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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 01/09/2017
Julgamento
30 de Agosto de 2017
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_107513220165030081_841bd.pdf
Inteiro TeorTST_RR_107513220165030081_1b9a1.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª TURMA

VMF/cc/vg

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - TRABALHADOR RURAL - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS - CONDIÇÕES PRECÁRIAS - DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS MÍNIMAS DE HIGIENE - LESÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - DANO MORAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO.

1. Ao deixar de atender às condições sanitárias mínimas exigidas pela Norma Regulamentar nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, proporcionando verdadeira degradação dos trabalhadores de cuja força de trabalho se beneficia, a reclamada, com seu comportamento negligente, efetivamente ofende a honra e a integridade física do autor, dando ensejo à condenação ao pagamento de danos morais. O caráter rústico do trabalho agrícola em nada justifica o descumprimento de condições sanitárias básicas, uma vez que a própria normatização do Ministério do Trabalho e Emprego considera as condições peculiares de cada ambiente de trabalho e autoriza que, no caso de frentes de trabalho, que se instalam em cada local de colheita de forma provisória, o empregador lance mão de aparelhos sanitários móveis e de pouca complexidade na sua instalação. Portanto, porque amparada na ordem jurídica constitucional que afirma a centralidade da pessoa humana e dos seus direitos fundamentais, a decisão regional não comporta reparos.

2. Para possibilitar a revisão do valor atribuído aos danos morais, a parte recorrente deve apontar, explicitar e demonstrar inequivocamente, em seu recurso de revista, o desequilíbrio entre o valor da indenização e o dano extrapatrimonial causado ao empregado, considerando os critérios adotados pelo Tribunal Regional, o que não restou evidenciado. A parte limitou-se a indicar genericamente os critérios a serem observados para a fixação do valor indenizatório, sem demonstrar circunstâncias fáticas nos autos que justificariam a pretendida redução do quantum indenizatório.

Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE RECEBIDO NO TRIBUNAL REGIONAL - CAPÍTULO ATINENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA - SEGUIMENTO DENEGADO - PRECLUSÃO. Consoante dispõe o art. 1º, caput, da Instrução Normativa nº 40 do TST, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. No caso, a decisão de admissibilidade proferida pela Corte a quo denegou seguimento ao recurso de revista no tópico atinente ao intervalo intrajornada e a reclamada não interpôs o agravo de instrumento, de modo que, quanto a essa matéria, não há como a Corte ad quem examinar o recurso de revista trancado na origem.

Preclusa a apreciação do tema em epígrafe.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-10751-32.2016.5.03.0081, em que é Recorrente USINA MONTE ALEGRE LTDA. e Recorrido FRANCINALDO DE OLIVEIRA VIEIRA SANTOS.

O 3º Tribunal Regional do Trabalho, mediante acórdão a fls. 862-867, deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora de intervalo, com o adicional de 50%, de adicional de insalubridade, indenização por danos morais e honorários assistenciais.

Inconformada, a reclamada interpôs recurso de revista a fls. 870-884.

O Tribunal Regional, mediante decisão singular a fls. 886-888, admitiu o recurso de revista da reclamada em relação ao tema "Indenização por Danos Morais" por identificar possível divergência jurisprudencial. Além disso, denegou seguimento ao recurso de revista no capítulo relativo ao intervalo intrajornada, nos termos das Súmulas nºs 126 e 333 do TST.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

O presente recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014, do CPC/2015 e da Instrução Normativa nº 40 do TST.

É o relatório.

V O T O

I - RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE RECEBIDO NO TRIBUNAL REGIONAL - INTERVALO INTRAJORNADA

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada no capítulo relativo ao intervalo intrajornada, nos termos das Súmulas nºs 126 e 333 do TST.

A Instrução Normativa nº 40 do TST estabelece acerca da admissibilidade parcial do recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho o seguinte:

Art. 1º Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão.

No caso, o despacho de admissibilidade proferido pelo Tribunal Regional recebeu parcialmente o recurso de revista da reclamada, como visto.

Desse modo, não há como esta Corte ad quem examinar os tópicos do recurso de revista que tiveram seu seguimento denegado pela Corte a quo, não tendo a parte se desincumbido do ônus de impugnar os capítulos denegatórios da decisão monocrática mediante agravo de instrumento.

Logo, resta preclusa a apreciação do tema em epígrafe.

