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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10330-84.2015.5.03.0143

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 01/09/2017
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__103308420155030143_c565f.pdf
Inteiro TeorTST__103308420155030143_4c67b.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSO COM REPERCUSSÃO GERAL.

Embora não se olvide que a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral no tocante ao tema ora em debate nestes autos, a SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho entende que a determinação de sobrestamento, contida nos artigos 543-B, caput e § 1º, do CPC de 1973 e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, destina-se apenas aos recursos extraordinários interpostos, não havendo nenhum impedimento para que se prossiga no julgamento dos processos no âmbito dos Órgãos colegiados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422, item I, do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo -, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido . JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 382 da SbDI-1, in verbis: "A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997". Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZA CA O TRABALHISTA NO Â MBITO DA ADMINISTRA CA O P Ú BLICA. ARTIGO 71, § 1 º , DA LEI N º 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA DO ENTE P Ú BLICO PELAS OBRIGA ÇÕ ES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU Ó RG Ã O P Ú BLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECIS Ã O DO STF PROFERIDA NA A CA O DECLARAT Ó RIA DE CONSTITUCIONALIDADE N º 16-DF E POR INCID Ê NCIA DOS ARTIGOS 58, INCISO III, E 67, § 1 º , DA MESMA LEI DE LICITA ÇÕ ES E DOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO C Ó DIGO CIVIL. MAT É RIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERV Â NCIA DA S Ú MULA VINCULANTE N º 10 E DA DECIS Ã O PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA A CA O DECLARAT Ó RIA DE CONSTITUCIONALIDADE N º 16-DF. S Ú MULA N º 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com efic á cia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2 º , da Constitui çã o Federal), ao julgar a A çã o Declarat ó ria de Constitucionalidade n º 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1 º , da Lei de Licita çõ es (Lei n º 8.666/93), na reda çã o que lhe deu o artigo 4 º da Lei n º 9.032/95, com a consequ ê ncia de que o mero inadimplemento de obriga çõ es trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administra çã o P ú blica, ap ó s regular licita çã o, para lhe prestar servi ç os de natureza cont í nua, n ã o acarreta a essa ú ltima, de forma autom á tica e em qualquer hip ó tese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfa çã o daqueles direitos. No entanto, segundo tamb é m expressamente decidido naquela mesma sess ã o de julgamento pelo STF, isso n ã o significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos f á tico-probat ó rios delineados nos autos e em decorr ê ncia da interpreta çã o sistem á tica daquele preceito legal em combina çã o com outras normas infraconstitucionais igualmente aplic á veis à controv é rsia (especialmente os artigos 54, § 1 º , 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1 º , 77 e 78 da mesma Lei n º 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do C ó digo Civil, todos subsidiariamente aplic á veis no â mbito trabalhista por for ç a do par á grafo ú nico do art. 8 º da CLT), n ã o se possa identificar a presen ç a de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente p ú blico contratante, ao n ã o se desincumbir satisfatoriamente de seu ô nus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obriga çõ es trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licita çõ es e tamb é m, no â mbito da Administra çã o P ú blica federal, a Instru çã o Normativa n º 2/2008 do Minist é rio do Planejamento, Or ç amento e Gest ã o (MPOG), alterada por sua Instru çã o Normativa n º 3/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decis ã o proferida na ADC n º 16-DF e da pr ó pria S ú mula Vinculante n º 10 do STF, continua perfeitamente poss í vel, à luz das circunst â ncias f á ticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a mat é ria, que se reconhe ç a a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente p ú blico contratante autorizadora de sua condena çã o, ainda que de forma subsidi á ria, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua for ç a de trabalho em seu benef í cio. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua S ú mula n º 331, em sua sess ã o extraordin á ria realizada em 24/5/2011 (decis ã o publicada no Di á rio Eletr ô nico da Justi ç a do Trabalho de 27/5/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova reda çã o ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: "SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (destacou-se). Na hip ó tese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probat ó rio, consignou ter havido culpa do ente p ú blico, o que é suficiente para a manuten çã o da decis ã o em que foi condenado a responder, de forma subsidi á ria, pela satisfa çã o das verbas e dos demais direitos objeto da condena çã o. Recurso de revista não conhecido .
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