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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3771-87.2012.5.02.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

DEJT 01/09/2017

Julgamento

29 de Agosto de 2017

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_37718720125020000_52b86.pdf
Inteiro TeorTST_RO_37718720125020000_bfa92.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO - ART. 836 DA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31 DO TST - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO CORRETO VALOR A SER RECOLHIDO - PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

1. Nos termos do art. 836 da CLT, a ação rescisória está sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor, sendo esta, portanto, a única ressalva ao recolhimento do depósito prévio, além do fato de que referida norma, em nenhum momento, trata da insuficiência do depósito prévio, razão pela qual não é possível elastecer a determinação legal para admitir a complementação do depósito, por não estar contemplada no referido preceito.
2. Assim, a Instrução Normativa nº 31 do TST preceitua que o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá, no caso de procedência, total ou parcialmente, ao respectivo valor arbitrado à condenação atualizado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento.
3. No presente caso, verifica-se, na realidade, que a autora , ao atribuir o valor à causa e recolher o respectivo depósito prévio , considerou o valor da liquidação da sentença (R$ 15.034,32) e não o valor da condenação (R$ 25.000,00).
4. No entanto, apenas se a ação rescisória objetivasse desconstituir decisão da fase de execução é que o depósito prévio seria calculado sobre o valor apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº 31 do TST, o que não é o caso dos autos , em que apontada expressamente como decisão rescindenda a sentença proferida na fase de conhecimento.
5. Desse modo, como o depósito prévio constitui pressuposto de validade do processo, o recolhimento do seu valor correto decorre de imperativo legal, não se admitindo, portanto, impugnação ao valor da causa, nem alteração de ofício do valor da causa (hipóteses não contempladas no art. 836 na norma consolidada e na Instrução Normativa nº 31 do TST), tampouco emenda à inicial, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/1973. Processo extinto sem resolução do mérito.
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