II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MATÉRIA REMANESCENTE

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, concernentes à tempestividade (fls. 868 e 869), à representação processual (fls. 162 e 836) e ao preparo (fls. 832-835 e 885), passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

1.1 - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - TRABALHADOR RURAL - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS - CONDIÇÕES PRECÁRIAS - DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS MÍNIMAS DE HIGIENE

O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos seguintes termos (fls. 863-864):

Indenização por danos morais

A reclamada aduz que, desde o ano de 2004, há sanitários e ambiente adequado ao labor do empregado. Narra que as normas regulamentares não preveem distância mínima dos sanitários, sendo que sequer o laudo pericial permite concluir a distância havida. Explica que as fotografias e notas fiscais, bem como a prova oral, comprovam tais fatos. Pontua que as pretensões anteriores a 2008 se encontram prescritas. Pede, a final, a redução do valor da indenização.

O reclamante, por sua vez, postula a majoração fixado à indenização.

Pois bem.

A alegação de suposta incidência de prescrição não pode prevalecer, vez que a pretensão indenizatória foi analisada em relação a período posterior ao marco prescricional reconhecido, 20.05.2009. Isso porque o protesto judicial ajuizado em 28.05.2014 interrompeu a prescrição quanto ao tema.

No que concerne ao cumprimento da NR-31 para as instalações sanitárias, o perito constatou o seu parcial descumprimento, pois as barracas sanitárias e carretas-reboque permaneciam distantes, inexistia oferecimento constante de itens de higiene pessoal e inexistiam fossas dentro das especificações necessárias. Em virtude de tais circunstâncias, havia dificuldade de uso das instalações sanitárias e as necessidades fisiológicas eram realizadas a céu aberto.

Vejamos os trechos do trabalho técnico-científico a que me reporto:

Instalações sanitárias (barracas sanitárias): Na maioria das vezes estavam distantes das frentes de trabalho, em locais de difícil acesso, sem condições adequadas de higiene, limpeza e conforto. Não ofereciam privacidade aos usuários. Fossa fora das especificações (muito rasa, e consequentemente inadequada e insuficiente para atender a turmas de até 40 trabalhadores). Em algumas oportunidades (glebas pequenas), tais dispositivos sequer eram montados. Na maioria das vezes não era [sic] oferecido pela reclamada itens de higiene pessoal (papel higiênico, sabão e água limpa). Instalações sanitárias (Carreta Reboque com eixo e banheiro duplo): Na maioria das vezes estavam distantes das frentes de trabalho, em locais de difícil acesso. Tal condição dificulta a utilização pelos trabalhadores, "forçando" os mesmos a realizarem suas necessidades fisiológicas a "céu aberto". Sobreleva salientar que, de acordo com informações obtidas na diligência, tais dispositivos foram implantados pela reclamada a partir da safra de 2012.

Ademais, não há prova nos autos que possa desconstituir a informação pericial quanto à distância das instalações sanitárias das frentes de trabalho. Cabia à demandada produzir prova em contrário à narrativa do expert, ônus do qual não se desincumbiu.

Sendo assim, concluo que, de fato, ficou configurado o dano moral, o qual deve ser indenizado, já que o uso de banheiros limpos, devidamente equipados com itens de higiene, é necessidade básica de qualquer ser humano para atender às exigências fisiológicas do organismo e tal ditame encontra respaldo nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, constituindo comando normativo obrigatório.

Sendo assim, a reclamada ofendeu a dignidade do trabalhador com a manutenção de meio ambiente do trabalho inadequado, o que gerou danos morais, devendo ser mantida a sentença.

Todavia, o valor de R$5.000,00 fixado para a indenização não guarda conformidade com a gravidade e repercussão da ofensa. O importe de R$2.000,00 é mais condizente com a reparação pretendida, sendo suficiente a amenizar os sofrimentos experimentados pelo empregado, segundo os parâmetros habitualmente considerados por esta Eg. Turma.

Nego provimento ao recurso do reclamante e provejo em parte o recurso da reclamada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$2.000,00.

Nas razões do recurso de revista, a reclamada indicou violação dos arts. , V, da Constituição Federal; 186, 927, 944 e 950 do Código Civil; 818 da CLT e 373, I, do CPC; bem como divergência jurisprudencial. Sustenta a inexistência de ato ilícito, dano e nexo causal.

Afirma que a prova produzida nos autos não foi capaz de constituir o pretenso direito do reclamante. Alega que a própria perícia realizada reconhece que havia disponibilização de sanitários, apenas com a ressalva de encontrarem-se distante dos trabalhadores.

