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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 08/09/2017

Julgamento

30 de Agosto de 2017

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-AIRR_3011220145040812_f5b23.pdf
Inteiro TeorTST_ED-AIRR_3011220145040812_0a205.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMDMA/MOV/

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC. Embargos de declaração não providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED- AIRR-301-12.2014.5.04.0812, em que é Embargante RUBENS GILBERTO MOROCINI DE AZAMBUJA e Embargada COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA - CGTEE.

O reclamante opõe embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Alega a existência de omissão.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração.

2 - MÉRITO

Esta 2.ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Na oportunidade, assentou os seguintes fundamentos:

Analisando as razões do recurso de revista da Parte, verifica-se que não foram transcritos os trechos do acórdão do Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto da controvérsia, na forma do art. 896, I, do § 1.º-A, da CLT, que dispõe:

§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

Assim, o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade. Irretocável, portanto, o despacho agravado.

Alega o reclamante que houve a transcrição do trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento da matéria.

Com efeito, a transcrição integral da fundamentação do tema impugnado não atende o requisito em apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista.

Nesse sentido, os seguintes precedentes, inclusive desta Segunda Turma:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, os §§ 1º-A e 8º, que determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo:"§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista"(destacou-se). Na hipótese, não obstante o Tribunal Regional tenha denegado seguimento ao recurso de revista do reclamado por outro fundamento, verifica-se que a parte não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Destaca-se que a mera transcrição integral do acórdão recorrido (ou praticamente integral, como no caso), sem a devida indicação do trecho específico que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico em cada tema recorrido, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." ( AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 28/10/2016)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. OMISSÃO. INDICAÇÃO DO TRECHO RECORRIDO DO ACÓRDÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Esta Turma entendeu que a transcrição integral do acórdão regional quanto ao tema da sucessão, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no novo dispositivo celetista introduzido pela Lei n.º 13.015/2014, inexistindo a omissão alegada, mas tão somente a adoção de fundamentos diversos daqueles sustentados pela recorrente. Embargos de Declaração rejeitados."(ED- RR-10397-82.2013.5.04.0663, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma, DEJT 24/6/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384, DA CLT. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO INSTITUÍDO PELA LEI 13.015/2014. DESPROVIMENTO DO APELO. Não observado pelo agravante, quando da interposição do recurso de revista, o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ao deixar de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, incabível o processamento do recurso de revista, pois desatendidos os pressupostos de admissibilidade preconizados pela Lei 13.015/2014. A transcrição integral do acórdão em cada uma das matérias impugnadas em sede de recurso de revista não atende ao disposto no artigo 896, § 1º- A, inciso I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (grifo nosso) ( AIRR - 774-33.2011.5.04.0511 , Relator Desembargador Convocado: Cláudio Armando Couce de Menezes, Data de Julgamento: 16/12/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "CHEERS". OBRIGAÇÃO DE CANTAR E DANÇAR HINO MOTIVACIONAL DA EMPRESA. A mera transcrição in totum da fundamentação do julgado recorrido, sem a indicação ou explicitação da tese discutida e examinada pelo Tribunal a quo, não é suficiente para satisfazer o pressuposto recursal do prequestionamento. Com efeito, não é possível o exame do recurso de revista quanto ao tema, porquanto as razões recursais não estão conforme o artigo 896, § 1º-A, da CLT, nos termos da redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de revista não conhecido"(grifo nosso) ( RR - 1092-70.2012.5.04.0611, 2.ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/4/2015)

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. NECESSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. A transcrição integral do acórdão recorrido, no início ou no final das razões de Revista ou, ainda, a mera transcrição integral dos fundamentos adotados, fracionados por tópicos, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende à exigência. Com efeito, a nova técnica estabelecida exige que a demonstração da violação legal, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal ou diverge de outro julgado. Recurso de Revista não conhecido. ( RR - 20565-14.2013.5.04.0221, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 9/10/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada no apelo. Desatende, assim, a disciplina do artigo 896, § 1-A, I, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento a que se nega provimento"( AIRR - 143-72.2013.5.14.0404, 7.ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/3/2015)

Conforme se vê, o entendimento desta Turma é de que a mera reprodução do inteiro teor da fundamentação adotada pela Corte de origem no tema impugnado, sem nenhum destaque da tese jurídica combatida no presente apelo, não supre a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, da CLT.

Nesse sentido, incumbia ao recorrente indicar a parte específica dessa decisão em que se encontrava a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional.

Muito embora o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT não esclareça com minúcias como deve ser realizada a transcrição do trecho em que há o prequestionamento da controvérsia, este Colegiado tem interpretado a norma de acordo com a sua finalidade, qual seja, a de tornar a análise dos recursos de competência deste Tribunal Superior mais objetiva, célere e precisa, eliminando a prática comum de alegações genéricas e abstratas.

Verifica-se, então, ter sido emitida tese expressa no sentido de que a transcrição integral do acórdão recorrido no tema impugnado não atende o requisito em apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pela Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista, conforme dispõe o art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Esclareça-se, tão somente, que a transcrição indicada pelo reclamante refere-se à transcrição integral do acórdão no tocante ao tema" litispendência ", sem qualquer destaque da tese jurídica combatida nas razões de revista.

Assim, as razões elencadas evidenciam que o embargante objetiva a reapreciação da matéria por meio da sua interpretação em relação à questão controvertida, o que não é admissível pela estreita via dos embargos de declaração.

A decisão proferida por esta Turma julgadora, além de se encontrar devidamente fundamentada, resolve de forma lógica e coesa todas as questões postas em juízo, não se prestando os embargos de declaração para irresignação com o julgado.

Não há mais o que suprir ou prover. Os embargos buscam, na realidade, obter novo julgamento com o acolhimento da interpretação do embargante em relação à matéria, o que não é admissível.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Brasília, 30 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-ED- AIRR-301-12.2014.5.04.0812



Firmado por assinatura digital em 31/08/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/496958089/embargos-declaratorios-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ed-airr-3011220145040812/inteiro-teor-496958098