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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 5042-03.2014.5.15.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 01/09/2017
Julgamento
29 de Agosto de 2017
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_50420320145150000_19871.pdf
Inteiro TeorTST_RO_50420320145150000_00c18.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - AUTARQUIA ESTADUAL - DEPÓSITO PRÉVIO - EXIGIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DO VALOR RECOLHIDO - EXTINÇÃO.

1. As autarquias estaduais não estão dispensadas do recolhimento do depósito prévio de que trata o art. 836 da CLT, porquanto os arts. 488 do CPC/73; 1º do Decreto-Lei nº 779/1969; e 24-A da Lei nº 9.028/1995 não as exoneram desse ônus.
2. Ademais, a norma do art. 1º-A da Lei nº 9.494/97 limita-se a dispensar os entes públicos do depósito prévio para a interposição de recurso, e não para o ajuizamento de ação rescisória.
3. O depósito prévio constitui pressuposto de validade do processo; o recolhimento do seu valor correto decorre de imperativo legal, não se admitindo, portanto, impugnação ao valor da causa, nem alteração de ofício do valor da causa (hipóteses não contempladas no art. 836 na norma consolidada e na Instrução Normativa nº 31 do TST), tampouco emenda à inicial.
4. Sendo insuficiente o valor recolhido, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/73, conforme decidiu a Corte a quo . Recurso ordinário conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/495118965/recurso-ordinario-trabalhista-ro-50420320145150000

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