Assevera que foi cabalmente demonstrado pela reclamada que, a partir de 2004, a empresa cumpriu as exigências constantes da legislação, bem como que, a partir do ano de 2008, havia instalações sanitárias na reclamada, o que demonstra que a empresa se esforçou e conseguiu cumprir as determinações dispostas na NR-31.

Argumenta também que, ainda que a distância máxima alegada pudesse ser considerada inadequada, não configuraria ofensa à honra e à dignidade do trabalhador o fato de precisar caminhar alguns minutos para utilizar as instalações sanitárias, razão pela qual não restou configurado o dano moral alegado.

Defende que deve ser levada em consideração a tradição e os costumes do trabalho no campo, sendo que não há qualquer constrangimento à dignidade do trabalhador o fato de ter que fazer suas necessidades no mato, alertando ainda que muitos empregados fazem suas necessidades nestes locais, por absoluta opção, não ficando demonstrado o efetivo dano à honra, à imagem e à moral do empregado, nos termos dos arts 186 e 927 do Código Civil.

Alega, por fim, que. o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em montante razoável, sem exageros, levando-se em consideração as condições socioeconômicas da suposta vítima, para que não se proporcione enriquecimento sem causa a quem os pleiteia em juízo.

Cinge-se a controvérsia à configuração ou não de dano moral, passível de reparação, ante a exposição do trabalhador, que trabalha na lavoura, ao labor sem instalações sanitárias adequadas, na forma da NR nº 31 do MTE.

O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, com base na prova pericial realizada, que houve o descumprimento parcial da NR-31 para as instalações sanitárias, pois as barracas sanitárias e carretas-reboque permaneciam distantes, inexistia oferecimento constante de itens de higiene pessoal e inexistiam fossas dentro das especificações necessárias.

Assim, em virtude de tais circunstâncias, consignou a Corte de origem que havia dificuldade de uso das instalações sanitárias e as necessidades fisiológicas eram realizadas a céu aberto.

Assentou, ainda, o Colegiado regional que não há prova nos autos que possa desconstituir a informação pericial quanto à distância das instalações sanitárias das frentes de trabalho.

Nesses termos, concluiu que, de fato, ficou configurado o dano moral, o qual deve ser indenizado, já que o uso de banheiros limpos, devidamente equipados com itens de higiene, é necessidade básica de qualquer ser humano.

Com efeito, estando a decisão amparada nos fatos e provas coligidos aos autos, não há afronta aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/73, que somente se verifica quando, em face da ausência de provas produzidas, o juiz, inadvertidamente, inverte o ônus probatório, atribuindo-o à parte sobre a qual, por determinação legal, este não recaia.

Conclusão diversa quanto ao quadro fático delineado na decisão recorrida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório. Incide o óbice da Súmula nº 126 do TST.

Fixada a situação fático-probatória dos autos, a compreensão de que o trabalho é forma privilegiada de inserção socioeconômica e de reconhecimento subjetivo para os sujeitos que vivem da sua força de trabalho é pressuposto para a construção do edifício jurídico do Direito do Trabalho.

Por isso, mais do que garantir ao trabalhador a retribuição material pelo serviço que este presta, cada vez mais esse ramo do Direito se volta ao cuidado com as condições de saúde, de segurança e de dignidade que o ambiente de trabalho pode oferecer ao trabalhador.

No caso, o acesso a condições de higiene e instalações sanitárias compatíveis com os padrões mínimos indicados pelos órgãos de fiscalização do trabalho não apenas representa pressuposto para o bem estar físico dos trabalhadores rurais, como revela um reconhecimento mínimo de sua condição humana, que se mede pelo peso da dignidade.

O caráter rústico do trabalho agrícola em nada justifica o descumprimento de condições sanitárias básicas, uma vez que a própria normatização do Ministério do Trabalho e Emprego considera as condições peculiares de cada ambiente de trabalho e autoriza que, no caso de frentes de trabalho, que se instalam em cada local de colheita de forma provisória, o empregador lance mão de aparelhos sanitários móveis e de pouca complexidade na sua instalação.

É o que se depreende das disposições constantes da NR nº 31, in verbis:

31.3.3 Cabe ao empregador rural ou equiparado:

a) garantir adequadas condições de trabalho, higiene e conforto, definidas nesta Norma Regulamentadora, para todos os trabalhadores, segundo as especificidades de cada atividade;

(...)

c) promover melhorias nos ambientes e nas condições de trabalho, de forma a preservar o nível de segurança e saúde dos trabalhadores;

d) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho;

(...)

