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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 141400-30.2009.5.04.0008 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 04/09/2017
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_1414003020095040008_2381f.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_1414003020095040008_7331f.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:MARIA MEDIANEIRA MEDEIROS FIGUEIRA

Advogada :Dra. Kátia Thiani Lippert Stürmer

Agravante:J. TOLEDO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Advogado :Dr. Jorge Luis Fraga de Oliveira

Agravada :JAQUELINE GAZOLA E OUTRO

Advogado :Dr. Ricardo Koboldt de Araújo

GMWOC/tsb/wx

D E C I S Ã O

Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento aos recursos de revista.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade de J.TOLEDO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA quanto à tempestividade (fls. 1.644, 1.646 e 1.648), ao preparo e à regularidade de representação (fls. 316, 590 e 592).

Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade de MARIA MEDIANEIRA MEDEIROS FIGUEIRA quanto à tempestividade (fls. 1.644, 1.646 e 1.680) e à regularidade de representação (fl. 24), sendo dispensado o preparo.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas agravantes, nos seguintes termos:

RECURSO DE: J.TOLEDO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula nº 331 do TST.

- violação dos arts. 5º, II, e 93, IX, da CF.

- violação dos arts. 2º, § 2º, e 832 da CLT; 15, II, c da Lei nº 6.729/79.

- divergência jurisprudencial.

A 5ª Turma negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, ora recorrente, e manteve a condenação solidária pelos créditos deferidos na presente ação. Registra o acórdão: O Juízo da origem condenou a segunda ré, J. Toledo da Amazônia Indústria e Comércio de Veículos Ltda., de forma solidária, ao pagamento dos créditos trabalhistas da autora. Com essa decisão não se conforma a recorrente. Aduz que as empresas que compõem o polo passivo da presente demanda são pessoas jurídicas completamente distintas, inexistindo qualquer controle ou fiscalização de uma sobre a outra. Afirma que a primeira ré manteve somente um relacionamento de concessão comercial com a ora recorrente, não podendo em hipótese alguma ser responsabilizada por eventuais obrigações trabalhistas contraídas pela primeira demandada. Sustenta que equivocou-se a MM. Julgadora da origem ao responsabilizá-la com base no instrumento particular de transação comercial mediante dação em pagamento para quitação de débitos. Aduz ser fácil concluir pela leitura do referido documento que inexistiu qualquer pacto de solidariedade das dívidas da primeira ré. Refere, também, que não se trata de formação de grupo econômico entre as demandas. Requer seja declarada a inexistência de responsabilidade solidária, com a consequente exclusão do polo passivo da ação. Analisa-se. De pronto, destaca-se que o fato que legitima o recorrente para figurar no polo passivo da lide é a circunstância de que contra ele a autora dirige a sua pretensão, sob o argumento de que é responsável pelas parcelas postuladas. A análise das condições da ação deve ser feita segundo a teoria da asserção, de forma que é em função das alegações da petição inicial que se verifica a existência ou não do interesse de agir, da possibilidade jurídica do pedido e da legitimidade das partes do processo. Nesta senda, tem-se que a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da presente relação processual. A conclusão sobre a existência de responsabilidade solidária é matéria que diz com o mérito da causa, e como tal deve ser analisada. No tocante à responsabilidade solidária atribuída à recorrente, não há reparos a serem feitos na sentença. Efetivamente, na transação comercial realizada entre as demandas, por meio do instrumento particular de transação comercial mediante dação em pagamento para quitação de débitos (fls. 88-91), há a previsão de que a ora recorrente se responsabilizaria por eventuais verbas devidas decorrentes de créditos trabalhistas (cláusula 3, c - fl. 90). Por oportuno, transcreve-se o teor da referida cláusula: pagamento, em nome da GODZUKI, de verbas eventualmente devidas e não apuradas, decorrentes de créditos trabalhistas que se vinculem a supostas relações de emprego mantidas com a GODZUKI, onde esta possa vir a figurar como reclamada. Assim, impõe-se a manutenção da decisão da origem quanto ao tópico.

