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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 10085-47.2013.5.08.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 08/09/2017
Julgamento
5 de Setembro de 2017
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_100854720135080000_5e2ef.pdf
Inteiro TeorTST_RO_100854720135080000_b3bac.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS NºS 343 DO STF E 83 DO TST.

1. Verifica-se que o acórdão recorrido que manteve a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial, com fundamento nas Súmulas nºs 343 do STF e 83 do TST.
2. Tal entendimento, no entanto, evidencia error in procedendo, pois o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem julgamento do mérito, deve levar em consideração apenas o exame das condições da ação e a verificação do preenchimento dos requisitos processuais, à luz do CPC/1973. 3. Nesse contexto, a petição inicial deverá cumprir os requisitos do art. 282 do CPC/1973, bem como atender os elementos específicos da ação rescisória, previstos nos arts. 836 da CLT e 488 do CPC/1973. Preenchidos tais requisitos, passa-se à análise do mérito. 4. Desse modo, os óbices elencados pelo Tribunal Regional importam em análise de mérito, não resultando no indeferimento liminar da petição inicial ou extinção do processo sem resolução de mérito, mas na improcedência dos pedidos. Recurso ordinário conhecido e provido .
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