31.23.3 Instalações Sanitárias

31.23.3.1 As instalações sanitárias devem ser constituídas de:

(...)

b) vaso sanitário na proporção de uma unidade para cada grupo de vinte trabalhadores ou fração;

c) mictório na proporção de uma unidade para cada grupo de dez trabalhadores ou fração;

d) chuveiro na proporção de uma unidade para cada grupo de dez trabalhadores ou fração.

31.23.3.1.1 No mictório tipo calha, cada segmento de sessenta centímetros deve corresponder a um mictório tipo cuba.

31.23.3.2 As instalações sanitárias devem:

a) ter portas de acesso que impeçam o devassamento e ser construídas de modo a manter o resguardo conveniente;

b) ser separadas por sexo;

c) estar situadas em locais de fácil e seguro acesso;

d) dispor de água limpa e papel higiênico;

e) estar ligadas a sistema de esgoto, fossa séptica ou sistema equivalente;

f) possuir recipiente para coleta de lixo.

(...)

31.23.3.4 Nas frentes de trabalho, devem ser disponibilizadas instalações sanitárias fixas ou móveis compostas de vasos sanitários e lavatórios, na proporção de um conjunto para cada grupo de quarenta trabalhadores ou fração, atendidos os requisitos do item 31.23.3.2, sendo permitida a utilização de fossa seca. (grifei).

O dispêndio de custos na adequação de uma infraestrutura mínima ao atendimento das necessidades fisiológicas dos trabalhadores é corolário lógico do fato de a reclamada se utilizar da mão de obra de seres humanos, e não de animais ou máquinas, para o desempenho de sua atividade econômica.

O descaso do empregador com tais condições elementares não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário e atenta contra os arts. , IV, , XXII, e 225 da Constituição da República, e 157 da CLT. Ressalte-se que o direito à saúde é um direito da personalidade tutelado expressamente pelos arts. 13 a 15 do Código Civil de 2002.

Logo, o não oferecimento de condições de trabalho adequadas e o desrespeito à Norma Regulamentar nº 31 do Ministério do Trabalho, específica para os trabalhadores do campo, ofende o direito do empregado à segurança e à saúde no trabalho - direito da personalidade - e é passível de reparação moral.

Nesse exato sentido são os seguintes precedentes proferidos em situação similar:

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - RECLAMANTE E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ANÁLISE CONJUNTA - CONDIÇÕES DE TRABALHO IRREGULARES - DESATENDIMENTO DA NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na espécie, ficou registrado que o reclamante dirigiu-se à propriedade do reclamado, em busca de trabalho rural, e, após tratativas com um intermediário, por lá permaneceu por quase três meses, tendo recebido tão somente R$ 10,00 ao final do período, quando decidiu abandonar tal situação. Também há registro no acórdão de que as moradias disponibilizadas aos trabalhadores eram aviltantes, eis que não possuíam banheiro e tratamento de água e esgoto adequado. Embora a moldura fática contida no acórdão regional não autorize, nessa fase recursal extraordinária, o enquadramento da situação como redução de trabalhadores a condição análoga à de escravo, como pretendem os recorrentes, certo é que o pedido vertido na exordial refere-se a indenização por danos morais em razão de violações à dignidade do trabalhador. Portanto, observado o adequado enquadramento jurídico dos fatos e de forma adstrita ao pedido formulado na petição inicial, tem-se que o reclamante, em face das condições de trabalho e da falta de estrutura a que foi submetido, teve por violados seus direitos da personalidade, notadamente sua dignidade. Esta Corte, aliás, vem reconhecendo a possibilidade de condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais nas hipóteses de trabalho rural prestado em flagrante descumprimento das condições mínimas contidas na NR 31 do Ministério do Trabalho, como na hipótese dos autos. Precedentes. A conduta do empregador, no caso, em desrespeito às normas estatais mínimas de proteção ao trabalho, traduz-se em ato ilícito culposo diretamente relacionado ao dano vivenciado pelo obreiro, o que preenche os requisitos do art. 186 e 927 do CCB para responsabilização pela reparação do dano. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-143200-45.2009.5.16.0013, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 25/11/2016)

