicação restrita aos empregados que compõem a administração pública estadual, equivalendo a regulamento interno do empregador, o que atende ao art. 8º da CLT.

A integração da referida parcela a seus vencimentos é, pois, indevida, porquanto inaplicável o disposto no art. 457 da CLT.

Dessa forma, a inobservância da natureza jurídica atribuída legalmente à verba integrante da remuneração de servidor público gera afronta ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal.

Corroboram com esse entendimento os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-XXXXX-64.2009.5.15.0042, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DeJT 7/2/2014; RR-XXXXX-77.2011.5.15.0020, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DeJT 7/2/2014; RR-XXXXX-63.2009.5.15.0042, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, DeJT 7/2/2014; RR-XXXXX-98.2011.5.02.0020, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DeJT 13/12/2013; RR-XXXXX-96.2011.5.15.0067, Relator Desembargador Convocado José Maria Quadros de Alencar, 1ª Turma, DeJT 13/12/2013, entre outros.

Em outro julgamento, esta Eg. Turma igualmente conheceu de recurso de revista por violação do art. 37, X, da Constituição Federal, ante negativa de eficácia à Lei Estadual Paulista nº 8.975/94, consoante se depreende da leitura da seguinte ementa:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO). PRÊMIO-INCENTIVO. INCORPORAÇÃO AOS SALÁRIOS. I. Ao instituir o prêmio-incentivo, o art. 4º da Lei nº 8.957/1994 do Estado de São Paulo veda a sua incorporação aos vencimentos ou aos salários dos empregados. II. Assim, não há como se acolher a pretensão de incorporação do prêmio-incentivo aos salários, para fins de condenação do Reclamado ao pagamento da sua repercussão em outras parcelas, à vista do que dispõe a legislação estadual de regência. Precedentes. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento."( RR-XXXXX-50.2008.5.15.0113, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DeJT 29/5/2015)

Sob esse prisma, uma vez que o Eg. TRT de origem decidiu que a parcela Prêmio de Incentivo ostenta natureza salarial, imperiosa a reforma da decisão recorrida para adequação à iterativa, notória e atual jurisprudência do TST.

Ante o exposto, conheço do recurso de revista do Reclamado Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, no particular, por violação do art. 37, X, da Constituição Federal.

1.5. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO

O Eg. TRT de origem negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado, mantendo, assim, a r. sentença que exclui os juros moratórios da base de cálculo do imposto de renda.

Para tanto, adotou os seguintes fundamentos:

"IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA

Insurge-se o reclamado contra a r. sentença, que excluiu a incidência do Imposto de renda sobre os juros de mora.

Vejamos.

Face ao disposto no Decreto 3.000/99, no seu art. 55, inciso XIV, que estabelece a tributação sobre os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis, meu entendimento era de que deveria haver imposição do recolhimento fiscal sobre os juros de mora.

No entanto, passo a adotar entendimento diverso, no sentido de que a natureza dos juros de mora é indenizatória, uma vez que sua função é recompor um prejuízo sofrido pelo credor em razão do descumprimento de uma obrigação legal, não aumentando, portanto, o seu patrimônio, mas, sim, reestabelecendo a situação anterior.

O C. TST, recentemente editou a OJ - SDI-1 400, reformulando o seu entendimento sobre a incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, passando a considerá-lo como perdas e danos, nos termos do artigo 404 e parágrafo único do Código Civil, sem fazer qualquer distinção entre juros de mora incidentes sobre parcela de natureza remuneratória ou indenizatória. In verbis:

(...)

Com base no acima exposto, resta claro que os juros, no processo trabalhista, têm natureza jurídica indenizatória, não representando investimento do trabalhador, e, portanto, sua finalidade é de indenizar a mora, não podendo ser confundindo com os juros de natureza compensatória ou remuneratória do capital.

Mantenho a sentença, neste particular." (fls. 728/729 da numeração eletrônica)

O Reclamado Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo sustenta que os juros de mora "tem natureza jurídica de fruto civil -- são o rendimento do próprio capital e, por esta razão, devem fazer parte da base de cálculo do imposto de renda, sejam ou não provenientes de rendimento tributável".

Aponta, ao final, violação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88.

Acena, igualmente, com divergência jurisprudencial.

Sucede, todavia, que a discussão relacionada à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, consoante Orientação Jurisprudencial nº 400 da SbDI-1 do TST, de seguinte teor:

"IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora."

Portanto, o v. acórdão regional, ao manter a r. sentença que exclui os juros moratórios da base de cálculo do imposto de renda, proferiu decisão em consonância com a jurisprudência do TST.

Incidência da diretriz perfilhada na Súmula nº 333 desta Corte.

Não conheço.

2. MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA

2.1. GRATIFICAÇÃO EXTRA (GE) E GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E SUPORTE À SAÚDE (GASS). SUPRESSÃO

Em decorrência do reconhecimento de violação do art. 468 da CLT, dou provimento ao recurso de revista do Reclamado Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo para excluir da condenação o pagamento das denominadas Gratificação Extra (GE) e Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde (GASS), parcelas vencidas e vincendas.

2.2. PRÊMIO DE INCENTIVO. LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 8.975/94. NATUREZA JURÍDICA

Como corolário do reconhecimento de violação do art. 37, X, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista do Reclamado Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo para excluir da condenação a integração salarial da parcela denominada Prêmio de Incentivo e reflexos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade:

a) não conhecer do recurso de revista do Reclamado Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo quanto aos temas "auxílio-alimentação - natureza jurídica", "autarquia estadual - parcela denominada 'sexta parte' - servidor celetista - concessão - base de cálculo - Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo" e "imposto de renda - base de cálculo - juros de mora - não integração";

b) conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Gratificação Extra (GE) e Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde (GASS) - supressão", por violação do art. 468 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento das denominadas Gratificação Extra (GE) e Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde (GASS), parcelas vencidas e vincendas; e

c) conhecer do recurso de revista no que concerne ao tema "Prêmio de Incentivo - Lei Estadual Paulista nº 8.975/94 - natureza jurídica", por violação do art. 37, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a integração salarial da parcela denominada Prêmio de Incentivo e reflexos.

Brasília, 30 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO ORESTE DALAZEN

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-25.2009.5.15.0042



Firmado por assinatura digital em 01/09/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/496958653/recurso-de-revista-rr-1776002520095150042/inteiro-teor-496958669

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