Em sede de embargos de declaração, o Colegiado consignou quanto ao tema: A 2ª ré (J. Toledo da Amazônia Indústria e Comércio de Veículos Ltda) alega omissão no acórdão, sob o fundamento de que este "foi omisso quanto ao fato de que constou no aludido termo de transação que eventuais pagamentos trabalhistas seriam limitados à importância do saldo e venda do imóvel e quitação dos pagamentos previstos no item 02 do acordo". Aduz, também, que não há qualquer dispositivo contratual ou legal que lhe atribua responsabilidade solidária pela conduta perpetrada pela 1ª ré (Godzuki Motos Ltda. Assim, entende que a decisão afronta o artigo 5º, inciso II, da Constituição da República. Por fim, assevera que não houve manifestação a respeito do art. 15, inciso II, c, da Lei 6.729/79, pois entre as rés havia legítima relação fabricante/representante. Analiso. O artigo 897-A da CLT, ou mesmo o artigo 535, I e II, do CPC, dispõem serem restritas as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sendo função dos tribunais, na apreciação dessa espécie recursal, dirimir verdadeiras obscuridades, contradições, omissões ou eventual equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, e não responder a questionamentos sobre teses jurídicas. Ou seja, os fundamentos para o cabimento dos embargos de declaração estão restritos aos vícios indicados nos dispositivos legais já acima referidos. Sendo assim, se o propósito da parte embargante se resume a obter a revisão ou reforma do julgado objeto dos embargos de declaração, cuja decisão não lhe foi favorável, deve fazer uso de meio recursal que comporte conteúdo revisional, não sendo adequada a via processual de que ora se trata. Por outro lado, não é necessário que no acórdão prolatado sejam apreciadas todas as alegações da parte recorrente, bastando que seja observado o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, ou seja, que conste a indicação dos motivos que formaram o convencimento do juízo. Assim, não há que se falar em omissão apenas pela ausência de menção explícita a todas as teses e normas invocadas pela 2ª ré. Não obstante inexistir omissão, com o fito de evitar novos embargos declaratórios, sujeitos às penas do artigo 538, parágrafo único, do CPC, passo a acrescer fundamentos ao acórdão, conforme segue. A relação inicial entre a 1ª ré (Godzuki Motos Ltda) e a 2ª ré (J. Toledo da Amazônia Indústria e Comércio de Veículos Ltda), que começou em 25-8-2003 (fls. 183-184), obedecia aos parâmetros do artigo 15, II, c, da Lei 6.729-79, ou seja, típica concessão comercial entre produtor e distribuidor de veículos. Ocorre que a 2ª ré (J. Toledo), temerosa pelo mau desempenho financeiro e comercial da 1ª ré (Godzuki), concessionária que revendia as motos produzidas por aquela, o que poderia atingir a marca Suzuki, firmou, em 06-4-2009, documento avocando responsabilidade pelo pagamento das dívidas da Godzuki, inclusive as trabalhistas,e em troca exigiu a dação em pagamento de bem imóvel de um dos sócios desta. O documento das fls. 88-91, denominado de "Instrumento Particular de Transação Comercial Mediante Dação em Pagamento para Quitação de Débitos", firmado em 06-4-2009, consiste em distrato comercial e financeiro com acerto de responsabilidades entre a 1ª ré (Godzuki Motos Ltda) e a 2ª ré (J. Toledo da Amazônia Indústria e Comércio de Veículos Ltda). Nos termos do mencionado documento, uma das motivações para sua formalização foi a preocupação da 2ª ré (J. Toledo da Amazônia Indústria e Comércio de Veículos Ltda) com a credibilidade comercial e trabalhista da marca Suzuki (marca de motos produzidas pela 2ª ré), tendo sido consignado o seguinte: "CONSIDERANDO finalmente a necessidade de utilização deste valor remanescente para pagamento de credores ou indenização de clientes, ex-funcionários e outros compromissos que importem na manutenção do bom nome da marca Suzuki na região" (fl. 89) Desta forma, a 2ª ré (J. Toledo da Amazônia Indústria e Comércio de Veículos Ltda) avocou para si a responsabilidade pelo pagamento dos débitos trabalhistas de ex-funcionários, tanto que no item "4" do mesmo documento faz constar: 4. Devidamente quitadas todas as verbas descritas nas letras a, b e c retro, e decorrido o prazo prescricional para ajuizamento de ações por consumidores e/ou ex-empregados da GODZUKI, compromete-se a J. TOLEDO a restituir a integralidade do respectivo saldo à GODZUKI. No item 3, letra c, do instrumento contratual das fls. 88-91, consta a seguinte obrigação: (c) Pagamento, em nome da GODZUKI, de verbas eventualmente devidas e não apuradas, decorrentes de créditos trabalhistas que se vinculem a supostas relações de emprego mantidas com a GODZUKI, onde esta possa vir a figurar como reclamada. grifei Nesse contexto, a solidariedade reconhecida na sentença de origem e mantida no acórdão embargado decorreu do instrumento contratual firmado entre as rés, observando o que dispõe o artigo 265 