(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO - DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS MÍNIMAS DE HIGIENE - LESÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - DANO MORAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO. O entendimento acerca do dano moral tem passado por evolução epistemológica, deixando-se a perspectiva patrimonialista tradicional para uma acepção existencial na qual a medida de compreensão passa a ser a dignidade da pessoa humana. Nas palavras de Maria Celina Bodin de Moraes, "a reparação do dano moral constitui-se na contrapartida do princípio da dignidade humana: é o reverso da medalha". O estabelecimento de meio ambiente de trabalho saudável é condição necessária ao tratamento digno do trabalhador. Dessa forma, constatada a violação do princípio da dignidade humana do trabalhador, o direito à reparação dos danos morais é a sua consequência. No caso dos autos, extrai-se da decisão recorrida que a reclamada atuou de forma culposa e ilegal ao fornecer alimentação contaminada e instalações sanitárias, refeitório e alojamento precários, em total desacordo com as normas de higiene, segurança e saúde do trabalho, o que malfere direitos da personalidade do reclamante, além de expor a saúde do trabalhador a risco patente e vulnerar o princípio da dignidade humana. Presentes, portanto, a conduta culposa da reclamada (fornecimento de alimentação e instalações do ambiente de trabalho em condições degradantes), o dano (ofensa ao princípio da dignidade humana e a direitos inerentes da personalidade do reclamante, como por exemplo, honra, intimidade e integridade física) e o nexo de causalidade (dano decorrente do descumprimento das normas de higiene, saúde e medicina do trabalho pela reclamada), não merece reparo a decisão regional que reconheceu a responsabilidade civil subjetiva da reclamada. Recurso de revista não conhecido. (...) (ARR-90900-47.2011.5.17.0001, Min. Rel. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 19/6/2015)

(...) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. ÔNUS DA PROVA. AMBIENTE DE TRABALHO SEM LOCAL ADEQUADO PARA A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES FISIOLÓGICAS. TRABALHADOR RURAL. Do quadro fático delineado no acórdão regional constata-se que o reclamante foi exposto a condições de trabalho inadequadas, porque a reclamada submeteu o trabalhador a situação degradante, ao não disponibilizar locais adequados para as refeições e para a satisfação das necessidades fisiológicas durante a jornada de trabalho. Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Provado o fato constitutivo do direito à indenização por dano moral, como se extrai do acórdão regional, é impossível reconhecer a violação literal desses dispositivos de lei. A NR-31 do MTE estabelece uma série de requisitos para as instalações sanitárias que o empregador deve oferecer aos empregados que trabalham no campo. Ao descumprir essas normas, a reclamada ofendeu a intimidade do reclamante, em total desrespeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, inserto no artigo , III, da Constituição Federal, razão pela qual tem de reparar os danos daí advindos. Precedentes do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-1803-96.2010.5.03.0086, Min. Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 4/9/2015)

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS - DESCUMPRIMENTO DA NR 31 DO MTE - CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTES. Ao deixar de atender às condições sanitárias mínimas exigidas pela Norma Regulamentar nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, proporcionando verdadeira degradação dos trabalhadores de cuja força de trabalho se beneficia, a segunda-reclamada, com seu comportamento negligente, efetivamente ofende a honra e a integridade física do autor, dando ensejo à condenação ao pagamento de danos morais. O caráter rústico do trabalho agrícola em nada justifica o descumprimento de condições sanitárias básicas, uma vez que a própria normatização do Ministério do Trabalho e Emprego considera as condições peculiares de cada ambiente de trabalho e autoriza que, no caso de frentes de trabalho, que se instalam em cada local de colheita de forma provisória, o empregador lance mão de aparelhos sanitários móveis e de pouca complexidade na sua instalação. Portanto, porque amparada na ordem jurídica constitucional que afirma a centralidade da pessoa humana e dos seus direitos fundamentais, a decisão regional não comporta reparos. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR-270-93.2012.5.09.0562, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 27/9/2013).

