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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-88.2015.5.09.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1688820155090005_14efb.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1688820155090005_eefdc.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE SOBRELABOR. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 384 DA CLT. CONFIGURAÇÃO.

I - Conquanto homens e mulheres, à luz do inciso I do artigo da Constituição, sejam iguais em direitos e obrigações, é forçoso reconhecer que elas se distinguem dos homens, sobretudo em relação às condições de trabalho, pela sua peculiar identidade biossocial.
II - Inspirado nela é que o legislador, no artigo 384 da CLT, concedeu às mulheres, no caso de prorrogação da jornada normal, um intervalo de quinze minutos antes do início do período de sobretrabalho, cujo sentido protetivo, claramente discernível na ratio legis da norma consolidada, afasta, a um só tempo, a pretensa agressão ao princípio da isonomia e a avantajada ideia de capitis deminutio em relação às mulheres.
III - Por outro lado, a jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 384 da CLT, firmou-se no sentido de que tal dispositivo não estabeleceu limite mínimo quanto ao labor extraordinário para efeito de concessão do intervalo. Precedentes.
IV - Desse modo, o Regional, ao limitar a concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT somente às hipóteses em que extrapolada a jornada ordinária de trabalho em pelo menos 15 minutos, violou o disposto no art. 384 da CLT.
V - Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DENEGADO NA ORIGEM EM RELAÇÃO AO TEMA "COMPENSAÇÃO DE JORNADA". AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. I - Cumpre salientar ter o recurso de revista recebido juízo de prelibação após 15/04/2016, marco fixado pela Resolução TST nº 204/2016 para o cancelamento da Súmula nº 285, a qual autorizava esta Corte apreciar integralmente os tópicos da revista, ainda que o apelo fosse recebido apenas em relação a um deles. II - Equivale dizer que, após o cancelamento do verbete, incumbe ao recorrente interpor agravo de instrumento relativamente aos temas da revista objeto de juízo negativo de admissibilidade, a fim de elidir os efeitos da preclusão. Nesse sentido é o artigo 1º da Instrução Normativa nº 40 do TST, segundo o qual, "admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão". III - No presente caso, a douta autoridade local recebeu o recurso de revista apenas em relação aos temas "intervalo interjornadas" e "intervalo do art. 384 da CLT", o tendo denegado em relação ao tópico "Compensação de jornada". IV - Não tendo a parte sucumbente manejado o agravo de instrumento a que se refere o artigo 897, b, da CLT em face da decisão que denegara seguimento à revista, sobressai a convicção acerca da impossibilidade de conhecimento do recurso, no tópico em epígrafe, ante os efeitos da preclusão temporal. V - Recurso não conhecido. INTERVALOS INTERJORNADA E INTERSEMANAL. ARTS. 66 E 67 DA CLT. ANÁLISE PREJUDICADA. I - Registrado pelo Regional que o acordo de compensação de jornada foi considerado válido bem como que da análise dos cartões de ponto não se observa violação ao intervalo previsto no art. 66 da CLT, fica prejudicada a análise do recurso quanto ao pleito de pagamento de horas extras decorrentes da violação dos intervalos interjornada e intersemanal previstos nos artigos 66 e 67 da CLT. II - Prejudicada a análise.
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