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Direito do Trabalho por força do artigo 8º, parágrafo único, da CLT, que preceitua: Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Assim, a solidariedade obrigacional para com os créditos trabalhistas decorreu da vontade das rés, Godzuki e J. Toledo, as quais entabularam a assunção de responsabilidades por esta última. Portanto, não houve ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição da República e nem ao artigo 15, inciso II, c, da Lei 6.729-79. No que concerne à vinculação da responsabilidade de tais débitos estar limitada apenas ao valor que remanescesse da venda do imóvel dado em pagamento, após o pagamento da dívida da GODZUKI com a 2ª ré (J. Toledo da Amazônia Indústria e Comércio de Veículos Ltda), tal estipulação não tem efeitos perante terceiros e nem frente à débitos trabalhistas, que possuem, inclusive, preferência em relação a outras dívidas. Cabe ressaltar que era do conhecimento da 2ª ré (J. Toledo da Amazônia Indústria e Comércio de Veículos Ltda) que a 1ª ré (Godzuki) estava em atraso com as obrigações trabalhistas, tanto que responsabilizou-se por tais dívidas, inclusive prevendo a eventual prescrição destas. Logo, a 2ª ré (J. Toledo da Amazônia Indústria e Comércio de Veículos Ltda), sabia que o patrimônio da Godzuki iria ser utilizado para pagar credores trabalhistas, os quais têm preferência frente a outras espécies de créditos, conforme artigo 186 do Código Tributário Nacional, inclusive sobre o crédito da 2ª ré (J. Toledo da Amazônia Indústria e Comércio Ltda). Desta forma, a 2ª ré (J. Toledo da Amazônia Indústria e Comércio de Veículos Ltda), sabedora da má condição financeira e endividamento da 1ª ré Godzuki, tentou antecipar-se aos outros credores, no intento de receber primeiro o seu crédito, prejudicando, assim, o pagamento dos demais credores. Tal atitude não se compatibiliza com os princípios da boa-fé objetiva e da probidade, os quais devem ser resguardados nas relações contratuais, artigo 422 do Código Civil, inclusive em relação a terceiros, tanto que o artigo 159 prevê a anulabilidade de contratos onerosos quando o adquirente do bem tem conhecimento da insolvência do alienante: Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante. No caso, a insolvência da 1ª ré (Godzuki) era notória para a 2 ré (J. Toledo), tanto que no contrato das fls. 88-91 há preocupação que o estado de insolvência daquela não prejudique a marca de motocicletas Suzuki na região, as quais são industrializadas pela J. Toledo, cuja revenda era feita pela Godzuki. Portanto, o instrumento de dação em pagamento firmado entre a Godzuki e a J. Toledo, fls. 88-91, deve observar a função social do contrato, artigo 421 do Código Civil, bem como o princípio da socialidade adotado pelo novel estatuto civilista, ou seja, deve-se preservar o sentido de coletividade, ainda que em detrimento do interesse individual. Portanto, quando a 2ª ré (J. Toledo da Amazônia Indústria e Comércio de Veículos Ltda) entabulou o mencionado documento com a ré Godzuki, o fez em prejuízo dos demais credores desta, privilegiando apenas o seu interesse individual para receber primeiro e exclusivamente o pagamento de seu crédito. O comportamento da ré J. Toledo, além de ferir o princípio da socialidade, também macula o princípio da eticidade, pois aproveitou-se de situação de vantagem para tentar burlar a disputa de créditos que se instalaria perante a 1ª ré (Godzuki), no qual os créditos trabalhistas teriam a preferência. Ademais, chama a atenção que o imóvel dado em pagamento à 2ª ré (J. Toledo), por conta de uma dívida de R$ 200.747,37 (duzentos mil setecentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), estava avaliado em R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), conforme avaliação da fl. 194. Tal diferença de valores demonstra a inobservância da boa-fé objetiva no negócio para com terceiros, fato que afasta a sua validade. Não bastassem tais argumentos, ainda que se considerasse válida para terceiros a limitação de responsabilidade estipulada no item 3 do instrumento contratual das fls. 88-91, não há prova quanto ao valor da alienação do imóvel recebido em pagamento. Logo, não é possível saber se houve ou não valor remanescente para pagar os demais credores. Considerando que a dívida da 1ª ré (Godzuki) para com a 2ª ré (J. Toledo) era de R$ 200.747,37 e o bem dado em pagamento estava avaliado em R$ 850.000,00, fl. 194, algum valor deveria ter remanescido para pagar o crédito da autora. Como a prova da alienação não veio aos autos, a presunção é de que existam valores para pagar os créditos trabalhistas, fato que mantém a responsabilidade solidária da 2ª ré (J. Toledo). Assim, dou parcial provimento aos embargos de declaração da 2ª ré (J. Toledo), única e exclusivamente, para acrescer fundamentos ao acórdão das fls. 449-456, na forma da fundamentação. (Relator: Clóvis Fernando Schuch Santos, grifei).

Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e art. 832 da CLT. De outra parte, aresto proveniente de órgão julgador não mencionado na alínea a do art. 896 da CLT não serve para confronto. Ainda, inespecífico, à luz da Súmula 296 do TST, aresto que aborde situação fática diferente da enfrentada na decisão atacada.

Quanto à questão de fundo - solidariedade -, a decisão não contraria a Súmula indicada.

Tampouco constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

RECURSO DE: MARIA MEDIANEIRA MEDEIROS FIGUEIRA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA.

Alegação (ões):

- violação dos arts. 1º, III, 5º, X e V, da CF.

- violação dos arts. 128, 333, I, 460 e 509, do CPC; 769 e 818 da CLT.

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela segunda ré, J. Toledo da Amazônia Indústria e Comércio de Veículos Ltda., para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Transcrevo os fundamentos: O Juízo da origem condenou as rés ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00, por entender que os boatos no sentido de que a autora era amante do sócio da empresa atingiram o seu patrimônio moral. Com esta decisão não se conformam o autor e a segunda ré. A segunda ré afirma que inexiste prova dos danos alegados pela autora, não tendo a recorrida desincumbindo-se do ônus que era seu, a teor do artigo 333, I, do CPC. A autora, por sua vez, requer seja majorado o valor da indenização fixado a título de indenização por dano moral. Sustenta que o valor arbitrado na origem não atende aos preceitos da reparação civil, compatível com os danos sofridos pela autora e com a capacidade econômica da ré. Analisa-se. A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso X, dispõe: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O inciso V desse mesmo artigo, por sua vez, assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. A garantia a qualquer cidadão do direito à reparação dos danos morais porventura sofridos, assim entendidos aqueles respeitantes à esfera de personalidade do sujeito constitui decorrência natural do princípio geral do respeito à dignidade da pessoa humana, erigido a fundamento do Estado Democrático de Direito Brasileiro (artigo 1º, inciso III, da Constituição da República). Por sua vez, só pode ser reputado como dano moral, quando relacionado ao contrato de trabalho, o fato que atinja a dignidade do trabalhador, não podendo ser considerado como tal o evento que traga mero desconforto. Nessa linha de raciocínio são os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6. ed. São Paulo, Malheiros Editores, 2005, p. 105): só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada. Assim, em que pese as alegações da autora, o conjunto probatório não demonstra a existência de dano moral nem tampouco de que os fatos alegados tenham ensejado - nas palavras de Cavalieri - mais que um mero dissabor, mágoa ou irritação. Entende-se que o fato de a autora ter prestado depoimento na delegacia ou o fato de ter cheques devolvidos não faz presumir a ocorrência de dano moral. Da mesma forma, não se pode condenar as rés ao pagamento de indenização pela existência de pretensos boatos no sentido de que autora seria amante do sócio da primeira ré e sua cúmplice na fraude perpetrada. Até mesmo porque a testemunha Andréia Cabreira Molina sequer afirma que presenciou a sócia Jaqueline tecendo comentários desabonadores sobre a autora. Ela afirma, em seu depoimento (fl. 250), que clientes, os quais não aponta quem sejam, teriam ouvido isso da referida sócia. Assim, não tendo a autora desincumbindo-se do ônus que era seu, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, impõe-se reformar a sentença para absolver as rés da condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso da autora, quanto ao tópico, e dá-se provimento ao recurso ordinário da segunda ré para excluir a condenação ao pagamento indenização por dano moral.