DANO MORAL. TRABALHO RURAL NA AGRICULTURA. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E REFEITÓRIOS INAPROPRIADOS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA REGULAMENTAR N.º 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. No caso dos autos, consoante se infere do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, observa-se que as condições de trabalho fornecidas pela reclamada eram degradantes, desrespeitando as normas de higiene, segurança e medicina do trabalho. 2. O não cumprimento das regras de higiene e segurança do trabalho, contidas na NR n.º 31 do MTE, gera a obrigação de indenizar os trabalhadores pelos danos morais suportados, nestes casos comprovados in re ipsa. Precedentes. 3. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como nas especificidades de cada caso concreto, tais como: a situação do ofendido, a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. Tem-se, de outro lado, que o exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida, habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao majorar o valor atribuído à indenização devida por danos morais, levou em consideração o caráter pedagógico e punitivo da indenização, a ofensa sofrida pelo autor e a capacidade econômica da reclamada, resultando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Hipótese em que não se cogita na revisão do valor da condenação, para o que se faria necessário rever os critérios subjetivos que levaram o julgador à conclusão ora combatida, à luz das circunstâncias de fato reveladas nos autos. 3. Recurso de revista não conhecido. (RR-1219-83.2013.5.09.0562, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT de 22/5/2015).

DANO MORAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE LOCAL APROPRIADO PARA ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO. 4.1 - Hipótese em que a prova oral obtida nos autos e a prova emprestada, demonstraram que o reclamante era submetido a labor em meio ambiente de trabalho degradante, por não ter a reclamada observado a contento a Norma Regulamentadora 31 do MTE, quanto aos locais para refeição. Patente, assim, o desrespeito aos direitos mínimos para o resguardo da dignidade do obreiro. 4.2 - Desnecessário, nesse contexto, a comprovação de ofensa à imagem e honra do obreiro para se deferir o pleito indenizatório, pois, em se tratando de pedido de dano moral, a ofensa revela-se in re ipsa, ou seja, deriva da própria natureza do fato. 4.3 - Assim, constatada a presença dos pressupostos identificadores da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam dano, nexo causal e culpa, impõe-se a condenação da reclamada em indenização por danos morais. 4.4 - Restabelecida a sentença, que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor sobre o qual não houve recurso voluntário por parte do autor, restringindo o arbitramento nesta sede recursal. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-1175-69.2010.5.09.0562, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT de 26/6/2015).

RECURSO DE REVISTA. 1) SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO EM AMBIENTE EXTERNO. OJ 173, II/SBDI-1/TST. 3) TEMPO À DISPOSIÇÃO - "TROCA DE EITO". SÚMULA 126/TST. 4) HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O MONTANTE NUMÉRICO PREFIXADO E QUE SEJA PRESERVADA A NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. 5) HORAS EXTRAS DECORRENTES DE CONCESSÃO IRREGULAR DE INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437/TST. 6) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE SUBMISSÃO DE EMPREGADO A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. 7) DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A sucessão trabalhista opera uma assunção plena de direitos e obrigações trabalhistas pelo novo titular da empresa ou estabelecimento - que passa a responder, na qualidade de empregador sucessor, pelo passado, presente e futuro dos contratos empregatícios. Não há qualquer dúvida no tocante a esse efeito jurídico do instituto sucessório regulado pela CLT. Desta forma, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta o contrato de trabalho dos seus empregados, tampouco os direitos por eles adquiridos. Neste sentido o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT. Assim, tendo o Tribunal Regional consignado, de forma contundente, que houve sucessão empresarial (o que configura a sucessão de empregadores de que tratam os artigos 10 e 448 da CLT), e considerando que não foi revelado nenhum intuito fraudulento na transação, passa o sucessor a responder, de forma exclusiva, pelos créditos trabalhistas advindos dos contratos de trabalho mantidos tanto no período anterior como posteriormente à sucessão. Portanto, não há como ser alterado o acórdão recorrido, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões de recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas a, b e c do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (RR-1275-19.2013.5.09.0562, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 5/6/2015).

RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. TRABALHO RURAL. TRABALHO DEGRADANTE. NORMA REGULAMENTADORA Nº 31 DO MTE. INOBSERVÂNCIA. 1.1. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econômica envolve critérios objetivos e subjetivos. 1.2. Assim, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando-se o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X). Aquele que viola direito e causa dano a outrem é obrigado a repará-lo (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). 1.3. -É preciso recolocar-se o trabalhador no centro do Direito do Trabalho, atribuindo a suas normas sentido e finalidade voltados para a proteção e serviço da pessoa humana. É indispensável atribuir-se ao trabalhador o direito a ser reconhecido como proprietário de sua força de trabalho e detentor de direitos fundamentais, próprios de seu pertencimento à humanidade, de sua honra- (Thereza Cristina Gosdal). 1.4. Nesse contexto, incumbe ao empregador respeitar a consciência do trabalhador, zelando pela sua saúde mental e liberdade de trabalho, sua intimidade e vida privada, sua honra e imagem, abstendo-se de práticas que importem exposição do empregado a situações humilhantes, constrangedoras, ridículas, degradantes e vexatórias. Este, o comando do art. , III, da Carta Magna, que estampa o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Além disso, o art. , -caput-, da Carta Magna garante isonomia de direitos e obrigações entre trabalhadores rurais e urbanos. Nesse sentir, o mencionado princípio, por óbvio, alcança o direito social dos trabalhadores, campo em que merece receber a máxima eficácia. 1.5. A NR-24 do Ministério do Trabalho trata das condições sanitárias e do conforto nos locais de trabalho, traçando as exigências mínimas sobre os alojamentos oferecidos pelo empregador. Já os critérios que disciplinam as condições das instalações sanitárias e dos refeitórios, para o rurícola, de observância obrigatória pela reclamada, estão previstos no item 31.23.1 e seguintes da referida norma. O não cumprimento da integralidade dos termos das NRs 24 e 31 do MTE, relativamente ao patamar mínimo de adequação das condições de higiene e saúde, implica o dever de indenizar decorrente do dano moral, o qual se presume em virtude do constrangimento sofrido pelo trabalhador. 1.6. No caso concreto, é manifesta a inadequação do ambiente de trabalho, ante a inobservância das condições mínimas de higiene e saúde previstas nas normas regulamentares. 1.7. A realidade fática delineada no acórdão, portanto, não deixa dúvidas quanto à presença dos pressupostos que geram a obrigação de indenizar, quais sejam: a conduta empresarial, no mínimo, negligente, o dano experimentado pelo empregado e o nexo causal entre eles. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-890-65.2010.5.15.0156, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DJ de 1º/6/2012)

RECURSO DE REVISTA. (...) DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO. VALOR DA CONDENAÇÃO. Infere-se da decisão regional que a condenação dos Reclamados no pagamento da indenização por danos morais e a fixação do valor dessa condenação decorreram da ausência de condições mínimas de higiene no local de trabalho do Reclamante, onde inexistia qualquer instalação sanitária, com ofensa à dignidade do trabalhador e evidente descumprimento das normas de saúde e higiene do trabalho. Destacou o Regional, em relação ao valor da condenação, que deve ser observada a regra prevista no parágrafo único do art. 953 do Código Civil, considerando-se, ainda, além da gravidade e da extensão do dano, a capacidade econômica do empregador, de sorte que a reparação tenha finalidade verdadeiramente educativa. Nesse contexto, não há falar em violação dos dispositivos constitucionais apontados, mas antes em sua plena aplicabilidade, na medida em que o art. 5.º, X, da Constituição Federal é enfático ao dispor que -são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação-. (...) (RR-11800-02.2009.5.09.0562, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ de 2/3/2012)

DANO MORAL. REPARAÇÃO. OBRIGAÇÃO. MONTANTE. Em casos semelhantes a jurisprudência desta Corte mantém o entendimento que más condições de trabalho ofertadas, no tocante às instalações sanitárias, justificam a condenação do empregador à reparação de danos morais. No julgamento de casos semelhantes também se confirma que o montante de R$ 2700,00 não se mostra excessivo para a reparação do dano causado, não justificando a imissão dessa instância extraordinária no tema. Não conhecido. (RR-796-26.2013.5.09.0562, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT de 22/5/2015).

DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÕES DE TRABALHO INADEQUADAS (REFEITÓRIOS E BANHEIROS). De acordo com a jurisprudência pacífica, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais (art. 818 da CLT e 333, I, do CPC), e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. O TRT, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela conduta ilícita da primeira reclamada, que atenta contra a dignidade da pessoa do trabalhador, e configura dano moral, em decorrência da "a ausência de fornecimento de condições sanitárias e lugar adequado para refeições", pois não havia mesas nem cadeiras no refeitório, havia um só banheiro para ambos os sexos, de lona rasgada e sem limpeza. Fixadas essas premissas, para que esta Corte Superior concluísse de modo contrário ao do TRT, seria necessário o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula nº 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Não está demonstrada a falta de proporcionalidade entre a fixação do montante da indenização por danos morais em R$1.500,00 e os fatos comprovados (condições de trabalho inadequadas em relação a refeitórios e banheiros). Acrescente-se que o TRT, conforme consignado no acórdão, decidiu o valor da indenização por dano moral "observado o princípio da proporcionalidade, sopesadas a extensão do dano e a capacidade econômica da ré, bem como considerado que o quantum arbitrado deve cumprir as finalidades compensatória (para o ofendido) e pedagógica (para o ofensor)". Recurso de revista de que não se conhece. (RR-83-85.2012.5.09.0562, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 29/5/2015).

