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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-82.2011.5.09.0664

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1758220115090664_3f4c1.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1758220115090664_6f8b8.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. Ante a possível violação do art. 62, I, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento.
II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face do disposto no artigo 282, § 2º, do CPC/15, deixa-se de analisar a alegada negativa de prestação jurisdicional. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. O fato de a reclamante realizar trabalho externo não necessariamente denota a impossibilidade de controle de horários. É essencial que reste constatada a autonomia do trabalhador para o cumprimento de suas atividades diárias, sem interferência direta ou indireta do empregador capaz de implicar a supressão dessa liberdade. No caso dos autos, no entanto, não se verifica a aludida autonomia. O quadro fático delineado pela decisão regional consignou que havia a possibilidade de controle de jornada de forma indireta, na medida em que, diariamente, a autora deveria retirar e devolver o veículo da empresa, na sede desta, bem como utilizava "palm top" para o registro de suas atividades diárias. Com efeito, a jurisprudência majoritária desta Corte firmou entendimento segundo o qual pode haver a condenação em horas extras no caso de fiscalização da atividade externa, ainda que de forma indireta. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA ARBITRÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O TRT, amparado pelos fatos e provas constantes dos autos, especialmente os depoimentos das testemunhas e da reclamante, concluiu que a autora não se desvencilhou do seu ônus de demonstrar a alegada dispensa arbitrária. Para se chegar à conclusão oposta e entender que, de fato, a reclamante teria sido vítima de dispensa arbitrária, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST, a qual também afasta o conhecimento do apelo pela alínea a do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Na hipótese, restou consignado no acórdão regional que as atividades prestadas pela reclamante "a trabalhadora realizava todas as tarefas contratadas dentro da sua jornada de trabalho todas as atividades aí realizadas já estão contempladas no salário fornecido em contraprestação dos serviços". Considerando que a conclusão do Tribunal Regional baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, verifico que, para se infirmar o entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que a reclamante desempenhou funções alheias àquelas contratadas e além da sua jornada de trabalho, seria imprescindível o revolvimento dos fatos e provas dos autos, o que é inviável em sede de recurso de revista, conforme dispõe a Súmula 126 do TST. Resta afastada a alegada contrariedade à Súmula do TST. Recurso de revista não conhecido.
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