Em sede de embargos de declaração, o Colegiado consignou: A autora suscita contradição na decisão colegiada das fls. 449-456, argumentando que o acórdão absolveu todas as rés da condenação quanto à indenização por danos morais, quando deveria ter absolvido apenas a 2ª ré (J. Toledo da Amazônia Indústria e Comércio Ltda), pois somente esta aviou recurso neste sentido. Analiso. O artigo 897-A da CLT, ou mesmo o artigo 535, I e II, do CPC, dispõem serem restritas as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sendo função dos tribunais, na apreciação dessa espécie recursal, dirimir verdadeiras obscuridades, contradições, omissões ou eventual equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, e não responder a questionamentos sobre teses jurídicas. Ou seja, os fundamentos para o cabimento dos embargos de declaração estão restritos aos vícios indicados nos dispositivos legais já acima referidos. Sendo assim, se o propósito da parte embargante se resume a obter a revisão ou reforma do julgado objeto dos embargos de declaração, cuja decisão não lhe foi favorável, deve fazer uso de meio recursal que comporte conteúdo revisional, não sendo adequada a via processual de que ora se trata. Impertinentes os embargos de declaração interpostos e evidente a impropriedade do remédio processual utilizado, já que, em verdade, o embargante demonstra mera inconformidade com a decisão, não se prestando os embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão. De qualquer sorte, explico à autora que a absolvição das demais rés da indenização por danos morais, quando da apreciação do recurso da 2ª ré (J. Toledo da Amazônia Indústria e Comércio Ltda), decorre do efeito expansivo do recurso. No caso, além de haver o litisconsórcio passivo, houve reconhecimento da solidariedade passiva entre as rés, logo, o recurso interposto por um dos litisconsortes aproveita aos demais, pois assim disciplina a regra do artigo 509 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT: "Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns." Assim, ao ser provido o recurso da 2ª ré (J. Toledo da Amazônia Indústria e Comércio Ltda), reconhecendo a inexistência de abalo moral em relação à autora, os efeitos desta decisão expandem-se para as demais rés, ainda que não tenham feito parte do recurso, nesse sentido doutrina Daniel Amorim Assumpção Neves: "No tocante ao efeito expansivo subjetivo, que parcela significativa da doutrina prefere chamar de"dimensão subjetiva do efeito devolutivo, entende-se a possibilidade de um recurso atingir um sujeito processual que não tenha feito parte do recurso. Significa dizer que, havendo um litisconsórcio, nem todos os litisconsortes recorrem, e ainda assim o recurso beneficia a todos. Na aplicação desse princípio a doutrina majoritária interpreta o art. 519 do CPC, que determina o aproveitamento do recurso pelos litisconsortes que não recorreram, como uma exceção à regra do art. 48 do CPC, que consagra a autonomia dos litisconsortes. (...)"Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed. São Paulo : Editora Método. 2010, p. 546) Desta forma, não há contradição na decisão colegiada, pois a absolvição, em grau recursal, de um dos devedores solidários do pagamento da indenização por danos morais, aos demais aproveita. Nego provimento aos embargos de declaração da autora. (Grifei)

A decisão decorre da aplicação das normas pertinentes, tendo em vista a situação fática retratada, razão por que não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Nas minutas dos presentes agravos, constata-se que as partes agravantes não apresentam argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, proferida na forma prevista no art. 896, § 1º, da CLT.

Isso porque, os recursos de revista não lograram comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (CLT, art. 896), sendo as razões de impugnação dos agravos mera reprodução dos recursos de revista, com pontuais alterações formais.

Ressalte-se, ainda, que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, afasta-se o argumento de que a manutenção da decisão agravada acaba por gerar negativa de prestação jurisdicional.

Nesse sentido são os seguintes precedentes da Suprema Corte, verbis:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM" DO ACÓRDÃO RECORRIDO. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS INCISOS LIV E LV DO ARTIGO 5º DA CARTA MAGNA. Recurso extraordinário não conhecido."(STF- RE 172292/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Moreira Alves, DJ 10.8.01 - destaquei). HABEAS CORPUS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NEGATIVA DE AUTORIA - INDAGAÇÃO PROBATÓRIA EM TORNO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO" HABEAS CORPUS "- ACÓRDÃO QUE SE REPORTA À SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ÀS CONTRA-RAZÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA E AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDA INSTÂNCIA - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PEDIDO INDEFERIDO. - O"habeas corpus"não constitui meio juridicamente idôneo à análise e reexame de provas produzidas no processo penal condenatório, especialmente quando se busca sustentar, na via sumaríssima desse" writ "constitucional, a ausência de autoria do fato delituoso. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados na sentença de primeira instância, nas contra-razões do Promotor de Justiça e no parecer do Ministério Público de segunda instância (motivação"per relationem") - e ao invocá-los como expressa razão de decidir - revela-se fiel à exigência jurídico-constitucional de motivação que se impõe, ao Poder Judiciário, na formulação de seus atos decisórios. Precedentes." (STF- HC 69425/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 20.10.06 - destaquei).

"HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL - RECURSOS EXCEPCIONAIS DESTITUÍDOS DE EFEITO SUSPENSIVO - PRISÃO CAUTELAR DO SENTENCIADO - POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- VALIDADE JURÍDICA - PEDIDO INDEFERIDO. - O postulado constitucional da não-culpabilidade do réu, inscrito no art. 5º, LVII, da Lei Fundamental, não se qualifica como obstáculo jurídico à decretação da privação cautelar da liberdade do acusado. A efetivação da prisão processual decorrente de sentença condenatória meramente recorrível não transgride o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu, eis que, em tal hipótese, a privação da liberdade do sentenciado - por revestir-se de cautelaridade - não importa em execução definitiva da" sanctio juris ". - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de reconhecer a plena validade constitucional da motivação" per relationem ". Em conseqüência, o acórdão do Tribunal, ao adotar os fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados nas contra-razões recursais da Promotoria de Justiça - e ao invocá-los como expressa razão de decidir - revela-se fiel à exigência jurídico-constitucional de motivação que se impõe ao Poder Judiciário na formulação de seus atos decisórios. Precedentes." (STF- HC 72009/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 01.12.1994 - destaquei).

No mesmo diapasão os seguintes precedentes desta Corte Superior:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA UNIFORMES. HORAS -IN ITINERE-. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR NÃO COMPROVADO. Segundo já proclamou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança nº 27350/DF, reitere-se que a adoção, como expressa razão de decidir, dos fundamentos constantes do despacho denegatório (per relationem) atende à exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. No caso concreto, reafirma-se a consonância do acórdão regional com as Súmulas nº 331, VI, nº 338, III, e nº 90, II e IV, todas do TST, bem assim o óbice concorrente da Súmula nº 126 do TST e a incidência do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST- Ag-AIRR-26940-74.2008.5.09.0671, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 16/12/2011).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL - FINANCEIRA. GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 55, 126 e 244, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece o § 6º do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, 8º, inciso I, 21, inciso VIII, e 192, incisos I e IV, da Constituição Federal e 10, inciso II, alínea b, do ADCT, também da Carta Magna, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (TST- AIRR-118300-75.2008.5.15.0137, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 02/03/2012).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGADO COM ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior tem entendido que não configura negativa da prestação jurisdicional por carência de fundamentos, nem violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, a adoção, pelo decisum ad quem, dos próprios e jurídicos fundamentos constantes de julgado de instância recorrida. Nessa seara encontra-se o entendimento jurisprudencial do Excelso STF de que resta cumprida a exigência constitucional da necessidade de fundamentação quando as decisões do Poder Judiciário lançarem mão da motivação referenciada (per relationem). Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST- Ag-AIRR-157040-93.2007.5.15.0022, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, DEJT de 24/06/2011).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). NULIDADE AFASTADA. 1 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, reconheceu a repercussão geral da matéria e decidiu manter a jurisprudência reiterada daquela Corte, cujo entendimento é de que não implica negativa de prestação jurisdicional a motivação referenciada (per relationem). 2 - No acórdão embargado houve a transcrição do teor do despacho denegatório do recurso de revista que foi mantido pelos próprios fundamentos, os quais, por si mesmos, foram suficientes para explicitar os motivos de decidir da Quinta Turma, estando atendida a exigência constitucional da devida fundamentação, conforme decidido pelo STF. 3 - Embargos de declaração rejeitados. (TST-ED- AIRR-4331-27.2010.5.01.0000, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DEJT de 12/08/2011).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada per relationem, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. [...]. (TST- AgR-AIRR-59740-41.2006.5.18.0101, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT 04/02/2011).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. A decisão que incorpora, como razões de decidir, a fundamentação adotada no despacho denegatório de Recurso de Revista cumpre com a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios. Agravo a que se nega provimento. (TST- Ag-AIRR-4941-54.2010.5.06.0000, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, 8ª Turma, DEJT de 16/05/2011).

No mais, frise-se que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de sua vigência, e não ao agravo de instrumento.

Neste contexto, têm-se por absolutamente frágeis os argumentos recursais, em ordem a justificar a manutenção da decisão agravada.

Ante o exposto, com amparo no art. 106, X, do Regimento Interno, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 31 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/495965245/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1414003020095040008/inteiro-teor-495965266

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