RECURSO DE REVISTA. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADORA RURAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ABRIGOS E SANITÁRIOS. A existência de trabalho em condições subumanas conduz a degradação do trabalho e retira a dignidade do trabalhador. O conceito do mínimo necessário para possibilitar uma existência digna e a cidadania não refoge a necessidade de um meio ambiente com equilíbrio, com a disponibilização de banheiros e abrigos para uso dos trabalhadores. Deve ser estimulada prática que conduzam a uma nova visão do trabalho no campo, já forçoso por sua própria natureza, afastando condutas que inviabilizem a higiene no ambiente de trabalho. O ato ilícito é a conduta da empresa que fere a dignidade do empregado, cujo dano se afigura na rotina de trabalho em ambiente indigno, restando assegurada a culpa do empregador e o nexo de causalidade. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-87300-02.2009.5.08.0110, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 25/5/2012)

DANO MORAL - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E CONDIÇÕES PARA REFEIÇÃO INADEQUADAS - CONFIGURAÇÃO. O acórdão regional está conforme à jurisprudência do TST, segundo a qual a submissão do trabalhador, ainda que rural, a condições de trabalho degradantes e precárias, decorrentes da inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança, configura ato ofensivo à sua dignidade, razão por que devida a reparação moral. DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor determinado para a compensação pelos danos sofridos afigura-se compatível com a lesão causada, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. (RR-1078-64.2013.5.09.0562, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT de 22/5/2015).

RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. A condenação decorreu da circunstância fática quanto à falta de condições mínimas de higiene no ambiente de trabalho, que afetam, por conseguinte, direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal. Ilesos os arts. 186 e 927 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-119900-71.2007.5.09.0093, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DJ de 1º/6/2012)

Portanto, ao deixar de cumprir o mínimo exigido pela fiscalização do trabalho, proporcionando verdadeira degradação dos trabalhadores de cuja força de trabalho se beneficia, a reclamada, com seu comportamento negligente, efetivamente ofende a honra e a integridade física do autor, dando ensejo à condenação ao pagamento de danos morais.

O dano moral, como cediço, é dano in re ipsa, sendo, pois, dispensável a prova da dor ou sofrimento experimentado pelo trabalhador: uma vez provada a lesão a algum dos direitos da personalidade do sujeito (no caso, à saúde e à dignidade), o dano moral se presume e sua reparação se faz imperativa.

Assim, porque amparada na ordem jurídica constitucional que afirma a centralidade da pessoa humana e dos seus direitos fundamentais, a decisão regional não comporta reforma.

Por fim, advirta-se a empregadora de que a ausência de condições sanitárias e de ambiente adequado à alimentação dos trabalhadores vem sendo utilizada pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério do Trabalho e Emprego como um dos indicadores para a configuração do trabalhado degradante que tipifica a condição análoga à de escravo.

Incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte.

Os arestos são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 do TST.

Em relação ao valor fixado a título de indenização por danos morais, constata-se que a insurgência do recurso de revista da reclamada neste ponto apresenta insanável defeito de fundamentação.

A reclamada limitou-se a indicar genericamente os critérios a serem observados para a fixação do valor indenizatório, relativos a circunstâncias econômicas da vítima e à razoabilidade do valor, sem, no entanto, demonstrar, no caso concreto, circunstâncias fáticas evidenciadas nos autos que justificariam a pretendida redução do quantum indenizatório.

Para possibilitar a revisão do valor atribuído aos danos morais, a parte recorrente deve apontar, explicitar e demonstrar inequivocamente, em seu recurso de revista, o desequilíbrio entre o valor da indenização e o dano extrapatrimonial causado ao empregado, considerando os critérios adotados pelo Tribunal Regional, o que não restou evidenciado.

Diante dos frágeis e genéricos fundamentos trazidos pela reclamada em seu recurso de revista, é impossível a revisão do montante fixado a título indenizatório.

Por conseguinte, não tem sucesso o recurso de revista da reclamada também nesta parte, porque o apelo apresenta defeito de fundamentação.

Não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 30 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-10751-32.2016.5.03.0081



Firmado por assinatura digital em 30/08/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/495115345/recurso-de-revista-rr-107513220165030081/inteiro-teor-495115415

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