Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 177600-25.2009.5.15.0042

Conforme orientação prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, impõe-se a estrita observância aos limites traçados na Lei nº 8.975/94 do Estado de São Paulo, a qual estabelece a não incorporação do Prêmio de Incentivo aos salários de empregados públicos. 2. Recurso de revista do Reclamado Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo de que se conhece e a que se dá provimento, no particular .